Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 452.7313.1802.2441

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.4598.6740.0680

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO - «SUPRESSIO» - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Regularidade da contratação e cumprimento do dever de informação; (ii) configuração de «dívida perpétua» pela ausência de termo final nas faturas; (iii) aplicação do princípio da boa-fé objetiva (supressio) diante do uso prolongado do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O farto acervo documental (CCB, faturas e comprovantes de TED) demonstra que o autor não apenas assinou o contrato, como usufruiu de saques e realizou compras no comércio. 2. O pagamento voluntário e reiterado de faturas por anos configura reconhecimento da dívida e da efetiva existência do ajuste. 3. Aplica-se o instituto da supressio, pois o comportamento omissivo do titular por longo período criou na contraparte a legítima expectativa de conformidade com o exercício do direito. 4. Inexistência de abusividade ou vício de consentimento que justifique a anulação ou indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 13% do valor da causa, observada a gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF