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Lei 11.668, de 02/05/2008

Art. 1º


Art. 1º

- O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.

§ 1º - Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 6.538, de 22/06/1978.

Lei 6.538/1978 (Serviços Postais)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - (VETADO)

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1001820-42.2018.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e manteve sentença julgando improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada por ACF Aimorés Serviços de Postagens Ltda. contra Município de Tupã, reconhecendo a legalidade da exigência do pagamento do ISSQN nas atividades desenvolvidas pelo requerente, apontando expressamente que o autor exerce atividade de franquia empresarial, a permitir a tributação pelo item 17.08, bem como que o apelante recebe objetos para depois repassá-los à ECT, empresa responsável pela distribuição e entrega aos destinatários finais, consignando que o recebimento caracteriza o serviço de coleta (que, inclusive, é objeto de nota fiscal específica), ainda que de forma auxiliar, e possibilita a cobrança do ISSQN pelo item 26.01 - Embargos anteriormente rejeitados - C. STJ que deu provimento a recurso especial interposto pelo autor «a fim de reconhecida a violação do CPC/2015, art. 1.022, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões suscitadas pela parte recorrente, notadamente quanto ao enquadramento da atividade de recepção balcão da agência franqueada à luz dos Lei 11.668/2008, art. 1º e Lei 11.668/2008, art. 2º e do art. 7º e seus parágrafos do Decreto 6.639/2008» (AgInt. no Agravo em REsp. 2.569.437/SP/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 20/03/2026) - Novo julgamento realizado - Normas transcritas que não afastam possibilidade de exigência do ISSQN das franqueadoras da ECT, pois, ainda que a ECT seja responsável pela recepção dos objetos postados, restou comprovado nos autos que a prestação desse serviço, mesmo que de forma auxiliar, é feito pela franqueadora (conforme demonstrado pela prova pericial: «a ACF Aimorés recepciona os objetos dos clientes da ECT, após esta etapa faz a triagem, expedição e preparação dos mesmos para a coleta pela ECT»), a permitir a incidência do imposto municipal, com fundamento no item 26.01 tanto da lista anexa à Lei Complementar 116/03, quanto da lei local (LM 47/03), como igualmente comprovado pela prova técnica - Item 26.01 que permite a cobrança do ISSQN sobre o serviço de coleta realizado pelas agências franqueadas dos correios - Entendimento de que a coleta realizada pela franqueadora, por se tratar de mero serviço auxiliar, não está sujeito ao tributo, é desvirtuar o próprio sentido da legislação aplicável, exação que, aliás, foi confirmada pelo E. STF nos autos da ADin. 4784/DF, que, em recente julgamento de embargos de declaração explicitou «que o ISSQN sobre «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores», referidos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviço da Lei Complementar 116/2003, incide somente sobre as atividades que não sejam consideradas serviços postais, ou seja, sobre os serviços considerados como atividades auxiliares» (rel. Min. Flávio Dino, j. 12/08/2024) - Recente precedente destas Câmaras especializadas - Embargos de declaração parcialmente procedentes apenas para o fim de suprimir a omissão reconhecida pelo C. STJ, mantendo-se, no entanto, o resultado do julgamento anterior (v. acórdão de fls.863/872 dos autos principais - não provimento do recurso de apelação do autor).
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