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Doc. ADM Direito 455.3333.6568.3963

1 - TJSP "RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, QUE ADOTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DECIDIDO EM PUIL PELA EG. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO PARA O FIM DE SE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO"

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Doc. ADM Direito 854.0265.9406.5000

2 - TJSP Competência recursal. Apelações. Ação reivindicatória. Pretensão da parte autora em reaver imóveis com fundamento no direito de propriedade. Matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do TJSP). Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 766.4149.6859.3877

3 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 121.6417.3426.3130

4 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida. sentença de improcedência. 2. decisão modificada em parte. 3. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA CARACTERIZADA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A METADE DO VALOR DAs OPERAÇões IMPUGNADAs, DEVENDO A OUTRA METADE SER SUPORTADA PELA PRÓPRIA autora. 4. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS respectivos. 6. recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 881.9578.2213.6643

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VALE PEDÁGIO -

Ação indenizatória - Alegação de que não houve o pagamento dos vales-pedágios - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Alteração legislativa que entrou em vigor somente em 2021, enquanto os fatos ocorreram em 2019, aplicando-se à espécie a regra prevista à época - Prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Pagamento do vale pedágio e direito a indenização - Ilegitimidade ativa em relação a parte dos fretes comprovadamente subcontratados - Hipótese, no mais, em que a autora não comprovou os pagamentos de pedágios relativos aos serviços de transportes prestados à ré, nem especificou os trajetos percorridos para realização dos fretes, ou, ainda, comprovou a exclusividade do transporte - Ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e de que não se desincumbiu - Ausência de comprovação de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela ré - Indevida a indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.0413.0206.8048

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da financeira ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Financeira ré que revela ser o débito oriundo de inadimplência de faturas de cartão de crédito. Documentos juntados que demonstram a existência de tal relação jurídica e da dívida. Demandante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados. Comunicação prévia que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta a comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo a títulos de crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 682.4105.1604.4618

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação da validade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Manutenção da base de cálculo dos honorários, nos termos do art. 85, §2º do CPC- Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 311.9905.3893.7330

8 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 226.0644.5074.1920

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada diante da comparação dos documentos apresentados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.6993.6489.9791

10 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 834.2158.6747.9027

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 825.2192.5666.0254

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.5140.0848.3599

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por insuficiência de preparo recursal, julgado deserto. A apelante alega erro no cálculo do preparo, pedindo efeito suspensivo e provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do preparo recursal deve considerar o valor da causa descontado o pedido de danos morais julgado improcedente. III. Razões de Decidir 3. O despacho determinou a complementação do preparo em 5 dias, não cumprido pela recorrente, resultando em preclusão do direito de contestar. 4. A sentença é ilíquida, e o preparo deve ser calculado com base no valor da causa, conforme art. 4º, § 2º da Lei 11.608/03, não havendo erro no cálculo original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O cálculo do preparo recursal deve seguir o valor da causa em sentenças ilíquidas, conforme legislação vigente. 2. A preclusão impede a contestação de decisões não cumpridas no prazo... ()

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Doc. ADM Direito 377.2540.2320.0730

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual - Apelação da autora requerendo anulação da sentença - Acolhimento - Incidência do CDC - Autora nega expressamente ter aderido à associação ré - Presente o interesse de agir - Inviável julgamento de mérito pelo Tribunal, pois a causa não está madura - Ausência de citação da ré - Necessidade de intimação das partes para especificação de provas - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 600.0256.2215.7429

15 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Cobrança de contribuição associativa, ora em fase de cumprimento de sentença. Competência recursal. Prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado em decorrência de distribuição de Agravo de Instrumento envolvendo a mesma relação jurídica. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Ainda que não houvesse prevenção, a matéria não se encontra no rol de competência desta Subseção. Hipótese dos, I.1 e I.21, de competência da Subseção de Direito Privado I. Resolução TJ 623/2013 - Art. 5º, I. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 117.4621.5257.0463

16 - TJSP Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 78,00 a título de seguro prestamista - Autor que contratou e autorizou a cobrança do seguro, tendo sido previamente informado de que a sua contratação era opcional, assim como do período de sua vigência e do seu pagamento mediante lançamento nas faturas do cartão de crédito fornecido pela ré - Autor que assinou, em apartado e sem ressalvas, o «Bilhete de Seguro Prestamista», no qual foram detalhadas as garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, contendo as cláusulas, os termos, as condições e os riscos excluídos - Autor que declarou ter concordado com as condições do seguro prestamista - Venda casada não configurada - Legitimidade do referido seguro - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por dezoito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 686.7348.3085.0277

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do termo de adesão celebrado entre as partes e a aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir  3. Documentos indicam que o autor concordou com a celebração do negócio jurídico, enviando documentos pessoais e assinando eletronicamente, conforme verificação do código hash. 4. O autor percorreu todo o caminho necessário para concordar com a filiação. IV. Dispositivo e Tese  5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5415.0797.8256

18 - TJSP ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nulidade que se afigura de rigor - Notas Fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo, em respeito ao direito de defesa do sujeito passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção da execução fiscal, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.7936.1154.5860

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FAXINEIRA - CAMPO LIMPO PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO (40%) -

Servidora que passou a receber o adicional de insalubridade, na base de 20% - Ausência de contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano, bem como com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana - Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do MTE - Precedentes deste E. Tribunal - Improcedência do pedido - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 439.5587.6925.5387

20 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor - O requerido não demonstrou mudança substancial na situação financeira do requerente, devendo sua impugnação ser rejeitada - Preliminar de não conhecimento - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Recurso CONHECIDO. APELAÇÃO - Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) Inexigibilidade da relação jurídica (ii) restituição do indébito e (iii) indenização por danos morais - Empréstimo consignado/refinanciamento (contrato 347319152-0) - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Cerceamento de defesa - Impugnada expressamente a assinatura digital constante do instrumento do contrato apresentado pelo réu-apelado - Alegação de desconhecimento acerca da contratação digital - Pleito de produção de prova pericial digital - No mérito, o autor-apelante postulou a inversão do julgado, com a condenação do réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se a contratação impugnada pelo autor-apelante foi, realmente, realizada por este, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial que, aliás, pode ser determinada de ofício pelo próprio juiz - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pertence a si o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital - Aplicação do CPC, art. 429, II - Inteligência do Tema 1.061 do C. 1STJ - Reabertura da instrução processual - Anulação, DE OFÍCIO, da sentença, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 986.4519.3058.1746

21 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. O pronunciamento judicial que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Rodolfo Coelho Lopes ME e extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, com relação ao referido réu, na forma do CPC, art. 485, VI, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16.02.2024. O aludido pronunciamento judicial não foi impugnado por meio de interposição de qualquer recurso, razão pela qual ocorreu a preclusão da matéria, inviabilizando o acolhimento da pretensão de reconhecimento da legitimidade passiva do réu Rodolfo, consoante inteligência dos arts. 485, VI e § 3º, e 507, ambos do CPC. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade dos réus pelo adoecimento dos equinos de propriedade do autor após a aplicação do medicamento Triatox e pela indenização dos danos materiais e morais decorrentes de tal evento. A partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente a declaração escrita por Elen Rosa Mariângela Sanches e os depoimentos prestados pelas testemunhas Carlos Pereira e Charles Alves Viana Júnior, verifica-se que não ficou cabalmente demonstrado que o vendedor da loja da ré Agropet, ora ré Rafael, tenha indicado medicamento diverso daquele prescrito pelo veterinário de confiança do autor, como sustenta a parte autora, havendo a possibilidade de o medicamento que causou o adoecimento dos equinos ter sido escolhido pelo autor por conta própria. Ademais, os elementos probatórios não são hábeis a demonstrar que, por ocasião da compra, o autor tenha informado ao vendedor que o medicamento escolhido seria aplicado em equinos, o que obrigaria o vendedor a advertir que o referido medicamento era contraindicado para tal finalidade. Apesar da existência de relação de consumo entre as partes, não há que se falar em inversão do ônus da prova, sob pena de atribuir aos réus o ônus de provar fatos negativos, a saber, a não indicação do medicamento diverso daquele prescrito pelo veterinário de confiança do autor e a não informação, pelo autor, de que o medicamento escolhido seria aplicado em equinos. Diante da ausência de comprovação de indicação de medicamento diverso daquele prescrito pelo veterinário de confiança do autor e de informação, pelo autor, que o medicamento escolhido seria aplicado em equinos, de modo a obrigar o vendedor a advertir que o referido medicamento era contraindicado para tal finalidade, nota-se que a escolha do medicamento que causou o adoecimento dos equinos decorreu de culpa exclusiva do consumidor, ora autor, o que afasta a responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais pleiteados na inicial, consoante inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. O julgamento de improcedência da presente ação era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 658.6160.1361.0097

22 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A PRESENÇA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO IMPEDIRAM O USO DO BEM OU COLOCARAM EM RISCO IMINENTE A MORADORA - AUSÊNCIA DE DANOS AO ACERVO PERSONALÍSSIMO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 679.4657.5964.4336

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA APÓS O PRAZO ESTIMADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUSPENDER O JULGAMENTO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica após o prazo de seis meses estimado pelo perito no laudo. Ausência de justificativa para postergar o julgamento do feito. Possibilidade de recebimento de benefício provisório durante o período de tratamento. Observância do princípio da celeridade e razoável duração do processo. Desnecessidade de realização de nova perícia. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Patologia nos membros superiores. Função de auxiliar de produção. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução parcial e temporária da capacidade para o trabalho. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação das lesões. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Teor conclusivo do Laudo pericial. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. 4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por seis meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 264.0697.2342.4512

24 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA DEMONSTRAR A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas. O autor alega que não anuiu com a alteração do contrato social de sua empresa, ocorrida enquanto estava com problemas de saúde, e busca a produção antecipada de perícia grafotécnica para demonstrar a falsificação de sua assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na produção antecipada de provas para embasar futura ação declaratória de nulidade do contrato social, considerando a alegação de falsificação de assinatura e o prazo decadencial do CCB, art. 178. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual do apelante está presente, pois a produção antecipada de provas pode justificar ou evitar o ajuizamento de demanda, conforme CPC, art. 381, III. 2. A prova antecipada pode embasar medidas consensuais entre as partes para reparação de prejuízos ou desfazimento de atos jurídicos nulos. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, Art. 178. CPC, arts. 330, III, 381, III, 382... ()

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Doc. ADM Direito 270.8840.2902.2538

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

A exequente, ao alegar sub-rogação nos direitos creditórios do condomínio, deve comprovar de forma inequívoca o adiantamento dos valores cobrados, mediante documentação hábil, como comprovantes bancários. A apresentação de meras planilhas e relatórios, desacompanhados de prova material das transferências, é insuficiente para constituir título executivo. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.6945.5088.1560

26 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer c/c reparação de danos julgada improcedente. Apelo da autora alegando vício no descredenciamento do nosocômio onde segue em tratamento oncológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a regularidade do descredenciamento do Hospital AC Camargo Câncer Center sem comunicação prévia adequada e sem indicação de prestador equivalente e (ii) a existência de dano moral indenizável pela ameaça de descontinuidade do tratamento oncológico. III. Razões de Decidir 3. A operadora não comprovou a regularidade da comunicação individualizada para o beneficiário nem a indicação prévia de prestador hospitalar equivalente. 4. A interrupção indevida do tratamento oncológico expõe ao paciente um risco de agravamento da enfermidade, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 665.1134.0220.1590

27 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício da requerente. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.7909.8635.4599

28 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Descontos indevidos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado.  Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7078.1837.7369

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS E DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a prova da culpa da parte requerida em acidente de trânsito. 2. O depoimento de testemunha que não presenciou a colisão, aliado à ausência de filmagens ou laudos periciais conclusivos, impede o reconhecimento do dever de indenizar. 3. À míngua de elementos que comprovem a culpa da ré pelo acidente, a manutenção da improcedência é imperativa, não havendo que se falar em reparação de danos, sejam materiais ou morais... ()

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Doc. ADM Direito 702.6837.4650.1985

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL EVIDENCIADA. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFETAÇÃO EM IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 59), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SOBRESTADO. 1.

Não tendo a apelada se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé da entidade de direito privado. 2. Tratando-se de desconto indevido de valores de benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com o consumidor, deve ser sobrestado o julgamento do recurso em relação ao pedido de fixação de indenização por danos morais, em razão da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 686.4489.0952.2869

31 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Fraude evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se limita ao dano moral e à distribuição do ônus de sucumbência. Dano moral ora reconhecido. Indenização fixada em valor proporcional. Ônus sucumbenciais redistribuídos integralmente à parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 668.8609.7345.1667

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III.  MÉRITO. Seguro prestamista firmado em apartado ao contrato de empréstimo, com expressa menção à facultatividade da adesão e livre escolha da seguradora. Regularidade. Venda casada não configurada. Legalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 780.0654.0062.0896

33 - TJSP Apelações. Ação cominatória. Fornecimento de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré limitada à condenação sucumbencial. Honorários fixados por equidade. Cabimento. Inteligência do art. 85, §8. Fixação de valor razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 541.5168.1425.1801

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção sem resolução do mérito por abandono da causa - Ocorrência de regular intimação do requerente por seu advogado e depois pessoalmente para providenciar o andamento do feito - Decurso do prazo legal sem manifestação - Manutenção da sentença - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 629.0624.9583.0931

35 - TJSP Plataforma Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência para reativação do cadastro da autora e condenação ao pagamento de lucros cessantes a serem liquidados. Negados danos morais. Apelo da autora para sustentar que o bloqueio arbitrário configura dano moral. Sem recurso das rés, estabilizados os comandos de reativação da conta e lucros cessantes. Investida recursal rejeitada. O bloqueio constituiu inadimplemento contratual, sem ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 883.9751.5489.9541

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para baixa de hipoteca e indenização por danos morais. Contrato de consórcio e escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Preliminares de cerceamento de defesa. Causa de direito e documental que comporta julgamento antecipado. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas. Incidência do CDC à relação entre administradora de consórcio e consorciada. Prevalência dos valores expressos na escritura pública, dotada de fé pública e integralmente quitada. Alegação de erro material obstada pela decadência do art. 178, II, do Código Civil. Improcedência da reconvenção mantida. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva. Multa do art. 42, parágrafo único, do CDC que pressupõe pagamento, inexistente. Sanção do art. 940 do Código Civil que exige dívida paga e má-fé, ausentes na espécie. Súmula 159/STF. Litigância de má-fé não configurada. Dano moral pela manutenção do gravame não caracterizado. Tema 1078 do STJ. Apelação adesiva desprovida. Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 563.5827.1604.7669

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima configurada. Autora que, por iniciativa própria, iniciou o contato com o fraudador, realizou voluntariamente cinco transferências via PIX em dois dias, totalizando R$ 45.798,98, para beneficiários sem qualquer correspondência com o suposto interlocutor, e deixou de consultar advogada regularmente constituída no mesmo processo invocado pelo estelionatário. Ausência de invasão sistêmica, comprometimento do aplicativo bancário ou falha operacional do ambiente eletrônico das instituições rés. Inexistência de nexo causal entre a conduta das demandadas e o prejuízo suportado pela autora. Art. 14, §3º, II, do CDC. Danos morais não configurados. Ausência de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1922.0093.5884

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Nulidade não configurada. Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Termo de Adesão e saques posteriores formalizados por meio de assinatura de próprio punho e de biometria facial da autora («selfie»), com identificação de IP e geolocalização, acompanhados do seu documento pessoal de identidade - Autenticidade da assinatura de próprio punho não impugnada em réplica - Insurgência judicial realizada mais de oito anos após a contratação, a realização do saque e o início dos descontos - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6422.4070.5065

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, constatou descontos mensais vinculados a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecido e não autorizado. Descontos iniciados em R$ 15,00, atualmente R$ 140,15, totalizando R$ 11.311,03. Pedido de declaração de inexistência e nulidade do contrato, cessação dos débitos, restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano material; (ii) a reparação de dano moral sofrido; (iii) a compensação dos valores disponibilizados ao autor; (iv) e o valor da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: Em relação à indenização por dano material, a atualização monetária deve incidir desde o prejuízo do demandante; os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais configurados pela lesão aos direitos de personalidade, com descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação do Acórdão e juros de mora a partir do evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais configurados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1021271-67.2022.8.26.0005, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001353-14.2022.8.26.0220, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 537.4770.5091.0821

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando sentença de improcedência para julgar a ação parcialmente procedente. Redistribuição de ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) alegada omissão quanto à natureza da ação e à distribuição dos ônus sucumbenciais; (II) pretensão de rediscussão do mérito sob o argumento de que a ação não ostenta natureza de exibição de documentos. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. No caso, o acórdão embargado decidiu de modo claro e fundamentado toda a matéria controvertida, não tendo omissão a ser sanada. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi tratada de modo exauriente, observando a regra da sucumbência recíproca, conforme CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios respeita o limite mínimo legal, sendo descabida a redução proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 373, 85, 86. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/06/2021. EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 232.7923.5192.9501

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA - AUTO, VIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do c. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação, com discriminação do respectivo valor. Contratação realizada em apartado. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Acolhido o recurso do réu para reconhecer a higidez das cobranças a título de seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato. Honorários de sucumbência modificados. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2733.3348.8172

42 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratórias de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrado - Legitimidade passiva do Bradesco configurada - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária do autor que é de rigor - Modificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3127.8698.3526

43 - TJSP REVISIONAL -

Empréstimos consignados - Taxas de juros exigidas que se mostram compatíveis com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 451.9111.3106.8157

44 - TJSP APELAÇÕES -

Anulatória - IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Sentença de parcial procedência, que declarou inexigibilidade dos lançamentos complementares, exclusivamente quanto à área invadida e determinou que os débitos já quitados sejam compensados administrativamente nos lançamentos realizados sob o novo número de contribuinte. RECURSO DA AUTORA. Município que, simultaneamente, procedeu ao desdobro do cadastro SQL ascendente e realizou lançamentos complementares de IPTU quanto aos cinco exercícios anteriores em relação aos SQLs descendentes - Pretensão de reforma - Possibilidade. Execução fiscal [cujas CDAs são fruto de revisão de lançamento complementar declarado inexigível] deve ser extinta, nos termos do CPC, art. 485, IV. Precedentes. Honorários e ônus de sucumbência - Revisão em razão do acolhimento integral da pretensão da autora - Cabimento. Sentença reformada, nessa parte. RECURSO DO MUNICÍPIO. Insurgência contra determinação de aproveitamento de valores em situação de desdobro de contribuintes / SQLs, para pagamento de novos tributos - Direito à compensação entre os valores, nos termos da Lei 17.092/19. Sentença mantida, nessa parte. Recurso da autora provido, e recurso voluntário do Município e oficial não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 128.7455.5172.3740

45 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissões e contradições - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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