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Doc. ADM Direito 308.2212.9552.3085

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. Segurança denegada em 1º grau. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.8070.5104.2771

2 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - «Home care» - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário (Súmula 90/TJSP) - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Danos materiais comprovados - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 385.0039.0467.1521

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em Exame A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar o restabelecimento de acesso aos perfis indicados na inicial e condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão Aferir a legalidade do ato de desativação do perfil do autor na plataforma Instagram e a configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar a obrigação de reativar a conta e o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se ao CDC. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. - A apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não apresentar prova cabal da infração que justificaria a exclusão da conta. A ausência de comprovação da justa causa para o bloqueio configura falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 85, § 11. - CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. - TJ-SP, Apelação Cível: 11208586820228260100, Rel. Rodrigues Torres, j. 17/09/2024. - TJ-SP, Apelação Cível: 1018326-38.2021.8.26.0007, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 09/02/2023.... ()

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