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Doc. ADM Direito 556.3109.8801.6610

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização paga a seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I, tendo em vista a desnecessidade de produção de perícia atuarial. Cerceamento de defesa não configurado. Tese de ilegitimidade passiva enfrentada com o tema de fundo. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga aos segurados. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2128.3865.8502

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, com reconhecimento da revelia da ré. Apelo da ré. Nulidade de citação. Ocorrência. Ausência de comprovação de que o endereço indicado para fins de citação é da sede ou filial da ré. Endereço distinto daquele que consta na ficha cadastral da ré junto à JUCESP, onde se realizou citação em outro processo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para regular processamento, pelo reconhecimento da nulidade de citação. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 595.5601.1242.9744

3 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE TEM EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO SERIA DE 2,08% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.9910.7665.3293

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Fornecimento de água - Cobrança de taxa de esgoto - Sentença de Improcedência - Insurgência do Autor que não prospera - Empresa Ré que comprova adequadamente a ligação do domicílio do Autor à rede de água e esgoto - Laudo acompanhado de fotos do Imóvel e do hidrômetro correspondente - Autor que não impugna de forma adequada o conjunto probatório angariado - Requerida que se desonera adequadamente do seu encargo processual - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.2458.5444.5537

5 - TJSP SENTENÇA CITRA PETITA.

Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados pelo Autor, ora Apelante. Vício reconhecido. Aplicação dos arts.1013, § 1º e § 3º, ambos do CPC/2015, tendo em vista que a causa está pronta para julgamento. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema 986 do STJ. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Sentença de improcedência mantida nesta questão. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra a incidência sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada pelo E. STF em sede de repercussão geral (Tema 176) no sentido de que «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Sentença complementada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic) e correção monetária pelo IPCA-E (a partir dos descontos), aplicando-se a Emenda Constitucional 113/1921 após sua vigência. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 858.1111.7525.7815

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de procedência da ação para declarar inexigíveis os débitos efetuados a parir de fevereiro de 2024 e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora, além de sua condenação no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária alegando: a) decadência; b) ilegitimidade passiva; c) validade da contratação; d) impossibilidade de devolução de valores em dobro; e) afastamento do dano moral e alternativamente a redução do valor fixado; f) compensação de valores; g) redução da verba honorária. 2. DECADÊNCIA (CC/02, art. 178). Afastada. Incide ao caso a norma especial prevista no microssistema protetivo do consumidor, qual seja, o CDC, art. 27. Termo inicial do prazo a partir do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1.319.078). 3. LEGITIMIDADE DE PARTE. Configurada. Instituição bancária que contratou o empréstimo consignado questionado e efetuou os descontos após a portabilidade. 4. VALIDADE DOS DESCONTOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2024. Afastada. Contrato de empréstimo consignado que foi objeto de portabilidade para outra instituição, em janeiro de 2024. Descontos incidentes sobre o benefício da autora a partir de fevereiro de 2024 que são indevidos, diante da quitação do saldo devedor pela portabilidade. 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser dobrada, pois os descontos incidiram após a modulação. 6. DANO MORAL. Caracterizado. Incidência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa. Verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Pedido de redução rejeitado. 7. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Pedido de redução. Afastamento. Fixação, porém, em 15% sobre o valor da condenação que deve ser mantida, em razão do trabalho recursal acrescido (CPC/2015, art. 85, §11). 8. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3672.6785.4613

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de intermediadora de pagamentos e instituições financeiras, em virtude de transferências bancárias realizadas voluntariamente para suposta plataforma de investimentos ofertada em rede social. A sentença de parcial procedência, condenando apenas a intermediadora de pagamentos à restituição dos valores materiais. Interposição de recurso de apelação pela intermediadora ré. II. Questão em discussão: Analisar a ilegitimidade passiva da intermediadora de pagamentos. Verificar a ocorrência de responsabilidade civil da intermediadora. III. Razões de decidir: A intermediadora de pagamentos detém legitimidade passiva para figurar na lide, por integrar a cadeia de consumo na condição de beneficiária e viabilizadora das transações financeiras impugnadas, à luz da teoria da aparência. Inocorrência de falha na prestação dos serviços. A concretização do dano material decorreu de transferências bancárias voluntárias realizadas pela própria vítima, atraída por promessas irreais de alta rentabilidade em rede social, sem as cautelas mínimas exigíveis do cidadão médio. Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiros estelionatários, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.3263.2957.8117

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

1. O conjunto probatório produzido pelo banco, composto por assinatura eletrônica avançada com biometria facial, geolocalização compatível com o endereço residencial do autor, utilização efetiva do cartão de crédito consignado comprovada por meio de saques complementares creditados em conta bancária e compras realizadas em estabelecimentos comerciais, confirmam a higidez da contratação, afastando a alegação de fraude. 2. A aplicação da presunção prevista no CPC, art. 400 por não custeio dos honorários periciais é inadequada quando o conjunto de provas já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, dispensando a prova pericial. 3. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é vedado no ordenamento jurídico; não é dado à parte beneficiar-se do crédito disponibilizado por longo período e, posteriormente, alegar desconhecimento ou vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico. 4. O decurso de extenso lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda, somado à utilização continuada do serviço, consolida a relação jurídica pelo instituto da supressio, afastando a alegação de nulidade. 5. Comprovada a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 363.4181.1873.3421

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$2.562,24), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 387.4232.1542.3134

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA 1266 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de segurança à Akura Medicamentos Especiais EIRELI, dispensando-a de recolher ICMS-DIFAL para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança de ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, considerando o conteúdo do Tema 1266 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 190/2022 estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as Leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 5. A modulação de efeitos beneficia a impetrante, que está dispensada de recolher ICMS-DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 6. Retratação indevida - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança de ICMS-DIFAL instituído pela Lei Estadual 17.470/2021, a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 2. Contribuintes que ajuizaram ação judicial até a data de julgamento da ADI 7066 e deixaram de recolher o tributo não estão sujeitos à exigência do DIFAL para o exercício de 2022. Legislação Citada: Lei Estadual 17.470/2021 e Lei Complementar 190/2022. Jurisprudência Citada: STF: Tema 1.266, RE Acórdão/STF. Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 22/10/2025.... ()

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