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Doc. ADM Direito 793.3035.6623.6086

1 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada» que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa», dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 457.4059.6555.4351

2 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 3. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 4. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 5. A gratificação, entretanto, não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Vedação de incidência da contribuição IAMSPE sobre a verba DEJEP, aplicando LCE 1.247/14, art. 3º. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.?   

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Doc. ADM Direito 834.3871.0241.3094

3 - TJSP APELAÇÃO -

Autora que se insurge contra a comercialização de seus dados pessoais pela ré, através das plataformas Info Busca», «Lista Online», e «Prospecção de Clientes» - Pedido de indenização por danos morais - Ação referente à prestação de serviço - Matéria de competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 952.0678.5513.3324

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

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Doc. ADM Direito 292.4374.2462.3010

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MODIFICANDO-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO SUPORTADO, E IGUALMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MAJORANDO-SE AINDA OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE QUANTO AO PATAMAR EM QUE SE DEVE FIXAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PATAMAR QUE É FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO TAMBÉM SUBSISTENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 675.2048.6394.7343

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 825.4196.4313.1550

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA COBRANÇA EFETUADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.4114.5663.2477

8 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Imóvel dos autores invadido pela água em decorrência da elevação do nível da rua realizada pelo Município. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Prova pericial conclusiva que houve falha de concepção da elevação do nível da rua pela pavimentação asfáltica realizada posteriormente à edificação e a insuficiência do sistema de drenagem foram as causas dos alagamentos no imóvel dos demandantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.2610.8177.0934

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESCISÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 845.8778.3118.9344

10 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Finado que se divorciou da coautora e viveu, por algum tempo, em união estável com a ré, tornando-a, nesse período e por testamento público, herdeira da metade disponível de seu patrimônio - Improcedência - Insurgência - Alegação de que: i) após o fim da união estável, o de cujus retornou ao lar, lá permanecendo com a família até o falecimento; ii) o finado tinha transtorno afetivo bipolar; iii) as testemunhas do testamento eram amigas da apelada, tornando o documento nulo; iv) com o fim da união estável, houve revogação tácita do testamento - Descabimento - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Plena capacidade de testar do falecido - Inexistência de interdição - Capacidade civil que se presume - Ausência de nulidades - Testamento público que observou todas as formalidades legais - Testemunhas do ato que não são amigas do testador, nem beneficiárias - Revogação tácita do testamento - Inexistência legal - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 544.4849.1563.7661

11 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação de Indenização por Cobrança Indevida c.c Reparação por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 250.1860.4227.5547

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Fato novo e relevante apresentado pela Requerida, ora Apelante e não apreciado pelo Juízo a quo. Questões relevantes e que poderiam alterar o resultado do julgamento. Necessária manifestação da outra parte envolvida sob os argumentos levantados. Retorno à origem. Sentença anulada de ofício.

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Doc. ADM Direito 632.9796.1965.8804

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À SELIC.

Pretensão da parte embargante ao afastamento da taxa de juros instituída pela Lei 13.918/2008 e à declaração de prescrição das CDAs que fundamentam a execução fiscal de débitos de IPVA, além do reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados de conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.0046.6227.2257

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.1444.0544.1429

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.2645.3768.8332

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e as parcelas em atraso, tanto que uma delas foi paga posteriormente, remanescendo, todavia, o inadimplemento das demais, fato que determina a resolução do contrato e permite ao credor fiduciário recuperar o bem objeto da garantia. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial deferida tacitamente... ()

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Doc. ADM Direito 696.4871.9764.9271

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 933.2237.2432.4902

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de conversão do empréstimo pessoal para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.1346.0650.5075

19 - TJSP Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e dano moral. Questionamento quanto à cobrança, pelo réu, de pacote de cesta de serviços/tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ausência de prova de que a autora tenha contratado tais serviços, bem como de que tenha ultrapassado o limite de isenção previsto legalmente para os serviços essenciais. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples. Dano moral. Inocorrência, diante do mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada. Recurso da autora prejudicado e o do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 254.0749.4973.7537

20 - TJSP VOTO 41664 REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Valor nominal que deve expressar o custo efetivo total. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08. Abusividade. Ocorrência. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Precedentes do C. STJ. Cobrança posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância, em tese. Princípio da colegialidade. Exegese do CPC, art. 926, caput. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.9099.1686.4811

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁTRIOS -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Aparelho celular perdido na via pública - Acesso à conta corrente administrada pelo banco réu e efetuadas transferências via PIX para terceiros e para conta do autor mantida em outra instituição financeira - Operações bancárias realizadas anteriormente à data da perda do aparelho para alguns dos destinatários das operações impugnadas - Ausência de verossimilhança das alegações - Inexistência de elementos que demonstrem falha na prestação dos serviços bancários ou de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Comunicação tardia da alegada perda do disposto móvel - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.1588.7983.9000

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal, todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Autora que decaiu de grande parte de seus pedidos. Recurso a se nega provimento, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 755.7152.5174.9356

23 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (cotovelos) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento à apelação autárquica.

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Doc. ADM Direito 854.6917.7646.7918

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 541.0120.5150.0774

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Desvio de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que, em razão do desvio do voo e pernoite em cidade diversa, chegou ao destino cerca de treze horas depois do originalmente contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.8428.2218.4155

26 - TJSP Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por três dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 315.1738.8327.5354

27 - TJSP APELAÇÕES -

Acidente de trânsito - Ação regressiva proposta por seguradora contra causador do abalroamento - Reconhecimento de nulidade da citação - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Hipótese na qual em cumprimento de sentença foi acolhida arguição de nulidade do ato citatório realizado na fase de conhecimento - Prazo prescricional aplicável de 03 (três) anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil) - Citação considerada nula, em razão da postura inadequada da autora, por não ter indicado corretamente o endereço do réu para citação no prazo adequado (art. 240, §2º, do CPC) que não interrompe o prazo prescricional - Precedentes - Ação julgada improcedente, extinto o feito com fundamento no CPC, art. 487, II - Regularidade - Honorários de sucumbência, outrossim, que, uma vez arbitrados em 10% sobre o valor da causa, necessariamente serão calculados sobre o valor atualizado da causa, ainda que assim não tenha constado expressamente da sentença, por ser obrigatória tal atualização, uma vez que decorre de expressa disposição legal (§2º do CPC, art. 85) - Falta de interesse recursal do réu neste ponto, não conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso do réu não conhecido e da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 779.5101.7733.4749

28 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma dobrada. Não configurado o dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova do consentimento válido do autor à filiação; (ii) se devida a restituição em dobro; e, (iii) se restou configurado o dano moral III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado que não comprova o consentimento válido do autor à filiação. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Restituição deve ser feita na forma dobrada, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Juros moratórios. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, IV; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 409.5393.7674.2125

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 516.4801.7140.0701

30 - TJSP Responsabilidade civil - Fraude - Operação via PIX, realizada em favor de terceiro, que foi fruto de fraude - Fato que ficou incontroverso - Ausência, todavia, de indícios que revelem que as operações fraudulentas tenham sido, de algum modo, concretizadas por falha na prestação dos serviços do corréu «Banco Inter», para o onde o dinheiro foi transferido - Impossibilidade de se responsabilizar o aludido corréu pelo não bloqueio do valor e consequente restituição sem comprovação de que tenha sido ele previamente comunicado da fraude a tempo de reaver o numerário na seara administrativa - Fraude noticiada que resultou da própria vulnerabilidade do sistema do corréu «Banco Bradesco», onde a autora mantinha a sua conta corrente, que não impediu a realização de transações fraudulentas que destoaram do perfil de sua cliente - Improcedência da ação em relação ao corréu recebedor da operação via PIX que se impõe - Sentença reformada - Apelo do corréu «Banco Inter S/A.» provido

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Doc. ADM Direito 389.6208.9206.0136

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença rejeitou pedido de inexigibilidade de débito, determinou abatimento de valores pagos do saldo devedor, suspensão de inscrição em cadastros de crédito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) exercício regular de direito na inscrição do nome do autor, (ii) cobrança devida, (iii) ausência de dever de indenizar. III. Razões de Decidir. Reconhecimento da existência e exigibilidade da dívida, contudo, constatada a violação ao dever de transparência e boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pela falha na prestação de serviço e ausência de informações claras, com indenização fixada em R$ 3.000,00. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 450.8056.6810.2158

32 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício do consentimento - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Abusividade não verificada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 250.1377.1896.0059

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Multa lavrada pelo PROCON. Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Depósito judicial realizado para garantir o juízo e suspender a exigibilidade da multa. Pleito de conversão em renda e levantamento do importe formulado pelo ente requerido, enquanto credor. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A sentença de improcedência na ação anulatória não cria o título executivo previsto no CPC/2015, art. 515, I. Afastamento da tese de caráter dúplice da sentença de improcedência da ação desconstitutiva da multa. 2.1. No julgamento da apelação cível Acórdão/TJSP, denegou-se a pretensão da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP -, visando, diante de sentença de improcedência de ação anulatória de Auto de Multa, literalmente cobrar a dívida nos próprios autos, com a determinação da empresa lá autora para efetuar o pagamento da sanção, notadamente de alegado valor remanescente. 2. O caso em deslinde, contudo, apresenta situação diversa, vez que a empresa autora efetuou o depósito judicial do valor da multa plasmada no Auto de Multa 67059-D8 com o escopo de garantir o juízo e lograr a suspensão da exigibilidade da multa. 3. O depósito realizado como garantia do juízo tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, evitando o ajuizamento da respectiva ação executiva, certo que o depósito também tem por escopo assegurar o recebimento do valor pelo credor, não fazendo sentido, em havendo depósito do importe e nada mais a se discutir acerca de sua exigibilidade, devolver o valor ao devedor. Incidência, no caso, da tese firmada no tema repetitivo 271, do STJ - . Precedentes desta Colenda Corte. 4. Sentença de primeiro grau reformada no ponto atacado, convertido em renda em favor da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - o depósito realizado, autorizado o levantamento do importe pelo ente apelante, ficando declarada, em consequência, extinta a obrigação. 5. Sentença reformada no tópico vergastado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.5939.2813.1157

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2018, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Ação julgada improcedente, mas com adequação das verbas de sucumbência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.5930.7466.6404

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. abusividade reconhecida. provimento parcial do recurso do réu. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se objetiva a declaração de nulidade de cláusula abusiva relacionada à taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) definir se a taxa de juros pactuada no contrato deve ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil e (ii) estabelecer como se dará a repetição dos valores. III. Razões de decidir 3. O apelante apresentou razões recursais que demonstram de maneira suficiente o inconformismo com os fundamentos da sentença recorrida. Afastada violação à dialeticidade recursal. 4. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (20,93% a.m. e 877,77% a.a.) superam ao triplo a taxa média à época da contratação (outubro/2024), que era de 5,82% a.m. e 97,15% a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação de crédito com recursos livres, por pessoa física, de crédito pessoal não consignado. Portanto, há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 5. Restituição simples do indébito, vez que se trata de responsabilidade contratual. Correção monetária a partir dos descontos e juros moratórios a partir da citação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. _________ Dispositivos relevantes citado: CC, arts. 389 e 405; CPC, arts. 85, §8º e 1010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1088013-12.2024.8.26.0100, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1002021-44.2023.8.26.189

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Doc. ADM Direito 771.3718.5143.9721

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão foi objeto de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, julgado em 13/09/2023 - Requerida que postulou a realização da prova pericial sobretudo porque realizada a cirurgia bariátrica em 2018 - Nota-se que, questionada a requerida, esta respondeu a autora acerca dos procedimentos com cobertura e quanto aqueles que não possuem cobertura - Dúvida quanto aos demais procedimentos como se de caráter realmente reparador ou estético - Julgamento antecipado sem a realização da prova pericial - Causa não estava madura para julgamento - Realização de perícia era de rigor - Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito com realização da prova pericial postulada pela requerida - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.3896.7491.8283

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. I. 

Caso em Exame. Inventário dos bens deixados por pessoa falecida em 05/10/2017. Sentença homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, com ressalva quanto aos honorários advocatícios da patrona do inventariante, arbitrados em R$ 288.052,08. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita aos herdeiros apelantes; (ii) impugnação à homologação do plano de partilha, alegando irregularidades na alienação de imóveis e valores excessivos atribuídos aos bens e honorários do inventariante e da advogada. III. Razões de Decidir.  3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é justificada pela declaração de hipossuficiência dos apelantes, sem elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com os custos do processo. 4. A impugnação ao plano de partilha não prospera devido à falta de comprovação documental das alegações de alienação irregular de imóveis e valores excessivos dos bens. 5. Possibilidade de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os honorários do inventariante. 6. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento dos honorários da patrona do inventariante. Razoabilidade do valor reduzido na sentença, correspondente a 8% do monte mor. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.  Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita depende da declaração de hipossuficiência, sem necessidade de comprovação de renda. 2. A homologação do plano de partilha é mantida na ausência de provas de alienação irregular de bens... ()

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Doc. ADM Direito 551.0056.4952.6992

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência da ação, com fixação de multa por litigância de má-fé - Alegação da autora de desconhecer o empréstimo consignado efetuado em seu nome perante o banco réu - Demandado que apresentou provas a este respeito, com exibição do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes - Validade do título configurada - Aplicação de pena de litigância de má-fé - Cabimento - Autora que atuou com deslealdade processual ajuizando duas ações distintas contra a mesma instituição financeira, com lapso temporal de um mês entre elas - Imposição de referida pena que é de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 331.5896.2567.2298

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Danos morais. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Quantum fixado em R$ 1.000,00 que se revela proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto (descontos mensais de pequeno valor e por curto período). Manutenção. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento parcial. Aplicação do art. 85, §8º, CPC. Hipótese em que o baixo proveito econômico inviabiliza a fixação proporcional. Arbitramento equitativo em R$ 500,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Ofício ao Ministério Público. Apropriação de valores sem contrato legítimo. Possibilidade de configuração de ilícito penal. Determinada a remessa de cópia integral dos autos ao Parquet, nos termos do CPP, art. 40. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 795.5506.5885.6183

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIOA E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado ao benefício previdenciário com saques - Negativa de contratação - Improcedência - Irresignação da parte requerente - Laudo pericial que constatou a regularidade das assinaturas apostas no termo de adesão ao cartão e em 2 (dois) saques, mas reconheceu que as firmas apostas em outros 02 (dois) saques não partiram do punho da autora - Fraude constatada nessa parte. Reforma da r. sentença para declarar a inexigibilidade e a inexistência das dívidas referentes aos contratos 57397729 e 61830408 - Restituição dos descontos decorrentes desses contratos na forma do EAREsp. Acórdão/STJ do C.1STJ - Autorizada a compensação com os valores que foram efetivamente disponibilizados na conta da consumidora - Dano moral não configurado - Inexistência de elementos que apontem para efetiva ofensa à honra subjetiva - Mero dissabor - Manutenção da improcedência com relação aos contratos 52037341 e 59629625, cujas assinaturas partiram do punho da autora, conforme o laudo pericial - Ausência de prova de ocorrência de vício de consentimento, nas hipóteses do C.Civil, art. 138 e seguintes. Termos contratuais assinados presencialmente, com destaque para a natureza judicia e características das contratações - Reforma parcial que implica na raedistribuição dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 312.3455.8635.9589

41 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Banco Bradesco S/A ajuizou ação monitória contra Ross Henrique de Moraes para constituir título executivo judicial referente a débito de contrato de empréstimo pessoal. O contrato foi celebrado eletronicamente, com crédito de R$ 100.000,00, a ser pago em 48 parcelas. O réu não cumpriu as obrigações, resultando em débito de R$ 108.345,66. A sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) a validade dos documentos apresentados na ação monitória; (iii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia contábil. III. Razões de Decidir 3. Concedem-se os benefícios da gratuidade processual ao apelante, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não afastada por prova em contrário. 4. A documentação apresentada pelo banco é suficiente para a ação monitória, conforme o CPC, art. 700, e não houve cerceamento de defesa, pois o réu não especificou o valor devido nem solicitou provas adequadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação para deferir os benefícios da gratuidade processual ao apelante. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão de gratuidade processual no caso concreto. 2. Documentos apresentados são suficientes para ação monitória

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Doc. ADM Direito 187.2945.5692.5550

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas (CPC, art. 290). Condenação da autora ao pagamento de taxa judiciária de cancelamento (5 UFESPs). Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Relação processual não aperfeiçoada e inexistência de prestação jurisdicional a justificar a exação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 274.8239.8757.2686

43 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta e van durante manobra de conversão à esquerda - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios - Acolhimento - Matéria livre de preclusão, circunstancialmente, porque não elencada no art. 1015, do CPC- Pessoa dos sócios que não se confundem com a da sociedade de responsabilidade limitada -Alegação de que os sócios autorizaram pessoalmente a entrega das chaves à pessoa não habilitada que não ficou demonstrada- Extinção do feito, no particular, sem conhecimento de mérito (CPC, art. 485, VI) - Mérito - Prova dos autos demonstrando ausência de sinalização adequada e cautela do condutor da van - Responsabilidade configurada - Dano moral - Ocorrência - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Autor experimentou lesões de natureza grave, com fratura de clavícula e necessidade de internação hospitalar, além de imobilização da coluna cervical e de membro superior esquerdo - Valor fixado na origem a título de danos morais e estéticos na quantia de R$ 15.000,00 que não comporta redução - Ressarcimento de despesas médicas - Valor devido porque devidamente demonstradas e não especificamente impugnadas - Lucros cessantes - Indenização devida - Autor que se afastou das atividades laborais (pintor) por cerca de 60 dias em decorrência do acidente - Manutenção do quantum arbitrado - Não demonstrados especificamente os valores que costumava auferir, o valor fixado pelo d. Juízo (três salários-mínimos mensais) se demonstra razoável à reparação pretendida - Reparação do veículo devida - Orçamento de menor valor que supera o valor de mercado do veículo -  Indenização corretamente fixada com base no valor de mercado do bem - Pagamento condicionado à entrega dos salvados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para incluir a condicionante referente aos salvados

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Doc. ADM Direito 451.4172.7497.2480

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA LEGITIMAR O CONTRATO QUESTIONADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, reconhecendo a validade da contratação e condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, especialmente quanto à validade da assinatura eletrônica; e (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos de fls. 139/147 foram juntados de forma extemporânea e não podem ser considerados para legitimar a contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$ 6.000,00, considerando a fraude e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não houve prova da contratação do empréstimo consignado questionado em inicial. 2. Restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, conforme a data do desconto. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 85, §11, 98, §3º, 139, II, 489, §1º, IV, e 1.025; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0347.8448.6941

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória para rescindir contrato coletivo empresarial a partir da data do pedido de cancelamento, declarar a nulidade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e reconhecer a inexigibilidade de boletos emitidos após a rescisão, mantendo a decisão que confirmou a tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo; (ii) estabelecer se são exigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento formulado pela contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, ainda que firmados entre pessoas jurídicas, quando a contratante figura como destinatária final do serviço. 4. Submete-se o contrato também à Lei 9.656/98, conforme entendimento consolidado e enunciados sumulares. 5. Reconhece-se que o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo em ação civil pública, com efeitos erga omnes, afastando o fundamento normativo da cobrança por rescisão imotivada. 6. Considera-se abusiva a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias com manutenção de pagamento, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, em violação ao CDC, art. 51, IV. 7. Afasta-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda diante da abusividade da cláusula e da nulidade do suporte normativo que a embasava. 8. Reconhece-se a inexigibilidade das mensalidades cobradas após a manifestação de rescisão, por ausência de base legal válida. 9. Observa-se que a manutenção da cobrança implicaria enriquecimento sem causa da operadora e restrição indevida à liberdade de escolha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando a contratante é destinatária final do serviço. 2. É nula a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde, por abusividade e ausência de respaldo normativo válido. 3. São inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de rescisão contratual, quando fundadas em cláusula ou norma declarada nula. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98; RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; RN ANS 455/2020; CDC, art. 103, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 100; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0916.3818.1019

46 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA.

Cobrança de serviço «Skeelo Avançado". Admissão de que foi contratado plano de telefonia móvel. Mero detalhamento dos serviços nele incluídos que não implica irregularidade. Opção da consumidora. Precedentes, inclusive desta Câmara. Improcedência mantida, a prejudicar a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.6638.1875.5190

47 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado adequado, diante da suficiência da prova documental (CPC, art. 355, I). Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, com recebimento por familiar, suficiente à constituição em mora. Carimbo de unidade postal diversa que não compromete a validade do ato, tratando-se de elemento formal incapaz de infirmar sua credibilidade. Ausência de indícios de falsidade. Inadimplemento não impugnado. Mora configurada (mora ex re) (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º). Desnecessidade de recebimento pessoal da notificação, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.132). Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 164.5967.4376.7940

48 - TJSP Ação indenizatória por rescisão de contrato de representação comercial e nulidade de ato jurídico - incompetência absoluta - matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, com alterações trazidas pela Resolução 920/2024 - art. 6º, IV - prevenção decorrente de anterior julgamento de agravo de instrumento não prevalece diante da superveniência de norma de organização judiciária de natureza cogente - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 110.5953.3401.5974

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL.

Obrigação de fazer. Insurgência do Município réu. Alegação de responsabilidade primária da família pelos cuidados da idosa. Invocação da reserva do possível, comprometimento do erário municipal e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Pretensão de afastamento do dever de custeio integral e por prazo indeterminado de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Descabimento. Comprovação, por estudo social, da fragilidade dos vínculos familiares e da inexistência de pessoa apta a exercer a curatela e prover os cuidados necessários à idosa. Dever estatal de proteção integral à pessoa idosa, nos termos da CF/88, art. 230 e art. 3º do Estatuto do Idoso. Situação de extrema vulnerabilidade social e ausência de rede de apoio familiar. Aplicação subsidiária da responsabilidade do Poder Público. Coparticipação da idosa no custeio da instituição, mediante desconto legal sobre benefício assistencial, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 35, § 2º. Inexistência de obrigação ilimitada ou desproporcional que comprometa o orçamento municipal. Medida pautada na razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 432.1929.0531.4208

50 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor (falta de interesse de agir). A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 285,93 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.111,57 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 202.3400.9560.9836

51 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.2270.1225.9033

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDIMENTO UNILATERAL E REALIZADO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO SETOR. PERÍCIA REALIZADA SEM INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. DEVER DE GUARDA QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE FURTO DE ENERGIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade não possui presunção absoluta de veracidade e, elaborado sem observância das normas regulamentares aplicáveis, mostra-se insuficiente para comprovar a alegada fraude no sistema de medição. 2. Inexistente prova da irregularidade imputada ao consumidor, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária de energia elétrica.

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Doc. ADM Direito 819.5615.4553.9232

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Respeitável sentença indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela ré e julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI em razão da purga da mora. Recurso da ré. Apelante insiste na concessão da gratuidade e pugna que seja enfrentado o mérito. Documentos juntados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. Purga da mora após o ajuizamento da ação equivale ao reconhecimento da procedência da ação. Extinção que deve se dar com resolução de mérito e com base no art. 487, III alínea «a», do CPC. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.9923.3986.5514

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na prática de advocacia abusiva - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Irregularidade de representação processual - Inaplicabilidade do CPC, art. 76 - Hipótese que não diz respeito a mero vício formal sanável, mas ausência de higidez da própria outorga do mandato - Irregularidade insuscetível de simples regularização - Preliminar afastada - Mérito - Determinação de expedição de mandado de constatação e intimação da autora, em consonância com o disposto no Comunicado CG 647/2023 - Medida recomendável que visa prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 139, III - Certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual observado que a parte autora não conhece o advogado - Forma pela qual conferida a procuração, por meio de terceiro, que implica suposta prática de irregular captação da clientela e eventual advocacia abusiva - Procuração (instrumento de contrato personalíssimo) não conferida de forma regular - Precedentes - Vício na representação que torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o patrono responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 278.5035.3022.9138

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS que sofreu descontos associativos em seu benefício previdenciário, afirmando jamais ter aderido à associação requerida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a requerida comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos realizados; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. Razões de Decidir 3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. O documento eletrônico apresentado não contém assinatura digital apta a demonstrar a manifestação de vontade da autora e a gravação telefônica, invocada como prova da contratação, tornou-se inacessível nesta instância, tendo a requerida permanecido inerte mesmo após intimação para reapresentá-la, circunstância que impede o acolhimento de suas alegações e reforça a manutenção da sentença. 4. Mantidas a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o reconhecimento do dano moral, configurado in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais, entretanto, comporta majoração para R$ 10.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação, à gravidade da conduta e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à associação comprovar a regularidade da contratação que autoriza descontos em benefício previdenciário, suportando as consequências da não preservação e reapresentação da mídia utilizada como prova quando expressamente intimada para tanto. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada ensejam restituição em dobro e dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor compatível com as funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação, sendo adequada, na hipótese, a quantia de R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 368.1179.6128.9228

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO MIG. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG, HAVENDO DEVER DE COBERTURA PELO RÉU. AFIRMA QUE A NEGATIVA RESULTA EM DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS QUE APONTAM AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE CIENTÍFICA. NÃO SE PODE COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO SEM PROVA ROBUSTA DE SUA EFETIVIDADE, CONFORME TESE FIRMADA COM O JULGAMENTO DA ADI 7265. NEGATIVA LEGITIMA. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 676.7971.1558.4564

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. Caso em exame: apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos de contribuição associativa não contratada («Contribuição UNIBAP») e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: a controvérsia reside em definir se o desconto mensal indevido de mensalidade associativa diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), sem prévio consentimento do beneficiário, enseja a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: a matéria restou consolidada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59), fixando-se a tese jurídica de que, nas ações que versam sobre descontos indevidos de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral opera-se na modalidade «in re ipsa», quando demonstrado que a contratação se deu sem a anuência do beneficiário. Evidenciada a incidência das regras protetivas do CDC e a falha na prestação dos serviços. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4708.6563.4600

58 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da expedição do ofício postulado pelo banco nesta fase processual. 1.2. Impugnação ao valor da causa, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora, que inclui os danos morais e materiais. 2. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. 4. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). 6. Possibilidade de compensação do crédito eventualmente disponibilizado pelo banco, relativo ao contrato impugnado na causa, com o valor da condenação, mediante prova do creditamento, na fase de cumprimento de sentença. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte, desprovido o recurso adesivo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 788.6439.4970.2011

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

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Doc. ADM Direito 983.1610.2162.0085

60 - TJSP REEXAME DELIBERADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1178. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Márcia Dolores de Jesus Santana contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de subsídio c.c indenização por danos morais movida contra Telefônica Brasil S/A. O pedido de gratuidade da justiça formulado foi indeferido em ambas as instâncias. Os autos retornaram para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.178. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Reapreciação do acórdão à luz do Tema 1.178 e do entendimento consolidado pelo Colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ: «i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". III. RAZÕES DE DECIDIR. A hipótese não se enquadra no Tema 1.178 do STJ, pois não houve indeferimento imediato da gratuidade com base exclusiva na renda. O Juízo de origem observou o CPC, art. 99, § 2º, oportunizando à parte a apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Em sede recursal, ficaram consignados elementos concretos para ratificar o indeferimento, somados à recusa em atender à determinação judicial de esclarecimentos e trazer os documentos elencados reputados relevantes. Vale anotar, outrossim, que sequer houve ratificação da procuração nos termos do comando judicial, ancorado no Comunicado CG 424/2024, cujos Enunciados 1 a 5 foram destacados no v. aresto. Bem por isso, a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais foi imposta à patrona da autora, tópico que também fora objeto de análise por esta Câmara. Assim, a decisão resultou da avaliação concreta do caso, distinguindo-se da situação examinada no precedente vinculante. III- DISPOSITIVO. Decisão colegiada mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 412.8301.6550.2866

61 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO DE 2010 A JUNHO DE 2012. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

I. Caso em exame: Embargos do devedor sustentando a consumação da prescrição quinquenal de fração dos débitos cobrados no executivo fiscal distribuído em 03/07/2017. Sentença de primeiro grau que acolheu a tese e extinguiu a exigibilidade dos créditos com vencimento entre julho de 2010 e junho de 2012. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em perquirir se a celebração de acordo de parcelamento administrativo pelo sujeito passivo no ano de 2014 ensejou a interrupção da prescrição ordinária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes da consumação do lustro prescricional, bem como a viabilidade da análise da prova documental do acordo. III. Razões de decidir: 1. A prescrição tributária e as causas legais de sua interrupção consubstanciam matérias de ordem pública cognoscíveis nas instâncias ordinárias, sendo admitida a complementação probatória documental para comprovação do ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. 2. A formalização de pedido e deferimento de parcelamento administrativo pelo sujeito passivo configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida e acarreta a interrupção do curso prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e da Súmula 653/STJ. 3. Hipótese em que os créditos dos exercícios de 2010 a 2013 foram consolidados no processo administrativo 19.942/2014 em 20/11/2014, antes do decurso de cinco anos de suas constituições definitivas, com pagamentos regulares de parcelas até abril de 2015. 4. O reinício da contagem do prazo prescricional somente se opera após o inadimplemento e a rescisão da avença, de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 03/07/2017 e o despacho citatório ocorreram com plena higidez temporal. 5. Prescrição ordinária afastada. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e provido. Tese: «O parcelamento administrativo deferido antes do decurso do quinquênio legal interrompe o prazo prescricional e suspende a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando o cômputo da prescrição somente após a rescisão da avença pelo inadimplemento, de modo a obstar a extinção do executivo fiscal tempestivamente ajuizado". Referências: CTN, art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 1.013, § 4º; STJ, Súmula 653; TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 11/07/2024; TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2169168-63.2023.8.26.0000, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 18/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 965.7530.0168.4253

62 - TJSP Agravo Interno. Recurso contra decisão que deixou de conhecer o recurso de apelação com fundamento na deserção. Após indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de prova de incapacidade financeira, a parte deixou de recolher o preparo, de maneira que foi decretada a deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 506.8051.4583.6432

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelos compromissários compradores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote de terreno celebrada em 2014, fixando a restituição de 80% das parcelas pagas, indenização pelas acessões no valor pericial e condenação dos adquirentes ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato desde a imissão na posse até a desocupação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exigibilidade da taxa de fruição mensal na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda cujo objeto originário era lote de terreno não edificado, havendo posterior edificação construída às expensas dos adquirentes; (ii) a adequação do percentual de retenção de 20% fixado sobre as importâncias pagas; e (iii) a distribuição dos encargos da sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. É indevida a condenação dos promitentes compradores ao pagamento de taxa de fruição ou ocupação quando o objeto da promessa de venda é lote de terreno não edificado, ainda que sobrevenha construção residencial erigida pelos adquirentes com recursos próprios. 4. A vendedora não forneceu habitação pronta e retomará o imóvel acrescido das acessões mediante justa indenização, inexistindo enriquecimento sem causa ou prejuízo locatício da loteadora. 5. A circunstância de ter havido cessão particular de direitos possessórios de uma das residências a terceira interessada não altera a natureza jurídica da alienação originária e não autoriza a cobrança de aluguel em favor da vendedora. 6. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contrato entabulado em 2014. 7. Adequação da retenção no patamar de 20% sobre as quantias comprovadamente desembolsadas, parâmetro razoável e proporcional para indenizar os encargos operacionais da vendedora. 8. Provimento do apelo quanto à taxa de ocupação que implica decaimento mínimo dos autores, impondo-se a condenação exclusiva da ré às verbas de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação dos autores ao pagamento da taxa de fruição e redistribuir a sucumbência. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compromisso de compra e venda de lote originariamente não edificado, ainda que haja construção superveniente realizada pelo adquirente com recursos próprios. 2. Em contratos anteriores à Lei 13.786/18, a retenção de 20% sobre os valores pagos mostra-se adequada e suficiente para recompor os prejuízos administrativos do vendedor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 53; CC, art. 884; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; Lei 6.766/79, art. 32-A. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543 e AREsp 2.438.959; TJSP, Súmula 1, Súmula 2, Agravo de Instrumento 2304673-26.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1003185-15.2023.8.26.0037 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 936.0112.2232.4506

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. DESERÇÃO DO RECURSO DA VENDEDORA. LEI 13.786/2018. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. RETENÇÃO LIMITADA A 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DEDUÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, IPTU E DESPESAS VINCULADAS AO IMÓVEL, DESDE QUE COMPROVADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA MENOR DA AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela compradora e pela vendedora contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, declarou rescindido o compromisso de compra e venda de lote celebrado em 26/01/2022 e autorizou a retenção de determinadas verbas previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A. A ré pretende a manutenção das deduções contratuais, inclusive da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além da redistribuição da sucumbência. A autora busca afastar as retenções relativas a despesas administrativas, encargos moratórios, IPTU e taxas incidentes sobre o lote, bem como obter a restituição de maior parcela dos valores pagos e a condenação exclusiva da ré nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recolhimento insuficiente do preparo, não complementado após intimação, impede o conhecimento da apelação da ré; (ii) estabelecer se as deduções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A podem ser aplicadas integralmente quando produzam desvantagem excessiva à consumidora; (iii) determinar se são cabíveis retenções relativas aos encargos moratórios, ao IPTU e às taxas incidentes sobre lote não edificado; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora na rescisão contratual por iniciativa da compradora; e (v) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ré recolheu o preparo recursal em valor insuficiente e, embora intimada a complementar o pagamento no prazo de cinco dias, deixou de fazê-lo. A ausência de complementação acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. A incidência da Lei 13.786/2018 e do Lei 6.766/1979, art. 32-A não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais à luz do CDC. A legislação específica deve ser interpretada em harmonia com a proteção do consumidor e com a preservação do equilíbrio contratual. 3. A aplicação das deduções sobre o preço atualizado do contrato mostra-se excessivamente onerosa diante do valor efetivamente pago pela autora. A retenção deve incidir sobre as quantias desembolsadas, e não sobre o valor atualizado do contrato, para evitar penalidade desproporcional e enriquecimento sem causa. 4. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor pago pela compradora, a possibilidade de revenda do lote e o afastamento das demais deduções, a retenção de 20% dos valores efetivamente desembolsados revela-se adequada e proporcional para compensar as despesas operacionais, administrativas e comerciais da vendedora, sem impor onerosidade excessiva à consumidora. 5. Os encargos moratórios incidentes sobre parcelas pagas em atraso, os débitos de IPTU e as demais despesas vinculadas ao imóvel podem ser deduzidos da restituição, desde que a ré comprove sua existência, seu montante e sua vinculação ao período em que a autora deteve a posse do lote. A apuração desses valores pode ocorrer em liquidação de sentença, sem autorização para descontos automáticos de débitos não demonstrados. 6. Na rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa da compradora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, pois não há mora anterior da vendedora quanto à obrigação de restituir os valores. A correção monetária das parcelas a devolver incide desde cada desembolso. 7. O parcial acolhimento das pretensões recursais da autora, com a limitação da retenção e o afastamento de parte das deduções, justifica o reconhecimento de sua menor sucumbência mínima e redistribuição do ônus quanto às custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A falta de complementação do preparo recursal insuficiente, após intimação, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. As deduções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A submetem-se ao controle de abusividade à luz do CDC e podem ser limitadas quando sua aplicação concreta impuser desvantagem excessiva ao adquirente. 3. Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado por iniciativa do comprador, a retenção deve observar a proporcionalidade e pode ser limitada a percentual incidente sobre os valores efetivamente pagos. 4. Os encargos moratórios, os débitos de IPTU e as demais despesas vinculadas ao imóvel somente podem ser abatidos da restituição quando comprovados e relacionados ao período de posse da compradora. 5. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária incide desde cada desembolso. 6. Reformada a sentença para afastar deduções e limitar a retenção, a sucumbência deve ser redimensionada".... ()

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