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Autora que se insurge contra a comercialização de seus dados pessoais pela ré, através das plataformas Info Busca», «Lista Online», e «Prospecção de Clientes» - Pedido de indenização por danos morais - Ação referente à prestação de serviço - Matéria de competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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e REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Imóvel dos autores invadido pela água em decorrência da elevação do nível da rua realizada pelo Município. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Prova pericial conclusiva que houve falha de concepção da elevação do nível da rua pela pavimentação asfáltica realizada posteriormente à edificação e a insuficiência do sistema de drenagem foram as causas dos alagamentos no imóvel dos demandantes. ... ()
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Apelação não provida
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Finado que se divorciou da coautora e viveu, por algum tempo, em união estável com a ré, tornando-a, nesse período e por testamento público, herdeira da metade disponível de seu patrimônio - Improcedência - Insurgência - Alegação de que: i) após o fim da união estável, o de cujus retornou ao lar, lá permanecendo com a família até o falecimento; ii) o finado tinha transtorno afetivo bipolar; iii) as testemunhas do testamento eram amigas da apelada, tornando o documento nulo; iv) com o fim da união estável, houve revogação tácita do testamento - Descabimento - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Plena capacidade de testar do falecido - Inexistência de interdição - Capacidade civil que se presume - Ausência de nulidades - Testamento público que observou todas as formalidades legais - Testemunhas do ato que não são amigas do testador, nem beneficiárias - Revogação tácita do testamento - Inexistência legal - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação de Indenização por Cobrança Indevida c.c Reparação por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Fato novo e relevante apresentado pela Requerida, ora Apelante e não apreciado pelo Juízo a quo. Questões relevantes e que poderiam alterar o resultado do julgamento. Necessária manifestação da outra parte envolvida sob os argumentos levantados. Retorno à origem. Sentença anulada de ofício.
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Pretensão da parte embargante ao afastamento da taxa de juros instituída pela Lei 13.918/2008 e à declaração de prescrição das CDAs que fundamentam a execução fiscal de débitos de IPVA, além do reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados de conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Sentença reformada. ... ()
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1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e as parcelas em atraso, tanto que uma delas foi paga posteriormente, remanescendo, todavia, o inadimplemento das demais, fato que determina a resolução do contrato e permite ao credor fiduciário recuperar o bem objeto da garantia. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial deferida tacitamente... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de conversão do empréstimo pessoal para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Valor nominal que deve expressar o custo efetivo total. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08. Abusividade. Ocorrência. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Precedentes do C. STJ. Cobrança posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância, em tese. Princípio da colegialidade. Exegese do CPC, art. 926, caput. Sentença reformada. ... ()
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Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Aparelho celular perdido na via pública - Acesso à conta corrente administrada pelo banco réu e efetuadas transferências via PIX para terceiros e para conta do autor mantida em outra instituição financeira - Operações bancárias realizadas anteriormente à data da perda do aparelho para alguns dos destinatários das operações impugnadas - Ausência de verossimilhança das alegações - Inexistência de elementos que demonstrem falha na prestação dos serviços bancários ou de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Comunicação tardia da alegada perda do disposto móvel - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal, todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Autora que decaiu de grande parte de seus pedidos. Recurso a se nega provimento, com observação... ()
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Desvio de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que, em razão do desvio do voo e pernoite em cidade diversa, chegou ao destino cerca de treze horas depois do originalmente contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Acidente de trânsito - Ação regressiva proposta por seguradora contra causador do abalroamento - Reconhecimento de nulidade da citação - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Hipótese na qual em cumprimento de sentença foi acolhida arguição de nulidade do ato citatório realizado na fase de conhecimento - Prazo prescricional aplicável de 03 (três) anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil) - Citação considerada nula, em razão da postura inadequada da autora, por não ter indicado corretamente o endereço do réu para citação no prazo adequado (art. 240, §2º, do CPC) que não interrompe o prazo prescricional - Precedentes - Ação julgada improcedente, extinto o feito com fundamento no CPC, art. 487, II - Regularidade - Honorários de sucumbência, outrossim, que, uma vez arbitrados em 10% sobre o valor da causa, necessariamente serão calculados sobre o valor atualizado da causa, ainda que assim não tenha constado expressamente da sentença, por ser obrigatória tal atualização, uma vez que decorre de expressa disposição legal (§2º do CPC, art. 85) - Falta de interesse recursal do réu neste ponto, não conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso do réu não conhecido e da autora desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença rejeitou pedido de inexigibilidade de débito, determinou abatimento de valores pagos do saldo devedor, suspensão de inscrição em cadastros de crédito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) exercício regular de direito na inscrição do nome do autor, (ii) cobrança devida, (iii) ausência de dever de indenizar. III. Razões de Decidir. Reconhecimento da existência e exigibilidade da dívida, contudo, constatada a violação ao dever de transparência e boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pela falha na prestação de serviço e ausência de informações claras, com indenização fixada em R$ 3.000,00. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação anulatória. Multa lavrada pelo PROCON. Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Depósito judicial realizado para garantir o juízo e suspender a exigibilidade da multa. Pleito de conversão em renda e levantamento do importe formulado pelo ente requerido, enquanto credor. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A sentença de improcedência na ação anulatória não cria o título executivo previsto no CPC/2015, art. 515, I. Afastamento da tese de caráter dúplice da sentença de improcedência da ação desconstitutiva da multa. 2.1. No julgamento da apelação cível Acórdão/TJSP, denegou-se a pretensão da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP -, visando, diante de sentença de improcedência de ação anulatória de Auto de Multa, literalmente cobrar a dívida nos próprios autos, com a determinação da empresa lá autora para efetuar o pagamento da sanção, notadamente de alegado valor remanescente. 2. O caso em deslinde, contudo, apresenta situação diversa, vez que a empresa autora efetuou o depósito judicial do valor da multa plasmada no Auto de Multa 67059-D8 com o escopo de garantir o juízo e lograr a suspensão da exigibilidade da multa. 3. O depósito realizado como garantia do juízo tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, evitando o ajuizamento da respectiva ação executiva, certo que o depósito também tem por escopo assegurar o recebimento do valor pelo credor, não fazendo sentido, em havendo depósito do importe e nada mais a se discutir acerca de sua exigibilidade, devolver o valor ao devedor. Incidência, no caso, da tese firmada no tema repetitivo 271, do STJ - . Precedentes desta Colenda Corte. 4. Sentença de primeiro grau reformada no ponto atacado, convertido em renda em favor da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - o depósito realizado, autorizado o levantamento do importe pelo ente apelante, ficando declarada, em consequência, extinta a obrigação. 5. Sentença reformada no tópico vergastado. Recurso provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2018, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Ação julgada improcedente, mas com adequação das verbas de sucumbência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão foi objeto de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, julgado em 13/09/2023 - Requerida que postulou a realização da prova pericial sobretudo porque realizada a cirurgia bariátrica em 2018 - Nota-se que, questionada a requerida, esta respondeu a autora acerca dos procedimentos com cobertura e quanto aqueles que não possuem cobertura - Dúvida quanto aos demais procedimentos como se de caráter realmente reparador ou estético - Julgamento antecipado sem a realização da prova pericial - Causa não estava madura para julgamento - Realização de perícia era de rigor - Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito com realização da prova pericial postulada pela requerida - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Inventário dos bens deixados por pessoa falecida em 05/10/2017. Sentença homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, com ressalva quanto aos honorários advocatícios da patrona do inventariante, arbitrados em R$ 288.052,08. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita aos herdeiros apelantes; (ii) impugnação à homologação do plano de partilha, alegando irregularidades na alienação de imóveis e valores excessivos atribuídos aos bens e honorários do inventariante e da advogada. III. Razões de Decidir. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é justificada pela declaração de hipossuficiência dos apelantes, sem elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com os custos do processo. 4. A impugnação ao plano de partilha não prospera devido à falta de comprovação documental das alegações de alienação irregular de imóveis e valores excessivos dos bens. 5. Possibilidade de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os honorários do inventariante. 6. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento dos honorários da patrona do inventariante. Razoabilidade do valor reduzido na sentença, correspondente a 8% do monte mor. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita depende da declaração de hipossuficiência, sem necessidade de comprovação de renda. 2. A homologação do plano de partilha é mantida na ausência de provas de alienação irregular de bens... ()
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Danos morais. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Quantum fixado em R$ 1.000,00 que se revela proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto (descontos mensais de pequeno valor e por curto período). Manutenção. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento parcial. Aplicação do art. 85, §8º, CPC. Hipótese em que o baixo proveito econômico inviabiliza a fixação proporcional. Arbitramento equitativo em R$ 500,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Ofício ao Ministério Público. Apropriação de valores sem contrato legítimo. Possibilidade de configuração de ilícito penal. Determinada a remessa de cópia integral dos autos ao Parquet, nos termos do CPP, art. 40. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado ao benefício previdenciário com saques - Negativa de contratação - Improcedência - Irresignação da parte requerente - Laudo pericial que constatou a regularidade das assinaturas apostas no termo de adesão ao cartão e em 2 (dois) saques, mas reconheceu que as firmas apostas em outros 02 (dois) saques não partiram do punho da autora - Fraude constatada nessa parte. Reforma da r. sentença para declarar a inexigibilidade e a inexistência das dívidas referentes aos contratos 57397729 e 61830408 - Restituição dos descontos decorrentes desses contratos na forma do EAREsp. Acórdão/STJ do C.1STJ - Autorizada a compensação com os valores que foram efetivamente disponibilizados na conta da consumidora - Dano moral não configurado - Inexistência de elementos que apontem para efetiva ofensa à honra subjetiva - Mero dissabor - Manutenção da improcedência com relação aos contratos 52037341 e 59629625, cujas assinaturas partiram do punho da autora, conforme o laudo pericial - Ausência de prova de ocorrência de vício de consentimento, nas hipóteses do C.Civil, art. 138 e seguintes. Termos contratuais assinados presencialmente, com destaque para a natureza judicia e características das contratações - Reforma parcial que implica na raedistribuição dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas (CPC, art. 290). Condenação da autora ao pagamento de taxa judiciária de cancelamento (5 UFESPs). Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Relação processual não aperfeiçoada e inexistência de prestação jurisdicional a justificar a exação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido
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Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, reconhecendo a validade da contratação e condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, especialmente quanto à validade da assinatura eletrônica; e (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos de fls. 139/147 foram juntados de forma extemporânea e não podem ser considerados para legitimar a contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$ 6.000,00, considerando a fraude e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não houve prova da contratação do empréstimo consignado questionado em inicial. 2. Restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, conforme a data do desconto. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 85, §11, 98, §3º, 139, II, 489, §1º, IV, e 1.025; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória para rescindir contrato coletivo empresarial a partir da data do pedido de cancelamento, declarar a nulidade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e reconhecer a inexigibilidade de boletos emitidos após a rescisão, mantendo a decisão que confirmou a tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo; (ii) estabelecer se são exigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento formulado pela contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, ainda que firmados entre pessoas jurídicas, quando a contratante figura como destinatária final do serviço. 4. Submete-se o contrato também à Lei 9.656/98, conforme entendimento consolidado e enunciados sumulares. 5. Reconhece-se que o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo em ação civil pública, com efeitos erga omnes, afastando o fundamento normativo da cobrança por rescisão imotivada. 6. Considera-se abusiva a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias com manutenção de pagamento, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, em violação ao CDC, art. 51, IV. 7. Afasta-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda diante da abusividade da cláusula e da nulidade do suporte normativo que a embasava. 8. Reconhece-se a inexigibilidade das mensalidades cobradas após a manifestação de rescisão, por ausência de base legal válida. 9. Observa-se que a manutenção da cobrança implicaria enriquecimento sem causa da operadora e restrição indevida à liberdade de escolha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando a contratante é destinatária final do serviço. 2. É nula a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde, por abusividade e ausência de respaldo normativo válido. 3. São inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de rescisão contratual, quando fundadas em cláusula ou norma declarada nula. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98; RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; RN ANS 455/2020; CDC, art. 103, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 100; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Cobrança de serviço «Skeelo Avançado". Admissão de que foi contratado plano de telefonia móvel. Mero detalhamento dos serviços nele incluídos que não implica irregularidade. Opção da consumidora. Precedentes, inclusive desta Câmara. Improcedência mantida, a prejudicar a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Honorários majorados. Recurso desprovido.
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Obrigação de fazer. Insurgência do Município réu. Alegação de responsabilidade primária da família pelos cuidados da idosa. Invocação da reserva do possível, comprometimento do erário municipal e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Pretensão de afastamento do dever de custeio integral e por prazo indeterminado de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Descabimento. Comprovação, por estudo social, da fragilidade dos vínculos familiares e da inexistência de pessoa apta a exercer a curatela e prover os cuidados necessários à idosa. Dever estatal de proteção integral à pessoa idosa, nos termos da CF/88, art. 230 e art. 3º do Estatuto do Idoso. Situação de extrema vulnerabilidade social e ausência de rede de apoio familiar. Aplicação subsidiária da responsabilidade do Poder Público. Coparticipação da idosa no custeio da instituição, mediante desconto legal sobre benefício assistencial, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 35, § 2º. Inexistência de obrigação ilimitada ou desproporcional que comprometa o orçamento municipal. Medida pautada na razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade não possui presunção absoluta de veracidade e, elaborado sem observância das normas regulamentares aplicáveis, mostra-se insuficiente para comprovar a alegada fraude no sistema de medição. 2. Inexistente prova da irregularidade imputada ao consumidor, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária de energia elétrica.
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Respeitável sentença indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela ré e julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI em razão da purga da mora. Recurso da ré. Apelante insiste na concessão da gratuidade e pugna que seja enfrentado o mérito. Documentos juntados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. Purga da mora após o ajuizamento da ação equivale ao reconhecimento da procedência da ação. Extinção que deve se dar com resolução de mérito e com base no art. 487, III alínea «a», do CPC. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na prática de advocacia abusiva - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Irregularidade de representação processual - Inaplicabilidade do CPC, art. 76 - Hipótese que não diz respeito a mero vício formal sanável, mas ausência de higidez da própria outorga do mandato - Irregularidade insuscetível de simples regularização - Preliminar afastada - Mérito - Determinação de expedição de mandado de constatação e intimação da autora, em consonância com o disposto no Comunicado CG 647/2023 - Medida recomendável que visa prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 139, III - Certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual observado que a parte autora não conhece o advogado - Forma pela qual conferida a procuração, por meio de terceiro, que implica suposta prática de irregular captação da clientela e eventual advocacia abusiva - Procuração (instrumento de contrato personalíssimo) não conferida de forma regular - Precedentes - Vício na representação que torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o patrono responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS que sofreu descontos associativos em seu benefício previdenciário, afirmando jamais ter aderido à associação requerida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a requerida comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos realizados; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. Razões de Decidir 3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. O documento eletrônico apresentado não contém assinatura digital apta a demonstrar a manifestação de vontade da autora e a gravação telefônica, invocada como prova da contratação, tornou-se inacessível nesta instância, tendo a requerida permanecido inerte mesmo após intimação para reapresentá-la, circunstância que impede o acolhimento de suas alegações e reforça a manutenção da sentença. 4. Mantidas a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o reconhecimento do dano moral, configurado in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais, entretanto, comporta majoração para R$ 10.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação, à gravidade da conduta e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à associação comprovar a regularidade da contratação que autoriza descontos em benefício previdenciário, suportando as consequências da não preservação e reapresentação da mídia utilizada como prova quando expressamente intimada para tanto. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada ensejam restituição em dobro e dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor compatível com as funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação, sendo adequada, na hipótese, a quantia de R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025... ()
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I. Caso em exame: apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos de contribuição associativa não contratada («Contribuição UNIBAP») e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: a controvérsia reside em definir se o desconto mensal indevido de mensalidade associativa diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), sem prévio consentimento do beneficiário, enseja a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: a matéria restou consolidada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59), fixando-se a tese jurídica de que, nas ações que versam sobre descontos indevidos de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral opera-se na modalidade «in re ipsa», quando demonstrado que a contratação se deu sem a anuência do beneficiário. Evidenciada a incidência das regras protetivas do CDC e a falha na prestação dos serviços. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da expedição do ofício postulado pelo banco nesta fase processual. 1.2. Impugnação ao valor da causa, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora, que inclui os danos morais e materiais. 2. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. 4. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). 6. Possibilidade de compensação do crédito eventualmente disponibilizado pelo banco, relativo ao contrato impugnado na causa, com o valor da condenação, mediante prova do creditamento, na fase de cumprimento de sentença. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte, desprovido o recurso adesivo da autora.... ()
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Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos.
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Recurso de apelação interposto por Márcia Dolores de Jesus Santana contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de subsídio c.c indenização por danos morais movida contra Telefônica Brasil S/A. O pedido de gratuidade da justiça formulado foi indeferido em ambas as instâncias. Os autos retornaram para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.178. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Reapreciação do acórdão à luz do Tema 1.178 e do entendimento consolidado pelo Colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ: «i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". III. RAZÕES DE DECIDIR. A hipótese não se enquadra no Tema 1.178 do STJ, pois não houve indeferimento imediato da gratuidade com base exclusiva na renda. O Juízo de origem observou o CPC, art. 99, § 2º, oportunizando à parte a apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Em sede recursal, ficaram consignados elementos concretos para ratificar o indeferimento, somados à recusa em atender à determinação judicial de esclarecimentos e trazer os documentos elencados reputados relevantes. Vale anotar, outrossim, que sequer houve ratificação da procuração nos termos do comando judicial, ancorado no Comunicado CG 424/2024, cujos Enunciados 1 a 5 foram destacados no v. aresto. Bem por isso, a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais foi imposta à patrona da autora, tópico que também fora objeto de análise por esta Câmara. Assim, a decisão resultou da avaliação concreta do caso, distinguindo-se da situação examinada no precedente vinculante. III- DISPOSITIVO. Decisão colegiada mantida.... ()
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I. Caso em exame: Embargos do devedor sustentando a consumação da prescrição quinquenal de fração dos débitos cobrados no executivo fiscal distribuído em 03/07/2017. Sentença de primeiro grau que acolheu a tese e extinguiu a exigibilidade dos créditos com vencimento entre julho de 2010 e junho de 2012. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em perquirir se a celebração de acordo de parcelamento administrativo pelo sujeito passivo no ano de 2014 ensejou a interrupção da prescrição ordinária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes da consumação do lustro prescricional, bem como a viabilidade da análise da prova documental do acordo. III. Razões de decidir: 1. A prescrição tributária e as causas legais de sua interrupção consubstanciam matérias de ordem pública cognoscíveis nas instâncias ordinárias, sendo admitida a complementação probatória documental para comprovação do ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. 2. A formalização de pedido e deferimento de parcelamento administrativo pelo sujeito passivo configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida e acarreta a interrupção do curso prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e da Súmula 653/STJ. 3. Hipótese em que os créditos dos exercícios de 2010 a 2013 foram consolidados no processo administrativo 19.942/2014 em 20/11/2014, antes do decurso de cinco anos de suas constituições definitivas, com pagamentos regulares de parcelas até abril de 2015. 4. O reinício da contagem do prazo prescricional somente se opera após o inadimplemento e a rescisão da avença, de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 03/07/2017 e o despacho citatório ocorreram com plena higidez temporal. 5. Prescrição ordinária afastada. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e provido. Tese: «O parcelamento administrativo deferido antes do decurso do quinquênio legal interrompe o prazo prescricional e suspende a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando o cômputo da prescrição somente após a rescisão da avença pelo inadimplemento, de modo a obstar a extinção do executivo fiscal tempestivamente ajuizado". Referências: CTN, art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 1.013, § 4º; STJ, Súmula 653; TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 11/07/2024; TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2169168-63.2023.8.26.0000, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 18/12/2023.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelos compromissários compradores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote de terreno celebrada em 2014, fixando a restituição de 80% das parcelas pagas, indenização pelas acessões no valor pericial e condenação dos adquirentes ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato desde a imissão na posse até a desocupação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exigibilidade da taxa de fruição mensal na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda cujo objeto originário era lote de terreno não edificado, havendo posterior edificação construída às expensas dos adquirentes; (ii) a adequação do percentual de retenção de 20% fixado sobre as importâncias pagas; e (iii) a distribuição dos encargos da sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. É indevida a condenação dos promitentes compradores ao pagamento de taxa de fruição ou ocupação quando o objeto da promessa de venda é lote de terreno não edificado, ainda que sobrevenha construção residencial erigida pelos adquirentes com recursos próprios. 4. A vendedora não forneceu habitação pronta e retomará o imóvel acrescido das acessões mediante justa indenização, inexistindo enriquecimento sem causa ou prejuízo locatício da loteadora. 5. A circunstância de ter havido cessão particular de direitos possessórios de uma das residências a terceira interessada não altera a natureza jurídica da alienação originária e não autoriza a cobrança de aluguel em favor da vendedora. 6. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contrato entabulado em 2014. 7. Adequação da retenção no patamar de 20% sobre as quantias comprovadamente desembolsadas, parâmetro razoável e proporcional para indenizar os encargos operacionais da vendedora. 8. Provimento do apelo quanto à taxa de ocupação que implica decaimento mínimo dos autores, impondo-se a condenação exclusiva da ré às verbas de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação dos autores ao pagamento da taxa de fruição e redistribuir a sucumbência. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compromisso de compra e venda de lote originariamente não edificado, ainda que haja construção superveniente realizada pelo adquirente com recursos próprios. 2. Em contratos anteriores à Lei 13.786/18, a retenção de 20% sobre os valores pagos mostra-se adequada e suficiente para recompor os prejuízos administrativos do vendedor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 53; CC, art. 884; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; Lei 6.766/79, art. 32-A. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543 e AREsp 2.438.959; TJSP, Súmula 1, Súmula 2, Agravo de Instrumento 2304673-26.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1003185-15.2023.8.26.0037 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Apelações interpostas pela compradora e pela vendedora contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, declarou rescindido o compromisso de compra e venda de lote celebrado em 26/01/2022 e autorizou a retenção de determinadas verbas previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A. A ré pretende a manutenção das deduções contratuais, inclusive da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além da redistribuição da sucumbência. A autora busca afastar as retenções relativas a despesas administrativas, encargos moratórios, IPTU e taxas incidentes sobre o lote, bem como obter a restituição de maior parcela dos valores pagos e a condenação exclusiva da ré nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recolhimento insuficiente do preparo, não complementado após intimação, impede o conhecimento da apelação da ré; (ii) estabelecer se as deduções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A podem ser aplicadas integralmente quando produzam desvantagem excessiva à consumidora; (iii) determinar se são cabíveis retenções relativas aos encargos moratórios, ao IPTU e às taxas incidentes sobre lote não edificado; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora na rescisão contratual por iniciativa da compradora; e (v) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ré recolheu o preparo recursal em valor insuficiente e, embora intimada a complementar o pagamento no prazo de cinco dias, deixou de fazê-lo. A ausência de complementação acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. A incidência da Lei 13.786/2018 e do Lei 6.766/1979, art. 32-A não afasta o controle de abusividade das cláusulas contratuais à luz do CDC. A legislação específica deve ser interpretada em harmonia com a proteção do consumidor e com a preservação do equilíbrio contratual. 3. A aplicação das deduções sobre o preço atualizado do contrato mostra-se excessivamente onerosa diante do valor efetivamente pago pela autora. A retenção deve incidir sobre as quantias desembolsadas, e não sobre o valor atualizado do contrato, para evitar penalidade desproporcional e enriquecimento sem causa. 4. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor pago pela compradora, a possibilidade de revenda do lote e o afastamento das demais deduções, a retenção de 20% dos valores efetivamente desembolsados revela-se adequada e proporcional para compensar as despesas operacionais, administrativas e comerciais da vendedora, sem impor onerosidade excessiva à consumidora. 5. Os encargos moratórios incidentes sobre parcelas pagas em atraso, os débitos de IPTU e as demais despesas vinculadas ao imóvel podem ser deduzidos da restituição, desde que a ré comprove sua existência, seu montante e sua vinculação ao período em que a autora deteve a posse do lote. A apuração desses valores pode ocorrer em liquidação de sentença, sem autorização para descontos automáticos de débitos não demonstrados. 6. Na rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa da compradora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, pois não há mora anterior da vendedora quanto à obrigação de restituir os valores. A correção monetária das parcelas a devolver incide desde cada desembolso. 7. O parcial acolhimento das pretensões recursais da autora, com a limitação da retenção e o afastamento de parte das deduções, justifica o reconhecimento de sua menor sucumbência mínima e redistribuição do ônus quanto às custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A falta de complementação do preparo recursal insuficiente, após intimação, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. As deduções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A submetem-se ao controle de abusividade à luz do CDC e podem ser limitadas quando sua aplicação concreta impuser desvantagem excessiva ao adquirente. 3. Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado por iniciativa do comprador, a retenção deve observar a proporcionalidade e pode ser limitada a percentual incidente sobre os valores efetivamente pagos. 4. Os encargos moratórios, os débitos de IPTU e as demais despesas vinculadas ao imóvel somente podem ser abatidos da restituição quando comprovados e relacionados ao período de posse da compradora. 5. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária incide desde cada desembolso. 6. Reformada a sentença para afastar deduções e limitar a retenção, a sucumbência deve ser redimensionada".... ()
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