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Ação declaratória de rescisão de contrato c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de débito e condenou a ré à devolução dos valores de forma simples. Recurso do autor. Insurgência que prospera. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$72,99 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Precedentes. Sucumbência da ré, ante a procedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada para fixar a indenização por danos morais. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46345)... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento - Município de Bragança Paulista - Ação julgada improcedente - Insurgência do embargante - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência dos requisitos legais, especialmente do número do auto de infração e do processo administrativo - Descabimento - Requisitos somente exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida - Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não há necessidade de apuração do valor através de processo administrativo - CDA que indica com clareza a natureza do crédito tributário e sua fundamentação legal, permitindo o exercício da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Ausente a obrigação legal ou contratual do réu locador de regularizar o imóvel para a obtenção do Alvará de Funcionamento. Contrato de locação que prevê a incumbência dos locatários para a obtenção dos documentos necessários à regularidade de sua atividade. Eventual desconhecimento da irregularidade do imóvel quando da assinatura do contrato que não afasta as obrigações pactuadas. Ausente o inadimplemento contratual do réu a ensejar os pedidos condenatórios. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Busca e apreensão - Pretensão julgada procedente - Mora do devedor comprovada - Caso em que não foram depositadas as parcelas vencidas e vincendas depois de cumprida a liminar, segundo o disposto no parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, e de acordo com a orientação traçada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, exigente do depósito integral da dívida apontada pelo credor na petição inicial, em face da não purgação da mora na etapa extrajudicial - Teoria do adimplemento substancial insusceptível de aplicação ao caso, conforme orientação traçada pela Segunda Seção do mesmo Tribunal, quando do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.»- Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
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à EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - Inadimplência comprovada - Ausência de prova de pagamento - Notificação prévia - Desnecessidade - Ausência de violação a princípios constitucionais - Execução regular - Negado provimento
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Contrato de empréstimo pessoal eletrônico. Crédito liberado em conta corrente do réu. Inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência do autor quanto ao termo inicial dos juros de mora. Contratação comprovada. Questão incontroversa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 231.981,18, corrigido desde o ajuizamento e com juros de mora a partir da citação. Juros de mora. Dívida líquida e certa. Mora ex re. Inteligência ao CCB, art. 397. Juros de mora que, a princípio, devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Cálculo apresentado com a petição inicial no qual foram incluídos juros de mora até o ajuizamento da ação. Juros de mora que deverão ser computados desde o ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. Apelo acolhido para determinar a incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Não fixados honorários recursais por ausência de contraditório. Recurso do autor provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da Demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração dos danos morais. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Desacolhimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de condenação pelo valor da condenação, caso acolhido o pedido de danos morais, ou, por equidade. Acolhimento parcial. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato. Erro substancial. Promessa de comercialização de cota contemplada. Descabimento. Contrato expresso em relação aos seus termos e à impossibilidade de comercialização de cota contemplada ou com promessa de imediata contemplação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação de anulação de testamento movida pelos filhos herdeiros do testador julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de direito pela não produção de provas documentais, periciais e orais; (ii) a validade do testamento em face da alegada incapacidade mental do testador; e (iii) a adequação do valor da causa e dos honorários advocatícios. 3.- Preliminares de inadmissibilidade recursal rejeitadas. 4.- Cerceamento de direito inexistente, pois os autores não especificaram as provas a serem produzidas no prazo concedido, estando preclusa a pretensão. As provas documentais e testemunhais existentes foram consideradas suficientes. 5.- Quanto ao mérito, foi constatado que o testador estava lúcido e consciente no momento da lavratura do testamento, conforme depoimentos e relatórios médicos, não havendo prova de incapacidade mental. 6.- O valor da causa foi corretamente fixado em metade do valor venal do imóvel legado, correspondente ao proveito econômico pretendido. 7.- Os honorários advocatícios foram considerados razoáveis e corretos, fixados em 20% do valor da causa. 8.- Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que o autor celebrou os contratos de cartão de crédito consignado discutidos nos autos, de forma eletrônica, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação efetuada através de terminal de autoatendimento situado na agência em que mantida a conta corrente do autor e na qual ele recebe sua aposentadoria - Autor, ainda, que efetuou saques de valores, os quais foram debitados na aludida conta corrente - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência que determinou a imissão na posse em favor da recorrida e o pagamento de taxa de ocupação de 0,5% do valor do contrato pelo apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de taxa de fruição sobre lote urbano não edificado em decorrência de rescisão contratual por inadimplência do comprador. III. Razões de Decidir 3. A taxa de fruição é indevida em casos de lote não edificado, pois não há uso efetivo do imóvel que justifique a cobrança. 4. A jurisprudência do STJ - e do TJSP firmou entendimento de que a taxa de ocupação não se aplica a terrenos sem edificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado. 2. A cobrança de taxa de ocupação requer uso efetivo do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.106.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1017577-80.2023.8.26.0482, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016401-77.2022.8.26.0037, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2025... ()
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Exibição sem resistência. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de verba honorária. Pretensão, ainda, de fixação de multa para compelir à exibição dos documentos. Descabimento. Honorários indevidos. Documentos já exibidos e, ademais, seria prematura a fixação de multa, nos termos do REsp 1.763.462. RECURSO DESPROVIDO
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Ação cominatória. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência para determinar a reativação do contrato, com condenação em danos morais. Pleito de reforma. Relação jurídica travada entre as partes que possui natureza consumerista. Rescisão de plano de saúde coletivo disciplinada pela Resolução CONSU 19 que estabelece a obrigação da operadora de disponibilizar contrato individual ou familiar, sem aplicação de período de carência aos beneficiários do contrato coletivo rescindido. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei 9.656/1998 c/c arts. 421 e 422, do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC. Incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.082 do STJ. Dever de manutenção do plano de saúde. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que não se opera de modo automático. Necessidade de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Vínculo contratual satisfatoriamente demonstrado pela empresa ré. Autor que admitiu expressamente ter residido no imóvel originário do débito. Cobranças que são exigíveis, ante a demonstração da prestação do serviço e ausência de prova do pagamento, ônus que incumbia ao requerente, na forma do CPC, art. 373, I. Negativação praticada em exercício regular de direito da concessionária de energia. Inexistência de ato ilícito. Dever de indenizar afastado. Precedentes desta C. Câmara. Caracterizada a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso do autor desprovido. Recurso da requerida provido, com a inversão do ônus da sucumbência... ()
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Pretensão da autora de limitar o Custo Efetivo Total (CET) ao teto de 1,80% ao mês, previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020, vigente à época da celebração da avença. Descabimento. 2. A limitação de juros imposta pelas normativas emanadas da autarquia previdenciária incide, de forma estrita e exclusiva, sobre a taxa de juros remuneratórios puros. 3. Contrato objeto da lide que previu juros remuneratórios de exatos 1,80% ao mês, em absoluta observância ao patamar normativo exigido. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. O CET representa a soma de todos os custos da operação creditícia, englobando, de forma lícita e natural, encargos acessórios como tributos (IOF), seguros e tarifas, nos moldes da Resolução CMN 3.517/2007. 5. Fixação do CET em percentual superior ao limite normativo dos juros remuneratórios que não configura abusividade, ilegalidade ou onerosidade excessiva apta a macular o negócio jurídico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Valores relativos a seguro descontados da conta corrente da autora, que nega ter contratado - Ausência de prova da contratação - Determinação de devolução dos valores - Necessidade, todavia, de observância do prazo quinquenal do CDC, art. 27, no tocante à repetição do indébito - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ no EA- REsp. Acórdão/STJ - Dano moral e quantum arbitrado que não foram objeto de insurgência recursal - Sucumbência que continua a cargo das requeridas, tendo em conta a mínima derrota experimentada pela autora - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... ()
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Embargos à execução fundados em cobrança de despesas condominiais. II - Obrigação condominial de natureza propter rem. Responsabilidade vinculada ao titular registral do imóvel, independentemente da posse direta ou da relação com o arrendatário. III - Programa de arrendamento residencial que não se confunde com alienação fiduciária comum. Ausência de averbação de transferência que mantém a responsabilidade do proprietário formal. IV - Jurisprudência consolidada quanto à legitimidade do agente operador do FAR para responder pelas obrigações decorrentes do imóvel, ressalvado o direito de regresso. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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I. Caso em Exame O Banco Mercantil do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e indenizatória, declarando a nulidade do contrato de empréstimo e condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade do contrato de empréstimo e das transações bancárias impugnadas, e (ii) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e a existência de culpa concorrente do consumidor. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. O banco não comprovou a adoção de todos os mecanismos de segurança para evitar fraudes, caracterizando falha na prestação de serviços. Reconhecimento de culpa concorrente do consumidor, que contribuiu para a fraude ao seguir orientações de falsários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. O reconhecimento de culpa concorrente do consumidor reduz a responsabilidade do banco pela metade dos danos materiais. 3. Danos morais não configurados. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 368, art. 406, §3º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.026, §2º; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020.... ()
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Veículo que, envolvido em acidente de trânsito, viu-se enquadrado, conforme lançamento feito no respectivo prontuário, na categoria de automotor objeto de sinistro do qual resultaram «danos de média monta» - Julgamento que não pode subsistir, à falta de citação do litisconsorte necessário, vale dizer, a Fazenda do Estado, considerada a atuação da Polícia Militar, responsável pela lavratura do «Relatório de Avarias» - Inteligência da Resolução CONTRAN 810/2020 que se encaminha no sentido do reconhecimento de ato administrativo complexo, do qual participaram o agente do DETRAN e a Polícia Militar - Nulidade processual caracterizada, uma vez que ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo - Decretação que se impõe, visando ao cumprimento da regra do art. 115, parágrafo único, do CPC, prejudicado o exame da apelação.... ()
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Mandado de segurança impetrado por Ismael Duarte de Carvalho em face do Secretário da Saúde do Município de Jundiaí, objetivando o fornecimento de Divelol 25mg, Aradois H 100/25mg, Sinvastatina 20mg e de fórmula manipulada, prescritos para tratamento de hipertensão arterial essencial e dislipidemia (CIDs I10 e E78.0). Segurança concedida na origem e mantida em segundo grau. Recurso extraordinário sobrestado. Retorno dos autos para juízo de conformidade nos termos do CPC, art. 1.040, II. 2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos sem trânsito em julgado. Modulação de efeitos restrita ao deslocamento de competência, permanecendo na Justiça Estadual os feitos ajuizados antes de 19/09/2024. 3. Sinvastatina 20mg é medicamento incorporado ao SUS, constante do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, de dispensação municipal. Ente responsável corretamente identificado no polo passivo. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF - . Incidência das diretrizes do Tema 1.234 para medicamentos incorporados. Manutenção da segurança quanto a este item. 4. Divelol 25mg (carvedilol 25mg) e Aradois H 100/25mg (losartana potássica associada à hidroclorotiazida) são medicamentos não incorporados nas apresentações e dosagens prescritas. Incidência do Tema 6 do STF e da Súmula Vinculante 61/STF. O mandado de segurança tutela direito líquido e certo e exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. A prova disponível, contudo, limita-se à prescrição médica particular, insuficiente à demonstração dos requisitos cumulativos exigidos, sendo certo que a tese vinculante veda que a decisão judicial se funde unicamente nesse elemento. Direito líquido e certo não evidenciado. Denegação da segurança quanto a estes itens. 5. A fórmula manipulada (Vitamina D 1700UI, metilcobalamina, ácido 5-metiltetraidrofólico, vitamina B6 e coenzima Q10) é preparação cuja natureza não se confunde com a de medicamento industrializado. O controle sanitário das farmácias de manipulação recai sobre o estabelecimento, não sobre cada preparação individual, por força da RDC 67/2007 da ANVISA, razão pela qual fórmulas manipuladas não constituem medicamento com registro sanitário individual. Nenhum dos marcos jurisprudenciais que disciplinam o fornecimento judicial de medicamentos - Temas 6, 1.234 e 500 do STF - alcança a pretensão, pois todos pressupõem produto com registro sanitário na ANVISA. Ausência de suporte normativo apto a caracterizar direito líquido e certo exigível pela via mandamental. Denegação da segurança quanto a este item. 6. Readequação do acórdão para dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, com manutenção da segurança apenas quanto à Sinvastatina 20mg e denegação da segurança quanto ao Divelol 25mg, ao Aradois H 100/25mg e à fórmula manipulada.... ()
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