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Doc. ADM Direito 492.8419.4901.6692

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega não ter contratado empréstimo consignado, apontando possível fraude e pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.8937.5245.0293

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura da tíbia e fíbula direitas - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 370.7240.9925.2723

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE SERRA - ALTERAÇÕES SEQUELARES NO SEGUNDO E TERCEIRO QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105).    CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.   

Apelo autárquico desprovido e remessa necessária parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 295.1126.9069.4683

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multa/aviso prévio por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Recurso desprovido.

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