Agravante condenado a iniciar o resgate do castigo em retiro semiaberto - Mandado de prisão expedido - Consulta prévia pelo Juízo das Execuções, garantindo a existência de vaga no regime adequado - Resposta positiva - Ausência de risco de sujeição a regime prisional mais gravoso - RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória. Multa lavrada pelo PROCON. Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Cobrança do valor da multa nos autos da ação anulatória. Depósito realizado para suspensão da exigibilidade da multa convertido em renda. Superveniente depósito complementar. Alegado saldo remanescente. Sentença que extingue a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, II.
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3 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S I E IV, C/C ART. 29, E ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra sentença de pronúncia pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, e 155, § 4º, IV, na forma do art. 69, todos do CP, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscita nulidade da citação por edital, ausência de indícios suficientes de autoria, tese de coação moral, pleito de impronúncia ou absolvição, afastamento das qualificadoras, absolvição quanto ao furto e revogação da prisão preventiva. II. Questões em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências para localização do acusado; (ii) saber se estão presentes indícios suficientes de autoria para a pronúncia; (iii) saber se é cabível a absolvição sumária ou impronúncia diante da alegação de coação moral e ausência de dolo; (iv) saber se devem ser afastadas as qualificadoras do homicídio; (v) saber se há justa causa para a pronúncia quanto ao crime de furto e para a manutenção da prisão preventiva. III. DECISÃO: Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Citação por edital legitimada por localização incerta do acusado e diligências infrutíferas. Ausência de prejuízo. Art. 361 e CPP, art. 563. Mérito. Pronúncia. Cabimento. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral. Indícios de autoria evidenciados por depoimentos, relatórios policiais e imagens. Mérito. Participação. Indícios suficientes. Condução da motocicleta utilizada na execução e fuga. Elementos que indicam atuação coordenada. Aplicação do CP, art. 29. Mérito. Tese defensiva. Coação moral. Ausência de lastro concreto. Versão isolada do acusado. Conjunto probatório harmônico em sentido contrário. Mérito. Absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca excludente. Aplicação do juízo de admissibilidade próprio da pronúncia. Mérito. In dubio pro reo. Inaplicabilidade. Fase regida pelo in dubio pro societate. Existência de suporte probatório mínimo. Qualificadoras. Manutenção. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Indícios extraídos de mensagens, dinâmica do crime e emboscada. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. Furto qualificado. Indícios presentes. Subtração de valores no mesmo contexto fático do homicídio. Unidade de desígnios. Cognição sumária suficiente. Prisão preventiva. Manutenção. Gravidade concreta dos fatos. Concurso de agentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Dispositivos legais relevantes citados: CP, art. 29; art. 69; art. 121, § 2º, I e IV; art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 361; art. 415, IV; art. 563.... ()