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Doc. ADM Direito 657.3126.2705.5148

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2014 a 2016 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Interrupção do prazo prescricional por meio de acordo de parcelamento - Decurso de menos de 5 anos entre o rompimento e o ajuizamento da ação - CTN, art. 174 - Prescrição afastada - CPC/2015, art. 1.013, § 4º, I - ALEGADA NULIDADE DE CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Desnecessidade de apresentação de prévia notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário - ISS - Lançamento por homologação - Entrega de declaração pelo contribuinte capaz de constituir o crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.9541.4577.5287

2 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 753.6727.3851.5891

3 - TJSP EXECUÇÃO -

Falecimento do devedor - Insurgência contra decisão que negou o pedido de exclusão dos herdeiros do polo passivo da execução - Cabimento - Ausência de notícia de inventário em andamento - É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens - Hipótese em que o inventário restou negativo e não houve qualquer transmissão de bens aos herdeiros, os quais continuam em nome do espólio aguardando adjudicação a terceiro credor - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC - Ilegitimidade passiva dos herdeiros configurada - Precedentes do E. 1STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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