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Fraldas e lenços umedecidos - Pretensões de reembolso de quantia paga e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Possibilidade de cancelamento do pedido, por indisponibilidade do produto no estoque com reembolso em até 15 dias úteis, manifestamente abusiva - art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do CDC - Dano moral suficientemente comprovado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Arbitramento equitativo da verba honorária que observou a regra do CPC, art. 85, § 8º - Verba honorária advocatícia, contudo, arbitrada em quantia excessiva, incompatível com o trabalho apresentado pelos advogados da autora, além de superar, em muito, o proveito econômico obtido - Tabela da OAB que tem valor referencial e não vincula a atividade jurisdicional - Redução de R$ 5.511,73 para R$ 1.500,00 - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Cabimento. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera mais de duas vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Tendo em vista o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos, o demandante faz jus à repetição em dobro dos indébitos. Apelação provida. Inversão da sucumbência e condenação em honorários... ()
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Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()
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Apelação contra a sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra a penhora de dois veículos. A embargante aduziu ter adquirido os bens de boa-fé, sem restrições judiciais ou indícios de fraude à execução, conforme a Súmula 375/STJ. A embargada sustentou a ciência da embargante sobre a execução em curso e a caracterização de fraude à execução. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista, em contrato de financiamento celebrado entre as partes. ... ()
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Solução de obrigar o réu a dividir o prejuízo com o autor não pode ser aceita, porquanto conflita com a legislação civil aplicável ao caso. Não há aqui tergiversação possível. Se o vendedor não recebeu o preço, não estava obrigado a entregar o bem, sendo de todo irrelevante ter o comprador pago para quem não devia. Se o fez, é dele o risco exclusivo, conforme expressamente prescreve o art. 492 do Código Civil
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. Pretensão à cobertura, pelo plano de saúde, dos materiais necessários para a realização da cirurgia de coluna indicada por seu médico assistente. Acolhimento. Não comprovação, pela ré, de que os materiais solicitados pelo médico estariam incluídos no pacote comercial existente entre o plano e a prestadora de serviços, como alegado. Direito da autora ao fornecimento dos materiais específicos indicados pelo médico, reputados como necessários para lhe oferecer mais segurança e melhor recuperação. Aplicação da Súmula 102/TJSP. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Acolhimento. O não fornecimento dos materiais impediu a realização de cirurgia necessária para aprimorar o quadro de saúde da autora, causando-lhe transtornos que vão além do mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e de julgados análogos deste Tribunal. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Improcedência. Inconformismo da empresa autora. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Tema 620 e Súmula 566 do E. STJ. Tarifa de registro. Observância do entendimento consolidado pelo E. STJ por ocasião do julgamento do recurso repetitivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Em primeiro grau houve reconhecimento de litigância abusiva pela fragmentação artificial, com reunião dos processos para julgamento conjunto - Proferida sentença em cada um dos processos, o banco apelou apenas nos autos da primeira ação proposta, tratando do mérito das cinco demandas, inclusive devolvendo matéria de ordem pública (prescrição) - Reconhecimento da fragmentação artificial de demandas que não poderia resultar em prêmio ao litigante abusivo pela conduta tumultuária, em prejuízo da parte adversa - Ausente má-fé do banco na interposição de apenas um recurso, nos autos da primeira demanda - Necessidade de se evitar decisões conflitantes, contraditórias ou anti-isonômicas e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas que autorizam a extensão dos efeitos da apelação interposta nos autos Acórdão/TJSP a esta demanda - 2. MÉRITO RECURSAL - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo que se sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), com termo inicial na data de pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - 3. CONCLUSÃO - Prescrição reconhecida (art. 487, II, CPC) - Sentença reformada - Prejudicado recurso da parte autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O DO AUTOR.... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Banco réu se conforma em parte da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de despesas decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial, além de honorários advocatícios - tópico que fez coisa julgada - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Comissão de permanência - Da previsão que trata do inadimplemento não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla expressamente que, em caso de inadimplência, haverá o pagamento de juros remuneratórios, além dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, portanto, conforme o entendimento sumular do 1STJ - Encargos são legítimos porque decorrem do inadimplemento do mutuário - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Majoração dos honorários advocatícios impostos à autora apelante, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Ação de indenização ajuizada por Letícia Laís da Silva contra Cibelle Cerrato dos Santos, julgada procedente em primeira instância. A ré apela, alegando cerceamento de defesa e questionando a condenação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e à desistência da prova pericial; (ii) a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais decorrentes da venda de animal doente que foi a óbito poucos dias após a concretização do negócio. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a apelante desistiu da prova pericial e solicitou o julgamento da lide no estado em que se encontrava. 4. A responsabilidade da ré foi confirmada devido à preexistência da doença do animal, não informada à compradora no momento da transação, caracterizando vício oculto. A indenização por danos morais foi mantida devido ao abalo psicológico demonstrado. Afastada, todavia, parte das despesas médico veterinárias (R$ 105,00). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da prova pericial pela ré justifica o julgamento antecipado. 2. A preexistência de doença que acometeu o animal vendido justifica a indenização por danos materiais e morais... ()
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Úlcera venosa. Agravamento decorrente dos esforços repetitivos desempenhados pela obreira em sua função de encarregada de estoque. Sentença que julga improcedente a ação. RECURSO DA OBREIRA objetivando a inversão do julgado. Procedência. Laudo produzido pelo Expert que, não obstante tenha constatado a inexistência de incapacidade na atualidade, atestou, por outro lado, que trata-se de doença crônica, que implica redução da capacidade laborativa quando a lesão estiver em atividade, bem como que o trabalho habitual constitui uma das causas de seu agravamento, o que conduz ao apontamento de permanência das sequelas produzidas, Indenização infortunística devida. Apelo provido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 01/09/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Nulidade da sentença. Impossibilidade. Julgamento realizado com base no CPC, art. 322, § 2º. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico. Ausência de qualquer indício da existência de vício de consentimento. Cumprimento por parte do recorrido quanto ao ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito do recorrente. Desinteresse da parte autora na dilação probatória. Taxa de juros remuneratórios. Diante da ausência de amparo à pretendida conversão de sua modalidade, inexiste qualquer possibilidade de readequação da taxa à média de mercado correspondente aos empréstimos consignados. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos elétricos sofridos por seu segurado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Falta de interesse de agir. Preliminar corretamente afastada em decisão saneadora não agravada. Reiteração em contrarrazões que não devolve a matéria a esta instância, ausente recurso próprio da parte vencida no ponto. 2. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo de causalidade. Tema 1.282 do STJ. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, prerrogativa processual personalíssima do consumidor não alcançada pela sub-rogação. Laudo pericial judicial que não conclui, com segurança técnica, pela existência de nexo causal, limitando-se a admitir mera possibilidade. Ausência de dispositivo de proteção contra surtos (DPS) nas instalações do segurado, providência a cargo do consumidor. Considerações de natureza normativa lançadas pelo perito quanto a alegado descumprimento de prazo regulamentar de resposta que não supre a exigência de prova técnica do nexo causal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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