Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 564.3216.7672.4455

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não conhecimento do débito e negativação do nome da autora no cadastro de devedores - Contratação e cessão de crédito comprovadas - Utilização do cartão de crédito para realização de compras não demonstrada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Impossibilidade de se exigir da autora que comprove a não utilização do cartão - Prova negativa inadmissível - Inexigibilidade do débito mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.2826.8285.9229

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. Adicional de insalubridade que é pago indistintamente aos ocupantes de cargos vinculados à segurança pública, ostentando caráter permanente de aumento de remuneração. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.3425.8848.1015

3 - TJSP COMPRA E VENDA MERCANTIL -

Fraldas e lenços umedecidos - Pretensões de reembolso de quantia paga e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Possibilidade de cancelamento do pedido, por indisponibilidade do produto no estoque com reembolso em até 15 dias úteis, manifestamente abusiva - art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do CDC - Dano moral suficientemente comprovado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Arbitramento equitativo da verba honorária que observou a regra do CPC, art. 85, § 8º - Verba honorária advocatícia, contudo, arbitrada em quantia excessiva, incompatível com o trabalho apresentado pelos advogados da autora, além de superar, em muito, o proveito econômico obtido - Tabela da OAB que tem valor referencial e não vincula a atividade jurisdicional - Redução de R$ 5.511,73 para R$ 1.500,00 - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.8737.2411.1029

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Cabimento. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera mais de duas vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Tendo em vista o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos, o demandante faz jus à repetição em dobro dos indébitos. Apelação provida. Inversão da sucumbência e condenação em honorários... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.7863.0314.4033

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.3807.3783.1685

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 941, § 1º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra a penhora de dois veículos. A embargante aduziu ter adquirido os bens de boa-fé, sem restrições judiciais ou indícios de fraude à execução, conforme a Súmula 375/STJ. A embargada sustentou a ciência da embargante sobre a execução em curso e a caracterização de fraude à execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.5520.6257.5773

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDAS, SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista, em contrato de financiamento celebrado entre as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.8218.9772.5588

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE E VENDEDOR ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EMBORA HOUVESSE ASSINADO O DUT, RESOLVEU SOMENTE ENTREGAR O BEM APÓS EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - FATO NÃO VERIFICADO E CONSEQUENTE NÃO ENTREGA DO BEM - NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL, NÃO SE HÁ FALAR EM PERFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - PRETENSÃO DO COMPRADOR DE RATEIO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO

Solução de obrigar o réu a dividir o prejuízo com o autor não pode ser aceita, porquanto conflita com a legislação civil aplicável ao caso. Não há aqui tergiversação possível. Se o vendedor não recebeu o preço, não estava obrigado a entregar o bem, sendo de todo irrelevante ter o comprador pago para quem não devia. Se o fez, é dele o risco exclusivo, conforme expressamente prescreve o art. 492 do Código Civil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.1452.8489.0395

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Assis - Taxa de Licença e Fiscalização dos Exercícios de 2011 a 2014 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.6608.4046.3364

10 - TJSP Apelação - Contratos de consórcio - Ação anulatória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais e revisão de taxa de administração - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Anulação, de ofício, do r. «decisum» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Autor alega que houve promessa de contemplação na primeira assembleia, independentemente do valor do lance, o que não ocorreu, tendo sido induzido a erro - Conjunto probatório dos autos dando conta de que o autor foi alertado sobre a ausência de garantia de contemplação - Informação contida nos contratos e nas adesões às propostas - Ademais, tal fato também foi informado e confirmado pelo autor por ligação telefônica, na segunda fase de contratação - Fatos narrados pelo consumidor não comprovados - Ausência da comprovação de qualquer ilegalidade cometida pelas rés - Validade dos contratos que deve ser reconhecida - Precedentes. Revisão da taxa de administração - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na cobrança da referida taxa, conforme entendimento do C. 1STJ. - Ainda que assim não fosse, valores cobrados que não se mostram abusivos - Ademais, devolução da taxa de administração que só ocorrerá quando da rescisão ou do cancelamento do consórcio - Pretensão de desconto antecipado integral - Descabimento - A dedução deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.9599.7745.5294

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. Pretensão à cobertura, pelo plano de saúde, dos materiais necessários para a realização da cirurgia de coluna indicada por seu médico assistente. Acolhimento. Não comprovação, pela ré, de que os materiais solicitados pelo médico estariam incluídos no pacote comercial existente entre o plano e a prestadora de serviços, como alegado. Direito da autora ao fornecimento dos materiais específicos indicados pelo médico, reputados como necessários para lhe oferecer mais segurança e melhor recuperação. Aplicação da Súmula 102/TJSP. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Acolhimento. O não fornecimento dos materiais impediu a realização de cirurgia necessária para aprimorar o quadro de saúde da autora, causando-lhe transtornos que vão além do mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e de julgados análogos deste Tribunal. Sentença reformada. Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.7253.2852.2775

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida em relação a onze dos treze contratos. Juros mensais superiores ao triplo da taxa média de mercado e que devem ser limitados a esse patamar. Juros capitalizados. Valor anual superior ao duodécuplo do valor mensal. Não caracterizada a abusividade. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) se deve haver revisão da taxa de juros pactuada nos contratos, de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) se a restituição do indébito deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Dos treze contratos apresentados, as taxas de juros previstas em onze deles ( 020220012633, 020220014624, 020220025188, 020220025715, 020220025962, 020220014415, 020220024658, 020220025547, 020220026412, 020220027079 e 020220028542) superam ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 5. Taxa de juros mensais contratadas que devem ser limitadas ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 6. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. Legalidade. 7. Restituição simples do indébito, vez que se trata de responsabilidade contratual. Correção monetária a partir dos descontos e juros moratórios a partir da citação. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 389 e 405; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539, Tema 247, Súmula 43, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJSP, Apelação Cível 1002021-44.2023.8.26.189

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.9225.0544.5631

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da empresa autora. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Tema 620 e Súmula 566 do E. STJ. Tarifa de registro. Observância do entendimento consolidado pelo E. STJ por ocasião do julgamento do recurso repetitivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2865.4794.2806

14 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR, NESTES AUTOS - INCONFORMISMO DO RÉU, EM APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA REUNIDA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES -

Em primeiro grau houve reconhecimento de litigância abusiva pela fragmentação artificial, com reunião dos processos para julgamento conjunto - Proferida sentença em cada um dos processos, o banco apelou apenas nos autos da primeira ação proposta, tratando do mérito das cinco demandas, inclusive devolvendo matéria de ordem pública (prescrição) - Reconhecimento da fragmentação artificial de demandas que não poderia resultar em prêmio ao litigante abusivo pela conduta tumultuária, em prejuízo da parte adversa - Ausente má-fé do banco na interposição de apenas um recurso, nos autos da primeira demanda - Necessidade de se evitar decisões conflitantes, contraditórias ou anti-isonômicas e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas que autorizam a extensão dos efeitos da apelação interposta nos autos Acórdão/TJSP a esta demanda - 2. MÉRITO RECURSAL - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo que se sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), com termo inicial na data de pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - 3. CONCLUSÃO - Prescrição reconhecida (art. 487, II, CPC) - Sentença reformada - Prejudicado recurso da parte autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O DO AUTOR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.6440.4869.5785

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Banco réu se conforma em parte da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de despesas decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial, além de honorários advocatícios - tópico que fez coisa julgada - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Comissão de permanência - Da previsão que trata do inadimplemento não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla expressamente que, em caso de inadimplência, haverá o pagamento de juros remuneratórios, além dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, portanto, conforme o entendimento sumular do 1STJ - Encargos são legítimos porque decorrem do inadimplemento do mutuário - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Majoração dos honorários advocatícios impostos à autora apelante, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.4831.4267.2573

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização ajuizada por Letícia Laís da Silva contra Cibelle Cerrato dos Santos, julgada procedente em primeira instância. A ré apela, alegando cerceamento de defesa e questionando a condenação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e à desistência da prova pericial; (ii) a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais decorrentes da venda de animal doente que foi a óbito poucos dias após a concretização do negócio. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a apelante desistiu da prova pericial e solicitou o julgamento da lide no estado em que se encontrava. 4. A responsabilidade da ré foi confirmada devido à preexistência da doença do animal, não informada à compradora no momento da transação, caracterizando vício oculto. A indenização por danos morais foi mantida devido ao abalo psicológico demonstrado. Afastada, todavia, parte das despesas médico veterinárias (R$ 105,00). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da prova pericial pela ré justifica o julgamento antecipado. 2. A preexistência de doença que acometeu o animal vendido justifica a indenização por danos materiais e morais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.1641.6835.2187

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que adquiriu em 2023 veículo automotor novo e no ano seguintes veio a ser lançado o novo modelo. Inocorrência de ato ilícito da parte da fabricante a ensejar indenização. Vendedora que não violou o dever de informação, nem se valeu de publicidade enganosa, já que quando da venda não havia indicação sobre quando seria lançado o novo modelo. Ação improcedente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.0918.4232.9679

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Úlcera venosa. Agravamento decorrente dos esforços repetitivos desempenhados pela obreira em sua função de encarregada de estoque. Sentença que julga improcedente a ação. RECURSO DA OBREIRA objetivando a inversão do julgado. Procedência. Laudo produzido pelo Expert que, não obstante tenha constatado a inexistência de incapacidade na atualidade, atestou, por outro lado, que trata-se de doença crônica, que implica redução da capacidade laborativa quando a lesão estiver em atividade, bem como que o trabalho habitual constitui uma das causas de seu agravamento, o que conduz ao apontamento de permanência das sequelas produzidas, Indenização infortunística devida. Apelo provido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 01/09/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DA AUTORA PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.7539.8879.8687

19 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Nulidade da sentença. Impossibilidade. Julgamento realizado com base no CPC, art. 322, § 2º. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico. Ausência de qualquer indício da existência de vício de consentimento. Cumprimento por parte do recorrido quanto ao ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito do recorrente. Desinteresse da parte autora na dilação probatória. Taxa de juros remuneratórios. Diante da ausência de amparo à pretendida conversão de sua modalidade, inexiste qualquer possibilidade de readequação da taxa à média de mercado correspondente aos empréstimos consignados. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.0544.6619.8622

20 - TJSP Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 485, IV. Não fornecimento dos meios necessários para que o oficial de justiça efetivasse o cumprimento da decisão, embora reiteradamente intimado o autor para tanto, inclusive pessoalmente. Sentença preservada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.8503.7068.3885

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos elétricos sofridos por seu segurado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Falta de interesse de agir. Preliminar corretamente afastada em decisão saneadora não agravada. Reiteração em contrarrazões que não devolve a matéria a esta instância, ausente recurso próprio da parte vencida no ponto. 2. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo de causalidade. Tema 1.282 do STJ. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, prerrogativa processual personalíssima do consumidor não alcançada pela sub-rogação. Laudo pericial judicial que não conclui, com segurança técnica, pela existência de nexo causal, limitando-se a admitir mera possibilidade. Ausência de dispositivo de proteção contra surtos (DPS) nas instalações do segurado, providência a cargo do consumidor. Considerações de natureza normativa lançadas pelo perito quanto a alegado descumprimento de prazo regulamentar de resposta que não supre a exigência de prova técnica do nexo causal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF