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Doc. ADM Direito 798.5271.9485.1941

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória c/c reparação de danos morais com pedido de liminar - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de compra e venda veicular - Determinada a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica de declaração escrita juntada aos autos na origem - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor, ora agravante - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061 do STJ) - Decisão reformada para carrear ao banco agravado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais - RECURSO PROVIDO.... ()

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