CE - Código Eleitoral
Art. 129º
Art. 129
- Nas eleições proporcionais os presidentes das mesas receptoras deverão zelar pela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveis tomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilização total ou parcial.
Parágrafo único - O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penas do art. 297. [[CE, art. 297.]]
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. SERVIDOR CELETISTA DO IAMSPE. REMUNERAÇÃO GLOBAL. GDAMSPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REFLEXOS EM ADICIONAIS TEMPORAIS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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APELAÇÃO CÍVEL.
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Administrativo. Quinquênio. Cálculo. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória, de caráter específico, que não deverá compor o cálculo do quinquênio. A Turma Especial da Seção de Direito Público, no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 Tema 47, fixou a seguinte tese: «não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Recurso parcialmente provido.
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