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Doc. ADM Direito 267.2501.6100.9298

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita não evidenciada no caso - Diferimento das custas - Inadmissibilidade - Requisitos não configurados, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 339.9644.8607.8388

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra r. decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Não acolhimento. Fixação de astreintes. Questão estritamente patrimonial, reparável, em princípio. Ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Precedente processualmente análogo. AGRAVO DESPROVIDO

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