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Doc. ADM Direito 985.7628.8411.6999

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor do Município de Aparecida DOeste. Adicional de insalubridade devido desde a exposição à condição nociva. Laudo que tem natureza declaratória. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 969.4799.1900.9255

2 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - contratos desconhecidos e pedido de exibição - alegação de que a ação não é de exibição de documentos mas sim de conhecimento pelo rito comum - impossibilidade - naha mihi factum dabo tibi jus - requisitos do Resp. Repetitivo 1.346.453 cumpridos - interesse de agir - réu que apresentou um dos contratos requeridos e se recusou apresentar o outro, sob a justificativa de que já houve o estorno dos valores - impossibilidade - resistência - não é possível conferir qualquer juízo de valor ao documento e aos fatos, como pretende a autora, já que esta ação se presta apenas para a exibição do documento - qualquer outra pretensão deve ser veiculada pelas vias adequadas - contudo, ante a resistência do réu em exibir os dois contratos requeridos, os honorários são devidos - precedente do STJ - fixação em R$ 1.000,00 - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 328.6093.4612.6199

3 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Policial Militar. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de valores retroativos à data do óbito. Alegação de que o casal estava separado de fato. Ausência de prova nesse sentido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 765.7092.6912.7038

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 132.7286.7475.3109

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alteração promovida pelo novo decreto que deve ser examinada consoante as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09), a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Necessidade de preservação da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito devendo ser observada a regra vigente no momento da aquisição, ou seja, 2 anos para poder alienar o veículo adquirido, não podendo o novo regramento (Decreto 65.259/1920 e Portaria CAT-96/2020) retroagir para prejudicar o(a) contribuinte deficiente. Inteligência do CTN, art. 178. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.4843.5905.4893

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 421.4912.6846.0946

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 440.0587.6620.3660

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Notificação para exoneração da fiança - Permanência da garantia pelo prazo de 120 dias - Lei 8.245/91, art. 40 - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 929.0292.0797.9838

9 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequela de amputação parcial de falange distal do segundo quirodáctilo à esquerda - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 675.6749.8814.5026

10 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum» corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 229.2527.6425.9477

11 - TJSP BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.. I. CASO EM EXAME: A

autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede o cancelamento do cartão ou, subsidiariamente, a convolação da RMC em empréstimo consignado, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença que reconhece a possibilidade de cancelamento e, pela sucumbência mínima, impõe os seus ônus à autora. Recurso da autora para determinar a liberação imediata da reserva de margem consignável e a inversão condenação da ré ao pagamento de honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.9689.7214.9468

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão do Relator que determinou a complementação do preparo recursal. Transcurso do prazo sem pagamento ou manifestação da recorrente quanto à impossibilidade de fazê-lo. Não conhecimento do recurso por deserção. Trânsito em julgado do acórdão sem recurso das partes. Alega a agravante, no presente recurso, que o valor do preparo calculado pela zelosa serventia é exorbitante. «In casu», independentemente do protocolo do agravo interno, era dever da recorrente impedir o trânsito em julgado da decisão, o que deixou de fazer, em razão da ausência de sua manifestação após a concessão de prazo para pagamento, bem como após o julgamento da ação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 923.6425.1706.9054

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de indevida inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Compra parcelada com cartão de crédito. Inadimplemento. Relação jurídica e origem da dívida comprovadas. Cobrança regular. Legitimidade da negativação. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 152.9675.0865.9283

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 259.7482.7281.3514

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer - Intervenção cirúrgica - Nova cirurgia na coluna - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo do Estado de São Paulo - Insurgência quanto à obrigação de realizar a cirurgia pleiteada e o critério para dimensionar a verba honorária - Cabimento em parte - Pós-operatório com piora gradual do estado de saúde da autora - Indicação cirúrgica com urgência - Correção do valor da causa - Mérito - Inteligência da CF/88, art. 196 - Necessidade do procedimento cirúrgico suficientemente comprovada mediante relatórios médicos carreados aos autos - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes desta C. Corte - Procedência corretamente decretada - Honorários - Arbitramento equitativo admitido pelo STJ - nas ações prestacionais na área da saúde mesmo em face do Tema 1.076 - Sentença reformada, em parte, apenas para arbitrar equitativamente os honorários devidos pelo Estado de São Paulo - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 791.4344.5394.8378

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.9854.0566.6828

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos não reparados no prazo legal de trinta dias - Cerceamento de defesa não configurado - Veículo com cerca de nove anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.9609.6086.4758

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição c/c reparação por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Extinção da demanda, diante da ausência do recolhimento de custas. Inconformismo do autor. Benefício da gratuidade concedido apenas para o processamento deste recurso. Pretensão de afastamento da determinação do recolhimento de custas, com o argumento de que teria havido cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 220.9135.8359.9614

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Rendimento percebido pelo autor que ultrapassa o limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Indeferimento. Sentença reformada, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.5747.9692.5987

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros. Ordem de emenda à inicial desatendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Não acolhimento. Ação concomitante proposta pelo requerente contra o apelado. Divergência apenas de contratos. Desnecessidade da presente demanda, diante da possibilidade de inclusão do presente pedido na ação pioneira. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual, e do Comunicado CG n.424/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.8446.2278.7608

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de fixação de taxa de juros fixada em desacordo com as IN do INSS para empréstimos consignados. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.5601.7769.7106

22 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito» - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial» - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do 1STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 207.2100.0357.0870

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, MAS A DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. art. 373, I, CPC. PERÍCIA ATESTOU QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM ADEQUADOS. A AUSÊNCIA DE ANTIBIÓTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NÃO FOI COMPROVADA COMO CAUSA DA NECROSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação reparatória por danos morais e estéticos movida por Silvio de Moraes contra Sociedade de Beneficência de Piraju. Alegação de negligência médica por não prescrição de antibiótico no primeiro atendimento, resultando em aumento da morbidade do trauma. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.6194.0343.9050

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA LOMBAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que afeta a coluna lombar da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e restringe a capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. ADM Direito 257.4714.9171.6000

25 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de Compra e Venda de lotes. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão por culpa do comprador. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP - e 543 do C. STJ - . Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Taxa de fruição indevida. Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de edificação no lote compromissado, em ajuste firmando antes da vigência da Lei 13.786/2018. Sentença mantida. Recursos das partes não providos

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Doc. ADM Direito 546.4667.8816.7487

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Afastamento - Mérito - Autor que, na inicial e em réplica, nega peremptoriamente a contratação de mútuo - Colheita de depoimento pessoal, no qual o apelante confirma ser sua a firma lançada no instrumento contratual, limitando-se a alegar não recordar do negócio ou do recebimento do respectivo crédito - Acervo probatório suficiente a reconhecer que o autor contratou o mútuo - Situação excepcional que afasta a necessidade da realização de perícia para confirmar a celebração do negócio - Confissão do apelante, em audiência, que impõe reconhecer a regularidade do negócio jurídico - Litigância de má-fé bem reconhecida em relação ao autor - Responsabilidade solidária dos advogados que, contudo, deve ser apurada em ação própria - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação dos advogados à pena de litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 113.8330.1485.8737

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, impõe-se a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 311.7649.1468.1589

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Alegação de invasão de área pelo imóvel vizinho - Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de decisão surpresa - Preliminar de nulidade afastada - Erro do condomínio quanto à correta individualização dos lotes - Laudo pericial que demonstrou que tanto o autor como a ré invadiram áreas a maior - Ausência de má-fé por parte da apelada - Ré que comprovou que está há mais tempo que o autor na área ocupada - Improcedência da ação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1153.6956.4334

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2005, utilizando o imóvel como moradia, e pleiteiam a regularização do registro do bem. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ação de usucapião é adequada para a aquisição da propriedade do imóvel, considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda e a necessidade de transmissão sucessória. Razões de Decidir: A usucapião é destinada à aquisição originária da propriedade, mas, no caso, os direitos sobre o imóvel foram transferidos por compromisso de compra e venda ao genitor da coautora, já falecido, exigindo a abertura de inventário para regularização. Dispositivo e Tese: Recurso não provido, mantendo-se a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00, observada a gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A usucapião não pode ser utilizada como sucedâneo de inventário... ()

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Doc. ADM Direito 188.9574.6599.9786

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA «ON LINE» REALIZADA EM CONTA CORRENTE DE EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Transferência eletrônica efetuada pelo embargante - Pretensão deste ao levantamento da penhora realizada em conta corrente pertencente a sua namorada, executada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Alegação de que o valor lhe pertence e foi transferido para conta indicada, pois transferidos mediante sua conta na modalidade pessoa jurídica para a conta pessoa física de Maria Amélia - Inadmissibilidade - Ausência de indícios mínimos de verossimilhança das alegações - Presunção de que ativos financeiros encontrados em conta do devedor, são de propriedade deste - Tradição gerada pela transferência bancária do bem fungível (dinheiro) - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - art. 252 do Regimento Interno, nos termos deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 269.5779.0866.8705

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Autor que alega desconhecer a origem da dívida e que nada pactuou com o réu - Ônus do réu de comprovar a existência e origem do débito, conforme CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu - Ausência de prova da existência da dívida, devendo ser acolhido o pedido para declarar a inexistência do débito - Danos morais - Inocorrência - Autor que não demonstrou que a inclusão na plataforma Concentre do Serasa tenha causado efetivo constrangimento - Plataforma de mera consulta que não se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes - Danos morais afastados - Recurso do autor objetivando a majoração dos danos morais e a incidência dos juros a partir do evento danoso - Recurso prejudicado ante o parcial provimento do recurso do réu afastando a condenação de indenização - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais ajustados - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 987.0866.3202.9809

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Ressarcimento de Despesas - Taxa de manutenção cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Existência de decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto pelos réus contra a autora nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra os réus pela autora, que versa sobre a mesma relação jurídica tratada na presente contenda, cuja decisão fundamenta o pleito formulado pela autora - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa... ()

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Doc. ADM Direito 630.3271.4589.6953

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RÉUS REVÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Apelo que versa apenas sobre o termo inicial dos juros de mora. Alegação de que estes deveriam incidir a partir ajuizamento. Possibilidade. Obrigação positiva e líquida (art. 397, CC). Juros legais que decorrem da mora ex re e devem ser contados de cada inadimplemento. Planilha inicial que, nestes termos, atualizou os débitos até a data do protocolo da ação. Sentença reformada para incidir juros de 1% ao mês sobre a condenação atualizada, a partir do ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.2107.1252.4502

34 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 655.3041.4258.5509

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à responsabilização civil do Município de Monte Aprazível por danos materiais e morais decorrentes de queda em buraco na via pública II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a presença dos requisitos para a responsabilidade civil do ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos para a responsabilização civil não demonstrados. Buraco de pequena profundidade situado na Leito carroçável da via, próximo ao meio-fio, em local destinado ao estacionamento de veículos, e não ao trânsito regular de pedestres. Falha no serviço público não evidenciada in casu. Quebra do nexo causal, ademais, pelo próprio comportamento da vítima. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1010211-21.2020.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024; AC 1018490-70.2021.8.26.0114, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 424.1040.4525.3775

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. A ação foi ajuizada para obrigar o município ao fornecimento de transporte público gratuito para pessoas com deficiência atendidas pela APAE. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, levando à interposição de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o município tem o dever de fornecer transporte público gratuito às pessoas com deficiência atendidas pela associação APAE. III. Razões de Decidir 3. O art. 227, § 1º, II, da CF/88 estabelece o dever do Estado de promover assistência integral à saúde, incluindo programas de atendimento especializado para pessoas com deficiência. 4. O CF/88, art. 208, VII garante o direito à educação mediante fornecimento de transporte. A Lei 13.146/2015 reforça o direito ao transporte para fins de diagnóstico e tratamento de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedente a ação, condenando o município à prestação de transporte gratuito às pessoas com deficiência atendidas pela associação APAE. Tese de julgamento: 1. O dever do Estado inclui o fornecimento de transporte público gratuito para pessoas com deficiência. 2. A recusa em fornecer transporte gratuito viola o direito à saúde e à educação. Legislação Citada: CF/88, art. 227, § 1º, II; art. 208, VII. Lei 13.146/2015, arts. 8º e 21. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: SOUZA NERY; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001794-16.2018.8.26.0323; Relator: J. M. RIBEIRO DE PAULA; Data do Julgamento: 01/05/2021. TJSP; Apelação Cível 1006278-25.2017.8.26.0189; Relator: REINALDO MILUZZI; Data do Julgamento: 01/06/2020... ()

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Doc. ADM Direito 123.3125.2960.6756

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando, preliminarmente, pela nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa. No mérito, destaca a falha na prestação dos serviços da parte ré, ao permitir a ocorrência de empréstimos irregulares e transações por ela não efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se houve cerceamento de defesa; e (ii) verificar se há responsabilidade da instituição ré pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Provas reunidas que já eram o bastante para o deslinde da controvérsia. Juiz que, na qualidade de destinatário de provas, deve indeferir as inúteis e protelatórias. 2. Instituição financeira que, contudo, autorizou empréstimos irregulares e transações fraudulentas, mesmo havendo notáveis indícios de fraude. Parte ré que chegou, inclusive, a impedir algumas das movimentações. Instituição requerida que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Réu que deve suportar, pois, todos os danos causados ao autor, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos contratados, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro. Restituição do valor pertencente ao autor e subtraído de sua conta que não foi postulada na inicial. 3. Danos morais que ficaram, igualmente, evidenciados na hipótese, eis que, além da infeliz experiência, foi o autor indevidamente negativado. IV. DISPOSITIVO: Rejeitada a preliminar aventada. Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 575.5236.5872.9111

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Afastamento - O polo ativo explicou o ocorrido entre as partes e os dados do débito impugnado - Contraditório e ampla defesa garantidos - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Possibilidade de exigência de prévio requerimento administrativo, sob o enfoque do interesse de agir, em situações excepcionais, especialmente nos casos caracterizados por fortes indícios de advocacia predatória - Comunicado 424 da Corregedoria Geral de Justiça - Enunciados 01 e 11 - Advogado que patrocina os interesses da parte autora com atuação em apenas 14 (catorze) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal de Justiça - Patrono que, atendendo ao comando judicial, forneceu documentos capazes de demonstrar a ciência e o interesse do litigante no ajuizamento da presente demanda (procuração judicial assinada manualmente, comprovante de residência em nome do autor, extratos bancários) - Autor que afirma não conhecer a origem do débito inserido em plataforma de renegociação - Demanda que não se trata pura e simplesmente de ação declaratória de inexigibilidade de débito devido à prescrição - Particularidades do caso que não justificam a exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir - Precedentes - Impossibilidade de julgamento imediato da demanda, porquanto a causa não se encontra madura para tanto - Afastamento do decreto extintivo, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO, com determinação. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4775.9373.7266

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais - Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual sob concessão (colisão de veículo com animal na pista) - Dever de indenizar reconhecido - Tema 1.122 do 1STJ - Danos materiais mantidos - Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 242.2679.5759.6508

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação da adesão da autora à entidade requerida, autorizando os descontos. Má-fé da requerida em descontar valores de benefício beneficiário sem o consentimento da autora. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 10.000,00. Valor que se mostrou razoável e proporcional. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos da Súmula 54/STJ. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 593.4097.4053.0186

41 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Transmissão causa mortis. Isenção legal para imóvel de residência com valor de até cinco mil UFESP. Lei Estadual 10705/2000, art. 6º, I, «a". Negada na esfera administrativa. Imóvel com valor maior, mas não a parte transmitida, de cinquenta por cento. Sendo o valor da transmissão e não do imóvel a base de cálculo do imposto é a esta que a isenção legal contempla. Segurança concedida. Possibilidade de revisão administrativa por arbitramento expressamente ressalvada pela sentença. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 646.1234.9530.9066

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABANDONO DE CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Abandono da ação após apresentação de contestação pelo réu, sem imposição de ônus sucumbenciais à parte autora. Descabimento. Princípio da causalidade. Arbitramento de verba honorária em favor do Município de Jundiaí, por equidade, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85, porque ausente proveito econômico justamente em razão da desistência da ação. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 930.2841.6207.6623

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Negativa de celebração dos negócios - Réu que apresenta instrumentos firmados na forma digital - Impugnação da autora à autenticidade das contratações - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas, até em face do teor do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Negativa da autora atribui ao réu o ônus de provar a validade dos instrumentos que retratam os negócios jurídicos - Possibilidade de reversão do julgado que impõe a necessidade de oportunizar às partes manifestação quanto à dilação probatória, sob risco de cerceamento de defesa  - RECURSO PROVIDO, a fim de ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()

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Doc. ADM Direito 179.6893.6884.0017

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a partilha de bens e direitos deixados por João Manoel Mathias, questionando a base de cálculo do ITCMD. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal, como decidido, ou o valor de mercado do imóvel, conforme defende a recorrente. III. Razões de Decidir3. A Lei Estadual 10.705/2000, com a redação dada pela Lei 10.992/2001, estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, que não pode ser inferior ao valor fixado para o IPTU.4. O princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, veda a majoração de tributo por ato infralegal, sendo inaplicável o processo de arbitramento na hipótese. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, conforme legislação vigente. 2. O princípio da legalidade estrita impede a majoração do tributo por via administrativa. Legislação Citada: CTN, art. 97; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, e 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2146427-63.2022.8.26.0000, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 775.8279.2319.5759

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento de que não há ilicitude ou ilegitimidade na conduta da ré. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a alegação de falha na prestação de serviço pela ré, devido à promessa de reembolso integral dos procedimentos pelo plano de saúde; (ii) a responsabilidade da ré pela ausência de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a negativa de reembolso pela operadora de saúde. III. Razões de DecidirA oferta vincula o fornecedor, mas não há prova de que foi prometido reembolso integral.A ausência de inscrição no CNES não é motivo legítimo para a operadora recusar o reembolso, conforme orientação da ANS e precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade pela falta de reembolso é da operadora de saúde, não da ré. Inexiste o dever legal de informação acerca do CNES, uma vez que não está no âmbito do serviço prestado pela ré e a ausência da aludida inscrição não se afigura como empecilho legítimo para o reembolso. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 134.0371.6205.3224

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade sobre a cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e do seguro. Recorrem as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iv) se é devida a cobrança pela contratação de seguro; e (v) se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iii) a cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. (iv) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. (v) Reconhecida a devolução dos valores descontados de forma simples até 30.03.2021 e dobrada após essa data, com base no entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.1018.9315.4804

47 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegação de lançamentos indevidos no aplicativo de mobilidade Uber. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sem cabimento. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 826.2474.3816.3861

48 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 650.3422.8998.8234

49 - TJSP Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 315.8231.8890.3112

50 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Protesto de título. Quitação do débito. Manutenção indevida do protesto após o pagamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral à pessoa jurídica. Súmula 227/STJ (stj). Dano moral in re ipsa (=dano presumido). Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, foram julgados procedentes os pedidos para determinar a expedição de carta de anuência destinada à baixa definitiva de protesto referente à fatura 1425299774-0 e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, com consectários legais, além de honorários fixados por equidade. A ré sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção do protesto após a quitação integral do débito configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral à pessoa jurídica; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a fatura protestada foi integralmente quitada em 08/11/2023, permanecendo o protesto ativo por aproximadamente sete meses após o pagamento, sendo baixado apenas mediante intervenção judicial. 4. A manutenção indevida do protesto após a quitação caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC) e do CDC, art. 14 (CDC). 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme dispõe a Súmula 227/STJ, sendo tutelada sua honra objetiva e credibilidade no mercado. 6. O protesto indevido ou sua manutenção após o pagamento configura dano moral in re ipsa, por atingir diretamente a reputação e o bom nome da empresa perante instituições financeiras e parceiros comerciais. 7. O valor de R$ 5 mil fixado a título de indenização mostra-se adequado à extensão do dano, ao período de manutenção indevida do protesto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§8º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de protesto após a quitação integral do débito configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral à pessoa jurídica, por violação à sua honra objetiva. 2. O protesto indevido ou sua manutenção irregular caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de prejuízo extrapatrimonial. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§8º e 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 186, 406, 927; CDC, art. 14; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 227 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 480.7474.5986.5936

51 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CUSTO EFETIVO TOTAL INCONFUNDÍVEL COM A TAXA NOMINAL DE JUROS, POR INCORPORAR ENCARGOS, TRIBUTOS E DESPESAS RELACIONADAS À OPERAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 568.0262.9011.4744

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde após pedido de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após a notificação de cancelamento do contrato de plano de saúde, sob a alegação de aviso prévio. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que previa a exigência de aviso prévio de 60 dias, foi declarada nula em decisão com efeitos erga omnes, tornando inexigível a cobrança. 4. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a operadora já deveria ter ciência da nulidade do dispositivo normativo no momento do pedido de cancelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS impede a cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato. 2. A decisão judicial com efeitos erga omnes é aplicável a contratos de plano de saúde coletivos.... ()

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Doc. ADM Direito 232.7346.1394.4616

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Cancelamento de voo e atraso - Sentença de parcial procedência - Insurgência que prospera em parte - Dano moral - Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Necessidade - Delonga de 14 (quatorze) horas - Atraso considerável na chegada ao destino - Tempo despendido no trajeto equivalente ao triplo do tempo originalmente previsto - Fatos, contudo, que não justificam o arbitramento em valores exacerbados - Descrição de consequências inerentes ao próprio ato ilícito em si, ou sopesadas quando fixado o ressarcimento pelos danos materiais reconhecidos - Valor fixado de acordo com os parâmetros desta C. Câmara aplicados em casos análogos - Juros de mora - Incidência desde a data de citação - Critérios da Súmula 362, do r. 1STJ que se aplicam exclusivamente sobre a correção monetária - Honorários advocatícios - Majoração - Imprescindibilidade - Verba fixada em valor irrisório, mesmo com a majoração da condenação fixada - Verba revista para a proporção de 10% (dez por cento) do valor dado à causa - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se majorar o valor da indenização pelos danos morais reconhecidos para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixar a incidência dos juros moratórios a partir da citação da Requerida e majorar a verba sucumbencial fixada.... ()

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Doc. ADM Direito 499.8289.9917.9464

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança a Jeferson Correa da Silva, determinando que o tempo de serviço como Diretor de Escola seja considerado para aposentadoria especial e abono de permanência, com redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme art. 40, § 5º, da CF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço como Diretor de Escola pode ser considerado para fins de aposentadoria especial, conforme previsto no CF/88, art. 40, § 5º. III. Razões de Decidir A CF/88 e a Lei 11.301/2006 ampliam o conceito de função de magistério, incluindo atividades de direção escolar. O STF, na ADI 3772 e no Tema 965, reconheceu que o tempo de direção escolar pode ser computado para aposentadoria especial, desde que exercido por professores de carreira em estabelecimentos de ensino básico. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 5º; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 11.301/2006. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3772, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008; STF, RE Acórdão/STF, Tema 965.... ()

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Doc. ADM Direito 807.8917.7882.7856

55 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de cédula de crédito rural c/c extinção de garantia hipotecária - Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição trienal, com a extinção da hipoteca, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos autores em 10% sobre o valor histórico do título - Insurgência de ambas as partes - Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC - Proveito econômico que corresponde ao valor integral e atualizado da dívida declarada prescrita, e não o valor histórico do título - Prescrição - Prazo prescricional trienal aplicável à cobrança de dívida de cédula de crédito rural - Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, §3º, VIII, do Código Civil - Prescrição quinquenal da pretensão da cobrança pelas vias ordinárias (art. 206, §5º, do Código Civil) - Vencimento final da obrigação em 25/11/2017 - Escoamento dos prazos prescricionais sem demonstração de causas interruptivas ou suspensivas - Ação ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal - Prescrição consumada - Garantia hipotecária - Natureza acessória - Reconhecimento da inexigibilidade da obrigação principal que impõe extinção da hipoteca - Precedentes desta Corte - Recurso dos patronos dos autores provido e improvido da instituição financeira ré.

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Doc. ADM Direito 661.3391.1381.4701

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Autor apela pela majoração do dano moral para R$ 10.000,00. Ré alega não aplicação da legislação consumerista e regularidade da associação, pleiteando a redução do quantum indenizatório e afastamento do dano material. II. Questão em Discussão 2. (i) A validade da filiação à associação; (ii) A existência e o quantum dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a contratação pelo autor, impossibilitada a conferência das assinaturas digitais. Responsabilidade objetiva da ré por se tratar de relação de consumo e risco inerente à atividade. 4. Dano moral in re ipsa reconhecido, dispensando comprovação de abalo anímico. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido; recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. 2. Quantum indenizatório deve considerar funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Lei 14.063/20. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003671-05.2024.8.26.0218, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 10/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4690.6459.6937

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1. PRETERIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DIREITO REAL DE USO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE PARCIAL DO ATO. VIOLAÇÃO À ORDEM SUCESSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.784. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INVALIDADE DO NEGÓCIO SUBSEQUENTE. 3. BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.7565.3951.0071

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, dano moral e tutela de urgência, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A autora discute a necessidade de condenação da ré no dano moral. 3. A ré discute: a) validade da contratação e impugnação específica ao laudo pericial; b) cumprimento do dever de informação, com assinatura do termo de consentimento esclarecido; c) há comprovação do saque e utilização do cartão para compras; d) restituição de forma simples; e) omissão quanto à compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1061), eis que: a) a autora impugnou objetivamente os documentos juntados; b) a prova pericial concluiu que o contrato não é legítimo, por não apresentar assinatura eletrônica válida. Declaração de nulidade. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Mantida. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. Possibilidade de compensação de valores. 6. DANO MORAL. Configurado, Contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, que gera abalo suficiente ao direito da personalidade da parte autora, para materializar o dano moral. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3980.7624.3162

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Fraude («engenharia social»). Transferência via Pix realizada pela própria autora. Sentença de improcedência. Manutenção. Operação efetivada mediante utilização de credenciais pessoais, sem indícios de invasão sistêmica ou falha de segurança. Fraude perpetrada fora do ambiente bancário, por meio de aplicativo de mensagens. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Configuração de fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima associada a fato de terceiro. Inexistência de dever de indenizar. Danos morais não configurados. Precedentes da Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7162.0013.0025

60 - TJSP APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALBEV - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MULTA RESCISÓRIA É DEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROPOSTA COMERCIAL ASSINADA PELA AUTORA VINCULA AS PARTES, DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A CLÁUSULA DE MULTA POR RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. 4. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA E O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI REALIZADO ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA MÍNIMA DE 36 MESES PACTUADA, JUSTIFICANDO A COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. 6. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.4759.4581.8248

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL

Sentença de extinção em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Petição inicial que delimita com precisão o pedido e a causa de pedir - Indicação do contrato impugnado, das cláusulas questionadas e dos percentuais praticados - Contraponto à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Demanda genérica ou massificada não configurada - Requisitos do CPC, art. 319 atendidos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5820.5877.1980

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FRAUDE NA OCUPAÇÃO. ADITAMENTO À INICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, a qual objetivava a declaração de nulidade de ato que permitiu a ocupação irregular de unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida e o consequente retorno do imóvel ao respectivo programa. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar (i) se o indeferimento do aditamento à petição inicial após a contestação configura violação ao devido processo legal, e (ii) se a quitação integral do financiamento do imóvel obsta a pretensão de invalidação da ocupação e de retomada do bem. III. Razões de Decidir: (i) Nos termos do art. 329, I e II, do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir após a contestação exige o consentimento expresso da parte contrária, revelando-se escorreito o indeferimento do aditamento formulado unilateralmente diante da estabilização da demanda e dos limites objetivos e subjetivos da lide; (ii) É incontroversa a quitação integral do débito relativo à unidade habitacional, circunstância que extingue a garantia fiduciária e consolida a propriedade privada plena, tornando o pedido de retomada lógica e juridicamente impossível; (iii) Em sede de ponderação de princípios constitucionais, o direito social fundamental à moradia e a função social da propriedade suplantam, no caso concreto, a pretensão de reintegração pautada na moralidade administrativa, inviabilizando a devolução de um bem liberado de ônus que não mais integra o patrimônio de afetação do programa. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.2231.6996.0509

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO LOTADO EM HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU AGENTES INFECTOCONTAGIANTES. ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO ENTRE JORNADAS. REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelações interpostas em ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico Administrativo e lotada no Hospital São Lucas, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais, além de horas extras e respectivos reflexos. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo, com reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas de um terço, mas afastou a incidência sobre horas extras, DSR e aviso-prévio, além de reconhecer a prescrição do período anterior a 3 de dezembro de 2017. A autora pleiteia a inclusão das horas extras e a majoração dos honorários, enquanto o Município busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação da insalubridade em grau médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora, de natureza administrativa e exercidas em hospital, caracterizam exposição permanente a agentes biológicos capaz de justificar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio; e (ii) estabelecer se a servidora submetida a regime estatutário municipal tem direito ao pagamento de horas extras e intervalo entre jornadas nos moldes pretendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal 4.217/98 condiciona o pagamento da gratificação por atividade insalubre à legislação trabalhista específica, cuja caracterização depende de avaliação individual mediante perícia, nos termos do CLT, art. 195. O Anexo XIV da NR-15 exige contato permanente com pacientes para a caracterização da insalubridade em grau médio e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas para a caracterização do grau máximo. As atribuições da autora eram predominantemente administrativas, recepção, em atendimento e preenchimento de fichas e, no faturamento, em análise e lançamento de dados de prontuários, sem contato permanente com pacientes ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. O simples fato de a servidora trabalhar em ambiente hospitalar e eventualmente entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não caracteriza, por si só, exposição permanente a agentes insalubres nos níveis previstos no Anexo XIV da NR-15. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial e pode afastar a conclusão do perito quando as demais provas dos autos não demonstram a exposição permanente exigida para o reconhecimento do adicional, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo afasta o adicional de insalubridade quando o servidor exerce funções administrativas em ambiente hospitalar e mantém contato apenas ocasional ou esporádico com pacientes. A relação jurídica entre a servidora e o Município é estatutária, de modo que a jornada prevista na legislação municipal não pode ser alterada para incorporar benefícios próprios do regime celetista. A pretensão de pagamento de horas extras e intervalo entre jornadas não encontra amparo no regime jurídico municipal aplicável à servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso do Município providos; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício de funções administrativas em hospital, sem contato permanente com pacientes ou com agentes biológicos nas condições previstas no Anexo XIV da NR-15, não gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio ou máximo. 2. A conclusão do laudo pericial não vincula o juiz quando as demais provas dos autos não demonstram a exposição permanente exigida pela legislação aplicável. 3. Servidor público municipal submetido a regime estatutário não pode exigir horas extras e intervalo entre jornadas com fundamento em benefícios próprios do regime celetista, quando a jornada está disciplinada por legislação municipal específica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Municipal 4.217/98, art. 76; CLT, art. 195; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; NR-15, Anexo XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630918 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018; TJSP, Apelação Cível 1000205-69.2021.8.26.0424, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 729.0323.7077.2209

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VISTO QUE NÃO COLACIONOU O CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E O SIMPLES COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME FIXADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 929 (EARESP Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 828.1154.6229.1818

65 - TJSP Direito civil. Imissão na posse. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de instrução.

I. Caso em exame 1. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para comprovar má-fé ou pelo menos ciência do autor em relação ao negócio anterior. II. Questão em discussão 2. Cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova testemunhal apta a demonstrar o conhecimento do autor sobre o negócio anteriormente celebrado entre o réu e o antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. Aquisição de imóvel pelo réu por compromisso de venda e compra não registrado. Subsequente alienação, pelos sucessores do vendedor, ao autor, com registro imobiliário dessa aquisição. Réu que defende a manutenção de sua posse com base na prévia ciência, pelo autor, da alienação anterior. Prova oral postulada pelo réu para demonstrar esse fato, mas que foi indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para realização de audiência de instrução e julgamento. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação provida. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal apta a esclarecer fato decisivo para o julgamento da causa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: não se aplica. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 832.2085.3222.3699

66 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal. Atropelamento de pedestre por ônibus de transporte coletivo urbano. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF. Excludente de causalidade configurada. Culpa exclusiva da vítima. Travessia repentina fora da faixa de segurança. Rompimento do nexo causal. Improcedência mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido após atropelamento por veículo de transporte coletivo urbano, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e julgando prejudicada a lide secundária decorrente da denunciação da lide à seguradora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas constantes dos autos demonstram imprudência ou excesso de velocidade imputáveis ao condutor do coletivo; (ii) definir se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público subsiste diante da dinâmica fática registrada em gravação audiovisual; e (iii) estabelecer se a conduta imprudente da vítima ao atravessar a via pública caracteriza excludente de responsabilidade por rompimento do nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados também a terceiros não usuários, mas a responsabilidade pode ser afastada quando a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal 4. No caso, a travessia repentina fora da faixa de segurança, reconhecida como causa exclusiva do acidente, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da concessionária, sendo indevida qualquer indenização por dano moral. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 927; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 11; e CTB, art. 61 e CTB, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 130); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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