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Doc. ADM Direito 105.6700.1410.9887

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu com vistas à improcedência da demanda. Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 760.3734.0387.1893

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Em acidente de trânsito, em que a vítima vem a óbito após ter sido atropelada por ônibus, o fato comprovado de que ela estava com alto teor alcóolico no sangue e iniciou a travessia da via pública fora da faixa de segurança, atingindo a lateral direita do coletivo que passava regularmente pelo local, configura culpa exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 508.0415.3059.4426

3 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. «Contribuição RIAAM - Brasil". Alegação de não contratação. Realização de perícia grafotécnica deferida em primeiro grau. Ré não recolheu os honorários periciais. Preclusão da prova. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contratação não reconhecida pelo autor. Contrato físico. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Ônus da ré de comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima do autor. Sentença reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 261.1637.5322.7605

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. I. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,76% ao mês, que atende ao disposto pela Instrução Normativa INSS 152/2023, quando a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, sendo limitada ao patamar acima citado, a partir de 12/01/24 (Resolução CNPS/MPS 1.361/2024). III. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas, salvo o IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e cuja cobrança não caracteriza burla ao teto. IV. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.0348.4432.6559

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse legítimo de agir; (ii) se ausente documento essencial à propositura da ação; (iii) a responsabilidade da ré pelos débitos condominiais. III. Razões de decidir 3. Preliminares afastadas. Viabilidade de composição no âmbito extrajudicial que não se afigura como condição sem a qual (conditio sine qua non) não se viabiliza o ajuizamento da ação. Caso em que não há falar em ausência de documento essencial à propositura da ação, eis que atrelada às provas e não à condição da ação. 4. Mérito. Fato incontroverso em relação à dívida. Valor em excesso decotado na sentença. Ré que não se desvencilhou em provar o pagamento dos débitos condominiais. IV. Dispositivo 5. Reforma parcial, apenas em relação às verbas de sucumbência, a qual passa a ser recíproca. 4. Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito. 5. Apelação cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 824.8476.8890.1679

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOTORA DE VENDAS. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por patologia na coluna, buscando a concessão do auxílio-acidente no período de 06/12/2013 a 10/09/2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício na data indicada. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade parcial e temporária constatada pela perícia, cujo amparo não possui previsão legal. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4024.6609.4473

7 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, tampouco afronta aos institutos da novação e da transação, ou risco à segurança jurídica. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no contrato em discussão, firmado em 15.1.2024, taxa de juros de 19,85% ao mês, correspondendo a 778,32% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada, superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,50% ao mês, correspondendo a 90,04% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para janeiro de 2024, que não pode prevalecer - Mantida a redução para a taxa média de mercado à época da contratação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, observada a mesma proporção - Pedido de redução formulado pelo banco réu, sem insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Inadmissibilidade - Pedido que não se mostra justo ou razoável, uma vez que os honorários nos termos em que arbitrados importam na módica quantia de R$ 500,00 - Verba honorária que não comporta redução - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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