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Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. 1STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandante quanto à ausência de condenação do réu aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros moratórios - Redução - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 28, § 1º, III da Lei 10.931/2004 - Determinada a manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Taxa Selic em lugar dos consctários legais - Impossibilidade - Recurso provido em part... ()
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Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, sob pena de eventual multa e substituição da vontade. A primeira apelante discorre acerca de sua ilegitimidade passiva e sustenta a legalidade da rescisão unilateral, enquanto a segunda apelante renova sua arguição de ilegitimidade passiva, postula a denunciação da lide, em relação à pessoa jurídica expressamente demandada na petição inicial, e formula pedido subsidiário visando à redução da indenização por danos morais. ... ()
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Tutela excludente, à consideração de veículo automotor, objeto de demanda paralela (ação de busca e apreensão). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Sistema de tempo compartilhado (time sharing) Demanda de cessionário, para resilir o vínculo. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Parcial provimento
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Município de Mauá - Ação de dação em pagamento extinta sem exame do mérito - Pretensão ao oferecimento do imóvel gerador do imposto - Alegação de existência de anuência do Município na seara administrativa, nos termos do regramento específico sobre a matéria - Hipótese, no entanto, de ausência de pronunciamento definitivo quanto à aceitação do imóvel como pagamento do tributo devido, ante o arquivamento do respectivo processo administrativo - Recurso não provido
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Recurso de apelação protocolizado de forma intempestiva, quando já havia transcorrido o prazo para tanto. Diante de tal cenário, restou patente a preclusão temporal, mostrando-se insuscetível de conhecimento o apelo contra a r. sentença que acolheu em parte o pedido do autor;
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material - Conta digital da autora que foi invadida por terceiros, gerando a contratação de dois empréstimos, cujos frutos foram transferidos via PIX para terceiros, que também esvaziaram sua conta de investimento - Ação julgada procedente, declarando a inexistência dos empréstimos, determinando a recomposição da conta ao estado anterior e impondo obrigação de não fazer à ré, consistente na impossibilidade de negativação do nome do nome da autora - Insurgência pela ré, batendo-se pela regularidade das transações - Descabimento - Ausência de prova, nem mesmo mínima, de que as transações foram realizadas pela autora - Print´s do sistema interno que trouxe que indicam que no dia inicial da fraude novo telefone foi cadastrado - Transações efetuadas a partir daí que destoavam do perfil de utilização regular, além de comprovaram o esvaziamento da conta em transações sucessivas, próximas dos limites diários, o que deveria ter gerado alerta do seu sistema de segurança - E, a despeito de afirmar que todas as transações requerem biometria facial do tipo liveness, a única selfie que coligiu aos autos é a da autora no momento da descoberta da fraude, quando retomou acesso à conta, buscando providências junto à ré que se negou a recompô-las - Condenação acerca do dano material que abarcou, apenas, as transações junto a si realizadas - Sem prova mínima que valide suas alegações sobre a regularidade das transações, a procedência do pedido se impunha e fica aqui ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()
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Empréstimos consignados. Ação declaratória procedente. Recurso do réu. Prescrição de parcela da pretensão. Contratos 000801089636 e 000801289575 liquidados em 2017 e 2018, com propositura da ação em 2025, após decurso do prazo quinquenal aplicável. Relação jurídica entre as partes comprovada. Apresentação do contrato de abertura de conta corrente e autorização para recebimento do benefício previdenciário, cuja assinatura manuscrita não foi impugnada. Empréstimos consignados celebrados por terminal de autoatendimento. Validade da assinatura eletrônica demonstrada. Aplicação do tema 1061 do STJ. Comprovantes de contratação, extratos financeiros e dados das operações que demonstram emprego de senha de uso pessoal. Conduta confirmatória da devedora: recebimento dos créditos e pagamento por mais de sete anos das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indébito e danos morais não caracterizados. Apelação provida.... ()
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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