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Doc. ADM Direito 901.5119.7611.7348

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 882.2437.9780.8583

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. 1STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.1867.7863.2998

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandante quanto à ausência de condenação do réu aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 606.9971.9606.9760

4 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros moratórios - Redução - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 28, § 1º, III da Lei 10.931/2004 - Determinada a manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Taxa Selic em lugar dos consctários legais - Impossibilidade - Recurso provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 882.8478.8205.5593

5 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082/STJ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, sob pena de eventual multa e substituição da vontade. A primeira apelante discorre acerca de sua ilegitimidade passiva e sustenta a legalidade da rescisão unilateral, enquanto a segunda apelante renova sua arguição de ilegitimidade passiva, postula a denunciação da lide, em relação à pessoa jurídica expressamente demandada na petição inicial, e formula pedido subsidiário visando à redução da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.7332.1676.1433

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Tutela excludente, à consideração de veículo automotor, objeto de demanda paralela (ação de busca e apreensão). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 826.6081.4682.6597

7 - TJSP CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

Sistema de tempo compartilhado (time sharing) Demanda de cessionário, para resilir o vínculo. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 458.7122.4868.9581

8 - TJSP IPTU -

Município de Mauá - Ação de dação em pagamento extinta sem exame do mérito - Pretensão ao oferecimento do imóvel gerador do imposto - Alegação de existência de anuência do Município na seara administrativa, nos termos do regramento específico sobre a matéria - Hipótese, no entanto, de ausência de pronunciamento definitivo quanto à aceitação do imóvel como pagamento do tributo devido, ante o arquivamento do respectivo processo administrativo - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 517.9781.7948.2785

9 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de motociclista em colisão com ônibus municipal. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Necessidade de comprovação do nexo causal. Dinâmica do acidente não elucidada. Ausência de prova segura de conduta ilícita do preposto da ré. Ônus da prova dos autores. CPC, art. 373, i. Improcedência mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais e alimentos, ajuizada em razão de acidente de trânsito, no qual motociclista faleceu após colisão com ônibus municipal de concessionária de transporte público. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o conjunto probatório comprova que o motorista do ônibus deu causa ao acidente por avanço de sinal, excesso de velocidade ou condução imprudente; e (ii) estabelecer se, embora objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, ficou demonstrado o nexo causal necessário ao dever de indenizar.  III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a comprovação do nexo causal entre a atuação do agente e o dano. 4. Os autores não comprovaram, de forma segura, que o motorista do ônibus avançou o sinal vermelho ou trafegava em velocidade incompatível com a via, de modo que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 5. O laudo pericial não apurou quem deu causa ao acidente e registrou que o ônibus não ultrapassou 60 km/h, circunstância que enfraquece a alegação de excesso de velocidade. 6. Os elementos documentais e testemunhais coligidos no inquérito policial e na instrução judicial revelam versões conflitantes sobre a dinâmica do sinistro, sem confirmação inequívoca da conduta culposa imputada ao preposto da ré. 7. As declarações colhidas indicam, ainda, fortes indícios de culpa exclusiva da vítima, inclusive com relato de que o motociclista surgiu repentinamente à frente do coletivo e realizou manobra imprudente, apta a romper o nexo causal. 8. A ausência de prova segura sobre a dinâmica do acidente impede o reconhecimento do dever de indenizar.   IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida.  ______   Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 927; CPC/2015, art. 373, I; RITJSP, art. 252.   Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 690.8946.8899.1250

10 - TJSP APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Recurso de apelação protocolizado de forma intempestiva, quando já havia transcorrido o prazo para tanto. Diante de tal cenário, restou patente a preclusão temporal, mostrando-se insuscetível de conhecimento o apelo contra a r. sentença que acolheu em parte o pedido do autor;

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Doc. ADM Direito 997.6000.4579.3174

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material - Conta digital da autora que foi invadida por terceiros, gerando a contratação de dois empréstimos, cujos frutos foram transferidos via PIX para terceiros, que também esvaziaram sua conta de investimento - Ação julgada procedente, declarando a inexistência dos empréstimos, determinando a recomposição da conta ao estado anterior e impondo obrigação de não fazer à ré, consistente na impossibilidade de negativação do nome do nome da autora - Insurgência pela ré, batendo-se pela regularidade das transações - Descabimento - Ausência de prova, nem mesmo mínima, de que as transações foram realizadas pela autora - Print´s do sistema interno que trouxe que indicam que no dia inicial da fraude novo telefone foi cadastrado - Transações efetuadas a partir daí que destoavam do perfil de utilização regular, além de comprovaram o esvaziamento da conta em transações sucessivas, próximas dos limites diários, o que deveria ter gerado alerta do seu sistema de segurança - E, a despeito de afirmar que todas as transações requerem biometria facial do tipo liveness, a única selfie que coligiu aos autos é a da autora no momento da descoberta da fraude, quando retomou acesso à conta, buscando providências junto à ré que se negou a recompô-las - Condenação acerca do dano material que abarcou, apenas, as transações junto a si realizadas - Sem prova mínima que valide suas alegações sobre a regularidade das transações, a procedência do pedido se impunha e fica aqui ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 770.3937.1195.7738

12 - TJSP Submetido o presente recurso a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que requer a revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento de indenização por benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel, com posterior apuração em sede de liquidação. Indenização por benfeitorias. Possibilidade, nos termos do art. 1.219 do CC. Contudo, entendimento do E. STJ, no sentido de ser necessária a comprovação cabal das benfeitorias durante a fase de conhecimento, não sendo possível posterior apuração em sede de liquidação. No caso concreto, autor que não demonstrou a introdução de benfeitorias no imóvel. Pedido de indenização por benfeitorias que deve ser julgado improcedente. Sentença alterada neste quesito. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 816.0381.3481.5304

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Ação declaratória procedente. Recurso do réu. Prescrição de parcela da pretensão. Contratos 000801089636 e 000801289575 liquidados em 2017 e 2018, com propositura da ação em 2025, após decurso do prazo quinquenal aplicável. Relação jurídica entre as partes comprovada. Apresentação do contrato de abertura de conta corrente e autorização para recebimento do benefício previdenciário, cuja assinatura manuscrita não foi impugnada. Empréstimos consignados celebrados por terminal de autoatendimento. Validade da assinatura eletrônica demonstrada. Aplicação do tema 1061 do STJ. Comprovantes de contratação, extratos financeiros e dados das operações que demonstram emprego de senha de uso pessoal. Conduta confirmatória da devedora: recebimento dos créditos e pagamento por mais de sete anos das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indébito e danos morais não caracterizados. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0791.4949.4117

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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