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Doc. ADM Direito 487.4824.9473.6317

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 681.3323.7796.5319

2 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Parte autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão da matéria. Preliminar afastada. Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados. Hipótese em que os contratos questionados foram celebrados em terminal de autoatendimento mediante a inserção de senha pessoal e intransferível. Autor que recebeu e usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Saque no dia seguinte à contratação do empréstimo. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 862.9682.4663.3208

3 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inadequação dos pedidos formulados pela parte autora. Descumprimento dos requisitos fixados em recurso repetitivo pelo STJ. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 856.0155.8876.5810

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo» ou «error in judicando» que justificasse a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento dos tópicos destacados - Imprescindibilidade - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Requerente que não apresenta elementos a demonstrar eventual abusividade praticada no Contrato firmado - Concessão de crédito a Empresa para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC, adequado diante da complexidade da Lide, relevância da causa e trabalho em busca da conciliação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 640.9693.5905.1861

5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Contestação informando o pagamento da dívida. Afastamento da mora. Revogação da tutela de urgência, com imposição de restituição do veículo. Ré que se insurge quanto à sucumbência. Princípio da causalidade. Demandada que deu causa à propositura da ação. Purga da mora que ocorreu somente após a apreensão do bem em sede de tutela. Sucumbência da apelada mantida.

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Doc. ADM Direito 662.6672.1751.7988

6 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT -

Ação proposta visando reembolso de despesas médicas - Acidente com lesões que ficou comprovado, assim como as despesas médicas havidas em decorrência dele - Irrelevância da falta de recolhimento de prêmio, ante o disposto na legislação própria e Súmula 257/STJ - Majoração da honorária profissional - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 931.9601.0590.4497

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - MAGISTÉRIO - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Presidente Prudente, vinculada ao quadro do magistério, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ter computado o período em que esteve readaptada, exercendo atividade de apoio administrativo, para fins de aposentadoria especial, na forma do art. 40, §5º, da CF/88 - admissibilidade - a servidora, enquanto professora readaptada, comprovou o exercício das funções de magistério, no que se inclui a de assessoramento pedagógico - ratio decidendi extraível do julgamento proferido na ADI Acórdão/STF - definição do conceito de «efetivo exercício das funções de magistério» - direito ao abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando-se como tempo de serviço próprio do magistério aquele em que a autora já se encontrava readaptada - observação quanto à adequada forma de cálculo dos proventos de eventual aposentadoria, ainda que de natureza especial, consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.5125.4637.8660

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autor que confessa ter contratado o empréstimo - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 849.5652.0864.9369

9 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe do falso investimento - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignações procedentes - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Ilegitimidade passiva da ré Facebook - Preliminar sem consistência. Existência ou não de responsabilidade da ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Responsabilidade civil - Autora atraída por anúncio de investimento em perfil de Instagram pertencente à amiga, ulteriormente descoberto tratar-se de perfil hackeado. Autora que, voluntariamente, contata terceiros, vislumbrando rentabilidade do investimento, clicando em «link» por eles enviado por Whatsapp, do que decorreu a invasão de seu celular pelos falsários. Incúria da autora denotando culpa exclusiva da vítima. Consequente ausência de responsabilidade dos réus. Banco réu, ademais, que não teria como detectar a fraude, haja vista que os valores transferidos foram destinados a conta bancária de titularidade da própria autora junto a outra instituição financeira. Afastaram a preliminar e deram provimento às apelações

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Doc. ADM Direito 451.5256.7187.3370

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sem cumprimento adequado da diligência. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Procedimento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir litigância predatória. Aplicação do CPC, art. 321 diante da ausência de documentação essencial para o prosseguimento da ação. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.3117.6988.4351

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 399.0185.1707.9958

12 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia e (ii) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do autor. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou desnecessária nova perícia após a análise do laudo técnico já produzido. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor são salubres, não havendo exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assim, não há fundamento para concessão do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 612.6382.1899.5585

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória, por reconhecer a ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A demanda visava o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, com base na alegação de ser a autora portadora de alienação mental. A apelante sustentou, entre outros pontos, a desnecessidade de requerimento administrativo prévio e a suficiência de laudos médicos particulares para a comprovação da moléstia grave. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se limita em verificar se caracterizada a deserção do recurso por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica apta a justificar o parcelamento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, à alegação de hipossuficiência momentânea que ensejaria o deferimento do pedido de parcelamento da taxa judiciária. 4. Diante da inexistência de elementos hábeis a comprovar a alegada impossibilidade financeira, foi determinada a juntada de documentação idônea para análise do pedido de parcelamento do preparo recursal; todavia, a apelante não apresentou os documentos exigidos no prazo assinalado, mesmo após expressa advertência quanto às consequências da omissão. 5. A revogação do mandato, formalizada durante o prazo para cumprimento da determinação judicial, não exime o antigo patrono da responsabilidade de representar a parte, nos termos do CPC, art. 112, § 1º, quando necessário para evitar prejuízo processual. 6. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento das custas, caracteriza-se a deserção do recurso, o que impede seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1) A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica após determinação judicial expressa inviabiliza o parcelamento do preparo e enseja a deserção do recurso diante da ausência de recolhimento da taxa judiciária devida. 2) O advogado continua responsável pela representação processual nos dez dias seguintes à revogação do mandato, se necessário para evitar prejuízo à parte, conforme preconiza o CPC, art. 112, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput; 112, § 1º; 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 448.3935.0976.5157

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela corré Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - Segtruck contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e, quanto a alguns deles, de danos morais. 2. Após a interposição do recurso, constatou-se o recolhimento insuficiente do preparo recursal, sendo a apelante intimada para promover a complementação no prazo legal, o que não foi feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 1.007, § 2º impõe à parte recorrente o dever de complementar o preparo recursal quando constatado recolhimento insuficiente. 5. A recorrente, embora regularmente intimada para efetuar a complementação do preparo, permaneceu inerte, deixando de recolher o valor devido no prazo assinalado. 6. A ausência de complementação do preparo, conforme expressamente advertido, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 736.9429.4596.5203

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ENCRAVAMENTO EM TRAJETO INTRAMUNICIPAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação objetivando isenção de tarifa de pedágio em praça localizada nos limites do Município de Marília, na Rodovia SP-333, impedindo acesso de munícipe ao local de trabalho, situado em área rural. II. Questão em Discussão 2. (i) preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação os argumentos, (ii) adequação da via processual para postulação de direito coletivo e (iii) análise de ocorrência de prejuízo à locomoção ordinária no território municipal, resultante da instalação de praça de pedágio. III. Razões de Decidir 3. A via processual eleita é adequada, pois a lide trata de interesse individual do autor. 4. Não há comprovação de encravamento do domicílio ou inexistência de vias alternativas, não se desincumbindo o autor do ônus probatório cominado no CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de isenção de tarifa de pedágio de via concedida por via judicial constitui medida excepcionalíssima, da qual não se pode cogitar sem prova de violação do direito de locomoção. Legislação Citada: CF/88, art. 150, V; Lei 8.987/1995, arts. 9º, 13, 23, IV; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 16.10.24; Apelações Acórdão/TJSP, (j. 27.5.25), 1004776-32.2021.8.26.0344 (j. 29.1.25) e 1020428-21.2023.8.26.0344 (j. 21.12.24), Des. Coimbra Schmidt... ()

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Doc. ADM Direito 323.4200.4760.2699

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FAVORÁVEL À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE PROVA EM CONTRATOS ORIGINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte autora alega não ter contratado cartões de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando a ocorrência de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia nos contratos originais; (ii) estabelecer se as contratações restaram comprovadas; e (iii) verificar se é possível a apreciação, em grau recursal, de matéria não impugnada especificamente no apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial nos contratos originais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Ademais, a ausência das vias originais não invalida o laudo pericial, à luz do CPC, art. 425, VI e da Resolução CMN 4.474/2016, sobretudo porque o próprio perito destacou a boa qualidade das cópias. 4. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 5. A perícia grafotécnica realizada concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas nos contratos firmados junto ao Banco BMG S/A, afastando a alegação de fraude. 6. Os documentos demonstram a formalização dos contratos, a emissão de faturas e a disponibilização dos valores sacados na conta do autor, a mesma em que ele percebe seu benefício previdenciário. 7. Alegações genéricas de manipulação documental e inconsistência de gravação telefônica não afastam o conjunto probatório robusto produzido nos autos. 8. A invocação de decisão proferida em outro processo, que trata de contratos diversos, em nada influi no presente caso. 9. A falta de impugnação específica, no recurso de apelação, ao capítulo da sentença que apreciou os descontos atribuídos à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul impede o conhecimento da matéria por este Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.5679.1315.6106

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Larissa Aparecida Abreu e outro contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, em ação ajuizada em face de Banco Pan S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade da justiça exigida pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para comprovação de hipossuficiência, em face de indícios de litigância predatória, é legal e proporcional, especialmente considerando a condição de menor de idade da autora. III. Razões de Decidir 3. O magistrado pode exigir documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência, conforme poder geral de cautela e orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, para evitar fraudes e verificar demandas ajuizadas em massa. 4. A menoridade da autora não garante automaticamente a gratuidade da justiça, podendo o magistrado exigir comprovação da hipossuficiência quando houver indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais para comprovação de hipossuficiência é legal e proporcional quando há indícios de litigância predatória. 2. A condição de menor de idade não garante automaticamente a gratuidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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