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Doc. ADM Direito 704.8069.9833.4904

1 - TJSP INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE ATRIBUÍDO VALOR DE MERCADO A IMÓVEL CONSTANTE DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 388.8630.2920.0242

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Tutela de urgência. Alegações de que os alugueres continuem a ser pagos normalmente, sem necessidade de efetuar depósito judicial, até que no inventário seja dirimida questão relativa à suposta qualidade de herdeira da companheira, ou alternativamente, seja liberada a cota-parte do herdeiro-filho, vez que necessita dos valores para sua sobrevivência. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Perigo de dano e risco ao resultado útil não demostrados. Exegese do CPC, art. 300. Considerando as divergências existentes entre as partes quanto à herança, por ora, necessária a manutenção da medida (depósito judicial dos valores) Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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