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Doc. ADM Direito 659.3372.4979.6472

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo e fornecimento dos materiais especificados pelo médico - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Tutela de urgência concedida em sentença - Recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Concessão da tutela de urgência em sentença, após a análise exauriente do conjunto probatório, que não caracteriza afronta à decisão proferida no Agravo de Instrumento 3001331-29.2024.8.26.0000 - Ausência de óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 549.4480.3070.6810

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD).

Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão que determinou o recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, afastando o montante apurado em procedimento administrativo de arbitramento. Não acolhimento. A base de cálculo do ITCMD rege-se pela lei vigente à data da abertura da sucessão. Aplicação da Lei Estadual 10.705/2000, com as alterações da Lei 10.992/2001. Legislação que estabelece como base de cálculo o valor venal do bem, o qual, nos termos do seu art. 13, não poderá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU. Previsão que adota o valor venal de referência como parâmetro legal, em consonância com o CTN, art. 38. Procedimento de arbitramento que, ao desconsiderar o critério legal e buscar o «valor de mercado», representa indevida majoração do tributo por via administrativa, em ofensa ao princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97). Jurisprudência pacífica desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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