1 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de manifestação de vontade do autor ou de qualquer outro documento sério e idôneo dando conta da contratação dos títulos de capitalização discutidos na inicial. Requeridos, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação questionada, muito menos apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Recurso desprovido, com observação quanto à compensação... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação. Pretensão referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor e contrato de financiamento a ele atrelado. Firmado termo de entrega amigável do veículo, o autor aponta cobrança indevida de saldo remanescente, após a venda do veículo. Discussão relacionada diretamente à cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.3 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
5 - TJSPApelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente.
Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem.
Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte.
Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes.
Recurso parcialmente provido, com observação
Ação Reivindicatória c/c Indenização - Propositura por empresa proprietária do imóvel contra possuidores - Alegação ocupação do imóvel indevida pelos réus - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada - Inconformismo do autor - Existência de sentença de improcedência transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo autor e, ainda, reconhecendo a prescrição aquisitiva alegada em defesa pelos requeridos - Recurso desprovido... ()
7 - TJSPApelação - município de icem - fornecimento de medicamento - Sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse, julgando a ação extinta sem resolução do mérito - Medicamento Omalizumabe (Xolair) que vinha sendo dispensado administrativamente antes da propositura da ação - Inexistência de recusa da Administração - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovid
8 - TJSPAção mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
9 - TJSPBancário. Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante pelo indeferimento da indenização por dano moral. Autor que era interditado à época do negócio jurídico celebrado. A validade da assinatura do demandante, comprovada por perícia grafotécnica, demonstra a ausência de má-fé do demandado na celebração do contrato de mútuo, que não tinha como saber da condição de interdito. Dano moral não configurado. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
Ação de indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. Autor que não cumpriu a determinação de emenda à inicial, nem mesmo quando teve oportunidade para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido
11 - TJSPReexame Necessário. Mandado De Segurança. Pedido de prorrogação da licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Sentença que concedeu a ordem postulada por servidora pública contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Possibilidade de extensão do período da licença-gestante para 180 dias. Equiparação com os demais servidores públicos civis do estado. Sentença mantida. Recurso não provido
12 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput», ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória- A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e a decisão que indeferiu a benesse não foi objeto de recurso próprio - Extinção do processo por falta de pagamento do preparo inicial - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
14 - TJSPAcidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Não consumada a prescrição - Possibilidade de aguardar a conclusão da ação criminal, antes de ajuizar a cível - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Desprovimento da apelação da ré
15 - TJSPResponsabilidade civil - Ilegitimidade do débito cobrado pela ré que se mostrou incontroversa, diante da ausência de impugnação recursal por parte da ré - Ilícito que superou a mera cobrança indevida - Autora cujo nome foi inserido em órgão de proteção ao crédito por dívida que se mostrou ilegítima - Dano moral puro configurado - Autora que faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.
Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, acrescidos de juros moratórios lineares de 1% ao mês a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual) até a data do arbitramento da indenização, ou seja, até a data da publicação do acórdão, momento a partir do qual terá incidência somente a taxa de juros legais (art. 406 do CC), correspondente à taxa Selic, na qual já está incluída a atualização monetária - Ação procedente - Apelo da autora provido
17 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE FATO DE VEREADOR EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VINCULADA FORMALMENTE A PREPOSTOS FAMILIARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante pela prática de ato ímprobo, consubstanciado na constituição fraudulenta de empresa formalmente gerida por familiares do apelante, à época vereador, para participação em licitações municipais, com o intuito de burlar a vedação constitucional e municipal, de modo a supostamente violar a imparcialidade e a legalidade do certame.
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Ação de Indenização por danos morais E MATERIAIS - Contrato de transporte rodoviário de passageiros - Furto da bagagem de mão - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Rompimento do nexo de causalidade - Passageiro que tem o dever de zelo e vigilância da bagagem que leva em compartimento interno do ônibus - Transportadora que não tem o dever de guarda sobre a bagagem não despachada - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Excludente de responsabilidade evidenciado - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
A causa de pedir informa cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, pelo período de 8 meses, e sem a concessão de benefícios previstos em lei. Instauração da persecução penal, com o ajuizamento da ação penal na Comarca de Valença/PI e a decretação da prisão preventiva. O autor estava foragido de seu domicílio e o mandado de prisão foi cumprimento na cidade de Orlândia/SP em janeiro de 2019. Condenação do autor por crime contra a dignidade sexual de vulnerável, aplicada pena privativa de liberdade de 8 anos, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em maio de 2021. Alegação de que, após sua prisão, o processo de execução penal demorou para ser cadastrado na Justiça Paulista, inviabilizando a concessão de benefícios executórios. Os meios de prova não demonstram a inércia da Justiça Paulista. A partir da prisão cautelar do autor foi promovida a execução da pena na unidade judiciária na Comarca de Orlândia, que adotou as seguintes providências: expedição de ofícios para o Juízo da Comarca de Valência no Piauí, comunicando a custódia do sentenciado; deferimento dos pedidos de transferência de regime, para o semiaberto em janeiro de 2020 e para o aberto em agosto de 2022, além da remição de 90 dias de pena em outubro de 2022. Situação criada pelo próprio sentenciado, que estava foragido de seu domicílio, o que gerou a necessidade de intercâmbio de informações entre o Judiciário do Estado do Piauí, no qual tramitou o processo penal, e o Juízo do Estado de São Paulo, onde houve o cumprimento da prisão preventiva e da pena definitiva. Requisito temporal para a progressão ao regime aberto cumprido em março de 2022. Expedição da guia de recolhimento definitiva pela Vara Criminal da Comarca de Valença/PI em 18/07/2022. Após o recebimento da guia de recolhimento definitiva, foi possível o cadastro do processo de execução perante a Justiça Paulista. Concessão da progressão para o regime aberto em agosto de 2022. Não é possível identificar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, porque não ocorreu o excesso de cumprimento de pena, com término previsto para janeiro de 2027. A Lei de Execuções Penais estabelece outros requisitos, além do temporal, para a concessão de benefícios no âmbito da execução penal, notadamente por se tratar de condenação por crime hediondo. Sentença de improcedência mantida.
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20 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRAUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO BEM.
Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel ante o alegado inadimplemento da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Cerceamento de defesa afastado. Inexistência de saldo devedor. Valores devidamente quitados, conforme registro em escritura pública. Sentença mantida. Recurso não provido.
21 - TJSPApelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal - Litigância de má-fé bem proclamada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Inexistência de exagero na multa assim imposta à autora - Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.
Serviços Bancários - Ação declaratória c/c repetição de débito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Procedência - Recurso do réu - Prescrição trienal e decadência - Inocorrência - Ausência do contrato - Contratação não comprovada - Inexistência de relação jurídica - Dano moral configurado - Redução para R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos mantida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação autorizada - Recurso parcialmente provido.... ()
23 - TJSP*Ação revisional - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.
Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autora deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado.
Determinação de emenda da inicial - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça, pelo uso abusivo do poder judiciário por litigância predatória - NUMOPEDE - Precedentes - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
Recurso negado.*
24 - TJSPAPELAÇÃO - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS.
Prova técnica produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que atestou a necessidade de reformas no imóvel locado, a justificar a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor apontado pelo perito judicial, bem como a incidência da respectiva multa contratual. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA DESPROVIDO
25 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SPPREV. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que a parte autora busca a conversão de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo comum, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, porquanto não vislumbrada irregularidade ou abusividade no contrato estipulado.
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26 - TJSPBEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFIRMATIVA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SIMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TRADUZ VERDADEIRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há fundamento para acolher a alegação de falta de interesse processual, pois identificada a presença da adequação da via eleita, considerando que não se trata de pedido de usucapião, estando nos autos documentação suficiente para a formação do convencimento. 2. O conjunto probatório oferece respaldo à alegação de que houve simulação na realização de contrato locatício entre as partes, referente a um terreno localizado em loteamento irregular, implantado em área de proteção ambiental. A ré, em virtude de decisão proferida em ação civil pública, teve declarada a indisponibilidade de seus bens, em razão do que adotou a iniciativa de locar terrenos, com a promessa de futura conversão em compra e venda, uma vez regularizada a situação. Não encontra verossimilhança a assertiva de que, mediante simples locação, tenha o autor aceitado erigir moradia em terra nua, renunciando ao direito de retenção ou indenização por acessões. Daí o reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez alcançando o convencimento quanto à ocorrência de simulação. 3. Em razão desse resultado, por incidência do art. 85, § 11 do CPC, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Irresignação do autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO» -
Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Operações que destoam do perfil de consumo da parte autora - Fortuito interno - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Danos morais, entretanto, não configurados - Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus da sucumbência
29 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação proposta por servidora pública municipal contra o Município de Itararé, visando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde outubro de 2021, com acréscimo de juros e correção monetária. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional, observada a prescrição quinquenal, descontando-se os pagamentos realizados até agosto de 2021.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando o laudo pericial que atesta a insalubridade desde agosto de 2017.
III. Razões de Decidir
3. A insalubridade em grau máximo foi comprovada por laudo pericial, justificando o pagamento do adicional desde a interrupção administrativa em outubro de 2021.
4. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional para atividades insalubres, e o laudo pericial confirma a exposição a agentes nocivos desde 2017.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, conforme laudo pericial. 2. A interrupção administrativa do pagamento não altera o direito ao adicional.
Legislação Citada:
CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º.
Lei Municipal 3.425/12, alterada pela Lei Municipal 3.526/13.
Lei 9.497/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09.
Emenda Constitucional 113/21, art. 3º.
CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2024... ()
30 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de acesso a processos administrativos - Direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular - CF/88, art. 5º, XXXIII - Processos administrativos não cobertos pelas hipóteses de sigilo, razão pela qual é direito do administrado em obter acesso à cópia integral - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido
31 - TJSPIA): APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE PIRACICABA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDOS.
Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, visando aplicar aos réus as sanções previstas na Lei 8.429/92, devido a contratação sem licitação.
A questão em discussão consiste em dizer se houve dolo e efetivo prejuízo ao erário, conforme exigido pela nova redação da Lei 14.230/2021.
I. Razões de Decidir. Não há elementos de prova suficientes de conduta dolosa praticada pelos réus.
Embora irregular a contratação, os serviços foram prestados e não há indícios de superfaturamento ou locupletamento ilícito.
Inexistente dolo, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
II. Dispositivo. Recursos de apelação providos... ()
32 - TJSPLocação de veículo automotor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que não permitiam reconhecer a exigibilidade do débito pelo qual o autor fora negativado. Negativação por isso indevida. Indenização por dano moral que se impunha. Valor adequadamente fixado. fixada. Juros de mora devidos desde a citação por se cuidar de responsabilidade contratual. Verba honorária que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido
33 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Município de Planalto interpõe apelação contra sentença que determinou o fornecimento de insumos para incapaz, durante todo o tratamento de saúde, tornando definitiva a tutela de urgência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se os requisitos para o fornecimento dos insumos foram devidamente observados.
III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir prova pericial quando há elementos suficientes nos autos. 4. Documentos comprovam a necessidade dos insumos para a sobrevivência do autor, sem possibilidade de substituição por similares.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com limitação do fornecimento de fraldas a 120 unidades mensais. Tese de julgamento: 1. Necessidade comprovada dos insumos para a vida digna do autor. 2. Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Legislação Citada:
CF/88, arts. 6º, 196, 197, 198, II.
CPC/2015, arts. 420, II; 427; 130; 489, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024.
STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2016 - Info 585... ()
34 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE AGENDAMENTO DA PROVA PRÁTICA DECORRENTE DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE - PRONTUÁRIO PESSOAL E DE CONSULTA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
35 - TJSPHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON -
Sentença de improcedência - Pretensão de majoração dos honorários, fixando-se por equidade, em valor compatível com o trabalho realizado - Cabimento - Observância dos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Fixação por equidade que se revela justa e razoável, diante do irrisório valor da causa e das questões postas nos autos, bem como do trabalho realizado - Sentença parcialmente reformada.
Apelo provido.
36 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO CAUSÍDICO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação anulatória de contrato bancário cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor requer a revisão do contrato, com adequação das taxas de juros e repetição do indébito.
Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, o requerente interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo «a quo".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem, e verificar a legitimidade da condenação do patrono do autor ao pagamento de custas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois o autor não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação dos documentos essenciais à lide, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no, III do CPC, art. 139.5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.
6 Responsabilização do advogado pelo pagamento das despesas processuais, que fica mantido. Aplicação de previsão expressa do CPC, art. 104, § 2º. Precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso do autor desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida e declaração de ciência da ação é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A condenação do causídico ao pagamento das custas é devida ante a ausência de pressupostos processuais.Sentença mantida... ()
Ação Revisional de empréstimo pessoal. Bancários. Sentença de mérito que julgou improcedente a Demanda, sem a exibição de cópia do Contrato de empréstimo. A ausência de juntada do Contrato inviabiliza, no caso concreto, a análise das cláusulas contratuais, tais como: índices de juros e pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a cobrança de tarifas bancárias e demais encargos moratórios. Hipótese em que o Banco Réu se limitou a apresentar «prints» de tela sistêmica e histórico de Contrato Financeiro, sem juntar o Contrato de empréstimo impugnado, ainda que firmado por via eletrônica, com as especificações das taxas, valor e encargos. Sentença anulada de ofício, a fim de determinar o retorno dos Autos a Origem para regular processamento da Ação, com determinação para que a Instituição Financeira Ré promova a apresentação da documentação concernente a Avença firmada entre as Partes Litigantes para que possam ser analisadas suas cláusulas. RECURSO PREJUDICADO... ()
Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Nova perícia por médico especialista em ortopedia ou traumatologia. Desnecessidade. Acidente de trajeto. Mecânico. Fratura no membro inferior direito. Ausência de incapacidade.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
39 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Energia elétrica. Sentença de procedência. Erro na leitura do consumo do autor. Manutenção da r.Sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO
40 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA.
Fornecimento gratuito de medicamentos. Sentença de procedência parcial, determinando o fornecimento tão somente dos medicamentos padronizados. Aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF, quanto aos medicamentos não padronizados. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante é diagnosticada com «Transtorno afetivo bipolar» e comprovou seu direito líquido e certo quanto aos medicamentos padronizados. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o fornecimento. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida... ()
41 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Adoção da Tese do Tema 1.350 do C. STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado
42 - TJSPDIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de revisão do encargo. O autor alega que o requerido atingiu a maioridade civil e não necessita mais de auxílio material, pleiteando a exoneração ou redução do encargo alimentar devido à sua nova condição familiar e econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão impõe se verificar: (i) se a maioridade do alimentando justifica a exoneração do encargo alimentar e (ii) se a alteração das condições econômicas do alimentante, com a constituição de nova família, justifica a redução do encargo.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A maioridade do requerido foi comprovada, mas ele está matriculado em curso de Medicina em período integral, o que impede atividade laboral, subsistindo, em face disso, a necessidade dele de receber alimentos.
A superveniência de nova prole não justifica a redução do encargo alimentar, devendo o genitor buscar aumentar seus recursos. Não foi comprovado decréscimo na capacidade contributiva do alimentante.
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Civil, art. 1.694.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252.... ()
43 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória em face do Banco Bradesco S/A. condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
2. A apelante alega a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação do serviço, por terem permitido a fraude realizada em sua conta bancária, com a transferência indevida de Pix e não terem promovido o bloqueio do valor. Busca a reforma da sentença para reconhecer a fraude nas operações bancárias, declarando-se a inexistência da dívida, restabelecendo o status quo ante, ressarcindo a quantia existente em sua conta corrente antes da fraude no valor de R$ 3.636,78, levantamento da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço; (ii) se há dano material; e (iii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A autora realizou a transferência PIX de forma livre e espontânea. Ela própria acessou o aplicativo bancário e confirmou a transação. Não houve invasão ou controle remoto de seu dispositivo.
5. A autora não verificou a legitimidade do contato pelos canais oficiais de seu banco. Acreditou na alegação de movimentações suspeitas realizadas através de PIX enviado de sua própria conta para conta de terceiros e outra conta de sua titularidade.
6. A verificação prévia poderia e deveria ter sido feita antes da realização da transferência.
7. O Banco apenas processou a transação solicitada pela própria correntista. O valor transferido era compatível com o perfil da autora, não sendo apto a despertar suspeita de anormalidade.
8. Afastada a responsabilidade civil do réu pelo evento, não há fundamento para condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais ou danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Caracterizada culpa exclusiva da vítima, apta a excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a conduta do consumidor que, embora induzido por terceiro que se passa por funcionário bancário, realiza transferências PIX de forma livre, espontânea e voluntária, sem adotar os cuidados mínimos exigíveis para verificar a legitimidade do procedimento. 2. O evento danoso decorre de fortuito externo (conduta da vítima que agiu sem a devida cautela).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I; CDC, arts. arts.2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º; Resolução BACEN 1/2020, arts. 39, 39-A e 39-B.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-82.2025.8.26.0224, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1021424-34.2024.8.26.0554, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 29.01.2026... ()
45 - TJSPApelação Cível - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - Carta enviada ao endereço informado na petição inicial - Aviso de Recebimento com anotação «Não procurado» - Presunção de validade da intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC - Disídia da parte - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Coluna. Açougueiro. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. RECURSO ADESIVO DA PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência de incapacidade acidentária indenizável. Contexto probatório que permite a manutenção do benefício concedido. Aplicação de ajustes nos consectários da condenação. APELAÇÃO DO INSS, PARCIAL PROVIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatação da necessidade de adequação ex officio dos consectários da condenação.... ()
48 - TJSPApelação. Direito do Consumidor. Seguro não contratado. Cobrança indevida de prêmio. Repetição de indébito e reparação dos danos morais, configurados. Indenização fixada em R$ 8.105,00. Majoração da verba honorária para R$ 1.621,00.
1. Caso em exame: 1.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Sentença que impôs a repetição do indébito, sem reparação moral. 1.2. Recurso da autora insistindo na reparação moral e na majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Questão em discussão: Verificar se a conduta das rés implicou em dano moral à autora e, em caso positivo, qual o valor indenizatório cabível na hipótese, e ainda se há necessidade de adequação da verba honorária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3.2. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 8.105,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3.3. Acertada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Necessidade, no entanto, de majoração para R$ 1.621,00, a fim de evitar remuneração irrisória ao advogado da parte vencedora. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 8.105,00 por danos morais e majorar os honorários advocatícios para R$ 1.621,00.... ()
49 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência do réu requerendo o deferimento do efeito suspensivo ao recurso nos termos do CPC, art. 1.012 - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de valor sob a denominação «cartão protegido» - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de prova da contratação - Responsabilidade objetiva da instituição financeira. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Cabimento - Insurgência do réu - Não acolhimento - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Descontos realizados após 30/03/2021 - Restituição que deverá ser realizada em dobro - Decisum que não merece reparo. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
50 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Recurso da autora intempestivo. Não conhecimento. Recurso do réu. Mérito. Assinaturas em contratos físicos impugnadas. Autenticidade não comprovada pelo réu. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II. Irregularidade formal originária. Posterior refinanciamento mediante contrato digital válido. Comportamento concludente da consumidora. Recebimento e fruição dos valores. Convalidação da cadeia negocial. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade integral. Inexistência de direito à repetição do indébito. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido.
51 - TJSPAcidentária - Acidente de trajeto - Fratura de ombro direito (clavícula) - Ausência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.
52 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega cobrança, «protesto» e «negativação» indevidos referente à fatura de consumo de instalação que foi substituída por sistema de microgeração de energia fotovoltaica. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Fatura de consumo protestada, referente à instalação 29913292, vencida no dia 07 de abril de 2025, referente ao mês de março anterior, tendo inclusive aviso de débito em aberto do dia 07 de março de 2025 com perigo de corte dos serviços. Juntada, pelo próprio demandante, de «print» do Sistema Interno da ré com o «status» de encerrado, com corte da energia da instalação apenas no dia 20 de maio de 2025, ou seja, posterior ao débito protestado (referente ao mês de março de 2025). Autor que alega na petição inicial que o cadastro da microgeração fotovoltaica só foi efetivamente atualizado no dia 14 de julho de 2025, portanto meses após a fatura protestada. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do alegado direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Prejuízo moral indenizável não configurado, já que a restrição de crédito no caso consubstancia mero exercício regular de direito da Concessionária ré. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Concessionária ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, ante a falta de localização de bens penhoráveis, nos termos do item 1, do Tema 1184 da Repercussão Geral - Extinção por fundamento diverso em sede recursal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III e art. 2º, § 5º, da LEF) - Impossibilidade de emenda ou substituição do título para incluir ou modificar o fundamento legal, ainda que antes da sentença de embargos - Vício insanável (Tema 1350/STJ) - Extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR MORAL EM R$ 1.500,00. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam a ampliação da condenação quanto a este tópico (R$ 5.000,00). Precedentes. Inteligência do IRDR 59 do TJSP. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
55 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado e danos morais em face do Município de Tanabi. Alegou que trabalhava além da jornada 12x36 sem pagamento de horas extras e sem intervalo intrajornada, além de não ter usufruído férias por longo período. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de pagamento de horas extras a servidor público municipal que recebe gratificação compensatória; (ii) a aplicabilidade de intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado; (iii) a reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal 1.521/1997 exclui o direito ao pagamento de horas extras, conforme estabelece a lei. 4. A relação jurídica entre o servidor e o Município é estatutária, não se aplicando as normas da CLT. 5. Ausente comprovação de conduta ilícita da Administração apta a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
56 - TJSPApelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido.
57 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. PASEP. Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual. Prescrição decenal. Termo inicial. Saque integral do saldo. Temas 1.150 e 1.387 do STJ. Prescrição configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, por prescrição, o pedido de ressarcimento de supostos desfalques e falhas na gestão de valores mantidos em conta individual vinculada ao PASEP, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; e (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individual vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Conta PASEP. Prescrição. Prazo. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do CC, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.150. 5. Conta PASEP. Prescrição. Termo inicial. O STJ, no julgamento do Tema 1.387, definiu que o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional para pretensões indenizatórias fundadas em desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. 6. Na hipótese, o saldo da conta vinculada ao PASEP da autora foi integralmente sacado em 21/03/2007, data em que se iniciou o prazo prescricional decenal. Já a ação foi ajuizada apenas em 07/11/2024, após o decurso do prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 205 e 927; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.150, 1.306 e 1.387; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()
Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel busca reforma da sentença. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), observada a orientação do STJ (tema repetitivo 395). Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jean Carlos Castilha Moreno contra sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório movida por Ronaldo Bernardino, confirmando a posse do autor sobre lotes no Jardim Terras da Conceição e determinando que o réu se abstenha de atos de turbação ou esbulho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e se o autor comprovou posse anterior e ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para a decisão e as provas requeridas são desnecessárias. 4. A posse do autor foi comprovada por contratos de compra e venda, quitação, pagamentos de tributos e outros documentos, enquanto a ameaça de turbação decorre da aquisição registral posterior pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é válido quando as provas documentais são suficientes. 2. A posse anterior e a ameaça de turbação foram comprovadas, justificando a proteção possessória. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 561, 567, 1.010, 85, § 11.... ()
60 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Juízo de retratação. Honorários sucumbenciais. Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo correspondente à soma do valor da condenação com o proveito econômico obtido pela declaração de inexigibilidade do débito. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Provimento parcial que afasta a majoração recursal. Tema 1.059 do STJ. Juízo de retratação exercido. Recurso parcialmente provido.
61 - TJSPCARTÕES DE CRÉDITO. MODALIDADES RMC E RCC.
Aplicação do CDC. Distinguishing em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Precedentes que não se aplicam à hipótese, em que comprovadas a regularidade das contratações e a ciência da consumidora acerca da natureza dos ajustes celebrados. Inversão do ônus da prova incabível. Ausência de verossimilhança das alegações diante dos elementos constantes dos autos. Regularidade das contratações demonstrada. Existência dos negócios jurídicos comprovada. Valores disponibilizados na conta corrente da apelada mediante diversos saques, circunstância corroborada, inclusive, por gravações audiovisuais. Inexistência de cobrança indevida. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito. RECURSO PROVIDO.... ()