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Doc. ADM Direito 224.3300.8536.3899

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 13.954/2019. TEMA 1177. REESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA ANTERIOR. MODULAÇÃO EFEITOS DECISÃO. HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ REALIZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 578.5440.3488.1568

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.2523.0779.5156

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDAE E DA GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). POSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E SÃO INERENTES À FUNÇÃO. SENTENÇA DE PALCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP NÃO MERECE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 847.5146.8231.9535

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Questão de direito controvertida nos presentes autos: pretensão de integrante da Polícia Civil / SP ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85. Inadmissibilidade. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 110.1447.8467.6146

5 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECRETO MANTIDO. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL QUE DEVEM SER EXPURGADOS.

Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos para declarar em parte a nulidade do auto de infração e imposição de multa AIIM 3.158.105-5, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo lançamento é por homologação, aplicada a regra do §4º do CTN, art. 150 e, com relação ao mérito, por falta de comprovação da regularidade das operações mercantis imputadas, o auto de infração foi mantido, mas determinado o recálculo do débito, afastando-se a incidência dos juros de mora inconstitucionais previstos pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período. Inconformismo. Descabimento. Decadência. Jurisprudência hodierna que equipara o creditamento ao pagamento a menor, hipótese que reclama a regra do art. 150, §4º, do CTN, afastado o entendimento que pugna pela incidência do CTN, art. 173, I. Mérito. Nulidade do AIIM não reconhecida diante da necessária comprovação de regularidade das operações mercantis. Juros de mora. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos pela Lei Estadual . 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi parcialmente acolhida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Excesso de execução verificado. Necessidade de recálculo do débito. Precedentes deste TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8300.1152.3875

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com indenização por danos morais. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Pleito de limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos mensais. Quantia descontada que não ultrapassa a margem consignável. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085). São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.7939.7844.8188

7 - TJSP Funcionalismo - Licença maternidade - Professora temporária admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 para 180 dias - Direito assegurado às servidoras estatutárias que se estende às contratadas temporárias - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/08 e do LCE 1.093/09, art. 10 - Entendimento em sentido contrário que afrontaria o princípio da isonomia - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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Doc. ADM Direito 933.5743.2644.6793

8 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Partilha homologada com determinação de expedição de formal de partilha. Pedido de alvará para venda de imóvel objeto de partilha. Desnecessidade. O formal de partilha é documento hábil para a transmissão ou alienação do bem. Aliás, a expedição de alvará, sem que antes seja registrado o formal de partilha, acarreta a interrupção da cadeia dominial do imóvel.

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Doc. ADM Direito 451.0357.7536.6534

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito em dobro e dano moral. Dano moral configurado «in re ipsa". Quantum fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 321.9973.0605.6109

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 433.8636.1389.3821

11 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.5628.2028.1205

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ausência de regular preparo - Inércia da parte interessada em sanar a falta apesar de intimada - Aplicação do disposto pelo parágrafo 4º do CPC, art. 1.007 - Deserção declarada - RECURSO NÃO CONHECIDO, prejudicada a análise do mérito

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Doc. ADM Direito 228.9733.0516.8157

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de consumidora. Pleito para fornecimento de energia elétrica, com instalação de medidor de consumo. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 166.0953.9203.9045

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Nomeação da Candidata classificada em 2º lugar. Insurgência da 3ª colocada, sob a alegação de que a candidata nomeada não cumpriu os requisitos do edital. Pretensa anulação do ato de nomeação da 2ª colocada, com a consequente nomeação da impetrante. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.6892.4793.3472

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Violação da boa-fé objetiva. Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 que se revela mais adequada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 482.2678.0756.0968

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do autor, condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente debitados, porém sem fixação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.6108.6420.2977

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretendem os Réus responsabilizarem os Autores ou a Empresa Indústria e Comércio Alimentício Muller Ltda pela integralidade da condenação. Réus que não comprovaram a possibilidade de responsabilização exclusiva dos Autores ou da Empresa Indústria e Comércio Alimentício Muller Ltda. Valores que foram depositados na conta do Réu Franz, sem que este comprovasse a destinação dos recursos. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Os Réus devem indenizar os Autores. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Réus a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses dos Autores... ()

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Doc. ADM Direito 260.7670.3132.6191

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Título de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Apelação do réu provida em parte, prejudicada a da autora

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Doc. ADM Direito 187.7000.5779.7736

19 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - Aquisição de aparelho celular semi-novo, alegando a autora que ele apresentou defeito, sendo efetuada pela ré a troca por outro também semi-novo, mas com defeito - Laudo pericial que constatou que o aparelho aparentava bom estado geral de conservação, mas que a conclusão final do trabalho ficou prejudicada porque a autora não informou ao «expert» a senha de acesso ao produto, afirmando não se lembrar dela - Fato constitutivo do direito não comprovado, não se podendo reconhecer ter havido cerceamento de defesa se a impossibilidade de conclusão da prova se deve a ato da própria demandante - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 755.3807.6336.2803

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 299.4218.2189.4503

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO CELEBRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL E SEU DIRETOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL - NEGÓCIO SUBSCRITO PELO PROVEDOR DA RÉ, QUEM, CONFORME DISPÕE O ESTATUTO, TEM COMPETÊNCIA PARA GERIR O PATRIMÔNIO DA RÉ E FIRMAR CONTRATOS - ATO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 394.4221.1057.5914

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação de dívida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central). Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Não cabimento. Legitimidade dos registros demonstrada por meio de documentos robustos apresentados pelo réu, enquanto a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência ou quitação das dívidas. Não houve comprovação de que a autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Litigância de má-fé. Sanção mantida. Inteligência do art. 80, II, CPC. Redução, contudo, considerando-se a condição socioeconômica do autor. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente para redução do percentual referente a condenação por litigância de má-fé para o patamar de 7%, mantida no mais a respeitável decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.1753.5901.3022

23 - TJSP Compra e venda. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do banco corréu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Autor que, a fim de adquirir uma moto, aceitou primeiro contrair contrato de financiamento de veículo sob a promessa de que o corréu Sérgio posteriormente quitaria os valores em aberto. Recebimento uma motocicleta de garantia ao negócio. Descumprimento da promessa pelo corréu vendedor. Moto que foi apreendida pela Polícia Militar. Instituição financeira corré que integra a cadeia de fornecimento. Corré apelante que também concorreu para o sucesso do golpe ao permitir o financiamento quando o autor nitidamente não tinha condições de arcar com os valores das parcelas, que ultrapassam o valor de sua remuneração líquida. Responsabilidade da corré apelante pelos danos sofridos pelo autor. Retorno das partes ao status quo ante. Necessidade de restituição, pelo corréu vendedor, do valor recebido em razão do financiamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Autor que foi vítima de fraude cometida pelo corréu vendedor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido de R$ 25.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária mantida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 162.4771.1950.7206

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2017 a 2020 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 414.7244.7896.5174

25 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Débito inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. JUROS DE MORA - Termo inicial de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a fixação pelo valor da condenação (art. 85, §2º CPC) - Majorados ao importe de 20% sobre a condenação a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para ajusta a incidência dos juros de mora e a verba honorária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.3948.7555.2862

26 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (jan/2023) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada entre as partes - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Tarifas de registro e de avaliação incidentes, pois comprovada a prestação do serviço - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado, que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 165.8840.9366.3621

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1) Apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município à obtenção de licenças do Corpo de Bombeiros para edificações da Secretaria Municipal de Saúde. O Município alegou não ter sido citado, apenas intimado para audiência de conciliação, e pediu a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação irregular do Município comprometeu o devido processo legal, justificando a nulidade da sentença. III. Razões de Decidir3. A initmação irregular para comparecer aos autos compromete o devido processo legal e viola o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme CPC, art. 238 e CPC art. 239.4. A revelia não produz efeitos contra a Fazenda Pública em litígios sobre direitos indisponíveis, conforme CPC, art. 345. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e permitir ao Município apresentar contestação.Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu compromete o devido processo legal. 2. A revelia não produz efeitos contra a Fazenda Pública em litígios sobre direitos indisponíveis. Legislação Citada: CPC, arts. 238, 239, 334, 344, 345, 348. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 727.8108.4278.0481

28 - TJSP BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação da taxa diária contratada, o que viola o direito de informação do consumidor. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). A ausência de indicação numérica da taxa diária de juros não configura vício formal ou omissão relevante, pois a previsão da capitalização diária, associada à divulgação da taxa mensal e do valor das parcelas, é suficiente para permitir ao contratante compreender os encargos pactuados e formar juízo consciente quanto à viabilidade econômica da contratação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 305.1856.1175.6061

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE REPOUSO. RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada, bem como a alegação formulada pelas Autoras, consistente de justo motivo para retirada da idosa das dependências da clínica de repouso, por conta da situação de maus tratos. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve justo motivo para o encerramento do contrato de prestação de serviços, devido aos maus tratos sofridos pela genitora das Autoras, ora Apeladas. III. Razões de Decidir: A prova testemunhal e documental militam no sentido de que a clínica não prestava o serviço de forma adequada, configurando justo motivo para afastar a cobrança da multa, aplicando-se a teoria da exceptio non adimpleti contractus, a teor do CCB, art. 476. IV. Tese de julgamento: Restou configurado justo motivo para encerramento do contrato de forma antecipada, devendo a cobrança da multa ser afastada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 485.8939.7344.8955

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Zometa (ácido zoledrônico). Autor que padece de mieloma múltiplo, necessitando fazer uso do medicamento em questão. Negativa de cobertura sob a justificativa de que o contrato do autor não se adaptou à à Lei 9.656/98. Contudo, não há óbice à aplicação do CDC em face de abusividade. Tema 123 do STF e Súmula 608/STJ. Incompatibilidade com a boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 980.9890.2266.9928

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS PREJUDICADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, reconhecendo a nulidade de taxa de «título de capitalização» e condenando o banco ao ressarcimento em dobro dos valores descontados. A instituição financeira apelou buscando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da devolução em dobro. A autora apelou requerendo o reconhecimento do dano moral. No entanto, a análise dos recursos ficou prejudicada diante do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, já que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o suposto desconto ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se a pretensão autoral de ressarcimento por descontos indevidos em conta corrente, sob a alegação de inexistência de contratação, encontra-se prescrita à luz do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. (ii) Verificar se existe validade no desconto lançado pelo réu na conta bancária mantida pelo autor. (iii) Caso indevido o desconto, se cabe a restituição da importância em dobro e reparo por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 às ações de responsabilidade civil por fato do serviço, mesmo quando fundadas na inexistência de relação contratual. (ii) O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, ainda que o contrato seja considerado inexistente, conforme orientação firmada pelo STJ. (iii) O desconto questionado ocorreu em março de 2019, sendo a ação ajuizada apenas em junho de 2024, já ultrapassado o prazo de cinco anos. (iv) A prescrição pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, especialmente quando a parte contrária teve oportunidade de se manifestar durante o processo, atendendo ao contraditório e à ampla defesa. (v) Reconhecida a prescrição, os recursos interpostos ficam prejudicados, por ausência de interesse recursal superveniente. IV. DISPOSITIVO: Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 341.8591.4383.0944

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a responsabilidade da ré pelos fatos que lhe são imputados; (ii) a existência e extensão responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais suportados pelos autores. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 4. Pretensão sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não consumado quando do ajuizamento da ação. 5. Reconhecimento da aplicabilidade do CDC ao caso concreto. 6. Impossibilidade de denunciação da lide do Município de Magda (art. 88 de CDC). 7. Ré responsável pelos vícios construtivos apurados em laudo pericial. 8. Termo inicial da correção monetária do valor da indenização por danos materiais que deve ocorrer a partir do laudo pericial. 9. Impossibilidade de conversão do pedido em obrigação de fazer. 10. Vícios construtivos que afetam o imóvel bem delineados no laudo pericial, impugnado de forma genérica e extemporânea pela autora. 11. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 12. Ré integralmente sucumbente. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 546.4272.1814.5064

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade a ensejar a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.2442.7882.7434

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária visando o autor a limitação dos juros remuneratórios capitalizados, com a aplicação do Método Gauss, excluindo a Tabela Price com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal (iii) apurar a utilização da Tabela Price e a aplicação do Método Gauss (juros simples); (iv) apurar a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato e (v) analisar a restituição dos valores em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 6. A Tabela Price é amplamente aceita no mercado e foi livremente pactuada entre as partes, não configurando abusividade. Não aplicação do método Gauss 7. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 8. É permitida a cobrança de tarifa de registro de contrato desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 9. Restituição de valores não efetivada pela legalidade das prestações, dos encargos e das tarifas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. 3. A capitalização e a Tabela Price são legais. 4. As tarifas cobradas são válidas e não configuram abusividade. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. É válida a tarifa de registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente... ()

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Doc. ADM Direito 258.7120.5704.4738

35 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2012 a 2016, no valor total de R$1.714,25 em 21/09/2017 - Município de Presidente Bernardes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação distribuída em 2017, sem localização de bens penhoráveis até 2025, quando sobreveio a sentença extintiva, e sem movimentação útil há mais de oito anos - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 455.3975.8205.9309

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.

Alegada falha na entrega de obrigações acessórias e encaminhamento de guias. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ainda que se cogite a finalista mitigada, inversão do ônus não dispensa prova mínima do fato constitutivo. Ausência de demonstração de culpa e nexo causal específico entre cada encargo e conduta da ré. Documentos que apenas evidenciam a existência dos débitos, sem individualizar sua causa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 806.1903.1788.4375

37 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Negativa de indenização indevida - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 355.9659.2641.7069

38 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de revisão contratual por onerosidade excessiva. Contrato de compra e venda de veículo. Arrependimento do comprador. Ação de execução ajuizada pela vendedora, para cobrança da cláusula penal de 20% sobre o valor total do negócio. Pretensão do comprador para exclusão da cláusula ou redução do percentual. Desistência imotivada. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, considerando válida a cláusula penal. Manutenção, diante da ausência de situação posterior imprevisível. Redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o preço do veículo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ré que não sofreu prejuízos efetivos. Veículo que não chegou a ser retirado da loja pelo comprador. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com ajuste na sucumbência.

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Doc. ADM Direito 827.2147.0805.8814

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Caetano de Jesus Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida contra Abcd - Amar Brasil Clube de Benefícios, determinando a cessação dos descontos em conta corrente e a restituição simples dos valores descontados, mas rejeitando a indenização por danos morais e a devolução em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; (ii) determinar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. 4. A prática de crime de falsidade ideológica pela ré, ao realizar descontos sem concordância da autora, reforça a ocorrência de lesão moral indenizável. 5. O desvio produtivo da autora, que teve que se desviar de suas atividades normais para resolver o problema, também foi considerado. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a cobrança indevida justificam a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A privação de valores essenciais configura dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2986.9788.3430

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de citação de sucessores de confrontante falecido. Demanda de longa tramitação, marcada por intensas diligências técnicas, registrais e administrativas, com saneamento substancial das irregularidades inicialmente apontadas. Dificuldade concreta na identificação e localização de sucessores de confrontante falecido há várias décadas. Possibilidade de adoção de medidas alternativas aptas a preservar o contraditório, notadamente a citação por edital de sucessores incertos ou desconhecidos. Incidência dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais válidos. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.0891.3235.7133

41 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, c.c indenização por danos materiais e morais. Decadência quanto ao pedido de restituição da quantia paga. Vício oculto não comprovado. Reparos realizados em oficina terceirizada não vinculada à ação. Ausência de responsabilidade das rés. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, cumulada com restituição de valores, julgada improcedente em primeira instância, diante da ausência de prova do vício oculto. 1.2. Recurso do autor insistindo na inocorrência de decadência do pedido de restituição do valor pago, existência de vício oculto e na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o autor decaiu do pedido de restituição do valor pago, se ficou comprovado o vício oculto no veículo e se o conserto realizado em oficina não integrante da ação rompe o nexo causal e impede a constatação do defeito. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ocorrência da decadência do pedido de restituição do valor pago reconhecida. 3.2. Ausência de prova do vício oculto. Conserto realizado por terceiros sem perícia prévia. Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7045.2246.8444

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais. Extinção sem resolução do mérito, indeferindo o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios e recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão: Hipossuficiência econômica e violação ao princípio do acesso à justiça. III. Razões de Decidir: Assistência judiciária gratuita é direito constitucional garantido, mas a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa, exigindo comprovação efetiva. Ausência de documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, mesmo após intimação, justificando o indeferimento do benefício. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0331.6457.7952

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO -

Sentença acolhendo pedido indenizatório para fixação de lucros cessantes, em função de atraso na entrega - Apelo da ré - Observância do prazo estipulado no art. 34 da Lei de Incorporações Imobiliárias (4591/64) para o período de carência em que é lícito ao incorporador a desistência do empreendimento - Redução do período deferido em sentença para lucros cessantes e pertinência na sua fixação em 0,5% do preço do bem - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 776.1733.3752.2325

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR.

I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que declarou inexigível os valores/débitos referentes a contrato de empréstimo, condenou o réu a restituir em dobro os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, e condenou o réu ao pagamento de compensação por dano moral na quantia de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se foi comprovada irregularidade na contratação do empréstimo consignado; (iii) se há dano material e moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir O autor não comprovou a alegação de que tenha sido induzido a erro na contratação, e transferiu quase a totalidade do valor recebido a terceiro desconhecido, alegadamente o correspondente bancário. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível interposta pelo réu provida, prejudicada a apelação interposta pelo autor. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima nas transações realizadas. 2. Inexistência de responsabilidade do banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001189-81.2024.8.26.0025, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001107-65.2024.8.26.0699, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1270.9775.7262

45 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA DE DENÚNCIA VAZIA. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material ajuizada em face do Município de Pederneiras e da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - FERSB, em razão da rescisão antecipada do Contrato de Prestação de Serviços 018/2024, celebrado para prestação de serviços médicos em unidades municipais de saúde. O requerente pleiteou indenização correspondente aos meses remanescentes da avença, aplicação de multa contratual e reparação por alegada perda de oportunidade de participação no Programa Mais Médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a rescisão antecipada do contrato configurou inadimplemento apto a gerar dever de indenizar; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais de denúncia unilateral e rescisão automática eram válidas e aplicáveis ao caso concreto; (iii) determinar se era obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa antes da resilição contratual; (iv) verificar a possibilidade de incidência da multa contratual por critério de paridade; e (v) analisar a configuração da teoria da perda de uma chance em razão da alegada inviabilização de participação no Programa Mais Médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre a FERSB e a prestadora de serviços médicos rege-se predominantemente pelo direito privado, embora inserido em contexto de prestação de serviço público de saúde, o que afasta a incidência irrestrita das prerrogativas típicas dos contratos administrativos em sentido estrito. 4. A cláusula 10.3 do contrato prevê expressamente a possibilidade de denúncia unilateral imotivada por qualquer das partes, mediante aviso prévio de trinta dias, sem direito a indenização, razão pela qual é válida cláusula de resilição unilateral em contrato de trato sucessivo. 5. A cláusula 10.7 estabelece a rescisão automática do contrato em caso de encerramento ou alteração do ajuste celebrado entre a FERSB e o Município, o que refletiu a estrutura triangular da contratação e os riscos inerentes ao vínculo. 6. O Município comunicou formalmente a reorganização dos serviços de saúde e a desnecessidade da continuidade dos atendimentos clínicos de demanda espontânea, circunstância que legitimou o exercício das cláusulas rescisórias pactuadas. 7. A FERSB observou integralmente o aviso prévio contratual de trinta dias ao notificar a contratada acerca do encerramento da relação jurídica. 8. O art. 473, parágrafo único, do Código Civil é inaplicável ao caso, pois não houve demonstração de investimentos materiais relevantes ou específicos realizados para a execução do contrato. 9. A exigência de contraditório e ampla defesa prevista na cláusula 10.2 restringe-se às hipóteses de rescisão-sanção por inadimplemento contratual e não incide nas hipóteses de resilição unilateral regularmente exercida. 10. O desconhecimento do denominado «aditivo 20» não compromete a validade da rescisão, pois a motivação referente à reorganização dos serviços de saúde foi adequadamente comunicada à contratada. 11. O princípio do pacta sunt servanda impõe a observância das cláusulas livremente pactuadas, inclusive da previsão expressa de rescisão unilateral sem indenização. 12. Não se verifica desequilíbrio contratual apto a justificar intervenção judicial, pois a cláusula rescisória era bilateral, livremente aceita e compreensível ao contratante, profissional dotado de plena capacidade técnica e intelectual. 13. A multa contratual prevista na cláusula 9.1.1 possui natureza sancionatória e pressupõe inadimplemento culposo, inexistente na hipótese de exercício regular de prerrogativa contratual. 14. A aplicação da cláusula penal por analogia ou paridade carece de previsão contratual expressa e violaria os princípios da legalidade contratual e da intervenção mínima nas relações privadas. 15. A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade séria e concreta de obtenção do benefício pretendido, o que não restou comprovado, pois o autor apenas demonstrou a existência de editais abertos do Programa Mais Médicos, sem evidenciar efetiva probabilidade de aprovação ou seleção. 16. A frustração de oportunidades alternativas de mercado integra o risco inerente à atividade profissional e empresarial assumido pela própria contratada ao aderir às cláusulas do ajuste. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 99, §6º, e 487, I; CC, arts. 421, parágrafo único, e 473, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8460.4177.1026

46 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Protesto indevido após renegociação da dívida. Existência de inscrições restritivas legítimas preexistentes e contemporâneas. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos, para declarar inexigível débito decorrente de contrato de financiamento, determinar o cancelamento definitivo do protesto e das restrições cadastrais e confirmar a tutela de urgência, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. A autora pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios. ii. questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se o protesto indevido realizado após a renegociação da dívida gera indenização por danos morais; (ii) estabelecer se incide a Súmula 385/STJ diante da existência de inscrições restritivas legítimas preexistentes e contemporâneas; (iii) determinar se a manutenção prolongada do protesto, a falha na prestação do serviço e o alegado desvio produtivo do consumidor afastam a incidência da Súmula 385/STJ; (iv) definir se deve ser afastada a sucumbência recíproca por sucumbência mínima da autora; (v) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido; e (vi) verificar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. iii. razões de decidir A prova documental demonstra que a autora possuía diversas inscrições restritivas legítimas, preexistentes e contemporâneas ao protesto objeto da demanda. A existência de anotações restritivas válidas atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando a indenização por danos morais, sem prejuízo do cancelamento da restrição indevida. A manutenção do protesto por período prolongado, a falha na prestação do serviço e o alegado desvio produtivo do consumidor não afastam a aplicação da Súmula 385/STJ quando comprovada a existência de registros legítimos preexistentes. O reconhecimento da irregularidade do protesto não implica, por si só, o dever de indenizar, sendo possível declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da restrição sem condenação por danos morais. A rejeição integral do pedido indenizatório caracteriza sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito apenas quanto ao pedido declaratório, inexistindo sucumbência mínima apta a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Mantida a sucumbência recíproca, permanecem inalterados os honorários advocatícios fixados na origem, sendo cabível apenas a majoração da verba honorária recursal em favor da instituição financeira. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de inscrições restritivas legítimas preexistentes e contemporâneas afasta a indenização por danos morais decorrente de protesto ou negativação indevidos, nos termos da Súmula 385/STJ. 2. O reconhecimento da inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto não implicam automaticamente reparação por dano moral quando o histórico creditício do consumidor já se encontra legitimamente comprometido. 3. A manutenção prolongada do protesto e a falha na prestação do serviço não afastam a incidência da Súmula 385/STJ diante da coexistência de registros restritivos válidos. 4. A procedência apenas do pedido declaratório e a improcedência do pedido indenizatório caracterizam sucumbência recíproca. 5. Mantida a sucumbência recíproca, preserva-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e admite-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 1.012, caput, e 1.026, § 2º. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. STJ, Súmula 326. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024.

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Doc. ADM Direito 414.9059.8865.6681

47 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelações. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU. Preclusão consumativa. Prescrição decenal. Relação de consumo. Danos materiais e morais configurados. Inclusão do BDI. Manutenção da sentença. Recurso da ré conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Recurso dos autores desprovido.

I. Caso em exame Apelações interpostas pelos autores e pela ré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.838,70, correspondente ao custo dos reparos apurados em perícia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão (i) saber se podem ser reapreciadas matérias já decididas em agravo de instrumento transitado em julgado; (ii) saber se a pretensão indenizatória está prescrita; (iii) verificar a incidência do CDC à hipótese; (iv) definir a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados; (v) verificar se as ampliações realizadas pelos autores afastam o dever de indenizar; (vi) examinar a legitimidade da inclusão do BDI na composição dos danos materiais; (vii) verificar a possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer e a responsabilidade da ré pelo pagamento das custas processuais; e (viii) analisar a configuração dos danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir As matérias relativas à ilegitimidade passiva da ré, à inclusão do Município no polo passivo e à incidência do CDC foram anteriormente apreciadas em agravo de instrumento, com trânsito em julgado, encontrando-se alcançadas pela preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 507. A pretensão deduzida possui natureza indenizatória decorrente de inadimplemento contratual relacionado a vícios construtivos, não se submetendo aos prazos decadenciais previstos nos CDC, art. 26 e CDC art. 27, mas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não configurada a prescrição. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra, especialmente relacionados à impermeabilização, à umidade ascendente, ao bolor e às fissuras em áreas originais da edificação, evidenciando o nexo causal entre os danos constatados e a atividade desenvolvida pela ré. A prova técnica afastou a alegação de que as patologias constatadas decorreriam das ampliações promovidas pelos autores, concluindo que os vícios considerados para fins indenizatórios se localizam em áreas originalmente entregues pela ré e decorrem de falhas construtivas. O valor dos reparos apurado na perícia deve ser integralmente mantido, inclusive quanto ao BDI, por constituir elemento integrante da composição orçamentária necessária à efetiva recomposição dos prejuízos materiais. Descabe a conversão da condenação em obrigação de fazer, pois a demanda foi proposta com finalidade indenizatória e a perícia apurou o montante suficiente para a reparação integral dos danos. A concessão da gratuidade de justiça à parte autora não afasta a responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento das custas e despesas processuais, em observância ao princípio da sucumbência. Os vícios construtivos constatados extrapolam o mero inadimplemento contratual, por comprometerem a adequada fruição da moradia e frustrarem a legítima expectativa dos adquirentes de receber imóvel apto à habitação, configurando dano moral indenizável. A indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando majoração nem redução. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido. Recurso dos autores desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: Questões decididas em agravo de instrumento transitado em julgado não podem ser rediscutidas em apelação, em razão da preclusão consumativa. A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos fundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. A responsabilidade da fornecedora pelos vícios construtivos é caracterizada quando a prova pericial demonstra falhas de execução da obra e nexo causal com os danos constatados no imóvel. A inclusão do BDI integra a reparação integral dos danos materiais apurados em perícia. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa de moradia adequada configuram dano moral indenizável. A gratuidade de justiça da parte vencedora não exime a parte sucumbente do pagamento das custas e despesas processuais. Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, 26 e 27; Código Civil, arts. 205, 389 e 406; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 11, 98 e 507. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023, DJe 14.06.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3626.3733.1422

48 - TJSP Apelação cível. Contrato de franquia. Alegação de erro substancial quanto à área de exclusividade. Ausência de comprovação de prejuízo. Resolução contratual motivada por dificuldade financeira da franqueada. Desprovimento.

I. Caso em exame Apelação interposta pelas franqueadas contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual por elas ajuizada e procedente ação de cobrança promovida pela franqueadora, condenando as apelantes ao pagamento de multa rescisória, royalties e fundo de marketing. As apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que a Circular de Oferta de Franquia e o pré-contrato indicavam área de exclusividade distinta da efetivamente disponibilizada, o que configuraria erro substancial apto a anular o contrato, com a consequente restituição dos valores pagos ou, subsidiariamente, a condenação da franqueadora ao pagamento de multa por violação de exclusividade. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre a área de exclusividade prevista na fase pré-contratual e a área efetivamente disponibilizada configura erro substancial apto a anular o contrato de franquia; e (ii) saber se a resolução contratual promovida pelas franqueadas caracterizou exercício abusivo do direito de resolução. III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele deve ser examinada. A documentação dos autos demonstra que o motivo determinante da resolução contratual foi a dificuldade financeira das franqueadas para arcar com os débitos contratuais, e não a alegada sobreposição de áreas. Prova literal que revela boa relação comercial entre as partes e ausência de reclamação prévia quanto aos limites da área de exclusividade. Demandas pontuais de ajuste do mapa de atuação que foram prontamente solucionadas pela franqueadora. Ausência de especificação dos prejuízos concretos decorrentes da alegada imprecisão geográfica. Franqueadora que comprovou, por sua vez, o inadimplemento reiterado de royalties, taxa de franquia e fundo de propaganda pelas franqueadas, bem como outras infrações contratuais. Invocação tardia da suposta sobreposição de áreas, somente após as notificações de inadimplemento, que caracteriza conduta contraditória e exercício abusivo do direito de resolução contratual (venire contra factum proprium). O contrato de franquia não assegura lucratividade à franqueada, e a responsabilização da franqueadora exige demonstração de inadimplemento contratual ou de vício informacional relevante na COF, não configurados no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/2019; CC, arts. 138, 139, I, 145 e 147; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 573.4705.3440.7498

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de taxas associativas - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Alegação de que o estatuto prevê a subsistência da obrigação de pagamento das taxas mesmo após a desassociação - Acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte indicando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas independentemente de adesão ou outra formalidade - Pretensão autoral voltada ao recebimento de valores compreendidos entre novembro de 2022 e junho de 2025, posteriores à vigência da mencionada norma - Possibilidade de cobrança - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0263.9710.1180

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória destinada ao reconhecimento do direito à compensação de débitos tributários municipais com crédito de precatório cedido por terceiro, em razão da inexistência de lei municipal autorizadora. O acórdão negou provimento ao recurso, e os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para eventual juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento do Tema 111 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise de conformidade do acórdão de fls. 90/94 com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da repercussão geral. III. Razões de Decidir No julgamento do Tema 111 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010". Ocorre que, no presente caso, o v. acórdão de fls. 90/94 negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, reconhecendo ser indevida a compensação tributária, ante a ausência de atendimento aos requisitos do CTN, art. 170, tendo em vista a inexistência de lei autorizadora. Assim, não se verifica contradição do julgado com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário . Acórdão/STF pelo E. Supremo Tribunal Federal, de forma que o v. acórdão deve ser mantido. IV. Dispositivo e Tese Acórdão mantido. Tese de julgamento: Deve ser mantido, em juízo de conformidade, o acórdão que se mostra compatível com o precedente vinculante. Legislação Citada: CF/88, ADCT, arts. 78, § 2º, e 105, § 3º; CTN, art. 170; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 111 da repercussão geral, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 19.05.2025, DJe 22.05.2025; STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 951.7198.0700.8316

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL O BENEFICIÁRIO NÃO ESTÁ VINCULADO. FRAUDE DEMONSTRADA. IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO «QUANTUM". MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 756.9548.7054.9255

52 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO DIRECIONADA A MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCORREÇÃO - AUTORA QUE TEVE REGISTRADA SUCUMBÊNCIA DE SEUS PEDIDOS EM GRAU MÍNIMO - APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - RECURSO PROVIDO.

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