Pessoa jurídica. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação indenizatória ajuizada pela parte agravada contra a agravante, julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A decisão recorrida determinou que as «custas finais» sejam custeadas pela parte requerida e denunciada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na exigibilidade das custas iniciais - e não finais, como constou da decisão recorrida - e à responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de antecipação pelo vencedor, beneficiário da gratuidade de justiça, que não exime o vencido do pagamento das custas iniciais devidas ao Estado, conforme art. 82, §2º, e 98, § 3º, ambos do CPC, e art. 1.098, §5º das NSCGJ, não havendo que se falar em irretroatividade desta, pois o comando legal já estava previsto no CPC/2015, sendo a norma regimental mero ato de natureza administrativa que regulamentou a prática de atos processuais, sem inovar na ordem jurídica vigente.
4. Descabida a limitação da base de cálculo das custas ao valor efetivo da condenação, à luz das disposições do CPC, art. 292 e do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.603/2003.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A gratuidade de justiça não exime o vencido do pagamento das custas iniciais devidas ao Estado. 2. Impossibilidade de limitação da base de cálculo das custas iniciais ao valor efetivo da condenação.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 98, § 3º; art. 292. Lei Estadual 11.603/2003, art. 4º, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2134164-62.2023.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2156415-11.2022.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022... ()
Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Sucessor falecido. Herdeiros que preenchem os requisitos, da CF/88, art. 100, §2º. Inadmissibilidade de multiplicação do teto preferencial em razão da pluralidade de herdeiros habilitados. Interpretação diversa acarretaria a extrapolação do limite de valor expressamente fixado pela Constituição e indevida ampliação da vantagem conferida pelo regime de pagamento prioritário. Valor que deve observar o teto constitucional aplicável ao precatório, com rateio entre os sucessores beneficiários na proporção de seus quinhões hereditários. Recurso não provido.... ()