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Doc. ADM Direito 411.7550.7277.2859

1 - TJSP *AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de Justiça à agravante, concedendo-lhe prazo para o recolhimento do preparo - Prova documental devidamente apreciada - Hipótese em que a agravante, a despeito do reconhecimento expresso da insuficiência da prova documental produzida, não trouxe em complementação os documentos faltantes e que corroborariam a insuficiência de receita e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta ação - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 411.9897.9732.3517

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Processo extinto com fulcro no, IV e § 3º, do CPC, art. 485, em virtude da ausência de complementação das custas citatórias pelo requerente, embora intimado a tanto na pessoa de seu advogado - Impossibilidade - Extinção que, na hipótese, imprescinde de prévia intimação pessoal da parte - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.4096.4100

3 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Jurisprudência uniformizada - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicionais temporais que são verbas de caráter permanente, vantagem genérica - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9821.3900

4 - TJSP Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome» para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome» para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome», cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas» que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score» (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

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Doc. ADM Direito 863.9534.5227.7447

5 - TJSP Recurso inominado. Consórcio. Pagamento da carta de crédito com dedução a título de residual devedor na cota, resultando em reduzido crédito, frente ao valor das parcelas pagas, em prejuízo ao consorciado. Abusividade devidamente reconhecida. Condenação do réu a efetuar o pagamento da diferença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 401.5199.3315.5159

6 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021 que revogou, IX, do art. 4º, da Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, que assegurava o pagamento do adicional de insalubridade no período de gozo de licença-prêmio - Período em não há exercício em unidades ou atividades insalubres - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021 que revogou, IX, do art. 4º, da Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, que assegurava o pagamento do adicional de insalubridade no período de gozo de licença-prêmio - Período em não há exercício em unidades ou atividades insalubres - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 reforça a ideia de que o adicional de insalubridade não se trata de uma majoração indiscriminada de vencimentos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 373.0569.5118.2166

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Recurso interposto contra sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V, em razão da litispendência. Apelo com razões recursais, entretanto, divorciadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade.

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Doc. ADM Direito 287.3055.1581.4614

8 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c Cobrança de aluguéis. Inadimplência inconteste. reembolso de benfeitorias incabível, por expressa disposição contratual. Custas. Diferimento do recolhimento. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés provido em parte mínima, mas sem alteração do resultado. 3. Gratuidade judiciária: Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Contudo, a documentação apresentada é satisfatória a demonstrar a gravosa situação financeira alegada, tratando-se de empresas que estão, atualmente, em processo de recuperação judicial, com considerável débito, sendo cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o término da ação. 4. Mérito: Inadimplência inconteste. Aluguéis devidos desde o fim do prazo de carência. Rés que pactuaram a locação cientes das condições do imóvel, aceitando recebê-lo no estado em que se encontrava e assumindo a responsabilidade pelas obras necessárias, às suas expensas. Cláusula contratual que prevê, expressamente, que a locatária não tem direito à indenização ou retenção das benfeitorias. Acertado o julgamento pela procedência dos pedidos da autora. 5. Recurso provido em parte. Sentença mantida, com concessão de diferimento do recolhimento das custas às rés

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Doc. ADM Direito 731.2247.2772.9402

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado contra sentença de procedência, que determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial - Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2010 - Ação declaratória que ensejou o débito proposta somente em 2013 - Penhora registrada na matrícula do imóvel em 2019 - Embargante que comprova a posse em momento muito anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos, boletim de ocorrência e intimações em processos judiciais - Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2010, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título executivo judicial - Embargante que embora não comprove a quitação do imóvel demonstra a sua posse, cuja transmissão não estava condicionada ao adimplemento do contrato de compra e venda - Posse da autora que não se confunde com mera detenção, pois exercida com animus domini - Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, pugnando pela restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.0808.1495.1010

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 262.3133.0825.9270

11 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de São Paulo com destino a Rio Branco e conexão em Brasília - Autor impedido de embarcar no voo de conexão, em virtude da prática de overbooking - Reacomodação em voo no dia seguinte, com atraso de 23 (vinte e três) horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Cancelamento indevido do voo de conexão do autor, pela prática de overbooking, com excessivo atraso e falta de assistência material, ocasionando a perda do primeiro dia da viagem de férias do requerente - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 555.7486.7825.4325

12 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional para compra de imóvel popular em conjunto habitacional - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo pericial comprovando vícios construtivos, estimando o valor dos reparos - Desnecessidade de liquidação de sentença - Valor total da indenização que é certo e deve incluir o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Danos morais configurados pela quebra da expectativa de habitação digna - Fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Sentença reformada em parte para fixar indenização por danos morais e incluir o BDI no valor dos danos materiais - Recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.4766.5214.0344

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em buraco da calçada. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Intempestividade do apelo. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 792.7501.8678.4471

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição dobrada e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Serviços de redução de juros bancários. Serviço não cumprido a contento. Comprovação, por áudios e vídeos, que a autora solicitou diversas vezes informações sobre o andamento dos procedimentos de redução dos juros, tendo sido respondida de forma evasiva. Ré que solicitou novos documentos à autora quase quatro meses após a assinatura do contrato. Ilicitude, ademais, pela falsa e enfática garantia de êxito em processo judicial, o que não pode ser prometido pelo profissional da área jurídica. Dolo caracterizado (CCB, art. 145), incidente sobre elemento essencial do contrato. Negócio jurídico anulável. Restituição da quantia paga pela autora, de forma simples. Incabível a restituição dobrada, por não se tratar de cobrança indevida. Danos morais caracterizados. Autora que além de endividada inicialmente, passou a pagar conjuntamente as dívidas e os serviços não prestados adequadamente pela ré, gerando-lhe substancial angústia. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3296.0130.9102

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Transferência de carteira de clientes da operadora Amil para a APS - Paciente que pretende dar continuidade a tratamento de saúde com os prestadores já credenciados da Amil - Sentença que condenou as operadoras a custearem à autora o tratamento para artrose indicado pelo médico de sua confiança, confirmando parcialmente a tutela de urgência concedida - Irresignação das requeridas - Perda superveniente de interesse processual em relação à corré APS - Acolhimento - Decisão da ANS que anulou a autorização de transferência da carteira de clientes da Amil para a APS determinando o retorno para a operadora de origem, única responsável pela continuidade da cobertura assistencial e manutenção do plano de saúde da autora - Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à operadora APS, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, entretanto, que continuam a ser devidos pela operadora APS - Princípio da causalidade - Precedente deste Egrégio Sodalício - Ação proposta durante o período no qual a APS era responsável pelo contrato até o retorno da carteira de clientes para a Amil, por força de decisão da ANS - Ajuizamento da ação causado pelas próprias requeridas, por falha na prestação de serviços em razão de não atendimento previamente agendado e do indevido descredenciamento de prestador com o qual a autora se tratava - Mérito - Não acolhimento - Obrigação de custear o atendimento com prestadores credenciados da operadora Amil - Correspondência enviada aos consumidores comunicando a transferência de carteira para a APS, porém garantindo a manutenção das condições contratuais e da rede contratualizada - Expectativa legítima da consumidora em continuar sendo atendida pelos mesmos prestadores da rede assistencial da Amil - Inteligência do CDC, art. 30 - Informação prestada no comunicado dirigido aos consumidores que obriga o fornecedor ao seu cumprimento - Descredenciamento de estabelecimento hospitalar, ademais, que deveria observar o disposto no Lei 9656/1998, art. 17, §1º, o que não se verificou no caso - Sentença parcialmente reformada - Mantida a condenação das requeridas ao pagamento dos encargos sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 911.7275.4182.5498

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 566.2123.4927.7167

17 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Tendo alegado a autora que mantinha uma conta no WhatsApp, que foi desativada pela ré, era desta o ônus de demonstrar que a desativação foi legítima, provando que aquela infringiu os termos de uso, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (dez mil reais), adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 548.0659.0785.9154

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em conta bancária - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Legalidade da aplicabilidade da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, art. 5º, que dispõem sobre atualização monetária e juros, e não de cada desconto como constou na sentença - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso do réu - Determinação para regularização não atendida - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso do autor provido, em parte, com observação; não conhecida a apelação do réu

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Doc. ADM Direito 715.8252.2173.0308

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes devido à ausência de comprovação de filiação à entidade e autorização para cobrança. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou contratação de serviços com a ré. A ré não apresentou documentos que comprovassem a afiliação da parte autora. A questão em discussão consiste em determinar se houve relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Os documentos apresentados pela ré na apelação não foram considerados, pois deveriam ter sido produzidos na contestação, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435. 4. A conduta da ré configura má-fé, conforme CDC, art. 42, justificando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento de danos morais. Recurso do réu improvido e recurso do autor provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 345.9554.2510.3169

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro. Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - inversão da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 629.0590.1825.7432

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Irresignação do exequente quanto à sua condenação ao pagamento da taxa judiciária decorrente das custas finais, que comporta acolhida. Cabe ao executado o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação. Comunicado Conjunto 951/2023 c/c art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 970.6888.5424.7749

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga procedente e determina a restituição dos valores indevidamente descontados, fixando o dano moral em R$ 2.824,00 (dois salários mínimos). Recurso da autora pela majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Dano moral configurado. Cobrança iniciada há poucos meses, que deu ensejo a descontos em verba de caráter alimentar e prejudicou os módicos proventos do requerente. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou violação significativa a direito da personalidade que justifiquem a majoração. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 200.9724.3613.0548

23 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de arbitrar danos morais - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 912.9073.1332.3261

24 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com endometriose profunda grau IV, com risco de perda de função do rim esquerdo, sendo-lhe prescrita a cirurgia via robótica, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA - Alegação de que o procedimento cirúrgico pleiteado não possui cobertura contratual, nem respaldo no rol da ANS - Descabimento - Laudo pericial que concluiu não haver procedimento mais eficaz para o tratamento da autora, sendo a indicação de caráter urgente devido à gravidade do quadro clínico - Danos morais - Negativa de cobertura que, diante da gravidade e urgência do caso, não configura aborrecimento corriqueiro - Indenização bem arbitrada, e mantida, em R$6.000,00. RECURSO DA AUTORA - Pleito de custeio integral, pela requerida, em caso de ausência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento, e não reembolso, eis que não detém capacidade financeira para tal - Cabimento - Art. 4º, §1º, da RN 566/2022 da ANS - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 472.0501.3272.0404

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário sem autorização. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Pedido de revogação da gratuidade deferida à parte ré. Associação dedicada a várias categorias, não só idosos. Ausência de direito ao benefício do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Hipossuficiência econômica não provada (súm. 487/STJ). Gratuidade revogada. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado sem respaldo em autorização do beneficiário. Violação da boa-fé objetiva. Condenação no pagamento em dobro devida. Dano moral. Pretensão de majoração do valor da reparação fixada na sentença. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Em função da proibição da «reformatio in pejus», limita-se a indeferir o aumento da reparação. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 145.7849.9394.8027

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTANTE COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - DISTRATO CONTRATUAL - VALIDADE - Termo de quitação fornecido pela autora, no momento da rescisão do contrato de representação - Efeito Liberatório - Pretensão de discussão de verbas adicionais oriunda de percentual das comissões - Descabimento - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 207.6885.0362.1907

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. «TIME-SHARING". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cessão por sistema de tempo compartilhado (time sharing) firmado entre as partes, no valor total de R$ 35.750,02, com pedido de devolução da quantia paga pelos autores. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e condenando a ré à devolução integral dos valores pagos pelos autores, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Os apelantes sustentam que a verba honorária deveria ter sido fixada nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressaltando que o proveito econômico obtido corresponde ao valor do contrato anulado, o qual não é ínfimo, sendo certo que a estipulação dos honorários por equidade deve se dar apenas em situações excepcionais, não verificadas no presente caso. Subsidiariamente, requereram que, na hipótese de manutenção da fixação da verba honorária por equidade, seja observada a Tabela da OAB, que prevê, para causas desta natureza, o valor mínimo de R$ 5.557,28.  Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento de recurso referente a contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado. Razões de Decidir: O recurso não pode ser conhecido pela 3ª Câmara de Direito Privado, pois a competência para julgamento é da Subseção III de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP, tendo em vista que o contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado ou time sharing envolve, além da prestação de serviço de hotelaria, o uso temporário de imóvel na forma de arrendamento. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. Contratos de «time sharing» são de competência das Câmaras de Subseção de Direito Privado III... ()

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Doc. ADM Direito 164.7241.0909.8188

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Gratuidade judicial. Desprovimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia deferimento da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. III. Razões de decidir: a sentença de extinção sem resolução de mérito foi motivada pela ausência de comprovação da necessidade para deferimento da gratuidade judicial, mesmo após duas oportunidades concedidas. A parte não instruiu o recurso com documentos que comprovassem sua hipossuficiência, resultando na preclusão do direito de comprovar tal condição. IV. Dispositivo: recurso improvido

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Doc. ADM Direito 613.4572.4196.5428

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - PORTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME:

Declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado 502216823-0, repetição de indébito e danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência do negócio, condenando à repetição em dobro (R$ 4.053,60) e danos morais (R$ 10.000,00). Banco apela. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Validade da portabilidade de crédito consignado; (b) fraude comprovada por perícia; (c) reconhecimento tácito da dívida originária; (d) repetição em dobro; (e) danos morais e quantum indenizatório. III - RAZÕES DE DECIDIR: Perícia atestou inautenticidade do documento digital e ausência de manifestação de vontade. Natureza de portabilidade não afasta conclusão sobre inexistência de consentimento. Impossibilidade de exigir impugnação de contrato originário quando demonstrada fraude na portabilidade, sob pena de inversão do ônus probatório e violação aos princípios consumeristas (art. 6º, III e VIII, CDC). Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Repetição em dobro mantida. Danos morais configurados por descontos em verba alimentar, mas reduzidos para R$ 5.000,00 por proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Parcial provimento para reduzir danos morais para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais termos. Tese: Demonstrada fraude do contrato por perícia, não se exige impugnação do contrato originário pelo consumidor, preservando-se declaração de inexistência, repetição em dobro e danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 148.0304.9863.5039

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral devido à inscrição de nome em plataforma digital de cobrança, alegando ausência de contrato e notificação prévia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a inexistência do débito cedido e (ii) a configuração de dano moral pela inscrição na plataforma digital. III. Razões de Decidir Os réus não comprovaram a contratação do débito pela autora, não apresentando documentos que demonstrassem a efetiva utilização do cartão e a evolução do débito. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome não configura dano moral in re ipsa, pois não há publicidade das informações e não foi comprovada recusa de crédito. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito e determinar a sua exclusão das plataformas digitais. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação de contratação justifica a inexigibilidade dos débitos. 2. A inscrição em plataforma digital sem publicidade não configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CC, art. 294; CPC/2015, art. 85, §8º, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.11.2014. TJSP, Apelação Cível 1000263-64.2020.8.26.0438, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2020. TJSP, Apelação Cível 1000597-22.2020.8.26.0334, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2021. TJSP, Apelação Cível 1016114-93.2020.8.26.0196, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1000365-66.2020.8.26.0283, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2021. TJSP, Apelação Cível 1011592-20.2020.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2021... ()

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Doc. ADM Direito 103.6704.0772.4394

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por correntista contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, com a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros e o ressarcimento das diferenças apuradas. A sentença acolheu os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão ressarcitória relacionada à gestão de conta individual do Pasep. III. Razões de Decidir A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao Pasep submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ). O STJ, ao fixar critério objetivo para a identificação do termo inicial da prescrição (Tema 1.387/STJ), estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 24/09/1987, iniciando-se o prazo prescricional, exaurido em 24/09/1997, antes do ajuizamento da ação em 05/08/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do tema 1387/STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por alegada falha na administração de conta individualizada do Pasep tem início com o saque integral do principal, sendo legítimo o reconhecimento da prescrição quando a ação é ajuizada após o decurso desse lapso temporal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §2º e §11. CC, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 23/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 902.7198.4748.0447

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, tendo sido reconhecida a inexistência do contrato e determinada apenas a restituição simples dos valores, com rejeição dos pedidos de repetição em dobro, danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer se o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável; (iii) determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade diante do baixo proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, aplicando-se, contudo, a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ para limitar a repetição em dobro às cobranças realizadas após 31/03/2021. 4. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois gera angústia e transtornos ao consumidor, além de perda de tempo útil para solução do problema. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica, sendo adequada a fixação em R$ 6.000,00. 6. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando o proveito econômico é irrisório, a fim de evitar remuneração aviltante, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Honorários fixados no caso em R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados após 31/03/2021, pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito exige violação à boa-fé objetiva, aplicando-se apenas às cobranças posteriores a 31/03/2021, conforme modulação do STJ - . 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, independentemente do valor descontado. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando o proveito econômico é irrisório, a fim de assegurar remuneração digna ao advogado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1027663-16.2024.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1013589-18.2024.8.26.0223... ()

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Doc. ADM Direito 427.6947.1673.5535

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou o réu à restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade e regularidade do contrato impugnado, diante de laudo grafotécnico desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17; Súmula 297/STJ), incumbindo ao banco provar a autenticidade da relação jurídica. (Tema 1.061/STJ). (ii) O Tema 1.061/STJ não impõe a perícia grafotécnica como meio exclusivo de prova, vedada a prova tarifada (CPC/2015, art. 371). (iii) A prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos (CPC/2015, art. 479), sobretudo quando produzida anos após a contratação. (iv) Os autos demonstram portabilidade, refinanciamento e depósito do valor remanescente na conta da autora, sem impugnação específica quanto à liquidação do contrato anterior. (v) O ingresso do numerário, a ausência de notícia de fraude documental e a tolerância dos descontos por longo período evidenciam aceitação objetiva da contratação, à luz da boa-fé (CC, art. 113; CDC, art. 4º, III). (vi) O conjunto probatório comprova a regularidade do negócio por meios idôneos, afastando a declaração de inexistência do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido e recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.7019.3847.5390

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMADA EM CANAVIAL.

Danos em área de preservação permanente (APP). Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Rejeição. Justiça gratuita indeferida. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Preliminares de nulidade da sentença, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Preclusão da prova pericial. Vedação ao comportamento contraditório. Princípio da saisine e vedação à torpeza. Mérito. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco integral. Validade dos autos de infração. Solidariedade propter rem (Súmula 623/STJ). Reparação integral. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 710.1542.9689.5855

35 - TJSP Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Consórcio - Aquisição de bem móvel - Desistência do consorciado - Procedência - Insurgência do autor buscando seja aclarada a base de cálculo para a cobrança da taxa de administração - Cabimento - A taxa de administração proporcional deve incidir apenas sobre o total das parcelas efetivamente pagas pelo autor, a fim de evitar vantagem exagerada da administradora de consórcio - Sentença que comporta ser aclarada neste aspecto - Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 224.6438.1038.4201

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição - Não ocorrência - Verba honorária sucumbencial devidamente distribuída nos moldes do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Embargos de declaração que, ademais, não se prestam à impugnação de honorários advocatícios - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Efeitos meramente infringentes - Inadmissão de embargos de declaração também com o exclusivo fim de prequestionamento - Novo CPC que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 549.3253.2332.2099

37 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC (súmula 608/STJ). Necessidade de observância dos deveres de boa-fé, transparência e informação (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Falha na prestação do serviço configurada pela ausência de entrega de carteirinha e falta de informação sobre o sistema de custeio pós-pagamento. Paciente portador de doença grave e em tratamento contínuo (distrofia muscular de duchenne). Direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Inexistência de violação aos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão que apenas determina a regularização operacional e informativa. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8122.2591.6451

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Instrumento firmado expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante não nega ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Incabível a conversão em empréstimo consignado comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.8928.4266.6663

39 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAVALO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Concessionária do Sistema Rodoviário do Rio - São Paulo S/A. (RIOSP) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, por acidente de trânsito com animal doméstico na rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado pela presença de animal na pista; (ii) o termo inicial dos consectários legais; e (iii) o percentual fixado dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das concessionárias foi consolidada pelo Tema 1.122 do STJ, segundo o qual as concessionárias de rodovias respondem independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Comprovação do evento danoso, e do nexo de causalidade. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos e notas fiscais. Os lucros cessantes foram demonstrados por contratos de frete não realizados. A condenação por danos morais deve ser afastada, uma vez que a colisão de trânsito, sem vítimas fatais, não causou abalo psicológico significativo. Os termos iniciais dos consectários legais devem ser fixados: para danos materiais, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso) e os juros de mora desde o evento danoso (data do acidente); para lucros cessantes, a correção monetária incide a partir da data que o autor teria deixado de receber os valores e os juros de mora a partir da citação. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e o quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) fixar o termo inicial dos consectários legais; e para (iii) reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) bdo valor da condenação. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22; CTB, art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002978-38.2021.8.26.0020, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1023615-08.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1054124-87.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito.... ()

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Doc. ADM Direito 151.1881.4823.5805

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU. A sentença condenou a ré à reparação dos vícios e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de prescrição; (ii) cerceamento de defesa; (iii) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (iv) inclusão do BDI nos reparos; (v) existência de dano moral indenizável; (vi) forma e prazo para cumprimento da obrigação de fazer; (vii) necessidade de fixação de multa diária; (viii) alteração dos consectários legais e distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Prescrição afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC para vícios construtivos. 4. Cerceamento de defesa não configurado, laudo pericial é claro e conclusivo. 5. Responsabilidade da ré confirmada, sendo fornecedora do imóvel no mercado. 6. Inclusão do BDI nos reparos é devida, compondo o custo real da obra. 7. Dano moral não configurado, ausência de circunstâncias excepcionais. 8. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer majorado para 180 dias. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8212.2586.0787

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa decorrente de fratura do colo do fêmur esquerdo, sofrida em acidente de trajeto envolvendo motocicleta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial judicial claro e coerente, complementado por esclarecimentos, concluindo pela inexistência de sequelas funcionais significativas, incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Ausência de prova técnica apta a infirmar as conclusões do experto. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1726.2280.7285

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 7.400,00. APELO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. RÉ-APELANTE QUE, ASSIM, NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA TROCA DOS PNEUS, NEM PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO APTO A INFIRMAR A NARRATIVA DA AUTORA, OU A EXPLICAR SATISFATORIAMENTE A DETERIORAÇÃO CONSTATADA QUANDO O VEÍCULO FOI RECUPERADO. RÉ-APELANTE QUE NÃO CUIDOU DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRESSEM DE CAUSA DIVERSA, OU MESMO A FATOS ESTRANHOS À SUA ATUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 938.6926.9681.3940

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ - Provimento alterado.

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Doc. ADM Direito 393.6697.6690.1713

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual e restituição de valores. Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a parte requerida a restituir 88% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora, permitindo deduções de multa de 2% do contrato e comissão. Recurso da acionada que deve ser acolhido, em parte, somente para adequação da verba honorária. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/2018. O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas e o percentual fixado na r. sentença recorrida deve prevalecer, por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial prevalente. Necessidade, contudo, de adequação do percentual da verba honorária, vez que o patamar mínimo se mostra compatível com a baixa complexidade da causa e rápida solução da demanda. Adoção integral, no mais, dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, em parte, somente para adequação do percentual da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9161.9030.6160

45 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Indenização por Danos Morais. Prova Digital. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Márcia Elizângela Mendonça e Neusa Maria Roncada Gonçalves contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e tutela inibitória, com base em postagens ofensivas no Facebook. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de prova idônea da autoria e materialidade das postagens ofensivas, bem como a configuração do dever de indenizar e a manutenção da tutela inibitória. III. Razões de Decidir 3. A prova de fatos ilícitos no ambiente virtual requer observância de regras técnicas de confiabilidade e integridade, como ata notarial ou certificação digital, ausentes no caso. 4. A ausência de prova idônea da autoria e materialidade das postagens impede a configuração do ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prova de atos ilícitos no ambiente virtual exige autenticidade e integridade, não supridas por meros prints de tela. 2. A ausência de prova idônea impede a configuração do ato ilícito e do dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I, art. 384, art. 422, § 1º e § 3º, art. 497, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003938-81.2022.8.26.0400; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2023. TJSP; Apelação Cível 1012183-20.2023.8.26.0506; Rel. Des. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025.... ()

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