1. “a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 24/8/2020, dje 27/8/2020).... ()
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