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Doc. ADM Direito 240.4271.2484.8662

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prescrição decenal. Art. 205 do CC. Súmula 83/stj. Fundamentos não impugnados. Razões dissociadas da motivação do julgado. Súmulas 283 e 284 do stf. Agravo não provido.

1. “a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 24/8/2020, dje 27/8/2020).... ()

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