Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no processo seletivo de admissão ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 2024 da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA PELA OPERADORA COM CONCESSÃO DE VANTAGENS À CONCORRENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) a configuração de tratamento discriminatório entre administradoras de benefícios.
III. Razões de Decidir
3. A relação negocial de trato sucessivo envolve múltiplos fatores subjetivos não passíveis de comprovação.
4. A diferenciação contratual é admissível devido a fatores subjetivos próprios de relações negociais contínuas, não configurando infração à ordem econômica nos termos da Lei 12.529/2011, art. 36.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A relação negocial de trato sucessivo envolve múltiplos fatores subjetivos não passíveis de comprovação. 2. Diferenciações contratuais são legítimas em relações negociais contínuas.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 374, I;
Lei 12.529/2011, art. 36... ()
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - PINTOR DE OBRAS - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO STJ - AUXÍLIO-ACIDENTE - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR LEGAL.
Remessa oficial não conhecida e apelo do obreiro desprovido.