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Doc. ADM Direito 651.2064.5759.9987

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no processo seletivo de admissão ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 2024 da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.0283.2847.4702

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA PELA OPERADORA COM CONCESSÃO DE VANTAGENS À CONCORRENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) a configuração de tratamento discriminatório entre administradoras de benefícios. III. Razões de Decidir 3. A relação negocial de trato sucessivo envolve múltiplos fatores subjetivos não passíveis de comprovação. 4. A diferenciação contratual é admissível devido a fatores subjetivos próprios de relações negociais contínuas, não configurando infração à ordem econômica nos termos da Lei 12.529/2011, art. 36. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação negocial de trato sucessivo envolve múltiplos fatores subjetivos não passíveis de comprovação. 2. Diferenciações contratuais são legítimas em relações negociais contínuas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 374, I; Lei 12.529/2011, art. 36... ()

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Doc. ADM Direito 440.8517.3764.1508

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PINTOR DE OBRAS - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO STJ - AUXÍLIO-ACIDENTE - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR LEGAL.

Remessa oficial não conhecida e apelo do obreiro desprovido.

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