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Doc. ADM Direito 1691.6804.1137.6100

1 - TJSP Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 651.5978.2660.1656

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 463.6867.7128.6797

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Paciente com transtorno do espectro autista - 1. Coparticipação não deve ser afastada, pois inviabilizaria o escopo contratual, visto que o tratamento é contínuo. 2. Dano moral não configurado, pois não houve recusa do tratamento. Sentença parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 962.3581.1950.8010

4 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.5829.8954.9380

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. «PACTA SUNT SERVANDA» -

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice», o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira nos contratos impugnados na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Recente julgado da 3ª Turma do STJ a assentar, na esteira do decidido no REsp. Acórdão/STJ, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas «superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 20/11/2023) - Taxa mensal efetiva de 17,50% em ambos os contratos, resultando em taxas anuais de 592,56% ao ano, sendo mais que o dobro do percentual divulgado pelo Bacen - Patamares que não foram justificados pela requerida para a hipótese concreta, afigurando-se aleatórios e abusivos - Abusividade constatada. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.0843.9157.0475

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022 - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Constatação de vício formal na CDA, ante a ausência da identificação da natureza dos débitos, com a discriminação dos itens da Lista Anexa de Serviços atribuídos pelo Fisco - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos, conforme a Súmula 392 do E. 1STJ - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva caso os vícios venham a ser retificados - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.5849.0878.2883

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 238.7823.0148.0991

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Irresignação da parte autora. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (REsp. Acórdão/STJ). Elementos inexistentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 514.1842.7406.5261

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 919.6025.5533.1064

10 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Professora de Educação Básica. Município de Paulínia. Progressão horizontal e vertical. Lei Complementar Municipal 65/2017. Recusa de cumprimento pelo município por falta de recursos. Direito legal à progressão funcional de servidor público que não pode ser recusado quando atendidos todos os requisitos legais. STJ, Tema 1075. Obrigação do Município de incluir na lei orçamentária anual a correspondente dotação. Reconhecido administrativamente o direito à progressão vertical. Pagamento a partir de janeiro de 2019, segundo a lei municipal. Indeferimento da progressão horizontal por desatendimento aos requisitos legais de assiduidade, pontualidade e capacitação nos anos de 2019, 2021 e 2023. Todavia, a progressão horizontal é aferida anualmente. Lei Complementar Municipal 65/2017, art. 68. A autora deixou de zerar requisitos de pontualidade e assiduidade, também a frequência exigida nos cursos de capacitação oferecidos pelo Município, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Progressão ao grau B a partir do exercício fiscal de 2019 e, ao grau C, a partir de 2020. Pretensão acolhida. Correspondentes diferenças, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso e parcialmente provido o reexame necessário, no tocante ao termo inicial dos juros de mora relativos aos vencimentos posteriores à citação, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e decaimento maior em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 819.2644.2414.5878

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de dívida e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão de empréstimo consignado não contratado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição de valores, a abstenção de cobranças indevidas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão dos danos morais. Ambas as partes apelaram. Busca o banco réu a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, o afastamento ou redução da indenização fixada a título de danos morais, a modificação da data base para a incidência dos juros moratórios, bem como a exclusão ou diminuição da multa cominatória e o afastamento de sua condenação às custas e despesas processuais. O autor persegue a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.9040.3928.4916

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA INFRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos, mas omitiu, no dispositivo, a condenação referente a um dos pedidos autorais. O dispositivo condenou o réu apenas ao pagamento do valor de R$ 2.113,29, referente ao débito em conta corrente, mas não contemplou o pedido relativo ao empréstimo inadimplido, contratado no valor de R$ 2.269,92. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para inclusão do pedido omitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no dispositivo da sentença em relação a um dos pedidos condenatórios formulados pelo autor e, em caso afirmativo, se é cabível sua complementação em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença é considerada infra petita quando não analisa ou decide todos os pedidos formulados pelas partes, violando o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492. (ii) Verifica-se que o pedido referente ao empréstimo inadimplido, no valor de R$ 2.269,92, foi objeto da causa e encontra-se devidamente instruído, mas não foi incluído no dispositivo da r. Sentença, caracterizando omissão. (iii) Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, é possível o julgamento imediato do pedido omitido em sede de apelação, quando não houver necessidade de produção de novas provas. (iv) A complementação do dispositivo da sentença é medida que se impõe para assegurar a economicidade, a integralidade da tutela jurisdicional e a eficácia da decisão. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 830.7774.7784.5261

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 104.9501.8445.1351

14 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. APELAÇÃO (BANCO PAN) 1.1 CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE SE OPÔS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 1.2 DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.3 JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. ADESIVO (DEMANDANTE) 2.1 DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE EQUILIBRADO, QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.2 DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 3.RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO ADESIVO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 455.7928.5099.7780

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da dívida original (R$ 205,00) com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação e sem condenação sucumbencial. Autora que requer a incidência de correção e juros desde o atendimento médico e condenação sucumbencial da ré. II. Questão em Discussão: Verificar o termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora sobre a dívida e a responsabilidade da Ré pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Ficha de atendimento médico assinada pela ré que comprova a relação contratual entre as partes, mas na qual não consta valor e data de vencimento, bem como não consta pactuação de índice de correção monetária e taxa de juros de mora. Resumo de conta hospitalar da data do atendimento (30/03/2017) que não conta com assinatura da ré e não comprova que lhe foi apresentada para pagamento naquela data. Notificação extrajudicial enviada em 19/05/2017, que indica o valor da dívida (R$ 205,00) e data final para pagamento em 29/05/2017. AR recebido pela ré. Correção monetária e juros de mora que incidem desde 30/05/2017, dia seguinte do vencimento. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. Ré que foi representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, em razão da citação por edital, que não implica na concessão ou reconhecimento de gratuidade judiciária, devendo arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. IV.  Tese de julgamento: 1. Correção monetária e juros de mora que incidem desde 30/05/2017, pelos índices legais (IPCA e Selic deduzido o IPCA). 2. Ré que deve arcar com custas e honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 986.5367.1314.9799

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignados. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitar os juros remuneratórios estipulados no contrato às médias de mercado. III. Razões de Decidir  3. Constatada a presença de abusividade nas taxas de juros contratadas nos ajustes analisados, por ultrapassarem exacerbadamente a média de mercado para contratos de mesma natureza. Risco na operação apurada no caso concreto que não justifica a conduta do réu. 4. Limitados os juros remuneratórios às taxas médias do mercado, impõe-se a restituição, na forma simples, dos valores pagos em excesso pelo consumidor. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º. Código Civil, arts. 389, 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível 1001251-83.2022.8.26.0319, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1000677-31.2020.8.26.0319, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2021... ()

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Doc. ADM Direito 591.1269.1719.4768

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo o BDI. Os autores buscam a inclusão do BDI e indenização por danos morais. A ré alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inexistência de nexo causal e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a inclusão do BDI na indenização por danos materiais, (ii) verificar a existência do nexo causal, a ocorrência dos vícios construtivos e a caracterização do dano moral, bem como (iii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa pela ré. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta, pois a documentação e a prova técnica são suficientes para o julgamento. 4. A inclusão do BDI é devida, pois é um índice da construção civil que compõe o preço adequado dos reparos. 5. Os vícios construtivos e o nexo causal estão demonstrados consoante a prova pericial produzida nos autos. 6. O mero aborrecimento não configura dano moral, pois não houve violação à honra, intimidade, vida privada ou imagem dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso dos autores para incluir o BDI na indenização por danos materiais e nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A inclusão do BDI é necessária para a correta indenização por danos materiais. 2. O mero aborrecimento não caracteriza dano moral sem ofensa à personalidade. 3. A prova documental e técnica pode ser suficiente para o julgamento, dispensando prova oral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011. STJ, AgRg no Ag 987507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010. TJSP, Apelação 9104928-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 21.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0371.6735.8737

18 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de inexistência de relação jurídica. Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova. Instituição financeira, contudo, que apresentou proposta de adesão assinada pela autora, com autorização para captura biométrica, certidão de cessão de crédito e comprovante de comunicação via SMS sobre a dívida. Assinatura não impugnada de forma específica nem submetida a perícia grafotécnica. Ação ajuizada cerca de cinco anos após a contratação e mais de quatro anos após o vencimento do débito. Supressio caracterizada. Regularidade da contratação reconhecida. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 106.4520.7273.0526

19 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer. Alegação da autora da prática de ilegalidades pelo banco, com pleito de cancelamento do contrato. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa n 28/2008, do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera a usuária do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste, descabido o pleito de imediata liberação da margem consignável. Sucumbência integral da autora preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 877.1528.4418.8973

20 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão de contrato c.c declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Relação jurídica não regida pelo CDC. Aplicação da Súmula 563/STJ. Inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. Prescrição Ação revisional proposta 35 anos após a celebração do contrato. Prescrição configurada. Autores que, mesmo citados em execução hipotecária anterior, não opuseram embargos ou discutiram o débito - Preclusão reconhecida. Prorrogação contratual automática. Inexistência. Cláusula contratual que prevê mera faculdade da credora. Inadimplência anterior que impede eventual prorrogação. Finalidade da prorrogação restrita à amortização de saldo residual ao final do contrato. Fundos de Liquidez e de Quitação por Morte. Não aplicáveis ao caso concreto. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento da prescrição mantida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 957.9315.0471.2661

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por dano em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária - matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 730.0783.1651.4239

22 - TJSP DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Rafael Henrique Gonçalves de Lima Freitas contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel, ajuizada por Ednéia Gonçalves Guilherme. A sentença condenou o réu a reparar os danos ou, subsidiariamente, a pagar perdas e danos, além de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao desentranhamento de orçamentos e à ausência de intimação específica, (ii) ausência de perícia técnica para apuração dos valores de reparo, e (iii) contradição no valor considerado para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. Não se identifica omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. As questões foram examinadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. 4. O acórdão enfrentou expressamente a validade dos orçamentos e a observância do contraditório, afastando a nulidade arguida. A fundamentação adotada foi suficiente para resolver a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem meio para reabertura do julgamento ou substituição da conclusão adotada. 2. A ausência de vício processual impede a modificação do acórdão. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 369, 370, 371, 480, 489, § 1º, 1.022, 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 512.3013.1175.8603

23 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Processo de cassação de mandato de vereador. Pretensão de arquivar o procedimento administrativo e, consequentemente, a penalidade imposta. Impossibilidade. Legalidade da utilização do Decreto-lei 201/67 aos vereadores por conduta de natureza político-administrativa («rachadinha»). art. 78 da Lei Orgânica Municipal e os art. 44 e 236 da Resolução 174/2015 (Regimento Interno). Processo administrativo que teve trâmite regular. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação do mandato. Ato administrativo regular. Mérito administrativo que não pode ser analisado em sede judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 565.5069.7706.7867

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA SPPREV. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, proposta por policial militar inativo acometido por moléstia profissional decorrente de acidente em serviço. Sentença de procedência que reconheceu o direito à isenção e condenou a SPPREV à restituição dos valores descontados, ensejando apelação da autarquia e reexame necessário. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da SPPREV; (ii) a caracterização da moléstia profissional para fins de isenção do IR; (iii) a possibilidade de restituição dos valores descontados; (iv) os critérios de atualização monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser a SPPREV responsável pela gestão dos proventos e retenção do imposto de renda na fonte. 5. Comprovado, por prova documental e pericial, o nexo causal entre o acidente em serviço e a sequela permanente do autor, caracterizando moléstia profissional para fins de incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 6. Desnecessária a aposentadoria por invalidez ou incapacidade total, bastando a existência de moléstia profissional, ainda que com incapacidade parcial. 7. A isenção é devida independentemente de laudo oficial, sendo válida a prova técnica produzida em juízo. 8. Mantida a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, com apuração em fase de liquidação, sendo eventual compensação matéria própria desta etapa. 9. Ajustados os consectários legais: correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, Súmula 188/STJ e Temas 810/STF - e 905/STJ, compatibilizados com a Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. 10. Mantida a sucumbência da ré, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário parcialmente provido apenas para adequação dos consectários legais. Tese de julgamento: A moléstia profissional, ainda que não acarrete incapacidade total, enseja o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. Legislação Citada: • CF/88, art. 5º, caput; • CPC, arts. 487, I; 496; 85, §§ 2º, 3º e 11; • CTN, arts. 111; 167, parágrafo único; 176; 179; • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; • Lei Complementar 1.010/2007; • Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: • STJ, Súmula 188; Súmula 598; • STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; • STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi; • TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3070.7397.5237

25 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTAÇÃO DE SOJA - PERDA DA SAFRA EM VIRTUDE DE ESTIAGEM - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CONTRATO FIRMADO COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SOLOS «TIPO 1» OU «ARENOSOS» - CONFIRMAÇÃO DO TIPO DE SOLO POR PERÍCIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO SEGURADO QUANTO À NATUREZA DO SOLO - RISCO EXCLUÍDO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o autor, quando da celebração do contrato de seguro agrícola, forneceu informações incorretas quanto ao tipo de solo da plantação de soja, tendo havido a demonstração, por laudo pericial, de que a predominância de solo na propriedade é do «tipo 1», ao contrário do que foi erroneamente indicado na apólice («tipo 2»), tem-se que a informação influenciou na aceitação da proposta pela seguradora, bem como no valor do prêmio, restando legítima a recusa da seguradora em pagar o valor da indenização, mormente porque se obriga a garantir interesse legítimo contra riscos previamente estipulados, nos termos do art. 757 do CC. Desta forma, impõe-se o provimento recursal, a fim de que a ação de cobrança seja julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 851.3693.9567.6869

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AFASTADA A COISA JULGADA E CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que extinguiu o feito com fundamento na coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (a) se houve coisa julgada e (b) se a autora está com sua capacidade laborativa comprometida por moléstias que atribui ao trabalho de operador de máquinas. III. Razões de Decidir 3. Não está configurada a coisa julgada em relação à demanda previdenciária, de competência da Justiça Federal e a presente ação acidentária. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC 4. A atual ação acidentária é baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda previdenciária anterior, na qual constatada incapacidade temporária. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente (agravamento). Inteligência do CPC, art. 505, I. Sentença anulada, prejudicada a imposição de multas e sanções por litigância de má-fé. 5. A perícia judicial constatou comprometimento temporário da capacidade laborativa por um ano. 6. Decorrido o prazo estimado pelo perito judicial, remanescem dúvidas sobre a real condição física da autora, ou seja, se persiste ou não a redução da capacidade laborativa, o que torna necessária nova análise pericial. IV. Dispositivo e Tese 7. Anulada a sentença, com conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: 1. A indenização acidentária está diretamente vinculada a uma relação jurídica continuativa, o que autoriza nova decisão a respeito, desde que o autor comprove a modificação no estado de fato ou de direito. Coisa julgada afastada. 2. Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa.... ()

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