Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7748.0654.7800

1 - TJSP Direito público. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019, e na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Agente de segurança penitenciária. Proventos devem ser calculados de acordo com a última classe ocupada pelo servidor, antes da aposentadoria. Aplicação do art. 12, § 2º da lei complementar estadual. Ementa: Direito público. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019, e na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Agente de segurança penitenciária. Proventos devem ser calculados de acordo com a última classe ocupada pelo servidor, antes da aposentadoria. Aplicação do art. 12, § 2º da lei complementar estadual. Jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça. Procedência que se impõe. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.9342.2400

2 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, as faturas vieram a ser pagas, de forma que inacabível o cancelamento. Invocou-se, ainda, direito a prévia notificação, que não se deu. A irresignação não prospera. Com efeito, não se nega que a parte autora tenha pago as faturas de serviços telefônicos, mas, como demonstrado pela concessionária, os pagamentos das faturas vencidas em 09/01/2022 e 09/03/2022 ocorreram em 24/06/2022, tendo o contrato entre as partes sido cancelado em 15/06/2022 ante a prolongada inadimplência e com autorização contratual e regulamentar. É dizer, os pagamentos realizados, por certo devidos, não são aptos ao afastamento da ruptura contratual promovida em exercício de direito pela concessionária. Mais ainda, não se alegue ausência de notificação quanto ao inadimplemento, vez que, a exemplo do quanto demonstrado às fls. 183, a Recorrente foi reiteradamente avisada quanto à existência de faturas pendentes de pagamento. Portanto, não se detecta a violação de nenhum dispositivo legal, regulamentar ou contratual por parte da Recorrida, cabendo a manutenção da R. Sentença por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Condenação da parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.9511.9276.6323

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Plano Coletivo Empresarial - Validade do cancelamento reconhecida pelo STJ em processo anterior, em virtude da baixa da empresa contratante - Sentença de improcedência que tem efeito ex tunc - Impossibilidade de prorrogação de plano de saúde considerado extinto anteriormente ao diagnóstico da doença grave - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.4546.4964.9550

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do réu - Notícia de acordo entre as partes, com pedido de sua homologação e de desistência do recurso - Acordo e renúncia ao direito de recorrer homologados - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.4409.3981.3718

5 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo da autora que estava no estacionamento da ré e administrado pela corré que teve os faróis dianteiros furtados. Danos materiais fixados com base no valor do menor orçamento apresentado pela requerente. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da corré Brasil Park. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de divergência entre os orçamentos apresentados pela recorrida e aquele providenciado junto à oficina parceira da recorrente. Não acolhimento. Demora para resolução do problema. Não comprovação de que a autora teria resistido às providências da ré. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.3052.7096.2622

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.6966.7652.2599

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência - Recurso da parte improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.2467.8611.3659

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA INVADIDA POR TERCEIRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. -

Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers - Danos morais rejeitados - Ausência de lesão a direitos de personalidade - Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais - Dano não comprovado - Indenização indevida: - Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.0703.7634.7769

9 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

Presunção relativa de verdade. Não configuração. A indisponibilidade do direito público não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Jurisprudência do STJ - . CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Na passagem da fase postulatória para a etapa ordinatória do processo a autora não manifestou interesse abertura a instrução para produzir provas. Pretensão de produção de prova pericial formulada apenas em sede de apelação. Inadmissibilidade. Prevalência do regime preclusivo no curso da marcha processual. Incidência do Princípio da Proibição dos Comportamentos Contraditórios. A dispensa pela parte da abertura da instrução probatória obsta o albergamento da pretensão recursal de produção da prova pericial. Precedentes do STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objeto. Remoção de árvore localizada na calçada do imóvel do primeiro requerido. A causa de pedir anuncia os danos à residência da autora. O art. 19 da Lei Municipal 2.475-A/2010 exige a comprovação dos danos permanentes ao patrimônio privado para a autorização da supressão de árvores em logradouros públicos. A autora não se desincumbiu do ônus probatório ao qual estava adstrita. Ausência de meios de prova aptos à comprovação dos alegados danos. Relevante anotar a inatividade da autora, que foi intimada na fase das providências preliminares, mas não especificou as provas que pretendia produzir. Os elementos carreados no curso da marcha processual apontam para a ausência de pedido administrativo de remoção da vegetação. Notificação do réu para conserto de suposto vazamento proveniente do imóvel da autora anteriormente ao ajuizamento da presente demanda (fls. 62/65). O fato tem o condão de evidenciar a existência prévia de conflito envolvendo direito de vizinhança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.2321.2238.1705

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Ausência de prova. Indeferimento mantido. Recurso não provido com observação e determinação I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de prova suficiente. A decisão determinou o recolhimento das custas de preparo na forma simples. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a recorrente demonstrou de maneira satisfatória sua hipossuficiência para obter o benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A ausência de elementos probatórios concretos justifica o indeferimento do pedido de gratuidade, até porque as custas de preparo têm natureza tributária e, como tal, não pode haver dispensa de pagamento sem motivo devidamente respaldado em lei. 4. Os documentos juntados não comprovaram de modo suficiente a situação de hipossuficiência, sobretudo pela não exibição de extratos bancários relativos a outras contas de titularidade da agravante e cuja existência está comprovada pelas transferências via pix demonstradas no extrato juntado, sendo inescusável a omissão. 5. O indeferimento é de rigor e deve ser mentido. 6. Concessão de novo prazo para recolhimento, em última oportunidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido com observação e determinação. Tese de julgamento: A ausência de documentos relevantes para que a pessoa natural comprove a hipossuficiência é razão para a manutenção do indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.021, caput. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1017640-21.2018.8.26.0114.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.1061.5408.5906

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO SECURITÁRIO. TERMO DE ISENÇÃO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora contra a transportadora, visando condenação ao pagamento de indenização securitária por danos à carga transportada. Substituição do polo ativo para CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Transporte de mercadorias realizado em temperatura irregular, ocasionando perda parcial da carga. Sentença de improcedência, diante da renúncia ao direito de regresso. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a seguradora renunciou ao direito de regresso ou se houve demonstração de hipóteses excludentes dessa renúncia. III. Razões de DecidirA seguradora sub-rogou-se nos direitos da segurada ao pagar a indenização, conforme o Código Civil e a Súmula 188/STF. Todavia, a celebração de termo de dispensa de regresso (DDR) pela seguradora configura renúncia expressa ao direito de ressarcimento. Existência de hipóteses excludentes da cláusula que deveriam ser demonstradas pela seguradora, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora, todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo nos autos quaisquer elementos aptos a afastar a renúncia. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) inviabiliza a cobrança pela seguradora. 2. Inexistência de prova de hipóteses excludentes da cláusula DDR. Legislação Citada: Código Civil, art. 786; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 188; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.7427.3789.3108

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito. Negativação. Sentença de procedência. Recurso do autor visando majorar a indenização por dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 e alterar o termo inicial dos juros. Recurso do réu pela improcedência da demanda e condenação da autora por litigância de má-fé, ou, ao menos, pela redução da indenização. A autora admite a contratação do cartão da ré enquanto fazia compras em loja parceira. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Alegação de falta de comprovação do recebimento e do desbloqueio do cartão. Proposta de adesão assinada, acompanhada de documento pessoal e de fotografia registrada durante compras em loja (fls. 121/123). Ausência de impugnação à autenticidade da assinatura. Pagamentos de faturas anteriores, por mais de um ano (fls. 125/162), inclusive da compra realizada na loja parceira. Posterior compra parcelada. Pagamento parcial. Matéria não impugnada pela demandante. Gastos, também, não impugnados especificamente. Anotação no órgão restritivo que guarda correspondência com o valor da fatura (fls. 38 e 167 - R$ 79,43). Existência e exigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Multa por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Sentença reformada. Recurso da ré provido, em parte. Recurso da autora prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.0485.7087.4449

13 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Restrição cadastral indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Sentença de parcial procedência, com imposição à ré de indenização por dano moral equivalente ao dobro do valor da dívida anotada. Verba insuficiente. Majoração que se impõe em função do parâmetro adotado pela Câmara em casos semelhantes, embora em montante inferior ao pretendido na inicial. Inexistência de razão para o arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa ou majoração do percentual aplicável nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Fixação com base no valor da condenação suficiente a atender os objetivos legais. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.3916.9723.6508

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO MODIFICATIVO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva proposta pelo Município de Araçatuba contra servidor público devido a acidente de trânsito envolvendo veículo do autor, resultando em ações de indenização por sobreviventes e familiares das vítimas. O acórdão não conheceu do recurso do Município e negou provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição e erro no acórdão, especialmente quanto à nomenclatura do recurso apresentado como «Recurso Inominado» em vez de apelação. III. Razões de Decidir 3. A nomenclatura incorreta do recurso não impede seu conhecimento, pois os demais pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. 4. O recurso foi parcialmente acolhido para afastar a inadequação da via eleita, analisar o mérito e acrescentar novos fundamentos ao acórdão embargado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A nomenclatura incorreta do recurso não impede seu conhecimento se os pressupostos de admissibilidade são atendidos. 2. A análise do mérito do recurso é permitida com a correção da via eleita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.4380.0745.8696

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados improcedentes - Insurgência da parte autora - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel - Alegação do réu de que exercia a posse de boa-fé - Posse - Situação de fato, que não se confunde com propriedade - Necessidade de produção de prova testemunhal para demonstração da melhor posse - Testemunhas arroladas pelo réu - Possibilidade, ademais, de produção de provas de ofício pelo juiz - CPC, art. 370 - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.9196.1829.8720

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais de R$ 20.000,00, condenando a autora por litigância de má-fé em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas e honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00. A petição recursal afirma que o juiz «julgou extinto o processo sem resolução do mérito» e desenvolve razões dissociadas da sentença de improcedência - reciclando argumentos da primeira apelação, dirigida contra sentença extintiva de 02/07/2025 já reformada pelo Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o recurso de apelação cujas razões estão estruturalmente dissociadas da sentença impugnada - atacando decisão diversa, já reformada -, sem impugnar qualquer dos fundamentos da sentença efetivamente recorrida. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.010, III exige que a apelação contenha as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão recorrida - exigência não atendida quando as razões miram decisão que já não existe no processo. 4. O CPC, art. 1.013 condiciona o efeito devolutivo da apelação à efetiva impugnação da matéria decidida: sem impugnação dos fundamentos da sentença, não há conhecimento a devolver ao tribunal. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF