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Plano Coletivo Empresarial - Validade do cancelamento reconhecida pelo STJ em processo anterior, em virtude da baixa da empresa contratante - Sentença de improcedência que tem efeito ex tunc - Impossibilidade de prorrogação de plano de saúde considerado extinto anteriormente ao diagnóstico da doença grave - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Recurso desprovido
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Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência - Recurso da parte improvido... ()
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Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers - Danos morais rejeitados - Ausência de lesão a direitos de personalidade - Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais - Dano não comprovado - Indenização indevida: - Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... ()
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Presunção relativa de verdade. Não configuração. A indisponibilidade do direito público não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Jurisprudência do STJ - . CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Na passagem da fase postulatória para a etapa ordinatória do processo a autora não manifestou interesse abertura a instrução para produzir provas. Pretensão de produção de prova pericial formulada apenas em sede de apelação. Inadmissibilidade. Prevalência do regime preclusivo no curso da marcha processual. Incidência do Princípio da Proibição dos Comportamentos Contraditórios. A dispensa pela parte da abertura da instrução probatória obsta o albergamento da pretensão recursal de produção da prova pericial. Precedentes do STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Objeto. Remoção de árvore localizada na calçada do imóvel do primeiro requerido. A causa de pedir anuncia os danos à residência da autora. O art. 19 da Lei Municipal 2.475-A/2010 exige a comprovação dos danos permanentes ao patrimônio privado para a autorização da supressão de árvores em logradouros públicos. A autora não se desincumbiu do ônus probatório ao qual estava adstrita. Ausência de meios de prova aptos à comprovação dos alegados danos. Relevante anotar a inatividade da autora, que foi intimada na fase das providências preliminares, mas não especificou as provas que pretendia produzir. Os elementos carreados no curso da marcha processual apontam para a ausência de pedido administrativo de remoção da vegetação. Notificação do réu para conserto de suposto vazamento proveniente do imóvel da autora anteriormente ao ajuizamento da presente demanda (fls. 62/65). O fato tem o condão de evidenciar a existência prévia de conflito envolvendo direito de vizinhança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora contra a transportadora, visando condenação ao pagamento de indenização securitária por danos à carga transportada. Substituição do polo ativo para CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Transporte de mercadorias realizado em temperatura irregular, ocasionando perda parcial da carga. Sentença de improcedência, diante da renúncia ao direito de regresso. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a seguradora renunciou ao direito de regresso ou se houve demonstração de hipóteses excludentes dessa renúncia. III. Razões de DecidirA seguradora sub-rogou-se nos direitos da segurada ao pagar a indenização, conforme o Código Civil e a Súmula 188/STF. Todavia, a celebração de termo de dispensa de regresso (DDR) pela seguradora configura renúncia expressa ao direito de ressarcimento. Existência de hipóteses excludentes da cláusula que deveriam ser demonstradas pela seguradora, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora, todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo nos autos quaisquer elementos aptos a afastar a renúncia. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) inviabiliza a cobrança pela seguradora. 2. Inexistência de prova de hipóteses excludentes da cláusula DDR. Legislação Citada: Código Civil, art. 786; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 188; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva proposta pelo Município de Araçatuba contra servidor público devido a acidente de trânsito envolvendo veículo do autor, resultando em ações de indenização por sobreviventes e familiares das vítimas. O acórdão não conheceu do recurso do Município e negou provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição e erro no acórdão, especialmente quanto à nomenclatura do recurso apresentado como «Recurso Inominado» em vez de apelação. III. Razões de Decidir 3. A nomenclatura incorreta do recurso não impede seu conhecimento, pois os demais pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. 4. O recurso foi parcialmente acolhido para afastar a inadequação da via eleita, analisar o mérito e acrescentar novos fundamentos ao acórdão embargado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A nomenclatura incorreta do recurso não impede seu conhecimento se os pressupostos de admissibilidade são atendidos. 2. A análise do mérito do recurso é permitida com a correção da via eleita.... ()
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Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados improcedentes - Insurgência da parte autora - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel - Alegação do réu de que exercia a posse de boa-fé - Posse - Situação de fato, que não se confunde com propriedade - Necessidade de produção de prova testemunhal para demonstração da melhor posse - Testemunhas arroladas pelo réu - Possibilidade, ademais, de produção de provas de ofício pelo juiz - CPC, art. 370 - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais de R$ 20.000,00, condenando a autora por litigância de má-fé em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas e honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00. A petição recursal afirma que o juiz «julgou extinto o processo sem resolução do mérito» e desenvolve razões dissociadas da sentença de improcedência - reciclando argumentos da primeira apelação, dirigida contra sentença extintiva de 02/07/2025 já reformada pelo Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o recurso de apelação cujas razões estão estruturalmente dissociadas da sentença impugnada - atacando decisão diversa, já reformada -, sem impugnar qualquer dos fundamentos da sentença efetivamente recorrida. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.010, III exige que a apelação contenha as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão recorrida - exigência não atendida quando as razões miram decisão que já não existe no processo. 4. O CPC, art. 1.013 condiciona o efeito devolutivo da apelação à efetiva impugnação da matéria decidida: sem impugnação dos fundamentos da sentença, não há conhecimento a devolver ao tribunal. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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