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Doc. ADM Direito 592.6100.7158.2923

1 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - Taxa judiciária - Insurgência da parte vencida contra decisão que determinou o recolhimento das custas não adiantadas pela parte vencedora em razão do benefício da gratuidade - Decisão mantida - Princípio da sucumbência - Arts. 82, §2º e 98, §§2º e 3º do CPC - Cabe à parte derrotada no processo pagar ao Estado as custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita - art. 1.098, §5º das NSCGJ - Precedentes deste TJSP - agravo improvido

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