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Constatação de que o imóvel é de propriedade do apelado e que a apelante ali reside com duas filhas menores e um filho maior. Insurgência do apelado ante a alegação de que a apelante recebe pensão alimentícia definida na ação de divórcio litigioso e que o filho maior aufere renda. Assinala que a apelante reside com companheiro e que a sentença deve ser mantida inclusive no tocante à condenação pelas despesas, vez que abriu mão do recebimento de alugueres. Entendimento de que muito embora a apelante não se encontre desamparada há de se dilatar o prazo para desocupação de 15 para 30 dias caso ainda se encontre no imóvel (fls. 674), mantida em tudo, o mais a respeitável sentença. Recurso parcialmente provido nesses termos... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das rés. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC). Existência de grupo econômico entre as rés. Dispensa da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que o grupo possa representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Óbice verificado na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor unicamente no tocante ao afastamento dos danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação» e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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e 7 NO CONCERNENTE AO CUSTEIO DE EDUCADOR FÍSICO QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- SENTENÇA MODIFICADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O ADESIVO DO AUTOR
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Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... ()
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A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... ()
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Alegado erro odontológico em implante dentário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Laudo pericial realizado por profissional imparcial e sem qualquer interesse no feito, irrelevante para o desfecho da causa a opinião de terceiro dentista que indicou a realização de novo tratamento. Experto que expressamente consignou não haver nenhum dano, nem má prática odontológica, o que afasta a caracterização de qualquer ilícito e, por consequência, o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Pedido de majoração da indenização fixada pela sentença em R$ 3.000,00, para quantia não inferior a R$ 10.000,00 - Valor que comporta a majoração para a quantia de R$ 5.000,00 - Precedente desta Câmara - Honorários de advogado - Acerca do disposto no Art. 85, §8-A, CPC, introduzido pela LF 14.365/2022, não afasta a observância das regras gerais - Norma complementar - Acolhimento parcial - Valor da condenação é baixo, mas não irrisório - Majoração - Possibilidade - Fixação em 20% sobre a condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART... ()
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Agente de organização escolar - Licença saúde - Impossibilidade: - Perícia oficial que demonstra a ausência de incapacidade laborativa, prova a legalidade do indeferimento administrativo dos pedidos de licença saúde
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Pesado o esforço empregado pelo advogado do apelante para tentar convencer aos julgadores de que ele teria melhor posse do que o ré, as provas dos autos indicam verossímil a antítese da apelada e, de outra banda, não escoram a tese autoral. Não ficou provado que o autor «foi obrigado a deixar o imóvel porque se sentiu ameaçado". Não comprovou livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuidor, tendo a ré, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbido do seu encargo e demonstrando melhor posse. Diante desse quadro fático jurídico-processual, desnecessário aprofundar pois a r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Revisional de juros - Ação visando a redução dos juros aplicado ao contrato de empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - Recuso da autora. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, limitando a cobrança mensal de coparticipação para 3 procedimentos (3 terapias), ou seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como condenando a ré a restituir todos os valores cobrados a título de coparticipação em relação ao tratamento multidisciplinar pelo método ABA em valor superior a R$ 150,00 mensais, a partir da citação, valor esse a ser apurado em regular liquidação de sentença. A apelante argumenta que a coparticipação está prevista contratualmente e é legal, nos termos da Lei 9.656/1998. Defendeu que o tratamento multidisciplinar envolve sessões distintas com profissionais diferentes, justificando a cobrança por sessão. Pediu a reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente. ... ()
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Conta corrente. Ação declaratória e indenizatória. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O banco comprovou celebração do contrato de seguro e autorização dos descontos. Inviável repetição de indébito. Apólice de seguro rescindida diante da vontade da autora, a despeito da ausência de prova de resistência do réu a pedido de rescisão extrajudicial. Vedada «reformatio in pejus". Honorários advocatícios arbitrados por equidade (tema 1076), ante exíguos proveito econômico obtido e valor da causa (R$ 16,99 e R$ 1.000,00). Apelação provida em parte... ()
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Imóvel adquirido na planta - Alegação da ré de que a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais seria da devedora fiduciante - Inadmissibilidade - No caso concreto, a compradora não foi imitida na posse do bem, tendo a própria Construtora admitido a retenção das chaves em razão de saldo devedor remanescente - Posse direta ainda exercida pela construtora, o que mantém sua responsabilidade pelos débitos condominiais até a efetiva entrega do imóvel - MULTA MORATÓRIA - Cabimento, em razão da inadimplência - Taxa Selic - Utilização - Determinação do E. STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta em razão de descontos indevidos sob a rubrica «Contribuição CONAFER» em benefício previdenciário da parte autora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante pleiteia, em suas razões, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dobrada dos valores descontados e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação moral, considerando os parâmetros da jurisprudência dominante; (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação da contribuição consignada caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, sujeitando o fornecedor ao dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 17, que equipara a vítima do evento a consumidor. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência da contratação, diante da hipossuficiência do consumidor e da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º. A prática de realizar descontos em proventos previdenciários sem autorização prévia e expressa da parte autora configura violação à boa-fé objetiva e aos direitos fundamentais do consumidor, justificando a condenação por dano moral. A indenização por dano moral deve buscar compensar a vítima e dissuadir a repetição da conduta ilícita, conforme entendimento doutrinário consagrado e jurisprudência da própria Turma Julgadora, sendo fixada em R$ 5.000,00 como valor usual em casos semelhantes. O valor fixado a título de dano moral, embora inferior ao pleiteado na inicial, não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Com o provimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a contratação de desconto consignado em benefício previdenciário. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformização da jurisprudência. O provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu provido.... ()
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Compra e venda de automóvel. Emissão de nota fiscal com informações equivocadas do comprador. Autor que visa ao cancelamento da nota fiscal e à reemissão do documento com dados corretos. Sentença de extinção do processo em relação à vendedora, em face de sua ilegitimidade passiva, e de procedência da ação em relação à montadora, emitente da nota fiscal. Apelo do autor e da ré. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pertinência subjetiva da ré analisada à luz da petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Preliminar de incompetência de Juízo também rejeitada. Demanda que versa sobre negócio jurídico celebrado entre particulares, não envolvendo o Fisco a ensejar remessa dos autos às varas da Fazenda Pública. Mérito. Contador do autor que enviou à ré parte dos documentos com informações equivocadas sobre o consumidor, culminando com a emissão de nota fiscal errônea. Ré que não teve diligência ao analisar a compatibilidade de informações, considerando que o contador enviou parte dos documentos com a razão social e CNPJ certos. Responsabilidade da ré vislumbrada. Obrigação de solicitar o cancelamento da nota fiscal junto ao Fisco, com a emissão de novo documento. Honorários sucumbenciais. Procedência da ação. Verba fixada em 10% do valor atualizado da causa. Tema 1.076 do C. STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Ação Cominatória - Autora portadora de «diabetes mellitus tipo I» - Pretensão de cobertura para tratamento medicamentoso sob forma de canetas de insulina - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato que não exclui a cobertura para a doença tratada - Matéria «sub judice», ademais, que se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça, pela edição da Súmula 90 - Danos morais configurados - Recurso provido
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Autora que requer o despejo da locatária. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1.Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
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Ação de Busca e Apreensão - Sentença que julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelação da ré, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça, sendo que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica alegada, sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora a apelante tenha sido devidamente intimada a cumprir a r. decisão, todavia, não realizou o pagamento, preferindo reiterar o pedido de justiça gratuita - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Automóvel usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova - Alegação de vício de maior gravidade (freio) - Matéria - Imprescindibilidade da produção de prova pericial - Sentença anulada - Apelação provida
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Sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito/contrato c.c danos materiais e morais, tendo, a parte autora/consumidora, negado a sua assinatura/realização do contrato- Aplicação da inversão do ônus da prova ex vi do CDC, art. 6º, VII, c.c Tema 1061 do STJ - Anulação da r. sentença «ex officio», prejudicada a análise do «meritum causae"
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Caso em Exame O Município de Tanabi ajuizou execução fiscal contra o Banco Santander (Brasil) S/A para cobrar R$ 41.299,75 de ISSQN dos exercícios de 2006 a 2009, com base em autos de infração. O Banco opôs embargos à execução, alegando decadência do direito de cobrança, cerceamento de defesa por falta de clareza nas subcontas e base de cálculo, e que os serviços não estão sujeitos ao ISS conforme a Lei Complementar 116/03. A sentença deu parcial provimento aos embargos. O Banco recorreu alegando cerceamento de defesa, nulidade do título executivo e não incidência do imposto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa devido à impossibilidade de identificar as subcontas autuadas e a base de cálculo do ISS, e (ii) nulidade do título executivo por falta de especificação dos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. O cerceamento de defesa foi confirmado pela perícia judicial, que não conseguiu identificar as subcontas autuadas.IV. Dispositivo e Tese4. Dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedentes os embargos e declarar extinta a execução fiscal.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de clareza na descrição das subcontas, portanto na identificação do fato gerador e da base de cálculo do ISS. 2. Nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais. Legislação Citada: CTN, art. 150, § 4º; Lei Complementar 116/03; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º... ()
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Consignação - Devolução não promovida - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Interesse processual caracterizado - Cumprimento da tutela de urgência que não se confunde com a perda do objeto da ação - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovid
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Ação julgada improcedente. OITIVA DE TESTEMUNHA E ESTUDO SOCIAL. Medidas desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Trabalhador Rural. Acidente típico. Amputação de extremidade de 3º dedo mão esquerda. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Sentença de homologação, sem condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação do patrono. Pretensão de condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 382, §4º, do CPC. Inadmissibilidade de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, que não é o caso dos autos. Sentença de homologação da prova mantida. Recurso do advogado não conhecido
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Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Juntada do contrato pelo réu, no qual constava exatamente o produto contratado. Utilização do cartão pela autora, conforme demonstrado pelos comprovantes de saques juntados. Documento apresentado pelo próprio autor que indicava o exaurimento da margem consignável, indicando-se, via reflexa, uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em julho de 2022, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Autora que, anteriormente ao ajuizamento desta ação, ajuizou ação de repactuação de dívidas, buscando repactuar justamente o contrato aqui discutido. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual, não havia justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado. E nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques), ao final das 84 parcelas (IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008), o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Revisional de empréstimos. Improcedência. Recurso da autora. Suposição de abusividade contratual sem a devida indicação das cláusulas consideradas ilegais. Inviabilidade de pedidos genéricos. Improcedência. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação do autor contra sentença de improcedência, buscando sua reforma sob alegação de que jamais anuiu cartão de crédito, mas pretendia empréstimo consignado comum. Via de consequência, almeja o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo das parcelas para amortização da dívida e estabelecimento de data final à contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em analisar se houve contratação válida; 2. Se é possível o cancelamento do contrato, com amortização da dívida e estabelecimento de data final ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR - Legalidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Autor não nega a relação jurídica, apenas impugna o modo da contratação - Pretensão de contratar consignado tradicional - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ausência de nulidade ou abuso - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Contrato firmado mediante assinatura física - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - Menção de que o valor quitado corresponde ao pagamento mínimo necessário à quitação - Faturas juntadas demonstram utilização do cartão para compras e saques, bem como saque antecipado do limite - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Danos morais não configurados - Cancelamento condicionado à quitação total do valor em aberto - Contratação inabalada - Impossibilidade de determinar data limite - Amortização do saldo devedor depende do valor dos pagamentos feitos pela parte, entre o mínimo e o integral - A ausência de amortização integral do saldo devedor legitima os descontos no benefício previdenciário, não havendo ilicitude na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESES: Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado regularmente formalizada, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A ausência de amortização integral do saldo devedor legitima os descontos no benefício previdenciário, não havendo ilicitude na conduta da instituição financeira. 3. Danos morais inexistentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1033851-67.2024.8.26.0003; Rel. Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 03/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1001318-71.2023.8.26.0300; Rel. Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 03/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1000731-13.2024.8.26.0624; Rel. Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 31/10/202... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a regular contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Inexistente violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Alegação de ausência de previsão para o término dos descontos - Circunstância que não compromete a validade do negócio jurídico, tampouco respalda a pretensão autoral - A dívida oscila mês a mês segundo a capacidade de saldar a obrigação - Para quitação, basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Litigância de má-fé - Ocorrência - Multa fixada em 9% do valor da causa - Redução, no entanto, de ofício, a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Matéria ordem pública - Precedentes - Sentença reformada apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 5% do valor da causa, mantida a carga sucumbencial atribuída ao autor apelante - Não incidência do § 11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Hipótese em que houve realização em sequência de empréstimo e pagamentos de boletos pela autora, após ligação dos fraudadores, ocorrendo hipótese de engenharia social. Exame das circunstâncias do caso concreto. Transações realizadas com utilização de dados pessoais da parte consumidora, incluindo login, senha e token. Não caracterizado o fortuito interno, não havendo elementos, ademais, para afastar a conclusão de culpa exclusiva do consumidor e do terceiro. Incidência ao caso das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Não incidência do entendimento da Súmula 479/STJ, por não se tratar de fortuito interno. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por mutuários de programa habitacional para condenar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, nos valores de R$ 21.733,66 e R$ 20.842,16, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. 2. Os autores apelam pleiteando a majoração da indenização por danos morais. A ré, a seu turno, sustenta, prescrição quinquenal e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, além de requerer a denunciação da lide a município. No mérito, impugna a aplicação do CDC, a utilização do índice BDI no cálculo da indenização, a caracterização de vícios construtivos e a existência de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão indenizatória; (ii) em preliminar, estabelecer se a CDHU possui legitimidade passiva e se é cabível a denunciação da lide ao Município de Santa Adélia; (iii) determinar se estão comprovados os vícios construtivos e a responsabilidade da ré pelos danos materiais; e (iv) verificar se os fatos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 5. A discussão sobre prescrição também encontra-se preclusa, pois a matéria foi decidida em saneador e não foi oportunamente impugnada pela ré. 6. A relação jurídica possui natureza de consumo, aplicando-se o CDC. 7. A denunciação da lide é vedada nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88, e a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o município. 8. A prova pericial constatou a existência de vícios construtivos de origem endógena nas unidades habitacionais, tais como fissuras, infiltrações, falhas de execução, ausência de juntas de dilatação, umidade e desplacamento de revestimentos, estabelecendo nexo causal em relação a falhas na execução da obra. 9. A responsabilidade da fornecedora é objetiva pelos defeitos da obra, impondo o dever de indenizar os danos materiais correspondentes ao custo de reparação das anomalias identificadas. 10. O laudo pericial delimitou as patologias imputáveis à construção e excluiu aquelas decorrentes de falta de manutenção ou intervenções posteriores, estimando os custos de reparo em R$ 21.733,66 e R$ 20.842,16, valores que devem ser mantidos. 11. A utilização do índice de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI para composição do orçamento de obra é admissível, por representar metodologia técnica de cálculo do custo total de reparos, conforme jurisprudência da Câmara. 12. Não há dano moral indenizável, pois os vícios construtivos identificados não acarretaram risco estrutural, perda substancial da habitabilidade ou situação excepcional apta a configurar violação a direitos da personalidade, caracterizando mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. A CDHU possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis oriundos de seus programas, sendo vedada a denunciação da lide em relações de consumo. 3. Comprovados por perícia vícios construtivos de origem endógena, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao custo de reparo das anomalias. 4. A existência de vícios construtivos, sem risco estrutural ou circunstância excepcional, não configura dano moral indenizável... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos valores. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Comprovação de contratação indevida, a partir da atuação direta de um terceiro estelionatário junto à ré. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Inexigibilidade dos valores reconhecida. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa», quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida em R$ 8.000,00, valor que atende às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Singularidade reconhecida, ademais, em razão da indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da realização de diversas operações fraudulentas. E terceiro, rejeitam-se as alegações acerca da base de cálculo dos honorários de advogado do patrono do autor. Ré apelante que não trouxe qualquer fundamentação específica para embasar seu pedido. Entretanto, sem importar acolhimento de seu recurso quanto ao ponto, ajusta-se a compreensão da base de cálculo dos honorários de advogado. Efetivamente, quando se mencionou valor da causa, a sentença deve ser interpretada como o proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 377.179,11. 2. O apelante busca a reforma da sentença para obter a gratuidade da justiça, o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e da exibição de documentos, a declaração de inadequação da via eleita, o afastamento da novação com revisão da cadeia contratual, o reconhecimento de desvio de finalidade, a inversão do ônus da prova e a declaração de abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se o apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se o indeferimento da perícia contábil e da exibição de documentos configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a ação monitória é via inadequada para cobrança de cédula de crédito bancário; (iv) saber se ocorreu novação ou mera renegociação, com possibilidade de revisão da cadeia contratual; (v) saber se há desvio de finalidade na utilização da CCB para refinanciamento de crédito rural; (vi) saber se os encargos contratuais são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade da justiça é deferida ao apelante. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, reforçada pelos rendimentos de aposentadoria, declaração de imposto de renda com rendimentos anuais de R$ 43.121,73, ausência de patrimônio relevante e extratos bancários que demonstram movimentações de pequena monta e utilização constante do limite de cheque especial. Defere-se a gratuidade em sede recursal. 5. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O art. 702, §3º, do CPC exige que o embargante apresente o demonstrativo do cálculo do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação quanto a esse ponto. O apelante não cumpriu essa exigência, limitando-se a requerer a perícia. A prova pericial não pode suprir a inércia da parte no cumprimento do ônus que lhe incumbe. O art. 370, parágrafo único, do CPC autoriza o juiz a indeferir provas inúteis ou protelatórias. 6. A ação monitória é via adequada. Embora a cédula de crédito bancário seja título executivo extrajudicial, faculta-se ao credor a escolha pela via monitória, procedimento menos célere que a execução, mas que permite maior dilação probatória. A opção não prejudica o devedor, que dispõe de todos os meios de defesa. 7. Ocorreu novação da dívida. A Cédula de Crédito Bancário 068.315.249 contém cláusula expressa com animus novandi, destinando-se ao pagamento do saldo devedor dos contratos anteriores «com a intenção de novar". Presente a hipótese do art. 360, I, do CC, a dívida original foi extinta e substituída por nova obrigação regida pela Lei 10.931/2004, não mais pelo regime do crédito rural ( Decreto-lei 167/1967). 8. A Súmula 286/STJ autoriza a discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores, mas o art. 702, §3º, do CPC exige a apresentação do demonstrativo de cálculo do valor devido, requisito não cumprido pelo apelante. A mera alegação genérica de abusividade não autoriza a revisão da cadeia contratual. 9. Não há desvio de finalidade. A Lei 10.931/2004, art. 26, permite a emissão de CCB para documentar operações de crédito de qualquer natureza, incluindo o refinanciamento de dívidas de crédito rural. A operação é lícita e não configura abuso de direito. 10. Os encargos contratuais são regulares. As instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura. A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida quando expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e Tema 247/STJ - . A multa de 2% sobre o saldo devedor observa o percentual máximo do art. 52, §1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido e deferida a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. O art. 702, §3º, do CPC exige que o embargante monitório apresente o demonstrativo do cálculo do valor que entende devido, não podendo a prova pericial suprir a inércia da parte no cumprimento desse ônus. 2. A ação monitória é via processual adequada para cobrança de cédula de crédito bancário, porquanto o CPC, art. 700 faculta ao credor a escolha do procedimento, não havendo prejuízo ao devedor. 3. A cláusula de novação expressa na Cédula de Crédito Bancário extingue a dívida anterior e a substitui por nova obrigação, afastando a incidência da legislação específica do crédito rural ( Decreto-lei 167/1967). 4. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários quando expressamente pactuada, consoante Medida Provisória 2.170-36/2001, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e Tema 247/STJ, não se aplicando a vedação do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras (Súmula 596/STF). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 370, parágrafo único, 373, I, 700, 702, §3º; CC, arts. 187, 360, I, 397; CDC, art. 52, §1º; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 286, 297, 539, 541; STJ, Tema 247; STJ, REsp. 861.196, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.10.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.10.2015; TJSP, Apelação Cível 1013954-53.2021.8.26.0037, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1019977-60.2019.8.26.0562, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Aparecida da Silva em face da r. sentença que, em ação de internação compulsória ajuizada pela apelante contra Gregole Marcelo Augusto da Silva Rosa, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e o Município de Aparecida, julgou procedente o pedido para declarar satisfeita a obrigação em razão de internação pretérita ocorrida por força de tutela antecipada, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia médica requerida. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem julgou o feito antecipadamente e fundamentou a decisão na inexistência de laudo médico circunstanciado atual, tendo a apelante requerido expressamente a produção de prova pericial para aferir o estado clínico do apelado. 4. Revela-se contraditório o indeferimento da dilação probatória técnica quando a controvérsia dos autos demanda avaliação especializada sobre a persistência de risco pessoal e social, conforme previsto nos arts. 4º, 6º e 9º, todos da Lei Fed. 10.216, de 06/04/2.001. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e ANULAR a r. sentença, com a determinação do retorno dos autos à primeira instância para a realização de perícia médica. 6. Tese de Julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de internação compulsória quando a improcedência ou extinção é fundamentada na ausência de laudo médico atual, cuja produção de prova pericial foi oportunamente requerida pela parte. 2. A internação compulsória, nos termos da Lei Fed. 10.216, de 06/04/2.001, exige instrução probatória adequada para aferir a atualidade do risco e a ineficácia de medidas extra-hospitalares.»... ()
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1. Herdeiras incluídas no polo ativo como representantes do espólio (art. 75, VII e 110 do CPC). Responsabilidade sucessória limitada às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC). 2. Ausência de localização de bens penhoráveis antes e depois do óbito. Pretensão de expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal em nome do executado. Pesquisa não se relaciona com a busca de bens, mas com atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Pesquisa fere sigilo protegido constitucionalmente e a flexibilização demanda interesse público, que não é o caso dos autos. Exequente que não demonstrou interesse na realização de demais diligências. 3. Ônus da exequente de trazer provas mínimas acerca da existência de acervo hereditário. Prevalência da certidão de óbito que indica a ausência de bens. Impossibilidade de prosseguimento da execução. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados na ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a cópia digital do título compromete sua validade executiva, por violação ao princípio da cartularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei. O instrumento gerado eletronicamente possui força probante. (2) A impugnação genérica não afasta a presunção de autenticidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa, referente à falta de comprovação da exportação de equipamentos celulares, resultando em cobrança de ICMS e ICMS-ST. Saída das mercadorias do país que não foi comprovada pela contribuinte após notificação específica. Prova pericial que concluiu que não se pode atestar a efetiva ocorrência das operações em termos contábeis. Documentos inábeis para comprovar a efetiva realização das operações de exportação. Inviável o reconhecimento da regularidade. Infrações configuradas. Penalidades que devem subsistir. Sentença mantida, nesse aspecto. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 527-A DO RICMS. Impossibilidade. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários. Redução que pressupõe que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto. Hipótese dos autos que trata justamente da falta de pagamento do ICMS e ICMS-ST. Sentença mantida, nesse aspecto. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. Inaplicabilidade. Situação dos autos que não configura imposição de duas penalidades sobre o mesmo fato. Infrações vinculadas a fatos geradores e modalidades de impostos diferentes (ICMS próprio e ICMS-ST), com capitulações legais específicas na Lei 6.374/89. Sentença mantida, nesse aspecto. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Penalidades aplicadas pelo não recolhimento do imposto, quando indicada operação de exportação, mas não comprovada. Multa de 50% sobre o valor da operação (art. 85, I, «h», Lei 6.374/89) que se revela frequentemente superior ao valor do próprio tributo, assumindo viés confiscatório. Irregularidade. Multa que deve ser limitada a 100% do valor do imposto devido, que evidentemente é o imposto atualizado. Multas reduzidas na espécie. Precedente do STF - . Tema 863 do STF. Sentença mantida, nesse aspecto. JUROS DE MORA. Multa aplicada sobre a base de cálculo atualizada, com base nos critérios previstos em lei. Hipótese dos autos em que não houve incidência de juros de mora sobre a multa, apenas a atualização da sua base de cálculo. Taxa SELIC corretamente utilizada para a atualização dos valores, como previsto na lei. Inteligência da Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Regularidade da multa aplicada no AIIM. Sentença reformada em parte, apenas no que se refere à atualização da base de cálculo da multa pela Taxa SELIC, mantida a limitação da penalidade a 100% do imposto devido (atualizado). Recurso da embargante improvido e recurso da Fazenda parcialmente provido.... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Conta corrente inativa - Cobrança de tarifas por período superior a seis meses - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Manutenção de conta inativa por longo período, com incidência automática de tarifas e encargos - Ausência de comprovação de adequada informação ao consumidor - Afronta à boa-fé objetiva - Abusividade reconhecida - Inexigibilidade dos débitos mantida - Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum reparatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Verba honorária - Cumulação de pedidos - Honorários advocatícios fixados sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma - Remuneração de forma independente - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte Paulista - Honorários fixados em percentual sobre a somatória da condenação por danos morais e o proveito econômico da pretensão declaratória - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()
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I. Caso em Exame 1. Angela Maria dos Santos ajuizou ação contra Banco BTG Pactual S/A, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou o encerramento da conta, mas indeferiu o pedido de danos morais, impondo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de dano moral decorrente da abertura fraudulenta da conta; (ii) a distribuição das verbas sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A abertura fraudulenta da conta caracteriza falha na prestação do serviço, mas não houve comprovação de dano efetivo à autora, como uso indevido da conta ou negativação de seu nome, não configurando dano moral in re ipsa. 4. A sucumbência recíproca é adequada, pois a autora obteve a declaração de inexistência da relação jurídica, mas não a indenização por danos morais. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, majorados para R$ 1.500,00, considerando o inestimável proveito econômico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano efetivo impede a condenação por danos morais. 2. A sucumbência recíproca é adequada quando ambas as partes decaem de parte de suas pretensões.... ()
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Ação de exibição de documentos. Pedido julgado procedente. Ausência de oposição pela requerida, a qual apresentou os documentos solicitados, sem impugnação pela autora. Descabimento de fixação de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por empregada pública aposentada pelo RGPS contra sentença que julgou improcedente ação visando à nulidade de demissão e reintegração ao cargo, com pagamento de remuneração retroativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a demissão de empregada pública aposentada pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019 é válida, considerando a aplicação do Tema 606 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional 103/2019 introduziu o art. 37, §14, da CF/88, que rompe o vínculo de emprego público com aposentadoria pelo RGPS, mas o art. 6º da mesma emenda exclui aposentadorias concedidas antes de sua vigência. 4. O Tema 606 do STF aplica-se a empregados públicos, não se aplicando o Tema 1.150, que trata de servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A demissão de empregado público aposentado pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019 é inconstitucional, sendo cabível a reintegração. 2. A regra de transição do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º exclui a aplicação do art. 37, §14, da CF/88 a aposentadorias anteriores à emenda. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §10º e §14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei 9.874/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: STF, Temas 606 e 1.150. STF, RE 655283, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2021.... ()
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Apelação cível contra sentença que reconheceu culpa concorrente e julgou improcedentes ação indenizatória e reconvenção por acidente de trânsito. Fotografias extraídas de câmera de segurança demonstram que o réu iniciou manobra de cruzamento transversal sem visibilidade plena da via preferencial, obstruída por ônibus parado, violando os CTB, art. 34 e CTB art. 44. A causa eficiente do acidente foi a interposição do veículo do réu na trajetória da motocicleta; eventual excesso de velocidade do autor, não comprovado, não afasta a culpa exclusiva do réu. Fratura em membro inferior com cirurgia de osteossíntese configura dano moral in re ipsa, fixado em R$ 10.000,00, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 5º, V e X, da CF. Danos materiais acolhidos pelo menor orçamento (R$ 5.512,00); lucros cessantes limitados ao afastamento documentado de 45 dias (R$ 2.025,00); pedido de medicamentos rejeitado por ausência de desembolso. Para danos materiais, incide SELIC integral desde o acidente (Tema 1368/STJ); a partir de 30/8/2024, correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzida do IPCA ( Lei 14.905/2024). Para danos morais, SELIC deduzida do IPCA desde o acidente até o acórdão; a partir do acórdão, correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzida do IPCA (Súmula 362/STJ). Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º); descabida a majoração recursal em caso de provimento parcial (Tema 1059/STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interposto por ambas as partes. Alegada omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de safra futura. Descumprimento contratual motivado. Cláusula de «washout". Cláusula penal. Cumulação indevida. Ausência de comprovação de prejuízo correspondente. Insistência em tese afastada. Não cabimento. Fundamentos explicitados no aresto. Declaratórios opostos para externar mero inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade processual em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante tem direito à gratuidade processual, considerando sua condição econômica. III. Razões de Decidir A agravante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade processual; ao contrário, pagou o preparo. Decisão mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação buscando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com os demais reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e a partir de qual momento o adicional é devido. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. A legislação municipal e federal aplicável, bem como a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, foram observadas, determinando o adicional em grau médio. O adicional é devido desde o início das atividades insalubres, não se aplicando o PUIL 413 ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, sendo aplicável desde o início das atividades insalubres. 2. O PUIL 413 não se aplica ao caso concreto. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197; Lei Complementar Municipal 146/2002, arts. 1º e 4º; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 4º, II, § 11.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de três empréstimos consignados, reconhecer a inexigibilidade dos respectivos débitos e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo hígidos outros contratos regularmente firmados. O recurso busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se os descontos decorrentes de contratos de empréstimo não celebrados pela parte autora, pessoa idosa e pensionista, configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, estabelecer o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir A ausência de contratação dos empréstimos restou comprovada, tornando indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, circunstância incontroversa em razão da ausência de recurso da instituição financeira. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza violação aos direitos da personalidade, ensejando compensação por danos morais. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas. Os juros de mora e a correção monetária devem observar a disciplina fixada pelo Tema 1.368 do STJ até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, o regime previsto nos arts. 389 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico. Caso peculiar. Conduta da ré provada nos autos, destinada a enganar o consumidor autor com o golpe da promessa de venda de «cota contemplada". Conjunto probatório suficiente para comprovar a prática imputada à ré. Ademais, verificou-se a oferta de dois contratos de consórcio incompatíveis com a condição financeira do autor. Parcelas que extrapolariam o rendimento mensal do consumidor. Questão que foi além do inadimplemento contratual (pela violação do direito de informação) e avançou para ilicitude do método comercial, fraudulento e desleal. Incidência dos CDC, art. 46 e CDC, art. 54-D. Cooperativa ré que há muito é investigada pela prática narrada pelo autor, sendo inclusive condenada, em primeira e segunda instâncias, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Precedentes. Invalidade do negócio jurídico com a imposição à ré da imediata devolução dos valores desembolsados pelo autor, de forma simples. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais. O comportamento contratual perpetrado pela ré revelou-se grave. Consumidor iludido, dentro de um esquema fraudulento. E, ainda, o induziu a realizar contratações manifestamente incompatíveis com sua renda. Indenização fixada em R$ 1.000,00, valor razoável e adequado às particularidades do caso concreto. Tendo em vista que o autor renunciou ao foro de seu domicílio (Rio Branco/AC) para propor a presente ação, compreende-se que possuía também meios eficazes e suficientes para melhor comprovar a extensão do dano moral sofrido, no patamar que julgou pertinente (R$ 50.000,00). Entretanto, nenhum abalo de maior intensidade, a partir da leitura da petição inicial, restou verificado. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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(produtos químicos). Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Insurgência dos réus/embargantes. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que demonstram que os fiadores possuem patrimônios multimilionários. Benefícios indeferido. Apelantes que efetuaram o recolhimento do valor do preparo. Recurso conhecido. Alegada nulidade das citações. Não ocorrência. Parte ré que apresentou tempestivamente embargos à monitória. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que são próprios dos títulos executivos extrajudiciais. Notas fiscais que demonstram a existência da obrigação, quem é o devedor, o conteúdo da prestação reclamada e o valor pretendido. Multa de 10% prevista no instrumento particular de fiança. Fiadores que são parte passiva legítima. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal para cobrança de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento, relativa ao exercício de 2018. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da CDA diante dos vícios formais alegados pela contribuinte e a legitimidade da cobrança da taxa. III. Razões de Decidir. 3. A CDA identifica a origem, natureza, exercício e fundamento legal do crédito, além dos critérios relativos aos encargos, atendendo ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, § 5º, da LEF. 4. A ausência de individualização do valor e vencimento de cada parcela não compromete a certeza e liquidez do título, suficientemente individualizado, nem evidencia prejuízo à defesa. 5. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não afastada por prova inequívoca da executada, nos termos do art. 3º da LEF. 6. A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia, que não exige fiscalização in loco, desde que existente estrutura administrativa apta à atividade fiscalizatória. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA suficientemente individualizada atende aos requisitos do CTN e da LEF. 2. A taxa de fiscalização é válida quando existente estrutura administrativa apta ao exercício do poder de polícia.... ()
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