Taxa de associação - Sentença de procedência - Apelação dos requeridos - Alegação de que não aderiu à associação - Desacolhimento - Imóvel adquirido posteriormente à Lei 13.465/2017 - Previsão da obrigação no estatuto da associação e no contrato padrão, que foi averbado no cartório de registro de imóveis - Adoção do entendimento de recurso repetitivo do STJ - e do Tema 492 do 1STF - Caráter vinculante - Legalidade da cobrança - Natureza propter rem do crédito - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Alegação de omissão - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados
Apelação- Alegação de omissão- Afastada- Argumentos, que já foram objeto de análise no curso da demanda- Nítido propósito de alteração do julgado - Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... ()
4 - TJSPCédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar o resultado da causa.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,87% ao mês, correspondendo a 40,43% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico» apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, prevista e não impugnada por ela, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas e cobradas da consumidora.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em questão, emitido em 26.5.2022, no valor de R$ 1.100,00 - Autora que recebeu esclarecimentos sobre a tarifa de cadastro, tendo autorizado o réu a «efetuar consultas ao Sistema de Risco de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e a serviços de proteção ao crédito» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo réu.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título o pagamento da importância de R$ 245,83 - Prestação do serviço efetivamente comprovada - Réu que juntou aos autos «Comprovante de Registro Eletrônico de Contrato», emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido
5 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -
Fornecimento de medicamento não padronizado, a pessoa hipossuficiente, portadora de miocardiopatia isquêmica - Possibilidade - Afastamento da preliminar de litisconsórcio necessário e pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/1STJ - Precedentes - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no CF/88, art. 196- Preenchimento dos requisitos cumulativos, definidos pelo STJ, no RESP 1.657.156/RJ, Tema 106 - Prevalência do valor da vida - Precedentes. Sentença mantida.
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6 - TJSP"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Acórdão que negou provimento ao apelo. Pretensão de esclarecimento das razões da aposentadoria do autor. Fato pretérito que não comporta discussão no presente momento. Eventual nulidade processual e prejuízo não comprovados pelo embargante. Ausência de vício no acórdão que manteve o arbitramento de aluguel. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas. Mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 45389)
7 - TJSPEmpréstimo eletrônico. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Penalidade por litigância de má-fé ora revogada em razão do entendimento adotado. Recurso do autor provido.
8 - TJSPApelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Pretensão de recebimento da diferença para o valor máximo da invalidez em membro superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Perícia médica pelo IMESC. Primeira perícia agendada para 17/05/2021. Autor que justificou a ausência e comprovou o motivo alegado. Segunda perícia agendada para 14/06/2023. Autor que foi intimado pelo DJe e pessoalmente por carta enviada ao endereço indicado na inicial que resultou positiva. Após quinze dias da perícia, o Autor informa que não compareceu porque estava com sintomas de gripe/Covid-19. Justificativa desacompanhada de comprovação. Pedido de nova perícia. Ausência de motivo justo para o não comparecimento à perícia designada. Reconhecimento da preclusão da prova. Ônus da prova que cabia ao autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e tutela de urgência. Apontamento em SCR - BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.
10 - TJSPDireito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Inclusão de dados no SCR. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recursos não providos.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória ao argumento de que autora teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito por débitos que desconhece, impedindo-a de realizar transações de crédito. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a exclusão da anotação e a indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da inclusão do nome da autora no SCR e (ii) a existência de danos morais decorrentes dessa inclusão.
III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. O réu não comprovou a origem da dívida que justificou a inclusão de dados no SCR, não se desincumbindo do ônus probatório conforme art. 373, II do Inexistência de documentos aptos a corroborarem com as alegações da ré. A ré não comprovou a origem do débito ou a regularidade da inserção de dados da dívida no sistema SCR. A responsabilidade objetiva do réu é confirmada pela falha na prestação de serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a manutenção de inexistência da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.4. RECURSO DA AUTORA. O SCR/BACEN possui caráter informativo e compulsório, destinado ao controle do crédito no sistema financeiro, sem função de restrição de crédito. Conforme o Banco Central, o SCR não é banco de dados restritivo e não afeta diretamente o «score» de crédito. As informações são registradas independentemente da autorização do consumidor, conforme exigência normativa (Resolução BACEN 4.571/2017). A autora não comprovou dano concreto causado pelo registro, não havendo que se falar em dano moral «in re ipsa» no caso. O pedido é improcedente e a sentença deve ser mantida. Recurso não provido.
5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da ré não provido e recurso da autora não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do réu é objetiva, devendo comprovar a regularidade da inclusão no SCR. 2. O SCR não é cadastro restritivo e não gera dano moral in re ipsa.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1020779-84.2022.8.26.0196, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - Regularidade da contratação comprovada - Instrumentos contratuais devidamente assinados pelo autor e claros em relação à modalidade do serviço - Cancelamento do plástico que depende do mutuário, a quem basta interromper a utilização e efetuar o pagamento integral do débito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
12 - TJSPRecursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto.
Caso em exame.
Apelação interposta contra a sentença pela qual improcedentes os pedidos da autora.
Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS.
Razões de decidir
O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos.
Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior.
Dispositivo
Nega-se provimento à apelação
13 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; e (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configuram abusividade, conforme a Súmula 382/STJ. A revisão judicial das taxas de juros somente se justifica quando demonstrada abusividade evidente que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a taxa pactuada estava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF - no julgamento do Tema 33. O contrato impugnado contém cláusula expressa nesse sentido, afastando a alegação de abusividade. (iii) A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ e o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 618). No caso concreto, não foi demonstrado que a relação contratual entre as partes já existia antes da celebração do contrato impugnado, o que valida a cobrança da referida tarifa. (iv) A contratação do seguro prestamista, quando realizada em instrumento autônomo e facultativo, não caracteriza venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No caso concreto, a contratação do seguro se deu por meio de instrumento separado, com cláusula informativa sobre sua facultatividade, inexistindo qualquer irregularidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO.
Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Retorno na via sem que houvesse comprovação da devida cautela por parte do réu, condutor da camioneta. Não demonstrada a alta velocidade pelo autor, condutor da motocicleta.
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15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. A autora, interditada e portadora de transtorno do espectro autista, busca que a operadora de saúde custeie terapia com Análise do Comportamento Aplicada (ABA), conforme prescrição médica, devido à inadequação do tratamento oferecido pela rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear integralmente o tratamento ABA para a autora, em razão da alegada insuficiência de atendimento na rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia é discricionária ao juiz e não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi satisfatória. 4. A operadora não demonstrou que as clínicas credenciadas atendem adequadamente as necessidades da autora, sendo necessário custear o tratamento prescrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear integralmente o tratamento ABA enquanto não houver rede credenciada adequada para tratamento de autista adulto. 2. A prova de aptidão dos profissionais credenciados deve ser feita em cumprimento de sentença. Legislação Citada: Lei 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III, «a» e «b". Lei 9.656/1998, art. 14. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1.Ação indenizatória em que a sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 8.827,15 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora apelou para majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, enquanto o réu alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a redução do valor indenizatório.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a responsabilidade do réu como agente executor de política pública de habitação; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A legitimidade passiva do réu é reconhecida, pois atuou como agente executor de políticas federais de habitação para baixa renda.
4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo técnico, justificando a indenização por danos materiais e morais.
5. A majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 é pertinente, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese.
6. Dá-se provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais; negado provimento ao recurso do réu.
Tese de julgamento:
1. Instituições financeiras que atuam como agentes executores de políticas federais de habitação respondem por vícios construtivos.
2. Vícios construtivos comprovados geram responsabilidade civil e direito à indenização.
Legislação Citada: CC/2002, art. 618; CDC, arts. 14 e 18; CPC/2015, art. 85, §§1º e 11.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.09.2019, DJe 14.10.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2025... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação proposta em face da Rodovias Integradas do Oeste S/A - Spvias, visando indenização por danos materiais e danos morais, devido a acidente de trânsito por colisão com animal na pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da Ré pelo acidente, alegando caso fortuito e ausência de omissão; (ii) a adequação do valor dos danos materiais e morais fixados.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil da Ré é confirmada pela prestação inadequada do serviço público, não garantindo a segurança na rodovia.
4. O valor dos danos materiais é adequado, conforme orçamentos apresentados, e o valor dos danos morais é razoável, considerando o sofrimento causado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados na rodovia. 2. Manutenção dos valores fixados para danos materiais e morais, com observação quanto aos consectários legais.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.
CF/88, art. 37, § 6º.
Lei 8.987/1995, art. 25.
CDC, art. 22.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1009285-34.2024.8.26.0624, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025.
TJSP, Apelação Cível 1000045-18.2021.8.26.0368, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025.
TJSP, Apelação Cível 1002587-77.2024.8.26.0279, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2025... ()
Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais em face da operadora Unimed Limeira e Paulo César Ribeiro, médico responsável pela colocação do balão gástrico no autor - Bloqueio inflamatório no estômago e perfurações gástricas após a colocação daquele - Aventada negligência no atendimento prestado, uma vez que não foi imediatamente diagnosticada e corrigida a perfuração gástrica, o que culminou no agravamento do quadro mesmo após a correção da perfuração, sendo o autor transferido para o Hospital Sírio Libanês para continuidade do tratamento e reestabelecimento de seu estado de saúde - Operadora requerida que denunciou à lide à seguradora Nobre e ao médico Ricardo Estevam Martins, que fez a primeira cirurgia exploratória e não localizou a perfuração - Médicos requerido e denunciado que também denunciaram a lide à seguradora Nobre - Sentença de procedência das lides principal e secundárias, para o fim de: 1) condenar a corré Unimed Limeira e a Nobre Seguradora do Brasil, solidariamente, observando-se os limites da apólice, ao pagamento dos danos materiais no importe de R$502.977,00 referentes aos valores gastos no Hospital Sírio Libanês, e da quantia de R$30.000,00 pelos danos morais; 2) condenar os corréus Paulo César Ribeiro Sanches e a Nobre Seguradora do Brasil S/A. solidariamente, observando-se os limites da apólice, ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00; 3) condenar os corréus Ricardo Estevam Martins e Nobre Seguradora do Brasil S/A. solidariamente, observando-se os limites da apólice, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismos de todas partes e dos denunciados - Réus e denunciados que postulam a improcedência da lide - Autor que busca elevação dos valores fixados a título de danos morais - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental dos requeridos - Perícia que apenas reconheceu o nexo de causalidade entre o procedimento de colocação de balão gástrico e as perfurações, porém não reconheceu a ocorrência de erro médico - Laudo que expressamente reconheceu inexistir documentos e elementos que comprovem a ocorrência de erro médico e falha procedimental da equipe médica envolvida - Laudo que também destacou inexistir documento do Hospital Sírio Libanês apontando a ocorrência de erro médico nas condutas realizadas anteriormente, bem como pontuou que «pequenas perfurações gástricas podem ser ocluídas pelo omento ou por outros mecanismos homesostáticos, com resolução espontânea», o que pode ter impedido ou dificultado a localização das perfurações na primeira cirurgia exploratória - Afirmou, ainda, o perito que nas fases iniciais do processo de isquemia da parede gástrica, as perfurações, caso ocorram, podem ser mínimas e imperceptíveis macroscopicamente, tendo havido zelo dos médicos envolvidos no acompanhamento e tratamento e que, quando diagnosticadas as lesões gástricas, elas foram corrigidas da melhor maneira - Prova técnica que ratificou ter ocorrido a transferência do paciente para o Hospital Sírio Libanês a pedido da família - Conduta médica irregular não comprovada - Ausência de ato ilícito comprovado que justifique a obrigação de indenizar - Afastamento da condenação por danos materiais e morais - Honorários sucumbenciais devidos pelo autor que não comportam fixação por equidade a fim de reduzi-los por não ser ínfimo o valor da causa - Tese firmada no Tema 1076 do C. 1STJ - Arbitramento de honorários em favor dos denunciados - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 129 - Verba honorária devida pelos denunciantes aos respectivos denunciados - Precedentes do C. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos dos requeridos e denunciados providos, prejudicado o do autor... ()
Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
A autora busca a exibição de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário por meio de ação de produção antecipada de provas.
A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, I, por falta de interesse processual.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se houve demonstração de interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas, especialmente quanto à comprovação de prévio pedido administrativo não atendido.
III. Razões de Decidir
A jurisprudência do STJ exige a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos.
No caso, não ficou demonstrado prévio pedido administrativo válido, comprometendo o interesse para a propositura da ação.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Para a propositura de ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de demonstração de tal pedido implica falta de interesse processual.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; CDC, art. 6º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()
21 - TJSPApelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF.
Recurso improvido
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO. JOGO ON LINE. CONTA DE USUÁRIO. CLÁUSULA DE INTRANSMISSIBILIDADE. CESSÃO GRATUITA DE CONTA QUE É ILÍCITA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EM RECUSA DA EMPRESA QUE OPERA O JOGO A ATUALIZAR OS DADOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
O Contrato de Licença de Uso firmado entre as partes é claro ao prever o caráter personalíssimo e intransferível da conta de usuário, vedando tanto a cessão onerosa quanto a gratuita, em conformidade com sua cláusula expressa e com os princípios contratuais aplicáveis. A cláusula que estabelece a intransmissibilidade da licença atende plenamente ao dever de transparência, sendo redigida de forma clara e acessível ao consumidor médio, não se havendo falar em ambiguidade ou obscuridade. Inexiste violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, que apenas exerceu seus direitos contratuais ao recusar a regularização de dados em conta objeto de cessão ilícita, conforme permitido pela natureza personalíssima do contrato. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
23 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Inadmissibilidade. Julgamento do recurso concluído na esfera administrativa. Reconhecimento da perda superveniente do interesse processual que se impõe. Impossibilidade de adentrar o mérito da decisão administrativa. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença mantida. Recurso não conhecido
24 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela ré, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Cobrança abusiva - Devolução/compensação dos valores pagos, na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobrança amparada em contrato ainda que posteriormente submetido à revisão de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Danos morais - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu com base no instrumento contratual firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Honorários advocatícios - Aplicação da Tabela da OAB - Impossibilidade - Mero parâmetro, não vinculativo - Precedentes - Sentença reformada para acolhimento parcial dos pedidos, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
25 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pacotes de viagem. Autores que cancelaram o pacote de viagem, devido a força maior, não tendo as rés realizado o reembolso dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores.
DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial.
TERMO «A QUO» DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Mera recomposição da moeda. Devolução desde o ajuizamento da ação. Sentença mantida.
Recurso não provido... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais- Sentença de parcial procedência, afastada a indenização por danos morais
Irresignação da autora - Pedido de indenização por danos morais - Dano moral - Ocorrência - Os descontos realizados na conta bancária da autora foram indevidos - O entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que o desconto indevido em conta bancária configura ato ilícito, com potencialidade de abalar a organização da economia doméstica de idoso com saúde financeira já fragilizada, passível de indenização por dano imaterial - Indenização extrapatrimonial fixada em R$5.000,00 - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade -Precedentes desta C. Câmara - Honorários sucumbenciais - Redimensionamento - Arbitramento em R$1.500,00, suficiente para remunerar o digno advogado. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE RESCINDIU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A CORRÉ LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 74.928,48 E R$ 40.337,08, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DOS BANCOS CORRÉUS. RECURSO DO AUTOR.
Inconformado com a improcedência dos pedidos formulados em face dos bancos corréus, apela o autor requerendo, em sede preliminar, a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento do preparo recursal. No mérito, sustenta que a corré Lion atuava como empresa intermediadora dos apelados, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo solidariamente pelos atos de sua preposta, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC e do art. 2º da Resolução BACEN 3.954/2011. Não acolhimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apelante servidor público com salário bruto de R$ 12.392,52, movimentação bancária de expressivo valor demonstrando que seu salário não representa única fonte de renda, além de rendimentos de aluguéis e patrimônio declarado de R$ 701.794,96, consistente em três imóveis e dois veículos. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza afastada pelos elementos dos autos. Indeferimento do benefício. Prazo de 15 dias para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO À CADEIA DE FORNECIMENTO. A transferência dos valores obtidos com a contratação regular e válida do empréstimo para a conta de terceiros, sob o argumento de que seriam destinados a reduzir o valor de empréstimo anterior caracteriza culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil dos bancos réus. Os correspondentes bancários originadores dos contratos identificados como AM Cred (Banco Pan S/A) e LEWE Intermediação de Negócios Eireli (Banco Bradesco Financiamentos S/A). Inexistência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os danos suportados pelo autor. Os empréstimos foram concedidos diretamente ao autor, que, voluntária e espontaneamente, transferiu os valores à corré Lion, após recebê-los. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, por não se tratar de fortuito interno. Causalidade atribuída ao próprio autor, que deu causa ao evento ao realizar as transferências bancárias. Manutenção da improcedência dos pedidos em face dos bancos corréus. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
28 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO DA FERRAMENTA DE MONETIZAÇÃO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR PERMANECEU IMPOSSIBILITADO DE AUFERIR RENDA. DEVER DE REPARAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDA INTEGRAL DA RÉ PELO PAGAMENTO RESPECITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou demonstrado o fato de que foi indevido o bloqueio da ferramenta de monetização do perfil do autor, e os elementos de prova permitem identificar a existência de lucros cessantes, porém não se tem suficientes elementos para a identificação do respectivo valor. Assim, haverá de ocorrer a apuração devida por meio de liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado desse julgamento, caberá exclusivamente à parte demandada a responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária sucumbencial no percentual arbitrado na sentença.... ()
Ação regressiva. Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos documentos, nomeados laudos técnicos, que instruem a inicial, porquanto são inconclusivos sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
30 - TJSPEmbargos de Declaração - Omissão - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Correção monetária incidente desde o ajuizamento ação - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários - Embargos de declaração acolhidos para esclarecer o v. acórdão.
31 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários da autora. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da alegada adesão do autor à entidade ré e a legalidade dos descontos em seu benefício previdenciário, bem ainda a caracterização do dano moral e a redução do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Não há efetiva comprovação acerca da regularidade da adesão do autor à entidade ré. A gravação telefônica apresentada não demonstra a anuência do autor, configurando falha no dever de informação conforme o CDC. 4. A ré não comprovou a licitude da contratação, configurando a ilicitude do ato e justificando indenização por danos morais. Mister a redução do valor indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. 5. Recurso do autor negado e recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
32 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por servidora municipal colimando pagamento de pensão vitalícia em razão de redução da capacidade laboral provocada por acidente de trabalho, reconhecida em perícia médica realizada em ação indenizatória anterior. II. Questão em Discussão: 2. Análise dos requisitos da responsabilidade civil do Estado no caso concreto. III. Razões de Decidir: 3. No que pese a existência de laudo pericial confirmando a perda parcial da mobilidade do tornozelo esquerdo da autora, não houve comprovação de prejuízo ao exercício das funções da servidora, com repercussões na remuneração percebida até a aposentadoria; 4. Ao autor compete demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado, dentre os quais está o dano na hipótese de pretensão de reparação por ilícito civil. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso denegado. Tese de julgamento: Na ausência de previsão legal de benefício específico sob o regime estatutário, não se presume o dano material subjacente a perda de capacidade laboral de servidor público que tem seus vencimentos inalterados. Legislação Citada: Constituição da República, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Código Civil, art. 950. Jurisprudência Citada: AC 1001168-41.2022.8.26.0554, Des. Ricardo Anafe, j. 18.12.25; AC 0009662-77.2010.8.26.0053, Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 6.12.17; AC 1000248-35.2023.8.26.0424, Des. Bandeira Lins, j. 10.10.25.... ()
33 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.
34 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - FRATURA DO FÊMUR E RÓTULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - INVIABILIDADE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
35 - TJSPAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. TEMA 1.424 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Agravo interno interposto por entidade beneficente sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, por ausência de comprovação suficiente da alegada incapacidade financeira. II. Questão em discussão Saber se a situação econômico-financeira da pessoa jurídica, considerada globalmente, demonstra impossibilidade de suportar as despesas processuais, à luz dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ - . III. Razões de decidir 1. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que beneficente e sem fins lucrativos, depende de efetiva comprovação da insuficiência de recursos, inexistindo presunção de hipossuficiência. 2. Conforme o Tema 1.424 do STJ, a capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica deve ser aferida mediante análise conjunta de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, saldos e aplicações, não bastando indicadores contábeis isoladamente desfavoráveis. 3. Embora constatados patrimônio líquido negativo e déficit no exercício, a documentação revela expressiva receita operacional, disponibilidade financeira e geração positiva de caixa operacional, elementos incompatíveis com a demonstração de impossibilidade concreta de recolhimento do preparo. 4. A natureza pública e vinculada de parcela das receitas não implica gratuidade automática, ausente prova individualizada de que as disponibilidades estejam integralmente comprometidas ou de que o recolhimento das despesas processuais prejudique obrigações essenciais à continuidade da atividade hospitalar. 5. A condição de entidade filantrópica e sem finalidade lucrativa não se confunde com incapacidade financeira, assim como decisões concessivas do benefício em outros processos não vinculam o julgamento, cuja aferição deve considerar a situação econômica contemporânea e a prova produzida em cada caso. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que beneficente e sem fins lucrativos, exige prova concreta da insuficiência de recursos. 2. A aferição da capacidade econômico-financeira deve considerar globalmente os elementos patrimoniais, contábeis e de fluxo de caixa, nos termos do Tema 1.424 do STJ, não bastando déficit ou patrimônio líquido negativo isoladamente considerados. 3. A vinculação de receitas públicas não autoriza, por si só, a gratuidade, quando não demonstrado que o recolhimento das despesas processuais comprometerá a continuidade da atividade institucional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Tema 1.424, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 23.06.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2025; TJSP, AI 2358879-53.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2026; TJSP, AI 2268836-36.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.11.2025.... ()
36 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. JAÚ. CENTRO DE PRODUÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ESCORREGÃO. QUEDA EM ESCADA. LESÃO NO QUADRIL E JOELHO ESQUERDO. AFASTAMENTOS, CIRURGIAS, DORES CRÔNICAS E INCAPACIDADE LABORATIVA. NEGLIGÊNCIA. CF,
art. 37, § 6º. dano MATERIAL, moral E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. prova. I. Caso em Exame 1. A autora, servidora municipal ocupante do cargo de agente de limpeza e conservação, prestava serviços no Centro de Produção Municipal de Jaú quando escorregou, caiu em uma escada e lesionou o quadril e joelho esquerdo. Pede, alegando negligência da Administração, pois a escada não teria corrimão e as lixas de apoio dos pés estariam desgastadas, a condenação do município no pagamento de indenização por dano material, moral e estético. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da responsabilidade do município pelo acidente, considerando-se as alegadas falhas da Administração. III. Razões de Decidir 3. O juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que a medida configure cerceamento de defesa. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. A autora não indica quem teria presenciado a queda, não estando suficientemente justificada a pertinência e relevância da produção de prova testemunhal; o evento danoso ocorreu há mais de onze anos e a prova pouco ou nada acrescentaria. Preliminar rejeitada. 4. A responsabilidade do Estado evoluiu da culpa subjetiva para a culpa administrativa, exigindo demonstração de comportamento proibido ou desatendimento dos padrões de desempenho. É ônus do interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano por ele suportado. 5. O cerne da controvérsia é a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e a queda causadora das lesões. Os elementos probatórios são escassos e não permitem concluir que a responsabilidade pelo evento danoso é do município: não houve registro policial, o prontuário do atendimento no Pronto Socorro não foi acostado aos autos, as imagens fotográficas não são datadas, nada se sabe sobre a dinâmica da queda, o calçado utilizado, a existência de testemunhas oculares. A autora não alegou nem demonstrou que tenha agido com o cuidado adequado à situação descrita, que era de seu conhecimento. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito era da autora, mas dele ela não se desincumbiu, não sendo razoável responsabilizar a ré com base em presunções ou meras conjecturas. Inteligência do art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora desprovido. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 43; ECA, art. 3º.... ()