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Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada com diagnóstico de TCG - Tumor de Célula Gigante no fêmur distral direito - CID D 48 - Recidiva da doença - Indicação de uso do medicamento «Denosumab de 120MG» em virtude do risco de amputação do membro inferior direito - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento - Pretensão recursal de improcedência da ação - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Ante a não ocorrência de litígio, não havendo vencedor e vencido, não se justifica a imposição à ora embargada nas verbas de sucumbência.
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido.
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeitada - Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes - Atas das assembleias que contém as aprovações dos valores das taxas condominiais - Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com comprovação do pagamento - Antecedentes jurisprudenciais - Possibilidade de incidência de multa moratória sobre fundo de reserva, que integra o rateio condominial - Inadimplemento incontroverso - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência parcial do autor, posto que incluída, na planilha, verba honorária no patamar de 20% - Não acolhimento - Honorários sucumbenciais que são fixados pelo juiz, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Ademais, sucumbência mínima do autor, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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Cálculo dos juros trazido pelo autor que desconsidera as parcelas das taxas questionadas nos autos. Cálculo que deve incidir sobre todo o valor financiado. Ausência de erro do cálculo da parcelas.... ()
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Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento por representante indicada por sua colega em rede social. Atribuição aos réus, Banco Santander e Facebook, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações do autor. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o autor realizou transferência bancária a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta do consumidor que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Telefonia - Excesso de ligações para oferecimento de serviços - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provida, prejudicado o recurso adesiv
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Revisional de empréstimo - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira ré - Cabimento em parte - Taxa de juros mensal estabelecida em 22%, percentual muito acima da média de mercado atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívida) - Substituição por taxa equivalente a uma vez e meia da média de mercado, diante do maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - Restituição do excesso pago pelo consumidor de forma simples, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte, sem redistribuição das verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários advocatícios recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória transfere a outorga de escritura de imóvel, condenando o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. O autor alega ter realizado todos os pagamentos e fornecido a documentação necessária para a formalização da escritura, pleiteando a adjudicação do imóvel ou, alternativamente, a reabertura da fase instrutória para complementação probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a aquisição do imóvel e o pagamento integral do preço, legitimando a adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir: 1. O autor não apresentou documentos suficientes para comprovar o pagamento integral do imóvel. Os extratos bancários não evidenciaram o pagamento total de R$120.000,00, apenas R$35.000,00. 2. A nulidade do negócio jurídico foi decretada em ação conexa, esvaziando a pretensão do autor e caracterizando a perda do interesse recursal. IV. Teses de julgamento: 1. A insuficiência de provas documentais impede a adjudicação compulsória. 2. A nulidade do negócio jurídico decretada nos autos de ação conexa, com trânsito em julgado, inviabiliza a outorga da escritura. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 186, § 3º; art. 493... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Município de Pitangueiras, visando à dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais fornecidos pelo prestador e utilizados na obra, ao qual foi concedida a segurança na instância de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dedução dos valores dos materiais fornecidos e utilizados na obra da base de cálculo do ISS, sem comprovação estreme de dúvida da utilização dos materiais na prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. No caso concreto, verifica-se que a autoridade municipal competente aceitou apenas parte dos documentos fiscais apresentados pela impetrante para fins de dedução da base de cálculo do ISS, por entender que houve a comprovação de que os materiais foram efetivamente utilizados na prestação dos serviços tributados. 4. O Mandado de segurança exige prova estreme de dúvida do direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, dada a necessidade de comprovação dos materiais utilizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Sentença reformada para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é meio hábil para dedução de materiais sem comprovação estreme de dúvida. 2. Dedução condicionada à descrição pormenorizada dos materiais e respectivos valores. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.497, Tema 247; TJSP, Remessa Necessária 1069820-95.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1001420-83.2022.8.26.0638, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2023... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos, prescritos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. O autor alega negativa tácita do plano de saúde e requer a procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) avaliar a abusividade da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, pois cabe ao médico a indicação do tratamento adequado, não podendo a operadora impor restrições infundadas. 4. O rol da ANS é exemplificativo, e a negativa de cobertura com base em exclusão contratual é abusiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para condenar o plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito e arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não esgotando as possibilidades de tratamento... ()
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Caso em Exame. A autora Nova Vitória busca indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu caminhão e um cavalo, atribuindo a responsabilidade à ré, Concessionária Eixo. A sentença de primeira instância condenou a ré a pagar danos materiais de R$ 34.790,00, mas negou o pedido de lucros cessantes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo acidente é da concessionária, devido à presença de um cavalo na pista, e se a autora tem direito à indenização por lucros cessantes. III. Razões de Decidir. A dinâmica do acidente, conforme boletim de ocorrência e evidências fotográficas, demonstra que a porta do caminhão estava fechada, contrariando a alegação da ré de culpa exclusiva da vítima, a romper o nexo causal e eximir a obrigação de indenizar. A responsabilidade objetiva da concessionária é confirmada pela falha na prestação do serviço, ao não impedir a entrada de animais na rodovia, configurando culpa anônima. Os lucros cessantes também devem ser indenizados, pois representam o que a autora razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. IV. Dispositivo. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido, para condenar a ré a indenizar também os lucros cessantes, em mais R$ 39.806,13. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005864-71.2014.8.26.0564, Rel. Kenarik Boujikian, 34ª. Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2016; TJSP, Apelação 1004601-59.2018.8.26.0565, Rel. Ruy Coppola, 32ª. Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2019; TJSP, Apelação 0004595-50.2011.8.26.0004, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 11/03/2013. TJSP, Apelação 9152640-54.2008.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 19/08/2013. TJSP, Apelação 1000751-14.2019.8.26.0451, Rel. Marcelo Semer, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 11/11/2019.... ()
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Bancários. Transações bancárias realizadas mediante fraude. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falta de comprovação, pelo Banco réu, quanto à inexistência de falha no mecanismo de segurança - Movimentações financeiras que destoavam do histórico de movimentações - Ausência de notificações e de documentação hábil a comprovar a habilitação do aplicativo bancário em aparelho diverso - Fortuito interno caraterizado - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Dano moral afastado - Redistribuição do ônus sucumbencial - Sentença em parte reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso da requerida; (ii) majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Recurso da requerida. Renúncia ao mandato pelos advogados da apelante que, devidamente comunicada, não regularizou a representação processual. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso. Art. 76, §2º, I, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para constituição de novos patronos. Recurso não conhecido. 7. Recurso do autor. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso da requerida não conhecido e recurso do autor desprovido... ()
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Honorários advocatícios - Autora que alega que firmou contrato com a ré, pelo qual ela se comprometeu a fazer pagamento de dívida, bem como a ressarci-la de eventuais custas e honorários advocatícios, caso houvesse necessidade de ingressar em juízo - Autora que teve de ingressar com execução para receber o valor que entendia devida - Pretensão ao recebimento dos honorários e custas correspondentes - Sentença de improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Ré que celebrou com a autora e advogados acordo, abrangendo os honorários a serem por ela pagos à autora, e que englobam o montante relativo ao contrato anteriormente celebrado - Acordo formalizado e homologado judicialmente que incluiu todas as despesas contratuais - Honorários advocatícios que estavam incluídos no acordo - Concordância da requerente - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Exequente que interpôs recurso de apelação contra decisão que acolheu a impugnação apresentada para reconhecer excesso de execução - Inadequação da via eleita - Decisão proferida no curso do procedimento que é interlocutória, uma vez que não extingue a execução, de forma que sua impugnação deve ocorrer por meio de agravo de instrumento - Exegese do CPC, art. 1.015, IV - Precedentes - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... ()
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Pretensão deduzida pela segurada em face da instituição financeira e da seguradora. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. COBERTURA SECURITÁRIA. Na inicial, narrou a segurada que apresenta visão monocular e baixa acuidade visual no olho remanescente, com diagnóstico de incapacidade funcional parcial. Em fase recursal, noticiou fato superveniente, consistente na remoção cirúrgica de seu olho esquerdo. LACUNA PROBATÓRIA. Relevante nebulosidade paira sobre questão fática controvertida e extremamente relevante para o adequado julgamento do feito, determinando a submissão da autora a novo exame pericial. Em cotejo com as dissonantes versões dos fatos apresentadas pelas partes, bem como com os documentos que instruem os autos, a atuação de profissional técnico da confiança do Juízo possui potencial elucidativo que não pode ser ignorado ao se ter em conta o escopo de promoção do justo, correto e adequado equacionamento do conflito de interesses estabelecido entre as litigantes. O quadro composto evidencia que a manutenção do julgamento com base em perícia desatualizada, que não considerou fato superveniente, enseja nítida e suprível lacuna probatória, deixando carente de lastro a sentença por estar acoimada por vício passível de ser afastado somente mediante sua cassação e a complementação da instrução para a colheita de substrato técnico atualizado e relevante para a exata apreensão da matéria de fato. SENTENÇA ANULADA ex officio... ()
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Mandado de Segurança - Município de Águas de Lindóia - IPTU x ITR - Imóvel localizado no perímetro urbano - Prevalência do critério da destinação econômica (exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial) em detrimento do critério geográfico - Ausência de comprovação de plano da exploração rural - Questão que demanda dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança - Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Operações bancárias realizadas por fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados - Insurgência do Banco réu - Declaração de inexigibilidade do mútuo de dinheiro e condenação do Banco réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Respondem os Bancos pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos - Devolução em dobro dos valores descontados - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Autor foi vítima de contrato fraudulento e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Indenização mantida em R$ 6.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde a citação para que não haja «reformatio in pejus» - Apelo acolhido apenas para autorizar a compensação de R$ 700,00, pois o restante do valor foi transferido para conta de terceiros - Recurso provido em parte... ()
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Contratos de prestação de serviços médicos prorrogados por prazo indeterminado. Resilição unilateral pela contratante mediante aviso prévio de 60 dias. Regularidade. Cláusula expressa autorizando a denúncia imotivada. Exercício regular de direito. Não comprovados os supostos investimentos «de monta» realizados pelos apelantes. Art. 188, I, c/c art. 473, ambos do Código Civil. Compromissos pactuados entre o autor, pessoa física, e a ré encerram «res inter alios acta» em relação às empresas apelantes. Ausente prova do caráter indevido das glosas perpetradas pela ré em medicamentos de alto custo. Ônus probatório não desincumbido pelos autores. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de divergência contratual. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível contra sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados pelo falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de controvérsias quanto à administração dos bens do espólio e a pendência de ação de prestação de contas impedem a homologação da partilha no rito de arrolamento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do monte-mor autoriza o processamento do inventário sob o rito de arrolamento comum, independentemente do consenso entre os herdeiros. 4. A sentença homologatória está devidamente fundamentada, observando os limites da jurisdição no arrolamento, sem prejuízo à discussão de responsabilidades patrimoniais em ação própria. 5. A pendência de ação de exigir contas não impede a homologação da partilha quando esta se restringe aos bens descritos nos autos, sendo possível a responsabilização futura dos inventariantes em caso de ocultação dolosa. 6. O apelante teve ampla possibilidade de participação no processo de inventário, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A cláusula de ressalva a erros, omissões e direitos de terceiros assegura a preservação de direitos eventualmente discutidos em ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A homologação de partilha no arrolamento comum é cabível mesmo na pendência de ação de prestação de contas entre os herdeiros, desde que o acervo hereditário esteja delimitado e os direitos controvertidos sejam ressalvados". ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, 664 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Acolhimento. Apesar de a ré sustentar que notificou a autora por e-mail, esta afirma que o endereço eletrônico [email protected] é desconhecido, sendo certo que o seu é [email protected]. No caso em tela, a ré não comprovou a notificação válida da autora. Precedente desta Corte. Determinação de cancelamento do apontamento. Dano moral caraterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Se o perito judicial comparece ao local para analisar a situação, faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes e respostas conclusivas aos questionamentos veiculados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, conforme desejado nas razões recursais. 2. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade de um contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... ()
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réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a contratação do mútuo questionado, que deu origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Ausência de apresentação do contrato respectivo, mesmo após determinação judicial para tal fim - Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Descontos de parcelas do empréstimo efetuados pelo réu sem comprovação da contratação respectiva, e sem demonstração de transferência, à parte autora, do valor correspondente - Restituição do indébito, na forma determinada na sentença, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 - Apelo do réu sustentando a inocorrência de dano moral passível de reparação - Descontos de baixo valor, isto é, R$ 60,60 mensais - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devem ser distribuídas, entre as partes, em proporções iguais, as custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais devem ser fixados com base no proveito econômico que cada qual decaiu -São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização pleiteada a título de dano moral e, aos patronos da autora, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando que o valor do empréstimo declarado inexigível, isto é R$ 1.818,00 (fls. 28), mostra-se irrisório para fins de fixação da verba honorária advocatícia, sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do citado diploma legal, e observada, em relação à autora, a gratuidade da justiça de que é beneficiária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Reserva de Cartão Consignado (RCC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A provas produzidas nos autos demonstram que a demandante tinha ciência quanto aos termos da contratação. Inexistência de ato ilícito que impede o acolhimento do pleito de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Município de Porto Ferreira. Cirurgião-dentista. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Não cabimento. Sentença que reconheceu o direito ao adicional em grau máximo (40%), com pagamento de diferenças pretéritas e vincendas. Laudo pericial judicial que, embora conclua pelo grau máximo, reconhece expressamente a inexistência de sala ou área de isolamento, requisito indispensável previsto no Anexo 14 da NR-15 para enquadramento em grau máximo por agentes biológicos. Interpretação extensiva («risco equivalente») inadmissível, dada a taxatividade da norma regulamentadora. Radiação ionizante: laudo que não realizou medições quantitativas exigidas (dosimetria, levantamento radiométrico, medições de fuga, DAP), em desacordo com a NR-15 (Anexo 5), inviabilizando o reconhecimento do grau máximo. Juiz que não está adstrito ao laudo (CPC, art. 371 e CPC art. 479). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Porto Ferreira. Cirurgião-dentista. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Pandemia de COVID-19. Impossibilidade de retroação do adicional, pois o termo inicial para concessão de adicional de insalubridade majorado é a data do laudo pericial, conforme entendimento vinculante do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que atribui natureza constitutiva à prova pericial. Laudo produzido em 30/10/2025, após o término do estado de emergência (Portaria GM/MS 913/2022). Inexistência de direito à majoração retroativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Porto Ferreira. Cirurgião-dentista. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Base de cálculo. Adicional incidente sobre o vencimento do cargo efetivo (LCM 37/2000, art. 90). Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) corretamente incluídos pela sentença, pois se incorporam ao vencimento «para todos os efeitos» (LCM 37/2000, art. 89). Manutenção da base de cálculo. Inexistência de valores retroativos, pois o afastamento do grau máximo elimina qualquer diferença a pagar e o grau médio é aquele já praticado administrativamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos à execução fiscal. Transação tributária. Honorários advocatícios. Sentença de extinção do feito em razão da adesão da embargante ao programa de transação tributária, que deixou de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação da Fazenda Estadual. No caso específico dos autos, vê-se que a apelada responsabiliza-se pelos honorários advocatícios fixados «em ações antiexacionais autônomas ou embargos à execução". Reconhecimento de que a verba de sucumbência é devida, nos termos do CPC, art. 90, devendo ser calculada sobre o proveito econômico (valor do débito tributário transacionado). Necessidade, contudo, de observância do entendimento firmado pelo STJ (Tema 587), de modo que a cumulação dos honorários fixados nos embargos e na execução não exceda os limites percentuais do CPC, art. 85, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cumprimento de sentença arbitral. Procedimento arbitral para rescisão de contrato de locação residencial c.c despejo. Sentença que anulou de ofício a cláusula compromissória. Eleição do foro arbitral que respeita os ditames legais previstos no Lei 9.307/1996, art. 4º, §§ 2º e 3º. Requisitos preenchidos. Comprovação de que o executado foi devidamente cientificado via e-mail do início do procedimento arbitral, tendo recebido também carta com aviso de recebimento. Nulidade da sentença arbitral que não se verificava. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão RMC não reconhecida, cuja assinatura foi impugnada, com requerimento de perícia grafotécnica não apreciado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ausência de apreciação da impugnação da autenticidade da assinatura e do pedido de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não apreciação da alegação de falsidade documental e do pedido de perícia grafotécnica viola o dever de fundamentação e configura cerceamento de defesa. 4. A impugnação específica da assinatura transfere ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do documento, nos termos da legislação processual. 5. A verificação da autenticidade de assinatura demanda conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica. 6. Em relação de consumo, a produção de prova técnica é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa quando há controvérsia sobre a contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia grafotécnica. Tese de julgamento: A ausência de apreciação da impugnação de autenticidade documental e do pedido de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa e enseja nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 432 e 489, §1º, IV... ()
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Controvérsia sobre legitimidade para convocação e regularidade dos atos à luz do estatuto associativo. Insurgência da ré. Alegação de ilegitimidade ativa da autora por ausência de deliberação do Conselho Fiscal. Suposta o omissão da autora a justificar a regularidade da convocação da assembleia geral pela Diretoria Executiva. Existência de disponibilização prévia das contas e observância de prazo estatutário. 1. Rejeição da preliminar. Legitimidade ativa reconhecida. Relação jurídica entre as partes bem demonstrada e ausência de exigência estatutária de autorização dos demais conselheiros para propositura de ação judicial por parte da autora. 2. Mérito. Prerrogativa estatutária da Presidente do Conselho Fiscal para convocação de assembleias. Convocação supletiva pela Diretoria Executiva de caráter excepcional. Ausência de omissão deliberada. Atuação diligente da autora. Usurpação de competência configurada. Validade dos editais expedidos pela autora. Irrelevância de aparente conflito de prazos estatutários ante a ausência de prejuízo. 3. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de improbidade administrativa voltada ao ressarcimento ao erário por valores pagos indevidamente ao prefeito de Águas da Prata entre 2017 e 2020. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta dos réus ao permitir o pagamento de 13º salário e terço de férias ao prefeito sem previsão legal, configurando ato de improbidade administrativa, bem como se é devida a restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A LF 14.230/21 exige dolo para configuração de improbidade administrativa. Não há nos autos prova de que os réus agiram dolosamente. 4. O pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos depende de previsão legal local, inexistente no caso, sendo devido o ressarcimento ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu Carlos Henrique ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão legal local impede o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos. 2. A restituição ao erário é devida em caso de pagamento indevido, independentemente de dolo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 5º; LF 8.429/92, arts. 9º, 10 e 12; LF 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Roberto Barroso, j. 01-02-2017. STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Alexandre de Moraes, j. 18-08-2022.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, condenando as rés à restituição de 75% dos valores pagos, com exclusão de comissão de corretagem e encargos propter rem. A apelante sustenta a aplicação da Lei 13.786/2018 e a validade de cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos. II. Questão em discussão (i) saber se é aplicável, de forma exclusiva, o regime da Lei 13.786/2018, com afastamento ou mitigação do CDC; (ii) saber se é válida a retenção contratual de até 50% dos valores pagos, em caso de resilição unilateral pelo adquirente. III. Razões de decidir A relação jurídica configura típica relação de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive sob a ótica da teoria finalista mitigada. A Lei 13.786/2018 não afasta a incidência do microssistema consumerista, devendo haver interpretação harmônica, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor. O percentual de retenção previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A constitui limite máximo, não vinculando o julgador, que pode revisá-lo à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A cláusula que estabelece retenção de 50% revela-se abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor, sem comprovação de prejuízo efetivo da vendedora. A fixação da retenção em 25% atende à função compensatória da cláusula penal, preservando o equilíbrio contratual e observando a jurisprudência consolidada. O princípio do pacta sunt servanda não prevalece sobre os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio nas relações de consumo. Inaplicável o duty to mitigate the loss, por se tratar de exercício regular do direito potestativo de resilição pelo consumidor, não caracterizando inadimplemento ilícito. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 não afasta a incidência do CDC, devendo ser aplicada de forma harmônica, com prevalência da norma mais favorável ao consumidor. 2. O percentual de retenção previsto na Lei do Distrato constitui teto normativo, passível de controle judicial de proporcionalidade, sendo abusiva a retenção de 50% quando não demonstrado prejuízo efetivo da incorporadora. 3. É legítima a fixação de retenção em patamar moderado, entre 10% e 25%, como forma de evitar enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio contratual. 4. O princípio do duty to mitigate the loss não se aplica à hipótese de resilição unilateral do consumidor em contrato de consumo. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 51, IV; CC, art. 413; Lei 4.591/1964, art. 67-A.... ()
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Ação ressarcitória e indenizatória - Golpe da falsa central - Sentença de procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - Não acolhimento - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - Incidência do CDC - Autor, microempresário individual (MEI), é destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela requerida, que consiste na abertura e movimentação de conta corrente, serviço esse totalmente dissociado do objeto negocial do tomador (serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores) - Considerações, ademais, de que o postulante apresenta vulnerabilidade técnica e informacional em relação à casa bancária, ao menos no tocante à segurança do serviço de conta corrente frente aos riscos de invasão fraudulenta - Inteligência do CDC, art. 2º e da teoria finalista mitigada. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, salvo no que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Fortuito interno caracterizado pela falha de segurança que possibilitou o resgate de aplicações financeiras e diversas movimentações atípicas, resultando em prejuízo de vultosos R$ 165.822,00 - Instituição financeira que não colacionou prova apta a infirmar a natureza anômala das transações ou a concorrência do consumidor para o sucesso da empreitada criminosa - Falha da instituição requerida configurada - DANOS MORAIS - Configurados - Autor surpreendido pelo desfalque em sua conta corrente em montante relevante - Situação que não caracteriza mero dissabor - Quantum indenizatório fixado na origem (R$10.000,00) que, todavia, comporta redução ao patamar de R$7.000,00, o qual está em consonância com o abalo vivenciado na espécie e em linha com precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada apenas para reduzir o patamar da verba indenizatória. CONCLUSÃO: Sentença reformada em parte - AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos embargados. A embargante alega erro de premissa fática, contradição e omissão no julgado, além de necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se o acórdão incorreu em erro de premissa fática, contradição interna ou omissão, bem como se há necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi claro ao considerar incontrovertida a existência e a gravidade dos danos estruturais, não havendo erro de premissa fática. 4. Não há contradição entre a notoriedade dos problemas perante os condôminos e a natureza oculta do vício para os compradores, sendo a assimetria informacional um fator relevante. 5. Inexiste omissão, pois o acórdão abordou a questão central sob o prisma da violação positiva do contrato e do dever de informar, sobrepondo-se a cláusulas genéricas de vistoria ou venda no estado. 6. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Ausência de perícia. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()
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Construção civil. Instalação de toldo. Inadimplemento da obrigação de fazer. Ação visando à restituição dos valores pagos. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento somente do primeiro pedido. Recurso da autora. Desvio produtivo caracterizado. Acordo entabulado no CEJUSC ignorado pelo réu. Tentativas incessantes de resolver o problema, sem solução. Necessidade de contratação de advogada. Perda de tempo útil. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação previdenciária acidentária, objetivando a concessão de benefício por incapacidade devido a patologias ortopédicas na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo, alegando nexo causal com atividades laborais na Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz/SP. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laboral decorrente das patologias apresentadas pelo autor e se há nexo causal entre as enfermidades e as atividades laborais exercidas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. O precedente do STJ (Tema 416) pressupõe diminuição funcional, circunstância afastada pelo perito. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. A mera consolidação de lesão anatômica não autoriza a concessão do benefício sem a demonstração de efetiva redução da capacidade profissional. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pela autora (beneficiária de plano de saúde) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré (operadora de plano de saúde) a fornecer oxigenoterapia domiciliar e atendimentos multidisciplinares pontuais, mas afastando a obrigação de «home care» e enfermagem 24 horas. A autora apela pedindo a reforma da sentença e procedência dos pedidos, alegando que o laudo pericial é omisso, inconsistente e incompatível com as demais provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as conclusões do laudo pericial médico podem ser afastadas para reconhecer a necessidade de fornecimento de serviço de home care e de enfermagem permanente à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atende aos requisitos do CPC, art. 473, apresentando respostas objetivas e claras aos quesitos formulados, sem omissões sobre os pontos relevantes do caso. 4. Nenhuma das partes pediu esclarecimentos após a apresentação do laudo, o que reforça a suficiência técnica da prova. 5. As conclusões técnico-científicas do perito não podem ser afastadas por meras alegações das partes ou por percepções leigas desacompanhadas de elementos técnicos idôneos. 6. Eventuais divergências quanto a critérios ou procedimentos técnicos demandariam conhecimento de profissional especializado, o que se daria através de parecer de assistente técnico, mas nenhuma das partes indicou algum. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 371, 375, 473, 477, §§ 1º e 2º, I e II, e 464, § 1º, I e II.... ()
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Apelação cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra sentença que julgou improcedente ação em que se visava alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, atualmente fixado em 20% sobre o salário-mínimo, para que passasse a incidir sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com pagamento das diferenças pretéritas e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido ao Agente Comunitário de Saúde submetido a regime estatutário municipal deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, à luz do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, ou se deve prevalecer a base de cálculo prevista em lei municipal que estabelece o salário-mínimo como parâmetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor está submetido a regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Complementar Municipal 38/14, que prevê expressamente o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Inexistência de omissão legislativa a ser suprida. 4. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, ao tratar do adicional de insalubridade, ressalva a aplicação da legislação específica quando o agente estiver submetido a vínculo de outra natureza, e preserva a competência legislativa do ente federado para disciplinar o regime jurídico de seus servidores. 5. a Lei 11.350/06, art. 8º admite que os entes federados adotem regime jurídico diverso da CLT, mediante lei local, o que reforça a autonomia municipal para definir a base de cálculo do adicional no âmbito do regime estatutário. 6. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo não viola o art. 7º, IV, da CF, que apenas proíbe sua utilização como fator de indexação. Ausência de impedimento de sua adoção como base de incidência do adicional previsto em lei. 7. A alteração da base de cálculo por decisão judicial implicaria atuação como legislador positivo e afronta ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa (CF/88, art. 37, caput). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV; 37, caput; 93, IX; 198, §4º e §10. CPC, arts. 85, §2º; 98, §1º, I, e §3º; 487, I. Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º-A, §3º. Lei 13.342/2016. LCM 38/14, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.04.2008; STF, Rcl 6275/MC-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07.08.2008; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação 1001946-90.2024.8.26.0311, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação 1001044-47.2025.8.26.0459, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 24.02.2026.... ()
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MORAIS.Extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Pretensão de concessão da gratuidade da justiça e nulidade da sentença por descumprimento ao disposto no CPC, art. 485, § 1º. Descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição que dispensa prévia intimação pessoal. Isenção do pagamento das custas iniciais corretamente determinada na sentença. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da formação da relação processual e da atuação do patrono da parte ré. Gratuidade.Ausência de fatos novos aptos a justificar a concessão do benefício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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que determinou a complementação do preparo recursal com base no valor da causa. RECURSO que visa ao afastamento da determinação de complementação do pagamento da taxa judiciária ante a alegação de que a base de cálculo é o proveito econômico pretendido relacionado ao pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais. EXAME: pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da agravada em sede de apelação. Pretensão de responsabilização patrimonial da requerida consubstanciada nos valores inadimplidos previstos em planilha na exordial que impede a utilização do proveito econômico pretendido relacionado aos honorários sucumbenciais como base de cálculo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança aos apelados, assegurando o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico, sem juros ou multa, ressalvando a possibilidade de impugnação pelo Fisco via processo administrativo. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em determinar: se o ITBI deve ser calculado com base no valor da operação ou no valor venal de referência estabelecido pelo Município; se a Lei Complementar 227/2026 superou o entendimento firmado no Tema 1.113 do STJ; e se o valor da transação deve ser atualizado monetariamente até o efetivo recolhimento. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 1113, consolidou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculada ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio. 4. A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção automática do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI sem procedimento administrativo e contraditório. 5. A correção monetária não constitui encargo moratório, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, devendo o valor da operação ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a transação até o efetivo recolhimento. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo. 3. A Lei Complementar 227/2026 não afasta a necessidade de procedimento administrativo para contestar o valor declarado. 4. A existência de procedimento administrativo de avaliação especial não condiciona o acesso ao Poder Judiciário. 5. O valor da transação deve ser atualizado monetariamente desde a operação até o efetivo recolhimento do ITBI. Legislação Citada: CTN, art. 148; Lei Complementar 227/2026; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1099875-53.2026.8.26.0053, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 087501-39.2025.8.26.0053, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Florisvaldo Manoel dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2020, resultando em fratura no dedo mínimo da mão esquerda. O autor pleiteia benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sequela decorrente do acidente de trabalho resultou em redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar de reconhecer sequela leve no 5º dedo da mão esquerda, sem comprometimento significativo das funções globais da mão. 4. A perícia judicial, após complementação, reafirmou que a sequela não compromete de forma objetiva as funções necessárias ao trabalho de soldador, não havendo redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A mera presença de sequela anatômica ou limitação funcional localizada não implica, por si só, em redução da capacidade laborativa. 2. A concessão de auxílio-acidente exige demonstração concreta de redução da capacidade para o trabalho habitual. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Decreto 3.048/99, Anexo III. CPC/2015, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 1044.... ()
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Ação de Preceito Condenatório. PASEP. Insurgência da parte autora contra r. sentença que reconheceu a prescrição. Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ. Aplicação do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Parte autora que tomou ciência inequívoca dos valores na ocasião do saque integral (19/12/2002). Ação ajuizada apenas em 07/05/2025. Prescrição configurada. Extinção da ação (art. 487, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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