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Doc. ADM Direito 406.0082.7988.6030

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR"- PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de averbação de consolidação de propriedade em matrícula de imóvel objeto de acordo homologado judicialmente - Análise de eventual nulidade da consolidação da propriedade depende de ação própria, não podendo ser decidida incidentalmente em ação executiva - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 341.3032.5534.7659

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício. Inconformismo da credora. Anotação de certidão do CPC, art. 828. Averbação administrativa negada pelo CRI. Direito da parte. Colaboração do judiciário necessária. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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