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Doc. ADM Direito 981.4204.8284.3420

1 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ - fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.5357.1728.1882

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento. Desnecessidade. Enunciado Cível 125 do Fonaje. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 750.7906.0989.3117

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 509.8351.9707.1925

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.5266.7798.8028

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de lote - Rescisão por culpa dos compromissários compradores - Requerimento de devolução dos valores pagos de forma parcelada - Descabimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 2016, antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Restituição que deve ser feita de uma só vez - Verbete 2 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 232.0822.0041.6645

6 - TJSP ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL -

Contribuinte que pretende afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre a matriz e as filiais - Sentença de procedência - Insurgências das partes - Tema 1.099 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC Acórdão/STF - Eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024 - Ação ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito da ADC Acórdão/STF - Impossibilidade de transferência de créditos antes do exercício financeiro de 2024 - Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5516.9415.6330

7 - TJSP Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Extinção por ter ausência de emenda da petição inicial - Por imposição legal, competindo ao autor o seu regular andamento, se faz necessários que antes que o magistrado profira decisão extintiva, determine a intimação pessoal da parte autora para que promova o regular andamento processual, no prazo de 5 dias, o que não ocorreu. - Art. 485, § 1º. Sentença anulada para que haja a intimação pessoal dos autores a fim de que supram a determinação que lhes foi imposta - Sentença anulada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 672.4886.8870.3194

8 - TJSP mandado de segurança - Concurso público - Candidato autodeclarado pardo que não compareceu à entrevista de heteroidentificação - Pretensão de prosseguir no concurso como candidato de ampla concorrência - Impossibilidade - Previsão do Edital que permite alterar o modo de concorrer até o término do prazo para a inscrição - Prazo ultrapassado - Eliminação prevista no item 20.5 do Edital de Abertura de Inscrições IP 1/2022 e no art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 297.7495.3501.2851

9 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores de R$ 435,00 e R$ 269,99, à guisa de tarifa de avaliação e título de capitalização - Manutenção. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 2. Título de capitalização - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no julgamento do referido recurso especial para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado, de forma analógica, à contratação do título de capitalização. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da fornecedora dos serviços a ser contratada, tanto porque a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Ilegitimidade da cobrança. 3. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação e da contratação do título de capitalização. Anulação do contrato de título de capitalização impondo a restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182). Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 149.5393.6569.8406

10 - TJSP Ação monitória - Proposta de abertura de conta corrente com a concessão de limite de crédito, cédula de crédito bancário e empréstimo - Julgamento de improcedência dos embargos monitórios. Recurso do embargado - Ausência de prévia notificação do devedor - desacolhimento, pois não é condição para o ajuizamento da ação monitória - Inépcia da inicial - Ação preenche todos os pressupostos processuais, tendo a parte autora apresentado os documentos necessários - Fatos devidamente apresentados - Ação monitória fundamentada e acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos. Capitalização de juros - Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da MP1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrata Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Correção Monetária - Não tem incidência no caso - Juros de mora devidos do vencimento da obrigação - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 597.9902.6058.7955

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 284, 290 e 485, IV, todos do CPC. Inconformismo do autor. EXAME: decisão que concede prazo para juntada de documentação apta à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade. Inércia que resultou em preclusão temporal. Ausência de cumprimento da determinação judicial sem justificativa. Dados inconsistentes. Presunção relativa elidida. Hipossuficiência financeira não constatada. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.1065.4429.7715

12 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de fraude em perfil no instagram com divulgação de anúncio falso de investimento em criptomoedas. Falha na prestação de serviços não verificada. Investimento milagroso com rendimentos inacreditáveis. Lucros de 300% no mesmo dia. Afirmação de golpe por estelionatários. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 267.2986.1113.7310

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. Contrato de cartão de crédito firmado por pessoa interditada, sem autorização do curador. Atos praticados pela autora (contratação do cartão e utilização em supermercado) que não se inserem no escopo da curatela. Indícios de má-fé da apelante, que efetua compras e, valendo-se da condição de interditada, ajuíza inúmeras ações judiciais para pleitear a nulidade do negócio e esvair-se do pagamento da dívida. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento do débito inadimplido. Condenação mantida. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Alteração da verdade dos fatos, buscando obter vantagem ilegal. Art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 792.1342.4221.8143

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Existência de acordo de parcelamento do débito em andamento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 256.2827.3511.1517

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Caso em que a possível situação desagradável experimentada pelo autor, no presente caso, não enseja a indenização por danos morais, na medida em que o autor não foi privado do uso do imóvel, apenas suportando obstáculo quanto ao registro da propriedade, demandando obviamente ação judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 629.2667.6910.4748

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.6392.4230.2510

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Impressor de offset - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º e 3º dedos da mão esquerda (polpa digital) - Nexo causal reconhecido - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 203.5389.4481.1044

18 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Instituição de Ensino. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Apelante que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Expedição do histórico acadêmico do curso de pós graduação frequentado pela autora. Condenação que também deve ser imposta, solidariamente, à corré apelante. Contrato de Prestação de Serviços celebrado com ambas as corrés. Responsabilidade objetiva e solidária da corré, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do E. TJSP. Cláusulas que limitam a responsabilidade da corré que são nulas de pleno direito, conforme regra do art. 51, I e IV, do CDC. Peculiaridade relativas ao Convênio celebrado apenas entre as corrés que não podem ser impostas à autora. Discussões relativas à efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação que deverão ser travadas no momento processual oportuno. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 271.1918.5031.6870

19 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Banco réu que sustenta que o contrato foi cancelado e não houve qualquer desconto. Contrato cancelado após o ajuizamento da ação. Contratação não comprovada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva, permitida a compensação. 3. Danos morais. Não configuração. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de demonstração de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 453.8018.2166.3222

20 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 732.5783.0832.7921

21 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.7657.5134.2930

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Preliminar afastada. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 102.8424.3900.8425

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 229.9368.2678.1421

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 549.4459.8539.8533

25 - TJSP Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade e paridade. Inaplicabilidade da Lei Complementar 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar 144/14. Inaplicabilidade da Lei Estadual 1.109/10 em conjunto com a Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 porque não preenchidos os requisitos a tanto. Situação fora de alcance do IRDR 0007951-21-2018.8.26.000, admitido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento da aposentadoria. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 853.8045.8996.5661

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Ausência de impugnação à assinatura do contrato. Utilização do cartão para saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 400.8262.2730.4529

27 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 486.5302.2352.1251

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação bem. Sem previsão em contrato. Ausência de cobrança. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.1085.5641.9899

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu da Requerida Caoa o veículo zero quilômetro «Hyundai/Hb20», placas EZU-6I05 (fabricado pela Requerida Hyundai) - Comprovado o vício oculto do bem - Cabível a rescisão contratual - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 80.402,00, ao pagamento de indenização por materiais no valor de R$ 2.844,95 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Controversos os fatos alegados (quanto à existência de vício de fabricação ou de mau uso do bem, em razão da utilização de combustível adulterado) - Necessária a dilação probatória - RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso... ()

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Doc. ADM Direito 144.1232.8335.3130

30 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 209.1604.0463.8883

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Inexistência de impugnação pelas partes - Questões superadas - Dano moral - Inocorrência - Preexistência de apontamentos legítimos - Incidência da Súmula 385/STJ - Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Pretensão afastada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Impertinência - Montante arbitrado em consonância com os requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Readequação descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 257.2422.7389.5975

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento do valor necessário à reparação de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor (R$12.514,94), além de eventuais custos de hospedagem decorrentes da desocupação do imóvel, rejeitados danos morais. O autor requer a condenação por danos morais; a ré, por sua vez, sustenta inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição, inaplicabilidade do CDC, ausência de vícios e de danos materiais e morais, bem como impugna a condenação ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão. 2. São questões em discussão: (i) definir se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida; (iii) aferir a existência de responsabilidade civil da ré pelos vícios construtivos identificados no imóvel; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão das condições precárias da moradia. III. Razões de decidir. 3. A petição inicial descreve de forma suficiente a causa de pedir, ademais de que, ainda assim não fosse, caberia eventual emenda, e não indeferimento imediato, nos termos do CPC, art. 321. 4. A alegada divergência de assinaturas no mandato não invalida a representação processual, ausente produção de prova grafotécnica pela ré, a quem incumbia o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. 5. A ré é parte legítima para responder por vícios construtivos, por integrar a cadeia de fornecimento do imóvel, atuando como alienante no contrato de compra e venda. 6. O litisconsórcio com o Município é facultativo, sendo solidária a responsabilidade entre os agentes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. Aplica-se o CDC à relação contratual entre as partes, uma vez que a ré exerce atividade típica de fornecedor, ainda que sem finalidade lucrativa. 8. Os vícios construtivos foram amplamente demonstrados pelo laudo pericial, que identificou infiltrações, fissuras, descolamentos e manchas por umidade, caracterizando falhas de execução não atribuíveis ao uso ou ausência de manutenção. 9. A conduta da ré violou a direito essencial ao impor ao autor condições de moradia precária, ensejando a reparação por dano moral, que se configura in re ipsa. 10. A indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 é adequada, considerando a gravidade dos vícios e os precedentes em hipóteses semelhantes. 11. É legítima a manutenção de indenização pecuniária ao invés de ação de obrigação de fazer, diante da quebra da confiança e do longo decurso do tempo sem reparos. 12. A condenação da ré ao pagamento das custas e honorários não se afastaria mesmo se o autor fosse beneficiário da justiça gratuita; contudo, tal hipótese é irrelevante no presente caso, pois o benefício foi indeferido e a sucumbência foi recíproca na primeira instância, o que, contudo, se altera agora em função do acolhimento do pleito por danos morais. IV. Dispositivo. 13. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 909.5571.0934.3848

33 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de câmeras fotográficas. Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do valor desembolsado para o pagamento do preço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 987.5047.3696.7447

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, bem como o pedido de repetição de indébito. Autor apela para reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. No caso, a tutela de urgência foi concedida em 09/02/2017, aplicando-se a modulação dos efeitos. IV. Dispositivo5. Recurso provido, com observação para preservar os efeitos da tutela provisória. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X (com redação dada pela Lei Complementar 194/2022). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 448.9141.8309.3938

35 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Apelo da concessionária - Não acolhimento - Ato ilícito imputado ao usuário - Relação de consumo - Condição que impunha à fornecedora fazer prova da suposta da fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para perícia, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e inviabilizando também o direito do consumidor de fazer a contraprova - Débito corretamente declarado inexistente. Dano moral - Admissibilidade, circunstancialmente - Imposição de valor a ser pago, com acusação de fraude, ameaça de negativação e corte de energia consumado - Valor fixado em R$5.000,00 que é suficiente à reparação do mal, à falta de maior repercussão, e que está em harmonia com precedentes desta C. Câmara para casos semelhantes. Apelo do consumidor - Honorários sucumbenciais elevados a 20% do valor da condenação, o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, da natureza e da importância da causa. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 318.3508.3647.3180

36 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS - INOCORRÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE EM CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 484.8872.0146.6673

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019... ()

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Doc. ADM Direito 803.5670.9253.4720

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que nega qualquer relação jurídica com a ré, bem como a assinatura de termo de acordo extrajudicial que ocasionou o protesto de seu nome e o ajuizamento de execução de título extrajudicial contra si. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Arguição de nulidade da sentença em razão da intimação de advogado não constituído nestes autos, mas apenas na execução. Ré que foi citada por carta para apresentar defesa, mas não o fez. Efeitos da revelia, ademais, não aplicados pela sentença, em razão da oferta de impugnação nos autos dos embargos à execução, julgados em conjunto a esta ação. Inexistência de prejuízo. Preliminar afastada. Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, a exigibilidade do débito ou a legitimidade do protesto. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8039.3436.5519

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC não reconhecido pela autora. Desconto da margem consignável em benefício previdenciário da autora. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda. Procuração juntada que foi utilizado em outro processo entre as mesmas partes. Determinação não cumprida. Não comprovação de ciência inequívoca da autora. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do processo mantida. Não fixação de honorários recursais. Ausência de condenação da autora no pagamento de tais verbas. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 135.6753.4815.0376

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais devido ao corte indevido de fornecimento de energia por antigo débito. A sentença de primeira instância condenou o pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência e extensão dos danos morais em decorrência do corte de fornecimento de energia por débito antigo. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia por dívida antiga é indevida, devendo tais débitos serem cobrados pelas vias ordinárias, conforme precedente do STJ - . 4. A privação do fornecimento de energia caracteriza o dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço e a violação ao direito à dignidade. Valores fixados de forma proporcional e razoável, além de estar compatível com outras condenações similares. 5. Honorários advocatícios. Retificação. Fixação por equidade em razão do baixo valor da condenação IV. Dispositivo 5. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4199.4660.2401

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado no descumprimento de determinação judicial. Busca o apelante a reforma da sentença com o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e a regularidade da extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências do juízo encontram respaldo na Recomendação CNJ 159/2024 e nos Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, visando combater a litigância predatória. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma a possibilidade de exigir documentos adicionais em casos de indícios de litigância abusiva. 5. A ausência de manifestação do autor quanto à emenda da petição inicial justifica a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.   Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos para comprovação de hipossuficiência é válida diante de indícios de litigância predatória. 2. A inércia do autor em cumprir determinações judiciais justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, V e VI; art. 98. CF/88, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 23/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 23/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 940.8682.7826.5577

42 - TJSP *Indenização - Danos materiais - Golpe da falsa central - Culpa exclusiva da vítima ou concorrente não configuradas - Conta que possuía limite diário para transações previamente estabelecido, que restou ultrapassado, evidenciando falha na prestação do serviço de segurança - Responsabilidade inafastável - Restituição dos valores corretamente determinada pela r. sentença - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 832.2803.7886.0058

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de cirurgia - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura uma vez o tratamento não consta do rol da ANS nem do contrato - Descabimento - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado ao autor - Precedentes do 1STF - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0687.3747.0033

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência declarou a inexigibilidade de débitos fraudulentos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar o pleito de majoração da indenização por danos morais; (ii) readequar os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Majoração da indenização por danos morais. Descabimento. A vítima, no mínimo, contribuiu para o evento, realizado fora de canal oficial da requerida. Ausência de impacto significativo na renda, negativação ou de cobrança vexatória. Indenização baseada apenas no desvio produtivo. Importe que não deve ser aumentado pena de enriquecimento sem causa. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação resulta em montante irrisório, justificando sua adequação para R$ 1.000,00 por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6942.9269.2759

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra a sentença de procedência. Incognoscibilidade. Determinado o recolhimento do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) e, posteriormente, indeferido o pleito de gratuidade da justiça, a recorrente se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 629.4429.2701.5172

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADA AO TETO NORMATIVO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CET. DISTINÇÃO CONCEITUAL. DESPROVIMENTO. I -

Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado (contrato 4164979, firmado em 04/05/2017 com o Banrisul) na qual a autora, beneficiária do INSS, sustenta que o CET de 2,314% ao mês superaria o limite de 2,14% fixado pela Portaria INSS 536/2017, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. II - Questão em discussão: Se a limitação do art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008 alcança apenas a taxa de juros remuneratórios ou se se estende ao Custo Efetivo Total da operação. III - Razões de decidir: A taxa de juros pactuada de 2,14% ao mês corresponde exatamente ao teto normativo vigente à data da contratação. O CET, por definição legal (Resolução BACEN 3.517/2007), incorpora tributos, tarifas e seguros, sendo estruturalmente impossível que seja igual ou inferior à taxa de juros isolada. A limitação normativa do INSS incide exclusivamente sobre os juros remuneratórios, não sobre o CET. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. A limitação imposta pelo art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008 e suas alterações incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não sobre o Custo Efetivo Total da operação. Legislação relevante: arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC; arts. 2º, 3º, §2º, e 42, parágrafo único, do CDC; Lei 10.820/2003, art. 6º; art. 1º, §§1º e 2º, da Resolução BACEN 3.517/2007; art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008; Portaria INSS 536/2017; arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º, do CPC; Súmula 297/STJ e Súmula 381/STJ; Tema 27/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 286.2066.2181.3661

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais e a nulidade das CDAs, extinguindo o feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos lançamentos de IPTU realizados com base em legislação municipal que delega ao Poder Executivo a fixação dos critérios de apuração do valor venal dos imóveis. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 (art. 150, I) veda o aumento do tributo sem lei que o estabeleça e o CTN (art. 97, II e IV) reserva à lei a majoração do tributo e a fixação de sua base de cálculo. 4. O § 2º do CF/88, art. 97admite atualização monetária por ato infralegal apenas quando limitada à recomposição do valor da moeda por índices oficiais, não se confundindo com a definição originária de critérios de cálculo do valor venal. 5. A legislação municipal de Tambaú delega ao Executivo a definição dos critérios de apuração do valor venal, extrapolando os limites da mera atualização monetária, o que viola o princípio da legalidade tributária. 6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional e ilegal a delegação ao Poder Executivo municipal para definir os critérios de apuração do valor venal do imóvel para fins de IPTU, sem lei formal. 2. A atualização do valor venal por ato infralegal somente é válida quando limitada à recomposição monetária por índices oficiais.... ()

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Doc. ADM Direito 534.3469.7474.6003

48 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, vítima do golpe do motoboy, contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização das operações indevidas especificadas na inicial, em valores fora do perfil da parte autora. PEDIDO DECLARATÓRIO - Reconhecida a existência de ato ilícito e defeito de serviços que o acesso de fraudadores à conta corrente da parte autora cliente, vítima do golpe do motoboy, das operações indevidas objeto da ação, em valores fora do perfil da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne «à declaração de inexistência da dívida no valor de R$16.599,99, oriundas das transações fraudulentas realizadas na conta da autora". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização das operações indevidas na inicial e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização das operações indevidas objeto da ação, em valores fora do perfil da autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANOS MATERIAIS - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$5.000,00 - A prova constante dos autos não permite o reconhecimento de que a operação no valor de R$5.000,00 implicou em diminuição do patrimônio da parte autora, Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 750.2875.3684.3871

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NA COLUNA VERTEBRAL. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. DIAGNÓSTICO DE LESÃO NA REGIÃO SACROILÍACA ESQUERDA. MOLÉSTIA DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA QUE NÃO SE RELACIONA COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Patologia na coluna vertebral. Trabalho habitual de auxiliar industrial. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo causal afastado. Diagnóstico de lesão na região sacroilíaca esquerda. Moléstia de origem inflamatória e reumatológica, sem relação com o trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8056.6202.1096

50 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Multipropriedade - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Sentença que reconheceu a aplicação da Lei do Distrato, contudo, afastou a fruição - Insurgência da vendedora - Aplicação dos dispositivos do CDC ao caso, diante da relação de consumo havida entre as partes pelo contrato de adesão - Acertada retenção do índice de 25% do valor pago, e não do valor do contrato atualizado porque pode significar a perda do total pago o que acarretaria prejuízo considerável aos compradores (arts. 51, II e IV e 53 do CDC) - Não incidência da Lei 13.786/2018 visando reter 50% do que foi pago devido a ter sido cadastrado no registro regime de afetação do empreendimento - Obra concluída sem provas de que a afetação deva ser aplicada para garantir solidez do empreendimento e garantia dos compradores - Sentença mantida - Não provimento.

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Doc. ADM Direito 820.1873.4649.1807

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando que os réus realizaram descontos em sua conta corrente, sem autorização. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou os réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo com base no IRDR Acórdão/TJSP é aplicável ao caso, e qual a competência para o julgamento do recurso. III. Razões de Decidir 3. A pretensão inicial não se enquadra no disposto no IRDR Acórdão/TJSP, não tendo que se falar em suspensão do feito. 4. A competência para o julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª, conforme art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição entre as Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª, Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.11 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 247.7050.1074.5639

52 - TJSP Apelação - Ação de despejo c/c cobrança - Falta de pagamento- Sentença de procedência - Recursos dos fiadores e do autor. Preliminares arguidas pelos fiadores rejeitadas - Ausência de irregularidade formal do recurso do autor - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Despejo por falta de pagamento - Contrato escrito que acabou prorrogado por prazo indeterminado - Fiador que responde pelos encargos até a entrega das chaves, conforme Lei 8.245/91, art. 39 e contrato - Ausência de exoneração formal da fiança - Precedentes. Partes que, no curso da demanda, firmaram acordo, prevendo o pagamento pela locatária - Acordo descumprido, que levou à prolação da r. sentença de procedência - Transação que, no entanto, dispunha expressamente que os fiadores não confessavam qualquer dívida ou responsabilidade - Impossibilidade de utilização e execução do valor do acordo, porquanto previa pagamentos e confissão de dívida exclusivamente em relação à locatária - Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 807.2504.8988.2700

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo não faturado. Irregularidade em medidor de energia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). SENTENÇA de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção. Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença para afastar os pedidos reconvencionais e, subsidiariamente, para reduzir o valor fixado a título de danos morais. EXAME: TOI unilateral. Deferimento do pedido de cancelamento da cobrança em sede extrajudicial que evidencia a natureza indevida da cobrança judicial. Desvio produtivo configurado em decorrência das diligências realizadas para concretizar a defesa administrativa e judicial pelo consumidor. Dano moral mantido com o seu respectivo «quantum» indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 985.8358.6971.4620

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, aposentado pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da gravação apresentada pela ré, na qual o autor supostamente ratifica sua adesão à associação e autoriza os descontos; (ii) a necessidade de produção de provas para aferir a validade dos documentos e gravação apresentados. III. Razões de Decidir A gravação apresentada pela ré teve sua autenticidade genericamente impugnada, demandando produção de prova na origem. A sentença foi anulada para retomada da instrução no juízo a quo, devido ao cerceamento de defesa identificado. IV. Dispositivo Sentença anulada, prejudicado o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5188.9786.1763

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de insulina Glargina e sensor de monitoramento contínuo de glicose, revogando tutela anteriormente concedida. O apelante alega nulidade do laudo pericial e erro de premissa na sentença quanto à padronização da insulina Glargina no SUS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do ente público em fornecer insulina Glargina e sistema de monitoramento contínuo de glicose, considerando a incorporação da insulina ao SUS e a necessidade de tratamento do autor, portador de diabetes mellitus tipo 1. III. Razões de Decidir: A insulina Glargina está incorporada ao SUS, afastando a aplicação dos critérios para tecnologias não incorporadas. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre a prova pericial, que não considerou adequadamente a evolução clínica do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar os entes réus ao fornecimento da insulina Glargina, sem vinculação a marca específica. Tese de julgamento: Medicamento incorporado ao SUS não se sujeita aos critérios de tecnologias não incorporadas. Prescrição médica fundamentada prevalece sobre laudo pericial insuficiente. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002163-52.2023.8.26.0220, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9903.9604.9518

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. TEMA 260 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Juízo de conformidade instaurado nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para verificação da adequação de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal e os extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de garantia integral do juízo. 2. A devolução decorreu da afetação do recurso ao Tema 260 do STJ, firmado no REsp. Acórdão/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que condicionou o conhecimento dos embargos à execução fiscal à garantia integral do juízo diverge da tese firmada pelo STJ - no Tema 260, segundo a qual o reforço da penhora não pode ser deferido de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Tema 260 do STJ trata exclusivamente da impossibilidade de deferimento ex officio do reforço da penhora, nos termos dos arts. 15, II, da LEF, e 685 do CPC então vigente. 5. A controvérsia dos autos não envolve reforço de penhora nem determinação judicial de complementação da constrição patrimonial de ofício. 6. O acórdão recorrido examina apenas a ausência de garantia integral do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 7. O acórdão recorrido aplica a tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal depende da garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. 8. A ausência de identidade entre a matéria discutida no Tema 260 do STJ - e a controvérsia dos autos afasta a necessidade de adequação do julgado. 9. Inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e o precedente repetitivo, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. O Tema 260 do STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de reforço de penhora deferido de ofício pelo magistrado. 2. A exigência de garantia integral do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não se confunde com reforço de penhora. 3. Inexiste necessidade de juízo de retratação ou adequação quando a controvérsia examinada não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema 260 do STJ.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 927, III; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 15, II; CPC/1973, art. 685. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 260, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010; TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2240157-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 492.4475.1282.3162

57 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO - REFLUXO DE ESGOTO NO IMÓVEL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ESGOTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por Quitéria Lúcio da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à indenização por dano material, relativamente ao gasto com a realização de obra no sistema interno de esgoto, para sanar o refluxo de esgoto no seu imóvel, após atuação da ré na rede de esgoto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal requerida pela autora, e, se a concessionária ré responde pelo dano material alegado pela autora. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa. O magistrado deve determinar somente as provas pertinentes e necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), cabendo-lhe julgar antecipadamente a lide se não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). No caso, depreende-se pelos fatos alegados pelas partes que a prova pericial produzida se mostrou suficiente para o julgamento do mérito, sendo despicienda a produção de prova oral requerida pela autora apelante. Ausência, portanto, de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. Responsabilidade pelo refluxo de esgoto. No caso em exame, a prova pericial constatou que o refluxo de esgoto no imóvel da ré decorreu da falta de declividade técnica de instalação predial de esgoto do imóvel da autora, não havendo nexo de causalidade entre o serviço de coleta de esgoto da ré e o dano alegado na demanda, qual seja o gasto com obra posterior no imóvel para sanar o retorno do esgoto. Concessionária ré que responde pela falha no serviço público de esgotamento sanitário, o qual não abrange as instalações internas de esgoto do imóvel, cuja responsabilidade é do proprietário. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.4775.5672.8822

58 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa de cirurgia de osteotomias e reconstrução com enxerto ósseo, com a utilização de materiais OPME - Perícia nula - Ausência de qualificação técnica do expert para atuar na área da controvérsia - Caso em que se exigia a especialidade na área de cirurgia bucomaxilofacial - Precedente análogo desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 394.4400.8039.9494

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência que impôs a obrigação de retificar o nome do autor, homem transexual, na base de dados do réu e reparar os danos morais fixados em R$ 10.000,00. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor pretendendo: a) majoração da reparação por danos morais e dos honorários advocatícios e b) modificação do termo inicial da contagem dos juros de mora. Apelo do réu, alegando a) incorrência de falha na prestação dos serviços apta a ensejar o dever de reparação; b) descabimento das astreintes; c) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. Mantida A instituição financeira tem a obrigação de atualizar integralmente os dados do cliente, incluindo aplicativos, cartões e correspondências postais ou eletrônicas. Conforme previsto na Resolução BCB 1/2020, art. 54, III, é permitido às instituições bancárias modificar as informações vinculadas à chave PIX, incluindo o nome do titular. A manutenção do nome morto em transações financeiras sujeita o autor a constrangimentos e violação de seus direitos de personalidade, configurando dano moral (CC/02, art. 186 e 927) 3. DANO MORAL. Mantido. Fato que abalou, em grau suficiente, o direito de personalidade da parte, materializando o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00, que é razoável e proporcional pelo tempo de indisponibilidade. Manutenção do critério fixado na sentença para incidência de juros moratórios a partir da citação válida e correção a contar do arbitramento. Hipótese em que a responsabilidade decorre de relação contratual, não se tratando de ilícito extracontratual típico (CC/02, art. 405 e CPC/2015, art. 240). 4. TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTES»). Mantida. A fixação de astreintes é medida necessária para persuadir o infrator ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária fixado em R$ 1.000,00, bem como o teto global de R$ 30.000,00 estabelecido pelo juízo de origem, que, por ora, merecem ser mantidas, tendo em vista a prova do descumprimento da obrigação de fazer, após primeira ordem judicial que havia fixado as astreintes em patamar inferior. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desnecessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º e 8º-A), por ser cabível o uso do valor da condenação o qual não pode ser considerado ínfimo. Tema 1.076, do C. STJ - . 6. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8723.2300.4200

60 - TJSP Apelação. CDC. Transporte rodoviário de passageiros. Transporte intermunicipal. Atraso na viagem no trajeto de ida e volta. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência da ação mantida, inclusive com relação ao montante indenizatório, arbitrado em apreço à proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 423.0871.7347.8081

61 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Pretensão indenizatória fundada em alegada administração de dose excessiva de Diazepam em criança, com evolução para parada cardiorrespiratória - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Decisório que merece subsistir - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de abertura formal de prazo para alegações finais após manifestação complementar do IMESC - Descabimento - Partes intimadas para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais - Autora que efetivamente se manifestou às fls. 415/416, impugnando a prova técnica e reiterando a tese de superdosagem e nexo causal - Ausência de prejuízo concreto - Nulidade afastada - Mérito - Documentos médicos que não comprovam, com segurança, a administração de duas ampolas de Diazepam no serviço municipal - Prova pericial que não confirmou falha médica ou nexo causal entre o atendimento e a parada cardiorrespiratória - Prova oral insuficiente para infirmar a conclusão técnica - Responsabilidade civil não caracterizada - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1442.1730.4204

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Cancelamento requerido pelo consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Cancelamento que pode ser solicitado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Exigência legal de manutenção da dívida remanescente, com faculdade de pagamento à vista ou mediante descontos consignados, observadas as regras contratuais. Precedentes. Pedido que se limita à extinção da relação contratual, não afastando o dever de quitação do débito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.0834.6636.9271

63 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de exibição de documentos, por ausência de interesse processual. A sentença considerou que a parte autora não apresentou um pedido administrativo válido, nem comprovou o pagamento do custo do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos necessários para demonstrar o interesse de agir, especialmente no que tange à comprovação de um pedido administrativo válido e específico para a exibição de documentos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juízo de origem apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, autorizando a extinção sem abordagem do mérito. A parte autora não comprovou o pedido administrativo válido. A notificação extrajudicial deve ser considerada inadequada, pois não houve comprovação de envio de procuração válida e não houve comprovação do pagamento dos custos do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida quando a parte autora não comprova o interesse de agir. 2. A ação de exibição de documentos deve ser precedida de pedido administrativo válido e específico. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 85, §11; 1.026, §2º; Lei Complementar 105/2001; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/03/2017; TJSP, Apelação Cível 1001085-16.2025.8.26.0038, Rel. Paulo Toledo, j. 10/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1005903-96.2025.8.26.0624, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8234.5713.7724

64 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Alvará - Exercícios de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.8491.4369.2975

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -

Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Apelo que ignora os fundamentos do julgado - Expressa fundamentação acerca da ausência de prova da existência de débitos em aberto, tendo o requerente exibido um cheque emitido por terceiro estranho à lide e em valor diverso do pleiteado, além do fato de referida cártula ser objeto de cobrança em face de outra pessoa em outro processo judicial - Razões de apelação que passam ao largo de tais fundamentos, limitando-se a alegar a falta de comprovantes de pagamento pelos réus e a negar genericamente o dolo processual - Inobservância ao dever de impugnação específica - Razões recursais inteiramente dissociadas dos fatos analisados pela r. sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Sentença mantida. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7771.4189.6952

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de hospital, conduzido por funcionário da instituição, que invadiu a faixa contrária de direção e colidiu frontalmente com o automóvel em que estavam familiares das autoras, ocasionando três vítimas fatais. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral requerida de forma genérica. Desnecessidade do depoimento pessoal das autoras para comprovação do dano moral decorrente da morte de familiares próximos, que se presume. Responsabilidade civil. Dinâmica do acidente e culpa do condutor incontroversas. Alegação de que o empregado teria utilizado o automóvel sem autorização e para fins particulares que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do empregador, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Responsabilidade que também decorre da condição de proprietário do veículo. Jurisprudência do C. STJ - no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos danos causados culposamente por terceiro na condução do automóvel. Danos morais. Falecimento da genitora e da irmã das autoras. Dano moral reflexo ou por ricochete. Prejuízo de afeição. Vínculo afetivo presumido entre integrantes do núcleo familiar próximo. Indenização mantida. Valor que não se mostra excessivo diante da excepcional gravidade do evento e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2235.2506.0829

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NOVA SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de associação responsável por descontos em benefício previdenciário, para declarar a inexistência da contratação, determinar a abstenção de novos descontos e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais. Recorre o autor buscando o reconhecimento do dano moral, a restituição em dobro e a revogação da gratuidade de justiça deferida à ré. Após a distribuição do recurso, sobreveio suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, e, posteriormente, petição da ré requerendo novo sobrestamento e arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se persiste causa de suspensão do feito ou se se configura incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configuram dano moral indenizável; (iii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) verificar se subsiste a gratuidade de justiça deferida à parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Superada a causa de suspensão com o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), e inexistentes tanto o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, quanto determinação de suspensão das ações individuais em razão do Tema 1435 do STJ ou da ADPF em curso no STF, não há óbice ao julgamento da apelação pela Justiça Estadual. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de contratação válida, configura dano moral por comprometer verba de natureza salarial, em violação à dignidade do consumidor. Aplicação, ademais, do entendimento fixado no IRDR Acórdão/TJSP (tema 59) do TJSP - . 3. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prescinde da demonstração de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, o que se dá na ausência de contratação legítima. 4. Mantém-se a gratuidade de justiça deferida à parte requerida, ante a ausência de elementos concretos capazes de infirmar a situação econômica considerada no primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que discutem descontos de contribuição associativa não autorizados em benefícios previdenciários, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, tampouco causa de suspensão do feito em razão de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental que não determinem expressamente o sobrestamento das ações individuais. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de contratação válida, configura dano moral. 3. A restituição em dobro dos valores descontados independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. A gratuidade de justiça deferida em primeiro grau somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de alteração da capacidade econômica da parte beneficiária.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7800.2264.2017

68 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. RESERVA DE VAGAS PARA PROFESSOR PCD.

Pretensão do impetrante, Professor Temporário com Deficiência, de ver observada a prioridade destinada às pessoas com deficiência para atribuição de aulas. Violação à Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015) configurada. Arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente que se mostra adequado ao caso, como forma de garantir a reserva de vagas a candidatos PCD. Precedentes do Colendo STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 705.0405.9451.8809

69 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de obrigação de fazer - Perda superveniente do objeto após o cumprimento da obrigação - Aplicação do princípio da causalidade - Situação irregular precedida de notificações administrativas e multa - Circunstâncias que tornaram necessário o ajuizamento da demanda - Inteligência do CPC, art. 85, § 10 - Honorários devidos - Apelação provida.

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