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Doc. ADM Direito 819.5770.3471.7554

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - O C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma - No caso dos autos não houve a concessão do pedido liminar, de modo que não foi alcançada pela modulação de efeitos - Inaplicabilidade do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, pois o dispositivo legal teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo STF - no bojo da ADI 7195 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 115.8641.3812.5296

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Contratação de empréstimo consignado. Alegação da autora de falsidade de sua assinatura. Alegação comprovada pela prova pericial. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a devolução das parcelas descontadas e afastar o pedido de indenização por danos morais. Necessidade de reforma parcial. Dano moral caracterizado, pois os descontos comprometeram o sustento da autora; além disso, teve de vir a Juízo, perdendo tempo útil para resolver a questão. Valor da indenização fixada em dez mil reais. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 715.6858.1137.0789

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES -

sentença - REFORMA NESTE CAPÍTULO APELO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.6261.7128.0633

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado em razão do reposicionamento no IRDR 21 após julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 de Repercussão Geral pelo STF, visando adequação do acórdão quanto à paridade remuneratória de policial civil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da legislação complementar do Estado de São Paulo para verificar o direito à paridade na aposentadoria especial de policial civil. III. Razões de Decidir3. O STF determinou que a concessão de paridade está sujeita à disciplina em lei complementar específica do ente federativo, conforme Tema 1.307/STF.4. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura o recebimento de proventos do policial civil em paridade com os servidores em atividade, conforme art. 135 da LC Estadual 207/1979 e art. 232 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial de policial civil assegura integralidade conforme LC Federal 51/1985. 2. A paridade depende de previsão em lei complementar do ente federativo. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º; Emenda Constitucional 41/03, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/05, art. 2º; LC Federal 51/85; LC Federal 144/2014; LC Estadual 776/94, art. 2º; LC Estadual 1.062/08, art. 3º; LC Estadual 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01/11/2024... ()

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