Ação declaratória c/c repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - O C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma - No caso dos autos não houve a concessão do pedido liminar, de modo que não foi alcançada pela modulação de efeitos - Inaplicabilidade do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, pois o dispositivo legal teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo STF - no bojo da ADI 7195 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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