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Doc. ADM Direito 1691.7946.6749.4500

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III», que inclui os serviços «FunKids», «Clube de Revistas», «NewCo+ «, «Ubook Jornais», «Lionsgate», «Estádio TNT Sports» e «Skeelo AudioBooks» - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III», que inclui os serviços «FunKids», «Clube de Revistas», «NewCo+ «, «Ubook Jornais», «Lionsgate», «Estádio TNT Sports» e «Skeelo AudioBooks» - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7417.8400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO DOS arts. 93, INCISO IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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Doc. ADM Direito 711.2517.0307.1950

3 - TJSP Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Restituição de estadias em pátio e IPVA. Manutenção irregular do veículo em pátio após o comunicado de falecimento do devedor fiduciante. Comprometimento do Banco recorrente na devolução do bem. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 683.5360.4341.6612

4 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.6685.9666.6075

5 - TJSP Repetição do indébito. Pensão por morte. Valores recebidos após constituição de união estável. Cessação do pagamento. Prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 870.8140.2626.0705

6 - TJSP Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 511.4616.7094.5033

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 967.8873.3506.9695

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 187,51) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio dos seguros vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança do IOF mantida. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.7455.4674.3686

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 387.3856.4906.2483

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO.

Inexistência de filiação. Irregularidade dos descontos. Matérias incontroversas. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Pretendida majoração. Possibilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Emprego do CCB, art. 944. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 997.8060.4201.3977

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Acintosa inovação recursal proposta pela recorrente, inclusive com novos pedidos não formulados na inicial - Na peça vestibular a autora almejava a declaração de nulidade das taxas de juros, pugnando por sua limitação ao teto de 2,14% ao mês e 28,92 ao ano - Em sede de recurso, pede-se a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro do dito indevido, eventual conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, e até mesmo danos morais - Conhecer de tais pleitos significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da congruência - Ignorou a autora, também, o princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, ao art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.5136.6002.8163

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 377.3778.4124.5804

13 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do bem. Alegação de que a mora decorreu dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso das Súmulas 161 e 162 deste E. Tribunal de Justiça. Rés que não comprovaram que, cessadas as restrições impostas, promoveram esforços ao cumprimento dos prazos acordados com os adquirentes. Entrega que deveria ocorrer em meados de março de 2022. Atraso que perdura até os dias atuais. Em razão do atraso na obra, independentemente da finalidade do negócio jurídico, são devidos os lucros cessantes. Dano moral configurado. Aborrecimentos experimentados pelos autores que ultrapassam aqueles vividos cotidianamente. Indenização devida, que deve ser mantida na quantia de R$10.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 219.5551.3605.3117

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA ADVOGADA DO APELANTE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.

Não foi verificada pela Turma Julgadora a alegada justa causa, de modo que no caso concreto não atua o art. 223, §2º do CPC. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, o seu recurso de apelação era efetivamente intempestivo, razão pela qual a decisão da relatora fica aqui mantida. As alegações sobre o mérito (da apelação) não são enfrentadas pelo Órgão Colegiado, na medida em que não superado o juízo de sua admissibilidade.

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Doc. ADM Direito 870.2918.8012.9759

15 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Multa por fidelização exigida por empresa prestadora de serviços de telefonia após o término do prazo do contrato inicial - Discussão acerca da possibilidade da manutenção da cláusula em caso de renovação automática do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do CDC, in casu - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Prorrogação automática do contrato que não implica na renovação da clausula de permanência com imposição da multa por fidelização - Danos morais configurados - Negativação indevida - Procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 368.2569.8760.0554

16 - TJSP BANCÁRIO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Abandono da causa configurado. Intimação pessoal da exequente para dar regular andamento ao feito. Inércia do apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 443.0994.5720.3960

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I e § 2º, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, devido à ausência de juntada do contrato bancário objeto da revisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.8019.6137.8754

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRÉ INCORPORADORA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STJ POR MEIO DOS RESPS Acórdão/STJ

e Acórdão/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 668.3731.0273.5492

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 776.3339.9319.5297

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de insalubridade - Merendeira - Município de Irapuru - Lei Complementar 16/2003 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio pela exposição ao calor - Adicional de insalubridade devido em grau médio - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau médio por todo o período discutido através de laudo pericial - Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 239.2583.2324.3372

21 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - JUSTA CAUSA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELO CONSERTO DO TELHADO -

Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de requerer tempestivamente as provas que pretendia produzir e, sendo certo que a tomada de depoimento pessoal não se mostrava indispensável ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.1663.1406.4881

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que sequer foi juntado aos autos. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 818.5529.8063.1797

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença que julga a ação parcialmente procedente. Alegação de ilegitimidade passiva da corré Arteris S/A. afastada ante a constatação de que sua condição de holding não a exime da responsabilidade solidária perante usuários da rodovia. Relação de consumo reconhecida, a fazer incidir a responsabilidade objetiva da concessionária. Inversão do ônus da prova negada diante da possibilidade de a autora produzir prova dos fatos que alega. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço. Fotografias e declarações unilaterais que não comprovam presença de óleo ou destroços na pista. Testemunho do condutor colhido como mero informante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Improcedência da ação decretada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 719.8021.4014.7652

24 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Ação monitória - Justiça gratuita deferida às recorrentes com efeito «ex nunc» - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato pactuado na forma particular - Existência de termo de confissão de dívida - Pagamento não comprovado - Necessidade - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 866.5354.2575.8103

25 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fraturas de fêmur e de vértebra da coluna lombar - Alimentador de linha de produção - Alegação de consolidação de quadro apurado em ação acidentária anterior, cujo desfecho foi pela concessão de auxílio-doença acidentário - Nexo ocupacional reconhecido via judicial - Nova perícia oficial cujo exame físico aponta existência de alterações funcionais oriundas das sequelas do acidente - Incapacidade laborativa parcial e permanente caracterizada, ainda que na forma de maior esforço - Auxílio-acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente in itinere, com redução permanente da capacidade laborativa. Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 261.9898.7155.0424

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo - MÉRITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Incidência da Súmula 538 do C. 1STJ - Remuneração da empresa de consórcio pela administração do contrato - Desistência que enseja a interrupção da prestação do serviço, não se justificando a cobrança integral da taxa - Retenção da taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo - Precedentes desta C. Câmara - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da Súmula 35 do C. STJ e Lei 14.905/2024 - Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, desde o efetivo pagamento de cada parcela, até 30/08/2024; após tal termo, será corrigido tendo como índice o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência do CPC, art. 86, caput - Readequação - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 124.4524.2884.0554

27 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto-lei 911/69. Jurisprudência do C. STJ.  Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V, de interpretação restritiva. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade demonstrada no caso em tela. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Seguro. Contratação realizada em documento separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 757.6363.7883.0574

28 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra r. sentença extintiva por ausência de garantia do Juízo. II. Discussão - (i) possibilidade de recebimento dos embargos à execução a despeito da garantia integral do Juízo. III. Processamento de embargos à execução fiscal depende do depósito integral do débito, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, sendo inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 914, caput, pois inexistente omissão da Lei de Execuções Fiscais nesse particular. Questão pacificada pelo Tema 30 de IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Precedentes. IV. R. sentença mantida. RECURO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 787.0906.6588.3091

29 - TJSP Apelação - Inventário - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Apelo do requerente - Abertura de inventário de bens pelo credor do espólio - Possibilidade - Previsão do art. 616, VI do CPC - Existência de bens a inventariar - Recurso provido - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem para prosseguimento do inventário com urgência-

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Doc. ADM Direito 821.8108.5000.8141

30 - TJSP Apelação- Ação declaratória e indenizatória- Contrato de empréstimo com descontos do benefício da autora- Negativa da autora - Réu que deixou de apresentar defesa - Revelia - Presunção relativa e não absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial- Sentença de procedência - Recurso do réu - Documentos apresentados no recurso - Momento processual inadequado - Preclusão configurada - Devolução de valores descontados indevidamente mantida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 672.6936.9527.5825

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelas autoras, herdeiras de um dos coproprietários, sobre imóvel em condomínio com o espólio do outro coproprietário, decorreu de mera tolerância familiar, não restando configurado o animus domini necessário para a prescrição aquisitiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir se a posse exercida pelas apelantes, originada de relação condominial e familiar, caracterizou-se como posse ad usucapionem, com ânimo de dono exclusivo e inequívoco, a ponto de afastar a presunção de mera tolerância entre coerdeiros e preencher os requisitos do CCB, art. 1.238. III. Razões de decidir: 3. A posse exercida por um coerdeiro sobre o bem comum é, em regra, presumida como ato de mera tolerância em nome dos demais, sendo inábil, por si só, para gerar a usucapião. 4. A possibilidade de usucapião entre condôminos, admitida pela jurisprudência, condiciona-se à prova inequívoca da inversão do caráter da posse, com a demonstração de atos ostensivos de exclusividade e oposição ao direito dos demais coproprietários. No caso, as autoras não se desincumbiram de comprovar tal inversão. 5. Os atos de posse alegados, como a moradia e a realização de benfeitorias, são compatíveis com a condição de condômino. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse exercida por coerdeiro sobre imóvel comum, ainda que de forma exclusiva, presume-se decorrente de mera tolerância dos demais condôminos, o que afasta o animus domini necessário para a configuração da usucapião. 2. A aquisição da propriedade por usucapião entre condôminos exige a demonstração inequívoca da inversão do caráter da posse, mediante atos ostensivos que manifestem a exclusão do direito dos demais coproprietários, não bastando a mera ocupação prolongada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.784 e 1.791, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.7084.5762.1475

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A. alegando desconhecimento de empréstimo consignado e requerendo declaração de inexigibilidade e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado 51-849501059/20; (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a regularidade da contratação; e (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. O banco apresentou documentação comprovando a relação jurídica, incluindo comprovante de depósito, não impugnado pela demandante. 4. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não se verificou verossimilhança ou hipossuficiência da demandante, que não apresentou extrato bancário para comprovar a inexistência do depósito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à modalidade pactuada e seu uso efetivo. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova. Legislação Citada: CC, art. 104; CPC/2015, art. 429, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000724-51.2024.8.26.0032, Rel. Marcia Tessitore, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 24.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 973.8792.8361.1482

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 117.9684.4683.8646

34 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Ação de indenização por danos materiais - Alegada necessidade de perícia por engenheiro eletricista - Perito agrônomo nomeado após saneador - Impossibilidade de rediscutir qualificação do perito após laudo desfavorável - Adequação do profissional ao objeto da perícia (propagação do incêndio, vegetação, queda de produtividade) - A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando a parte, regularmente intimada acerca da nomeação do perito, não apresenta impugnação tempestiva. Ademais, o perito nomeado possui formação adequada para avaliar os elementos centrais da controvérsia, não havendo obrigatoriedade de profissional da engenharia elétrica para constatação do ponto inicial do incêndio em área rural - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - Cruzeta de poste deteriorada - Falha na manutenção da rede elétrica - Prova testemunhal e pericial coerente e convergente - Laudo realizado por perito agrônomo com complementações - Provas que confirmam que o fogo se iniciou no ponto da cruzeta quebrada - Nexo causal comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da CF/88) - Inexistência de excludentes - Danos materiais calculados com base na queda de produtividade da safra - Comprovado que o incêndio se iniciou no local onde se encontrava cruzeta de madeira deteriorada, permitindo o contato entre fios e a produção de faíscas sobre vegetação seca, resta evidente a falha na prestação do serviço público. Laudo pericial minucioso, complementado e alinhado às demais provas dos autos, confirma o nexo causal e quantifica corretamente os danos materiais - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 133.0125.7233.4070

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada contra r. sentença que julgou procedente o pedido na «ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum» para se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta as omissões alegadas pelo embargante. III. Razões de decidir O acórdão recorrido não apresenta vícios que justifiquem a sua alteração, mantendo-se por seus próprios fundamentos. A insatisfação com a decisão não é motivo para embargos de declaração, que não devem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento. Os argumentos do embargante visam rediscutir questões já decididas, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.022. Prequestionamento implícito. IV. Dispositivo Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7736.7676.1010

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidores públicos municipais de Itapira, ocupantes do cargo de agentes de trânsito, pleiteando o adicional de periculosidade de 30% devido à exposição a riscos no exercício de suas funções. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional para três dos quatro autores, com pagamento das parcelas vencidas desde o ingresso no serviço público, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o servidor Marcelo, lotado em cargo administrativo, faz jus ao adicional de periculosidade, e (ii) se o adicional é devido apenas a partir da elaboração do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as atividades dos agentes de trânsito, realizadas com motocicleta em vias públicas, caracterizam periculosidade conforme a NR 16. 4. A ausência de Marcelo na perícia e a falta de provas de que ele desempenhava funções de risco impedem a extensão do adicional a ele. O adicional é devido desde o ingresso no cargo, pois o laudo apenas constatou tecnicamente a situação de risco já existente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade é devido desde o ingresso no cargo, não apenas a partir do laudo pericial. 2. A ausência de comprovação de exposição a risco impede a concessão do adicional a servidores em cargos administrativos sem evidência de atividades perigosas. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 1.007, §1º, art. 373, II, art. 85, §11 e §14; Lei Complementar Municipal 01/1996, art. 31; NR 16, Anexo V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6473.4792.0560

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a requerida não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pelo próprio apelado, e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - DANO MORAL - Não configuração - Existência de apontamentos anteriores em nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito - Súmula 385/STJ - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos, visando a induzir a erro o julgador e obter indenização indevida - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9119.7489.9104

38 - TJSP *REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

e NÃO CONSIGNADOS - Ação julgada improcedente por não preenchidos os requisitos para repactuação e, também, pela impossibilidade de se albergar o pleito de limitação para os contratos não consignados, considerando a tese assentada no julgamento do Tema 1.085/1STJ - Insurgência pelo autor - Descabimento - Pretensão ventilada na inicial que não se amolda à teoria do superendividamento - Empréstimos consignados regidos por legislação específica que não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/1921 que, portanto, não pode ser aplicada ao caso concreto - Além disso, não violados os limites para os contratos de empréstimo consignado, sendo certo que a tese assentada no julgamento do Tema 1.085/1STJ veda a possibilidade de limitação para aqueles empréstimos descontados diretamente na conta corrente - Ao autor só resta buscar junto ao banco recomposição de dívida para alcançar parcela que se adeque à sua realidade financeira - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor arbitrado em primeiro grau, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 155.8633.2724.3861

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA RÉ COM O VALOR ARBITRADO - APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E APRESENTA RENDIMENTOS MODESTOS - NECESSIDADE DE OBSERVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR - POSSIBILIDADE DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À VÍTIMA PARA R$ 4.000,00 - VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.1890.7523.6998

40 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário e a restituição dobrada dos valores, além de indenização por danos morais. A associação ré não comprovou a regularidade da filiação, tornando os descontos inexigíveis. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem justificativa para majoração. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3755.1200.1481

41 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Soldador. Fratura no quinto dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 652.0806.1664.4586

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Licenciamento de veículo independentemente do pagamento de multa de trânsito - Interposição de recurso administrativo que se encontra pendente - inteligência do art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Pendência de recurso suspende a exigibilidade da penalidade o que veda a imposição de ônus antes da constituição definitiva do crédito - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 239.8246.0190.8855

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A. e ao Banco Agibank S/A. e procedentes em relação a THS Seguros e Cancelamentos Ltda. condenando esta última à restituição de R$ 21.089,23 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do BRB e do Agibank, a nulidade do contrato de empréstimo 1100976146, a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se é válida a contratação do empréstimo; (ii) se há responsabilidade solidária dos réus; (iii) se é devida a repetição do indébito; e (iv) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do BRB. A cessão do crédito ocorreu após o ajuizamento e a concessão da tutela de urgência, tratando-se de cessão de direito litigioso, que não altera a legitimidade das partes originárias (art. 109, caput e §1º, do CPC). A responsabilidade solidária decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, pois o negócio originário foi celebrado com o BRB, que criou e gerenciou a plataforma de contratação, realizou a análise de crédito, liberou os recursos e averbou o contrato junto ao INSS. Rejeitada a impugnação à gratuidade, por ausência de comprovação de alteração no estado de hipossuficiência. 5. A questão central não é a regularidade formal do procedimento, mas se houve efetiva manifestação de vontade do autor para contratar o empréstimo junto ao BRB. O autor foi contatado por pessoa que se apresentou como representante do «Banco Olé Santander S/A Consignados», oferecendo portabilidade de empréstimos. Confiando na proposta, forneceu documentos e fotografia via WhatsApp. Ao invés da portabilidade, foi realizado novo empréstimo junto ao BRB, no valor de R$ 23.860,37, sem seu conhecimento, versão consonante com o boletim de ocorrência. 6. O envio de documentos e selfie não equivale à manifestação de vontade para contratar o novo empréstimo. O autor foi induzido a fornecer seus dados sob o falso pretexto de portabilidade. O depósito na conta corrente (fls. 160), por si só, não torna válida a contratação, pois o consumidor não tem meios de impedi-lo. No caso, o autor não se beneficiou da quantia, pois no mesmo dia transferiu integralmente o valor para a corré THS Seguros e Cancelamentos Ltda. (fls. 35). O comportamento do apelante, ao transferir o crédito ao correspondente sob a promessa de redução das parcelas, deve ser interpretado em seu favor (arts. 112 e 113, §1º, I, do CC). Ato jurídico nulo ou inexistente não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 7. A fraude somente se consumou porque houve concessão de crédito pelo BRB. O golpe ocorreu dentro do sistema bancário: o empréstimo foi formalizado na plataforma da instituição, os valores foram por ela disponibilizados e o desconto incidiu sobre benefício previdenciário sob sua intermediação. O autor é idoso, aposentado, com rendimentos modestos, configurando consumidor hipervulnerável, merecendo proteção reforçada. Instituições financeiras têm dever de cautela redobrado com consumidores idosos, sobretudo em crédito consignado que atinge verba alimentar. A facilitação da contratação, sem confirmação efetiva por canal seguro e independente, revela falha no dever de segurança. A instituição foi instrumento essencial para a consumação do golpe, e a responsabilidade objetiva não é afastada por ato fraudulento de terceiro (Súmula 479/STJ). 8. A responsabilidade é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), cabendo aos réus eventual direito de regresso entre si, mas jamais ao consumidor suportar o risco do empreendimento. O Agibank adquiriu o crédito oriundo de operação bancária de consumo, assumindo o risco do empreendimento. Nos termos do art. 286 do CC, o cessionário assume o crédito com todos os seus vícios e defeitos, não podendo invocar a condição de terceiro de boa-fé. A cessão não rompe a cadeia de fornecimento, incidindo a responsabilidade solidária. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Os descontos iniciaram em 20/06/2025, após 30/03/2021, termo de modulação do acórdão paradigma. A correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observada a Lei 14.905/2024. 10. O dano moral está configurado. A contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor. O autor percebe R$ 3.033,61 de benefício, e os descontos de R$ 560,00 correspondem a 18,45% de sua remuneração. Contudo, o início do débito se deu em 20/06/2025, e a ação foi ajuizada em 05/05/2025, com tutela de urgência deferida em 07/05/2025, ou seja, o autor não suportou qualquer desconto. O valor de R$ 5.000,00, atento às funções pedagógica e sancionatória e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é razoável, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário 1100976146, reconhecer a responsabilidade solidária do BRB e do Agibank pelos danos sofridos pelo autor e determinar a repetição dos valores descontados em dobro. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito litigioso ocorrida após o ajuizamento da ação e a concessão de tutela de urgência não altera a legitimidade das partes originárias (art. 109, caput e §1º, do CPC), subsistindo a responsabilidade solidária do banco originário e do cessionário pelos vícios e defeitos do negócio jurídico (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e CCB, art. 286). 2. O envio de documentos pessoais e selfie a estelionatários que se apresentam como representantes de instituição financeira, sob o falso pretexto de portabilidade de empréstimo consignado, não equivale à manifestação de vontade para contratar novo empréstimo, configurando vício de consentimento e falha na prestação do serviço. 3. A fraude que se consuma dentro do sistema bancário, mediante concessão de crédito pela instituição financeira em sua própria plataforma, com descontos em benefício previdenciário sob sua intermediação, configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição (Súmula 479/STJ). 4. Instituições financeiras têm dever de cautela redobrado quando lidam com consumidores idosos, sobretudo em operações de crédito consignado que atingem verba de natureza alimentar, e a facilitação da contratação, sem confirmação efetiva por canal seguro e independente, revela falha no dever de segurança. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a dobra sobre as cobranças realizadas após 30/03/2021, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O dano moral decorrente da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso, é configurado quando a situação ultrapassa o mero dissabor, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional, com juros de mora a partir do arbitramento (CCB, art. 407). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, 14, §3º, 25, §1º e 42, parágrafo único; CC, arts. 112, 113, §1º, I, 138, 169, 186, 286, 389, parágrafo único, 406, §1º, 407 e 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 109, caput e §1º e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43, 54, 326, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026.... ()

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