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Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... ()
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Cédula de crédito bancário. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 187,51) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio dos seguros vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança do IOF mantida. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Inexistência de filiação. Irregularidade dos descontos. Matérias incontroversas. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Pretendida majoração. Possibilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Emprego do CCB, art. 944. Precedentes.
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Acintosa inovação recursal proposta pela recorrente, inclusive com novos pedidos não formulados na inicial - Na peça vestibular a autora almejava a declaração de nulidade das taxas de juros, pugnando por sua limitação ao teto de 2,14% ao mês e 28,92 ao ano - Em sede de recurso, pede-se a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro do dito indevido, eventual conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, e até mesmo danos morais - Conhecer de tais pleitos significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da congruência - Ignorou a autora, também, o princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, ao art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Não foi verificada pela Turma Julgadora a alegada justa causa, de modo que no caso concreto não atua o art. 223, §2º do CPC. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, o seu recurso de apelação era efetivamente intempestivo, razão pela qual a decisão da relatora fica aqui mantida. As alegações sobre o mérito (da apelação) não são enfrentadas pelo Órgão Colegiado, na medida em que não superado o juízo de sua admissibilidade.
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Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Abandono da causa configurado. Intimação pessoal da exequente para dar regular andamento ao feito. Inércia do apelante. Sentença mantida. Recurso não provido
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I e § 2º, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, devido à ausência de juntada do contrato bancário objeto da revisão. ... ()
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e Acórdão/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Adicional de insalubridade - Merendeira - Município de Irapuru - Lei Complementar 16/2003 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio pela exposição ao calor - Adicional de insalubridade devido em grau médio - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau médio por todo o período discutido através de laudo pericial - Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de requerer tempestivamente as provas que pretendia produzir e, sendo certo que a tomada de depoimento pessoal não se mostrava indispensável ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo - MÉRITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Incidência da Súmula 538 do C. 1STJ - Remuneração da empresa de consórcio pela administração do contrato - Desistência que enseja a interrupção da prestação do serviço, não se justificando a cobrança integral da taxa - Retenção da taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo - Precedentes desta C. Câmara - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da Súmula 35 do C. STJ e Lei 14.905/2024 - Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, desde o efetivo pagamento de cada parcela, até 30/08/2024; após tal termo, será corrigido tendo como índice o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência do CPC, art. 86, caput - Readequação - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência contra r. sentença extintiva por ausência de garantia do Juízo. II. Discussão - (i) possibilidade de recebimento dos embargos à execução a despeito da garantia integral do Juízo. III. Processamento de embargos à execução fiscal depende do depósito integral do débito, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, sendo inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 914, caput, pois inexistente omissão da Lei de Execuções Fiscais nesse particular. Questão pacificada pelo Tema 30 de IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Precedentes. IV. R. sentença mantida. RECURO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelas autoras, herdeiras de um dos coproprietários, sobre imóvel em condomínio com o espólio do outro coproprietário, decorreu de mera tolerância familiar, não restando configurado o animus domini necessário para a prescrição aquisitiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir se a posse exercida pelas apelantes, originada de relação condominial e familiar, caracterizou-se como posse ad usucapionem, com ânimo de dono exclusivo e inequívoco, a ponto de afastar a presunção de mera tolerância entre coerdeiros e preencher os requisitos do CCB, art. 1.238. III. Razões de decidir: 3. A posse exercida por um coerdeiro sobre o bem comum é, em regra, presumida como ato de mera tolerância em nome dos demais, sendo inábil, por si só, para gerar a usucapião. 4. A possibilidade de usucapião entre condôminos, admitida pela jurisprudência, condiciona-se à prova inequívoca da inversão do caráter da posse, com a demonstração de atos ostensivos de exclusividade e oposição ao direito dos demais coproprietários. No caso, as autoras não se desincumbiram de comprovar tal inversão. 5. Os atos de posse alegados, como a moradia e a realização de benfeitorias, são compatíveis com a condição de condômino. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse exercida por coerdeiro sobre imóvel comum, ainda que de forma exclusiva, presume-se decorrente de mera tolerância dos demais condôminos, o que afasta o animus domini necessário para a configuração da usucapião. 2. A aquisição da propriedade por usucapião entre condôminos exige a demonstração inequívoca da inversão do caráter da posse, mediante atos ostensivos que manifestem a exclusão do direito dos demais coproprietários, não bastando a mera ocupação prolongada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.784 e 1.791, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A. alegando desconhecimento de empréstimo consignado e requerendo declaração de inexigibilidade e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado 51-849501059/20; (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a regularidade da contratação; e (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. O banco apresentou documentação comprovando a relação jurídica, incluindo comprovante de depósito, não impugnado pela demandante. 4. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não se verificou verossimilhança ou hipossuficiência da demandante, que não apresentou extrato bancário para comprovar a inexistência do depósito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à modalidade pactuada e seu uso efetivo. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova. Legislação Citada: CC, art. 104; CPC/2015, art. 429, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000724-51.2024.8.26.0032, Rel. Marcia Tessitore, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 24.03.2025... ()
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Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Inocorrência - Ação de indenização por danos materiais - Alegada necessidade de perícia por engenheiro eletricista - Perito agrônomo nomeado após saneador - Impossibilidade de rediscutir qualificação do perito após laudo desfavorável - Adequação do profissional ao objeto da perícia (propagação do incêndio, vegetação, queda de produtividade) - A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando a parte, regularmente intimada acerca da nomeação do perito, não apresenta impugnação tempestiva. Ademais, o perito nomeado possui formação adequada para avaliar os elementos centrais da controvérsia, não havendo obrigatoriedade de profissional da engenharia elétrica para constatação do ponto inicial do incêndio em área rural - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - Cruzeta de poste deteriorada - Falha na manutenção da rede elétrica - Prova testemunhal e pericial coerente e convergente - Laudo realizado por perito agrônomo com complementações - Provas que confirmam que o fogo se iniciou no ponto da cruzeta quebrada - Nexo causal comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da CF/88) - Inexistência de excludentes - Danos materiais calculados com base na queda de produtividade da safra - Comprovado que o incêndio se iniciou no local onde se encontrava cruzeta de madeira deteriorada, permitindo o contato entre fios e a produção de faíscas sobre vegetação seca, resta evidente a falha na prestação do serviço público. Laudo pericial minucioso, complementado e alinhado às demais provas dos autos, confirma o nexo causal e quantifica corretamente os danos materiais - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada contra r. sentença que julgou procedente o pedido na «ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum» para se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta as omissões alegadas pelo embargante. III. Razões de decidir O acórdão recorrido não apresenta vícios que justifiquem a sua alteração, mantendo-se por seus próprios fundamentos. A insatisfação com a decisão não é motivo para embargos de declaração, que não devem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento. Os argumentos do embargante visam rediscutir questões já decididas, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.022. Prequestionamento implícito. IV. Dispositivo Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidores públicos municipais de Itapira, ocupantes do cargo de agentes de trânsito, pleiteando o adicional de periculosidade de 30% devido à exposição a riscos no exercício de suas funções. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional para três dos quatro autores, com pagamento das parcelas vencidas desde o ingresso no serviço público, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o servidor Marcelo, lotado em cargo administrativo, faz jus ao adicional de periculosidade, e (ii) se o adicional é devido apenas a partir da elaboração do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as atividades dos agentes de trânsito, realizadas com motocicleta em vias públicas, caracterizam periculosidade conforme a NR 16. 4. A ausência de Marcelo na perícia e a falta de provas de que ele desempenhava funções de risco impedem a extensão do adicional a ele. O adicional é devido desde o ingresso no cargo, pois o laudo apenas constatou tecnicamente a situação de risco já existente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade é devido desde o ingresso no cargo, não apenas a partir do laudo pericial. 2. A ausência de comprovação de exposição a risco impede a concessão do adicional a servidores em cargos administrativos sem evidência de atividades perigosas. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 1.007, §1º, art. 373, II, art. 85, §11 e §14; Lei Complementar Municipal 01/1996, art. 31; NR 16, Anexo V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2025.... ()
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Medida que se impõe, tendo em vista que a requerida não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pelo próprio apelado, e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - DANO MORAL - Não configuração - Existência de apontamentos anteriores em nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito - Súmula 385/STJ - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos, visando a induzir a erro o julgador e obter indenização indevida - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()
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e NÃO CONSIGNADOS - Ação julgada improcedente por não preenchidos os requisitos para repactuação e, também, pela impossibilidade de se albergar o pleito de limitação para os contratos não consignados, considerando a tese assentada no julgamento do Tema 1.085/1STJ - Insurgência pelo autor - Descabimento - Pretensão ventilada na inicial que não se amolda à teoria do superendividamento - Empréstimos consignados regidos por legislação específica que não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/1921 que, portanto, não pode ser aplicada ao caso concreto - Além disso, não violados os limites para os contratos de empréstimo consignado, sendo certo que a tese assentada no julgamento do Tema 1.085/1STJ veda a possibilidade de limitação para aqueles empréstimos descontados diretamente na conta corrente - Ao autor só resta buscar junto ao banco recomposição de dívida para alcançar parcela que se adeque à sua realidade financeira - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor arbitrado em primeiro grau, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário e a restituição dobrada dos valores, além de indenização por danos morais. A associação ré não comprovou a regularidade da filiação, tornando os descontos inexigíveis. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem justificativa para majoração. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Soldador. Fratura no quinto dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Licenciamento de veículo independentemente do pagamento de multa de trânsito - Interposição de recurso administrativo que se encontra pendente - inteligência do art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Pendência de recurso suspende a exigibilidade da penalidade o que veda a imposição de ônus antes da constituição definitiva do crédito - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido.
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A. e ao Banco Agibank S/A. e procedentes em relação a THS Seguros e Cancelamentos Ltda. condenando esta última à restituição de R$ 21.089,23 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do BRB e do Agibank, a nulidade do contrato de empréstimo 1100976146, a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se é válida a contratação do empréstimo; (ii) se há responsabilidade solidária dos réus; (iii) se é devida a repetição do indébito; e (iv) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do BRB. A cessão do crédito ocorreu após o ajuizamento e a concessão da tutela de urgência, tratando-se de cessão de direito litigioso, que não altera a legitimidade das partes originárias (art. 109, caput e §1º, do CPC). A responsabilidade solidária decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, pois o negócio originário foi celebrado com o BRB, que criou e gerenciou a plataforma de contratação, realizou a análise de crédito, liberou os recursos e averbou o contrato junto ao INSS. Rejeitada a impugnação à gratuidade, por ausência de comprovação de alteração no estado de hipossuficiência. 5. A questão central não é a regularidade formal do procedimento, mas se houve efetiva manifestação de vontade do autor para contratar o empréstimo junto ao BRB. O autor foi contatado por pessoa que se apresentou como representante do «Banco Olé Santander S/A Consignados», oferecendo portabilidade de empréstimos. Confiando na proposta, forneceu documentos e fotografia via WhatsApp. Ao invés da portabilidade, foi realizado novo empréstimo junto ao BRB, no valor de R$ 23.860,37, sem seu conhecimento, versão consonante com o boletim de ocorrência. 6. O envio de documentos e selfie não equivale à manifestação de vontade para contratar o novo empréstimo. O autor foi induzido a fornecer seus dados sob o falso pretexto de portabilidade. O depósito na conta corrente (fls. 160), por si só, não torna válida a contratação, pois o consumidor não tem meios de impedi-lo. No caso, o autor não se beneficiou da quantia, pois no mesmo dia transferiu integralmente o valor para a corré THS Seguros e Cancelamentos Ltda. (fls. 35). O comportamento do apelante, ao transferir o crédito ao correspondente sob a promessa de redução das parcelas, deve ser interpretado em seu favor (arts. 112 e 113, §1º, I, do CC). Ato jurídico nulo ou inexistente não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 7. A fraude somente se consumou porque houve concessão de crédito pelo BRB. O golpe ocorreu dentro do sistema bancário: o empréstimo foi formalizado na plataforma da instituição, os valores foram por ela disponibilizados e o desconto incidiu sobre benefício previdenciário sob sua intermediação. O autor é idoso, aposentado, com rendimentos modestos, configurando consumidor hipervulnerável, merecendo proteção reforçada. Instituições financeiras têm dever de cautela redobrado com consumidores idosos, sobretudo em crédito consignado que atinge verba alimentar. A facilitação da contratação, sem confirmação efetiva por canal seguro e independente, revela falha no dever de segurança. A instituição foi instrumento essencial para a consumação do golpe, e a responsabilidade objetiva não é afastada por ato fraudulento de terceiro (Súmula 479/STJ). 8. A responsabilidade é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), cabendo aos réus eventual direito de regresso entre si, mas jamais ao consumidor suportar o risco do empreendimento. O Agibank adquiriu o crédito oriundo de operação bancária de consumo, assumindo o risco do empreendimento. Nos termos do art. 286 do CC, o cessionário assume o crédito com todos os seus vícios e defeitos, não podendo invocar a condição de terceiro de boa-fé. A cessão não rompe a cadeia de fornecimento, incidindo a responsabilidade solidária. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Os descontos iniciaram em 20/06/2025, após 30/03/2021, termo de modulação do acórdão paradigma. A correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observada a Lei 14.905/2024. 10. O dano moral está configurado. A contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor. O autor percebe R$ 3.033,61 de benefício, e os descontos de R$ 560,00 correspondem a 18,45% de sua remuneração. Contudo, o início do débito se deu em 20/06/2025, e a ação foi ajuizada em 05/05/2025, com tutela de urgência deferida em 07/05/2025, ou seja, o autor não suportou qualquer desconto. O valor de R$ 5.000,00, atento às funções pedagógica e sancionatória e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é razoável, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário 1100976146, reconhecer a responsabilidade solidária do BRB e do Agibank pelos danos sofridos pelo autor e determinar a repetição dos valores descontados em dobro. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito litigioso ocorrida após o ajuizamento da ação e a concessão de tutela de urgência não altera a legitimidade das partes originárias (art. 109, caput e §1º, do CPC), subsistindo a responsabilidade solidária do banco originário e do cessionário pelos vícios e defeitos do negócio jurídico (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e CCB, art. 286). 2. O envio de documentos pessoais e selfie a estelionatários que se apresentam como representantes de instituição financeira, sob o falso pretexto de portabilidade de empréstimo consignado, não equivale à manifestação de vontade para contratar novo empréstimo, configurando vício de consentimento e falha na prestação do serviço. 3. A fraude que se consuma dentro do sistema bancário, mediante concessão de crédito pela instituição financeira em sua própria plataforma, com descontos em benefício previdenciário sob sua intermediação, configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição (Súmula 479/STJ). 4. Instituições financeiras têm dever de cautela redobrado quando lidam com consumidores idosos, sobretudo em operações de crédito consignado que atingem verba de natureza alimentar, e a facilitação da contratação, sem confirmação efetiva por canal seguro e independente, revela falha no dever de segurança. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a dobra sobre as cobranças realizadas após 30/03/2021, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O dano moral decorrente da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso, é configurado quando a situação ultrapassa o mero dissabor, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional, com juros de mora a partir do arbitramento (CCB, art. 407). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, 14, §3º, 25, §1º e 42, parágrafo único; CC, arts. 112, 113, §1º, I, 138, 169, 186, 286, 389, parágrafo único, 406, §1º, 407 e 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 109, caput e §1º e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43, 54, 326, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026.... ()
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