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Doc. ADM Direito 881.0038.7525.5047

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Desconto indevido em conta bancária da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Competência Recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Ação relativa à matéria «associação". Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I desta E. Corte. Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada redistribuição dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 506.5275.7018.9864

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Má-fé configurada - Restituição em dobro - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 888.0834.4734.8958

3 - TJSP *Indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Dever de indenizar inexistente - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 837.8110.9649.2898

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 290, c/c o CPC, art. 485, IV. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Renovação do pedido em grau recursal. Ausência de elementos concretos que permitam concluir pela momentânea impossibilidade financeira do demandante. Requisitos para a concessão do benefício não comprovados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 425.8922.4131.0772

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 194.9921.9921.1155

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 77.886,80, acrescido de multa contratual de 2%, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros moratórios, custas e honorários advocatícios. No recurso, a ré pleiteia: (i) a validade das glosas realizadas; (ii) a improcedência integral dos pedidos iniciais; e (iii) a reforma da condenação quanto às verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Validade das glosas administrativas aplicadas pela operadora ré sobre serviços médico-hospitalares prestados no período de janeiro a dezembro de 2018, sob análise da legalidade contratual e da suficiência da prova técnica produzida. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial detalhado concluiu que, do valor total glosado (R$ 78.912,06), apenas R$ 1.025,26 foram devidamente justificados, enquanto R$ 77.886,80 foram considerados glosados de forma indevida, com documentação robusta e suficiente apresentada pela autora para comprovar a efetiva prestação dos serviços. 4. Parte dos aditivos e documentos contratuais apresentados pela ré não possuía assinatura válida, fragilizando a defesa de supostas atualizações contratuais aplicáveis ao período objeto da demanda. 5. A prática de glosas unilaterais, sem fundamentação específica e idônea, após autorização e execução dos serviços, viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). 6. Ausente contraprova técnica apta a infirmar as conclusões da perícia oficial, prevalecendo o entendimento consolidado de que a operadora não pode se beneficiar de glosas imotivadas, conforme jurisprudência reiterada do TJSP - . 7. Correta a condenação ao pagamento de multa contratual, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com observação, no que tange à aplicação dos índices de correção do valor da condenação. 9. Em decorrência do desprovimento do recurso, enseja-se a majoração da verba honorária de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, consoante o previsto no CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1.A documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a prestação dos serviços médico-hospitalares glosados. 2. As glosas administrativas devem observar estritamente os limites contratuais e serem devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade e obrigação de pagamento integral. 3. A recusa imotivada de pagamento após execução e autorização dos serviços caracteriza enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé objetiva. 4. Os valores devidos estão sujeitos à multa contratual, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Código Civil: arts. 884 e 422; CPC: art. 85, §§2º e 11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1049914-33.2021.8.26.0114 (34ª Câmara de Direito Privado, Rel. L. G. Costa Wagner, julgado em 29/03/2024) TJ-SP - Apelação Cível: 1004322-74.2022.8.26.0099 (7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, julgado em 16/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 544.4189.0080.0434

7 - TJSP Competência recursal - Ação monitória, fundada em título executivo extrajudicial (duplicata) - Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623, art. 5º, II, itens 3 e 9, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 925.2944.1789.6201

8 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. Responsabilidade civil da parte ré não comprovada. Dinâmica do acidente que não permite verificar a culpa de qualquer das partes. Situação mais semelhante à culpa concorrente. Impossibilidade de saber se o culpado pela colisão foi a parte ré ou a autora. Acionamento do seguro que não implica reconhecimento de culpa. Precedentes. Não comprovada a culpa da ré pelo acidente. Colisão entre motocicleta e automóvel em cruzamento. Motocicleta que atravessou tão logo abriu o sinal verde e parte ré que viu o semáforo passar para o amarelo quando já estava no cruzamento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 130.5167.5988.9487

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Dano moral não verificado - Negativações anteriores - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Sucumbência recíproca configurada - CPC, art. 86 - Recurso da Ré parcialmente provido - Recurso da Autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 578.3165.7054.4450

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Questionamento de contratação eletrônica e alegação de documentos unilaterais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente-apelante, sustentando o desconhecimento dos débitos e a falta de autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, pugnando pela procedência integral dos pedidos iniciais. Razões de decidir - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade das operações - Apresentação de Cédulas de Crédito Bancário assinadas eletronicamente, acompanhadas de logs detalhados - Validação das contratações mediante biometria facial (selfie) e fotografia do documento de identidade da consumidora - Comprovação de que o crédito foi revertido em proveito da autora, com a entrega de mercadorias em seu endereço residencial - Longo hiato temporal de aproximadamente quatro anos entre o vencimento da dívida e o seu questionamento que reforça a legitimidade da cobrança - Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.4553.1202.1196

11 - TJSP APELAÇÃO -

Resolução contratual - Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso das autoras - Não conhecimento - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Interposição após o prazo legal de 15 dias - Inobservância aos termos do art. 1003, §5º, do CPC - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de honorários pelo oferecimento de contrarrazões.

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Doc. ADM Direito 231.2186.1406.5751

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO TERIA INGRESSADO NA SOCIEDADE DO GENITOR, ENTÃO EXECUTADO, E DESTA FORMA, CONSEGUIDO BLINDAR O PATRIMÔNIO DA EXECUÇÃO. O FATO DO INGRESSO DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE NÃO REVELOU NENHUM ATO CONCRETO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO PASSAM DE INFERÊNCIAS DESTITUÍDAS DE PROVAS CONCRETAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.9214.8926.6782

13 - TJSP Acidentária - Alegação de antigo acidente do trabalho - Fratura do dedo indicador direito - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

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