(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de lote - Rescisão por culpa dos compromissários compradores - Requerimento de devolução dos valores pagos de forma parcelada - Descabimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 2016, antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Restituição que deve ser feita de uma só vez - Verbete 2 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuinte que pretende afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre a matriz e as filiais - Sentença de procedência - Insurgências das partes - Tema 1.099 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC Acórdão/STF - Eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024 - Ação ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito da ADC Acórdão/STF - Impossibilidade de transferência de créditos antes do exercício financeiro de 2024 - Sentença reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 284, 290 e 485, IV, todos do CPC. Inconformismo do autor. EXAME: decisão que concede prazo para juntada de documentação apta à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade. Inércia que resultou em preclusão temporal. Ausência de cumprimento da determinação judicial sem justificativa. Dados inconsistentes. Presunção relativa elidida. Hipossuficiência financeira não constatada. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Existência de acordo de parcelamento do débito em andamento - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impressor de offset - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º e 3º dedos da mão esquerda (polpa digital) - Nexo causal reconhecido - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar afastada. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Ausência de impugnação à assinatura do contrato. Utilização do cartão para saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação bem. Sem previsão em contrato. Ausência de cobrança. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor adquiriu da Requerida Caoa o veículo zero quilômetro «Hyundai/Hb20», placas EZU-6I05 (fabricado pela Requerida Hyundai) - Comprovado o vício oculto do bem - Cabível a rescisão contratual - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 80.402,00, ao pagamento de indenização por materiais no valor de R$ 2.844,95 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Controversos os fatos alegados (quanto à existência de vício de fabricação ou de mau uso do bem, em razão da utilização de combustível adulterado) - Necessária a dilação probatória - RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento do valor necessário à reparação de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor (R$12.514,94), além de eventuais custos de hospedagem decorrentes da desocupação do imóvel, rejeitados danos morais. O autor requer a condenação por danos morais; a ré, por sua vez, sustenta inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição, inaplicabilidade do CDC, ausência de vícios e de danos materiais e morais, bem como impugna a condenação ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão. 2. São questões em discussão: (i) definir se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida; (iii) aferir a existência de responsabilidade civil da ré pelos vícios construtivos identificados no imóvel; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão das condições precárias da moradia. III. Razões de decidir. 3. A petição inicial descreve de forma suficiente a causa de pedir, ademais de que, ainda assim não fosse, caberia eventual emenda, e não indeferimento imediato, nos termos do CPC, art. 321. 4. A alegada divergência de assinaturas no mandato não invalida a representação processual, ausente produção de prova grafotécnica pela ré, a quem incumbia o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. 5. A ré é parte legítima para responder por vícios construtivos, por integrar a cadeia de fornecimento do imóvel, atuando como alienante no contrato de compra e venda. 6. O litisconsórcio com o Município é facultativo, sendo solidária a responsabilidade entre os agentes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. Aplica-se o CDC à relação contratual entre as partes, uma vez que a ré exerce atividade típica de fornecedor, ainda que sem finalidade lucrativa. 8. Os vícios construtivos foram amplamente demonstrados pelo laudo pericial, que identificou infiltrações, fissuras, descolamentos e manchas por umidade, caracterizando falhas de execução não atribuíveis ao uso ou ausência de manutenção. 9. A conduta da ré violou a direito essencial ao impor ao autor condições de moradia precária, ensejando a reparação por dano moral, que se configura in re ipsa. 10. A indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 é adequada, considerando a gravidade dos vícios e os precedentes em hipóteses semelhantes. 11. É legítima a manutenção de indenização pecuniária ao invés de ação de obrigação de fazer, diante da quebra da confiança e do longo decurso do tempo sem reparos. 12. A condenação da ré ao pagamento das custas e honorários não se afastaria mesmo se o autor fosse beneficiário da justiça gratuita; contudo, tal hipótese é irrelevante no presente caso, pois o benefício foi indeferido e a sucumbência foi recíproca na primeira instância, o que, contudo, se altera agora em função do acolhimento do pleito por danos morais. IV. Dispositivo. 13. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de câmeras fotográficas. Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do valor desembolsado para o pagamento do preço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Sentença julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, bem como o pedido de repetição de indébito. Autor apela para reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. No caso, a tutela de urgência foi concedida em 09/02/2017, aplicando-se a modulação dos efeitos. IV. Dispositivo5. Recurso provido, com observação para preservar os efeitos da tutela provisória. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X (com redação dada pela Lei Complementar 194/2022). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Apelo da concessionária - Não acolhimento - Ato ilícito imputado ao usuário - Relação de consumo - Condição que impunha à fornecedora fazer prova da suposta da fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para perícia, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e inviabilizando também o direito do consumidor de fazer a contraprova - Débito corretamente declarado inexistente. Dano moral - Admissibilidade, circunstancialmente - Imposição de valor a ser pago, com acusação de fraude, ameaça de negativação e corte de energia consumado - Valor fixado em R$5.000,00 que é suficiente à reparação do mal, à falta de maior repercussão, e que está em harmonia com precedentes desta C. Câmara para casos semelhantes. Apelo do consumidor - Honorários sucumbenciais elevados a 20% do valor da condenação, o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, da natureza e da importância da causa. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que nega qualquer relação jurídica com a ré, bem como a assinatura de termo de acordo extrajudicial que ocasionou o protesto de seu nome e o ajuizamento de execução de título extrajudicial contra si. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Arguição de nulidade da sentença em razão da intimação de advogado não constituído nestes autos, mas apenas na execução. Ré que foi citada por carta para apresentar defesa, mas não o fez. Efeitos da revelia, ademais, não aplicados pela sentença, em razão da oferta de impugnação nos autos dos embargos à execução, julgados em conjunto a esta ação. Inexistência de prejuízo. Preliminar afastada. Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, a exigibilidade do débito ou a legitimidade do protesto. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC não reconhecido pela autora. Desconto da margem consignável em benefício previdenciário da autora. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda. Procuração juntada que foi utilizado em outro processo entre as mesmas partes. Determinação não cumprida. Não comprovação de ciência inequívoca da autora. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do processo mantida. Não fixação de honorários recursais. Ausência de condenação da autora no pagamento de tais verbas. Recurso da autora não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais devido ao corte indevido de fornecimento de energia por antigo débito. A sentença de primeira instância condenou o pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência e extensão dos danos morais em decorrência do corte de fornecimento de energia por débito antigo. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia por dívida antiga é indevida, devendo tais débitos serem cobrados pelas vias ordinárias, conforme precedente do STJ - . 4. A privação do fornecimento de energia caracteriza o dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço e a violação ao direito à dignidade. Valores fixados de forma proporcional e razoável, além de estar compatível com outras condenações similares. 5. Honorários advocatícios. Retificação. Fixação por equidade em razão do baixo valor da condenação IV. Dispositivo 5. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado no descumprimento de determinação judicial. Busca o apelante a reforma da sentença com o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e a regularidade da extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências do juízo encontram respaldo na Recomendação CNJ 159/2024 e nos Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, visando combater a litigância predatória. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma a possibilidade de exigir documentos adicionais em casos de indícios de litigância abusiva. 5. A ausência de manifestação do autor quanto à emenda da petição inicial justifica a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos para comprovação de hipossuficiência é válida diante de indícios de litigância predatória. 2. A inércia do autor em cumprir determinações judiciais justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, V e VI; art. 98. CF/88, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 23/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 23/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de cobertura de cirurgia - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura uma vez o tratamento não consta do rol da ANS nem do contrato - Descabimento - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado ao autor - Precedentes do 1STF - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência declarou a inexigibilidade de débitos fraudulentos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar o pleito de majoração da indenização por danos morais; (ii) readequar os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Majoração da indenização por danos morais. Descabimento. A vítima, no mínimo, contribuiu para o evento, realizado fora de canal oficial da requerida. Ausência de impacto significativo na renda, negativação ou de cobrança vexatória. Indenização baseada apenas no desvio produtivo. Importe que não deve ser aumentado pena de enriquecimento sem causa. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação resulta em montante irrisório, justificando sua adequação para R$ 1.000,00 por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra a sentença de procedência. Incognoscibilidade. Determinado o recolhimento do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) e, posteriormente, indeferido o pleito de gratuidade da justiça, a recorrente se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado (contrato 4164979, firmado em 04/05/2017 com o Banrisul) na qual a autora, beneficiária do INSS, sustenta que o CET de 2,314% ao mês superaria o limite de 2,14% fixado pela Portaria INSS 536/2017, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. II - Questão em discussão: Se a limitação do art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008 alcança apenas a taxa de juros remuneratórios ou se se estende ao Custo Efetivo Total da operação. III - Razões de decidir: A taxa de juros pactuada de 2,14% ao mês corresponde exatamente ao teto normativo vigente à data da contratação. O CET, por definição legal (Resolução BACEN 3.517/2007), incorpora tributos, tarifas e seguros, sendo estruturalmente impossível que seja igual ou inferior à taxa de juros isolada. A limitação normativa do INSS incide exclusivamente sobre os juros remuneratórios, não sobre o CET. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. A limitação imposta pelo art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008 e suas alterações incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não sobre o Custo Efetivo Total da operação. Legislação relevante: arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC; arts. 2º, 3º, §2º, e 42, parágrafo único, do CDC; Lei 10.820/2003, art. 6º; art. 1º, §§1º e 2º, da Resolução BACEN 3.517/2007; art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008; Portaria INSS 536/2017; arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º, do CPC; Súmula 297/STJ e Súmula 381/STJ; Tema 27/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais e a nulidade das CDAs, extinguindo o feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos lançamentos de IPTU realizados com base em legislação municipal que delega ao Poder Executivo a fixação dos critérios de apuração do valor venal dos imóveis. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 (art. 150, I) veda o aumento do tributo sem lei que o estabeleça e o CTN (art. 97, II e IV) reserva à lei a majoração do tributo e a fixação de sua base de cálculo. 4. O § 2º do CF/88, art. 97admite atualização monetária por ato infralegal apenas quando limitada à recomposição do valor da moeda por índices oficiais, não se confundindo com a definição originária de critérios de cálculo do valor venal. 5. A legislação municipal de Tambaú delega ao Executivo a definição dos critérios de apuração do valor venal, extrapolando os limites da mera atualização monetária, o que viola o princípio da legalidade tributária. 6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional e ilegal a delegação ao Poder Executivo municipal para definir os critérios de apuração do valor venal do imóvel para fins de IPTU, sem lei formal. 2. A atualização do valor venal por ato infralegal somente é válida quando limitada à recomposição monetária por índices oficiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, vítima do golpe do motoboy, contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização das operações indevidas especificadas na inicial, em valores fora do perfil da parte autora. PEDIDO DECLARATÓRIO - Reconhecida a existência de ato ilícito e defeito de serviços que o acesso de fraudadores à conta corrente da parte autora cliente, vítima do golpe do motoboy, das operações indevidas objeto da ação, em valores fora do perfil da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne «à declaração de inexistência da dívida no valor de R$16.599,99, oriundas das transações fraudulentas realizadas na conta da autora". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização das operações indevidas na inicial e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização das operações indevidas objeto da ação, em valores fora do perfil da autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANOS MATERIAIS - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$5.000,00 - A prova constante dos autos não permite o reconhecimento de que a operação no valor de R$5.000,00 implicou em diminuição do patrimônio da parte autora, Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Patologia na coluna vertebral. Trabalho habitual de auxiliar industrial. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo causal afastado. Diagnóstico de lesão na região sacroilíaca esquerda. Moléstia de origem inflamatória e reumatológica, sem relação com o trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando que os réus realizaram descontos em sua conta corrente, sem autorização. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou os réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo com base no IRDR Acórdão/TJSP é aplicável ao caso, e qual a competência para o julgamento do recurso. III. Razões de Decidir 3. A pretensão inicial não se enquadra no disposto no IRDR Acórdão/TJSP, não tendo que se falar em suspensão do feito. 4. A competência para o julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª, conforme art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição entre as Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª, Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.11 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2025).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo não faturado. Irregularidade em medidor de energia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). SENTENÇA de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção. Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença para afastar os pedidos reconvencionais e, subsidiariamente, para reduzir o valor fixado a título de danos morais. EXAME: TOI unilateral. Deferimento do pedido de cancelamento da cobrança em sede extrajudicial que evidencia a natureza indevida da cobrança judicial. Desvio produtivo configurado em decorrência das diligências realizadas para concretizar a defesa administrativa e judicial pelo consumidor. Dano moral mantido com o seu respectivo «quantum» indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, aposentado pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da gravação apresentada pela ré, na qual o autor supostamente ratifica sua adesão à associação e autoriza os descontos; (ii) a necessidade de produção de provas para aferir a validade dos documentos e gravação apresentados. III. Razões de Decidir A gravação apresentada pela ré teve sua autenticidade genericamente impugnada, demandando produção de prova na origem. A sentença foi anulada para retomada da instrução no juízo a quo, devido ao cerceamento de defesa identificado. IV. Dispositivo Sentença anulada, prejudicado o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de insulina Glargina e sensor de monitoramento contínuo de glicose, revogando tutela anteriormente concedida. O apelante alega nulidade do laudo pericial e erro de premissa na sentença quanto à padronização da insulina Glargina no SUS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do ente público em fornecer insulina Glargina e sistema de monitoramento contínuo de glicose, considerando a incorporação da insulina ao SUS e a necessidade de tratamento do autor, portador de diabetes mellitus tipo 1. III. Razões de Decidir: A insulina Glargina está incorporada ao SUS, afastando a aplicação dos critérios para tecnologias não incorporadas. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre a prova pericial, que não considerou adequadamente a evolução clínica do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar os entes réus ao fornecimento da insulina Glargina, sem vinculação a marca específica. Tese de julgamento: Medicamento incorporado ao SUS não se sujeita aos critérios de tecnologias não incorporadas. Prescrição médica fundamentada prevalece sobre laudo pericial insuficiente. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002163-52.2023.8.26.0220, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juízo de conformidade instaurado nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para verificação da adequação de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal e os extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de garantia integral do juízo. 2. A devolução decorreu da afetação do recurso ao Tema 260 do STJ, firmado no REsp. Acórdão/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que condicionou o conhecimento dos embargos à execução fiscal à garantia integral do juízo diverge da tese firmada pelo STJ - no Tema 260, segundo a qual o reforço da penhora não pode ser deferido de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Tema 260 do STJ trata exclusivamente da impossibilidade de deferimento ex officio do reforço da penhora, nos termos dos arts. 15, II, da LEF, e 685 do CPC então vigente. 5. A controvérsia dos autos não envolve reforço de penhora nem determinação judicial de complementação da constrição patrimonial de ofício. 6. O acórdão recorrido examina apenas a ausência de garantia integral do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 7. O acórdão recorrido aplica a tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal depende da garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. 8. A ausência de identidade entre a matéria discutida no Tema 260 do STJ - e a controvérsia dos autos afasta a necessidade de adequação do julgado. 9. Inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e o precedente repetitivo, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. O Tema 260 do STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de reforço de penhora deferido de ofício pelo magistrado. 2. A exigência de garantia integral do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não se confunde com reforço de penhora. 3. Inexiste necessidade de juízo de retratação ou adequação quando a controvérsia examinada não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema 260 do STJ.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 927, III; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 15, II; CPC/1973, art. 685. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 260, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010; TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2240157-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação proposta por Quitéria Lúcio da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à indenização por dano material, relativamente ao gasto com a realização de obra no sistema interno de esgoto, para sanar o refluxo de esgoto no seu imóvel, após atuação da ré na rede de esgoto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal requerida pela autora, e, se a concessionária ré responde pelo dano material alegado pela autora. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa. O magistrado deve determinar somente as provas pertinentes e necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), cabendo-lhe julgar antecipadamente a lide se não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). No caso, depreende-se pelos fatos alegados pelas partes que a prova pericial produzida se mostrou suficiente para o julgamento do mérito, sendo despicienda a produção de prova oral requerida pela autora apelante. Ausência, portanto, de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. Responsabilidade pelo refluxo de esgoto. No caso em exame, a prova pericial constatou que o refluxo de esgoto no imóvel da ré decorreu da falta de declividade técnica de instalação predial de esgoto do imóvel da autora, não havendo nexo de causalidade entre o serviço de coleta de esgoto da ré e o dano alegado na demanda, qual seja o gasto com obra posterior no imóvel para sanar o retorno do esgoto. Concessionária ré que responde pela falha no serviço público de esgotamento sanitário, o qual não abrange as instalações internas de esgoto do imóvel, cuja responsabilidade é do proprietário. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que impôs a obrigação de retificar o nome do autor, homem transexual, na base de dados do réu e reparar os danos morais fixados em R$ 10.000,00. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor pretendendo: a) majoração da reparação por danos morais e dos honorários advocatícios e b) modificação do termo inicial da contagem dos juros de mora. Apelo do réu, alegando a) incorrência de falha na prestação dos serviços apta a ensejar o dever de reparação; b) descabimento das astreintes; c) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. Mantida A instituição financeira tem a obrigação de atualizar integralmente os dados do cliente, incluindo aplicativos, cartões e correspondências postais ou eletrônicas. Conforme previsto na Resolução BCB 1/2020, art. 54, III, é permitido às instituições bancárias modificar as informações vinculadas à chave PIX, incluindo o nome do titular. A manutenção do nome morto em transações financeiras sujeita o autor a constrangimentos e violação de seus direitos de personalidade, configurando dano moral (CC/02, art. 186 e 927) 3. DANO MORAL. Mantido. Fato que abalou, em grau suficiente, o direito de personalidade da parte, materializando o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00, que é razoável e proporcional pelo tempo de indisponibilidade. Manutenção do critério fixado na sentença para incidência de juros moratórios a partir da citação válida e correção a contar do arbitramento. Hipótese em que a responsabilidade decorre de relação contratual, não se tratando de ilícito extracontratual típico (CC/02, art. 405 e CPC/2015, art. 240). 4. TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTES»). Mantida. A fixação de astreintes é medida necessária para persuadir o infrator ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária fixado em R$ 1.000,00, bem como o teto global de R$ 30.000,00 estabelecido pelo juízo de origem, que, por ora, merecem ser mantidas, tendo em vista a prova do descumprimento da obrigação de fazer, após primeira ordem judicial que havia fixado as astreintes em patamar inferior. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desnecessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º e 8º-A), por ser cabível o uso do valor da condenação o qual não pode ser considerado ínfimo. Tema 1.076, do C. STJ - . 6. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão indenizatória fundada em alegada administração de dose excessiva de Diazepam em criança, com evolução para parada cardiorrespiratória - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Decisório que merece subsistir - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de abertura formal de prazo para alegações finais após manifestação complementar do IMESC - Descabimento - Partes intimadas para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais - Autora que efetivamente se manifestou às fls. 415/416, impugnando a prova técnica e reiterando a tese de superdosagem e nexo causal - Ausência de prejuízo concreto - Nulidade afastada - Mérito - Documentos médicos que não comprovam, com segurança, a administração de duas ampolas de Diazepam no serviço municipal - Prova pericial que não confirmou falha médica ou nexo causal entre o atendimento e a parada cardiorrespiratória - Prova oral insuficiente para infirmar a conclusão técnica - Responsabilidade civil não caracterizada - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Cancelamento requerido pelo consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Cancelamento que pode ser solicitado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Exigência legal de manutenção da dívida remanescente, com faculdade de pagamento à vista ou mediante descontos consignados, observadas as regras contratuais. Precedentes. Pedido que se limita à extinção da relação contratual, não afastando o dever de quitação do débito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de exibição de documentos, por ausência de interesse processual. A sentença considerou que a parte autora não apresentou um pedido administrativo válido, nem comprovou o pagamento do custo do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos necessários para demonstrar o interesse de agir, especialmente no que tange à comprovação de um pedido administrativo válido e específico para a exibição de documentos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juízo de origem apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, autorizando a extinção sem abordagem do mérito. A parte autora não comprovou o pedido administrativo válido. A notificação extrajudicial deve ser considerada inadequada, pois não houve comprovação de envio de procuração válida e não houve comprovação do pagamento dos custos do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida quando a parte autora não comprova o interesse de agir. 2. A ação de exibição de documentos deve ser precedida de pedido administrativo válido e específico. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 85, §11; 1.026, §2º; Lei Complementar 105/2001; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/03/2017; TJSP, Apelação Cível 1001085-16.2025.8.26.0038, Rel. Paulo Toledo, j. 10/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1005903-96.2025.8.26.0624, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 19/02/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e Taxa de Alvará - Exercícios de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Apelo que ignora os fundamentos do julgado - Expressa fundamentação acerca da ausência de prova da existência de débitos em aberto, tendo o requerente exibido um cheque emitido por terceiro estranho à lide e em valor diverso do pleiteado, além do fato de referida cártula ser objeto de cobrança em face de outra pessoa em outro processo judicial - Razões de apelação que passam ao largo de tais fundamentos, limitando-se a alegar a falta de comprovantes de pagamento pelos réus e a negar genericamente o dolo processual - Inobservância ao dever de impugnação específica - Razões recursais inteiramente dissociadas dos fatos analisados pela r. sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Sentença mantida. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de hospital, conduzido por funcionário da instituição, que invadiu a faixa contrária de direção e colidiu frontalmente com o automóvel em que estavam familiares das autoras, ocasionando três vítimas fatais. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral requerida de forma genérica. Desnecessidade do depoimento pessoal das autoras para comprovação do dano moral decorrente da morte de familiares próximos, que se presume. Responsabilidade civil. Dinâmica do acidente e culpa do condutor incontroversas. Alegação de que o empregado teria utilizado o automóvel sem autorização e para fins particulares que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do empregador, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Responsabilidade que também decorre da condição de proprietário do veículo. Jurisprudência do C. STJ - no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos danos causados culposamente por terceiro na condução do automóvel. Danos morais. Falecimento da genitora e da irmã das autoras. Dano moral reflexo ou por ricochete. Prejuízo de afeição. Vínculo afetivo presumido entre integrantes do núcleo familiar próximo. Indenização mantida. Valor que não se mostra excessivo diante da excepcional gravidade do evento e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de associação responsável por descontos em benefício previdenciário, para declarar a inexistência da contratação, determinar a abstenção de novos descontos e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais. Recorre o autor buscando o reconhecimento do dano moral, a restituição em dobro e a revogação da gratuidade de justiça deferida à ré. Após a distribuição do recurso, sobreveio suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, e, posteriormente, petição da ré requerendo novo sobrestamento e arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se persiste causa de suspensão do feito ou se se configura incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configuram dano moral indenizável; (iii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) verificar se subsiste a gratuidade de justiça deferida à parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Superada a causa de suspensão com o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), e inexistentes tanto o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, quanto determinação de suspensão das ações individuais em razão do Tema 1435 do STJ ou da ADPF em curso no STF, não há óbice ao julgamento da apelação pela Justiça Estadual. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de contratação válida, configura dano moral por comprometer verba de natureza salarial, em violação à dignidade do consumidor. Aplicação, ademais, do entendimento fixado no IRDR Acórdão/TJSP (tema 59) do TJSP - . 3. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prescinde da demonstração de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, o que se dá na ausência de contratação legítima. 4. Mantém-se a gratuidade de justiça deferida à parte requerida, ante a ausência de elementos concretos capazes de infirmar a situação econômica considerada no primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que discutem descontos de contribuição associativa não autorizados em benefícios previdenciários, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, tampouco causa de suspensão do feito em razão de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental que não determinem expressamente o sobrestamento das ações individuais. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de contratação válida, configura dano moral. 3. A restituição em dobro dos valores descontados independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. A gratuidade de justiça deferida em primeiro grau somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de alteração da capacidade econômica da parte beneficiária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do impetrante, Professor Temporário com Deficiência, de ver observada a prioridade destinada às pessoas com deficiência para atribuição de aulas. Violação à Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015) configurada. Arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente que se mostra adequado ao caso, como forma de garantir a reserva de vagas a candidatos PCD. Precedentes do Colendo STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Perda superveniente do objeto após o cumprimento da obrigação - Aplicação do princípio da causalidade - Situação irregular precedida de notificações administrativas e multa - Circunstâncias que tornaram necessário o ajuizamento da demanda - Inteligência do CPC, art. 85, § 10 - Honorários devidos - Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote