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Caso em exame ... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Revelia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexistência de má-fé ou negligência a ensejar repetição do indébito em dobro. Devolução na forma simples. Dano moral não reconhecido. Simples falha na prestação do serviço incapaz de gerar abalo ao direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO
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Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 8.000,00 quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução fiscal - Feito extinto sem resolução do mérito, reconhecida a litispendência entre os presentes embargos e demanda anulatória ajuizada anteriormente pela embargante - Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V - Condenação da demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária de sucumbência - Princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 85, §§2º e 3º, do CPC - Observância do Tema 1.076 do A. 1STJ - Sentença reformada - Recurso desprovid... ()
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exclusão da responsabilidade de seguradora, quando se trata de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem transacionado, não alcançando vícios intrínsecos à construção, pelo emprego de materiais de baixa qualidade. Nesse cenário, o beneficiário do contrato securitário faz jus à indenização necessária para reparar os problemas do bem, consoante laudo pericial, e à multa decendial, conforme prevista em avença e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo STJ... ()
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Apelante intimado a recolher o preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de trânsito - Novilha que avançou em motociclista, levando-o a óbito - Responsabilidade solidária do proprietário dos animais e do Município - Responsabilidade pela fiscalização e manutenção das vias - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Dano suficientemente comprovado - Inexistência de excludente de nexo de causalidade, conforme precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Preparo recursal não recolhido pelo apelante. 2- Requerimento em sede recursal para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Negativa de cobertura de internação hospitalar - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial - Insurgência da ré - Alegação de não escoamento do prazo de carência contratual - Não acolhimento - Pedido de internação em caráter de urgência - Paciente que foi diagnosticada com dengue e complicações de saúde que poderiam levar à perda visual e sequelas - Obrigatoriedade de cobertura de atendimentos de urgência - Lei 9.656/1998, art. 35-C - Prazo carencial, em caso de urgência, que não deve ser superior a 24 (vinte e quatro) horas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Danos morais configurados - Valor proporcional e adequado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Auxílio-acidente - sequelas incapacitantes de doença ocupacional - discopatia cervical e síndrome do impacto dos ombros - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Laudo conclusivo - Nexo causal configurado, demonstrado pela prova emprestada - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Ação de resolução contratual - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Edilson que cinge-se à gratuidade da justiça - Pessoa física - Empresário - Descumprimento da determinação do Juízo acerca da juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Conduta que milita em seu desfavor - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Pleito deduzido pela parte autora de cumprimento de sentença que será analisado oportunamente pelo juízo de primeiro grau - Recurso improvido, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Acórdão anterior desta Câmara que negou provimento aos recursos para manter o afastamento da incidência da TUST e TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Aplicação do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - Adequação do julgado para incluir na base de cálculo do ICMS Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento aos recursos e julgar improcedente a demand... ()
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A despeito do disposto no CPC, art. 334, não gera nulidade a dispensa, pelo Magistrado, da audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, já que elas podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus como incursos nos arts. 9 e 10 Lei 8.429/92, nos, que elenca, em sua redação originária, a depender da conduta imputada a cada réu. ... ()
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Carregador - Acidente típico - Lesão no pé direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Tema 1.069 do C. STJ. Controvérsia sobre as cirurgias indicadas, reputadas como de cunho estético. Hipótese na qual não foi oportunizada a realização de prova pericial, com julgamento do feito no estado. Cerceamento de defesa caracterizado, frente ao potencial risco de reversão do julgado. Sentença anulada, determinado retorno dos autos à origem para produção da prova técnica.... ()
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Realização de cirurgia pelo IAMSPE. Admissibilidade. Inteligência do art. 3º, I, do Decreto Estadual 52.474/70. 2. Alegação de dano moral subjacente à demora na realização do procedimento: não comprovado o nexo causal necessário à responsabilização civil. 3. Recurso parcialmente provido.
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Taxa de juros remuneratórios pactuada em 26,00% ao mês e 1.564,08% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada 21 vezes superior a taxa média de mercado - Abusividade manifestas - Aplicação da limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato anterior a 31.03.2021 - Sentença apelada que determinou a devolução de forma simples - Matéria contra a qual o autor não apresentou irresignação - Devolução simples que deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao recurso do autor... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Alegação de não contratação. Não acolhimento. O demandado comprovou a regularidade dos contratos, posto que apresentou as cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente, com registro («log») da assinatura. Assinaturas eletrônicas realizadas mediante e-mail cadastrado na plataforma da demandada, o qual foi regularmente verificado por fatores de segurança que restaram demonstrados, como biometria facial e fotografias dos documentos pessoais do autor. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança para declarar rescindido o contrato, decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel, com limitação da responsabilidade dos fiadores até a data de encerramento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) a extensão da responsabilidade dos fiadores após o fim do contrato; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê multa moratória de 20%; e (iii) a possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais com honorários contratuais previstos na planilha de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação exoneratória dos fiadores, realizada antes do término do contrato, produz efeitos somente para o período posterior à prorrogação por prazo indeterminado. Assim, é legítima a limitação da responsabilidade dos fiadores até a data do fim do contrato, nos termos da Lei, art. 40, X 8.245/91 e do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . A cláusula que estipula multa moratória de 20% é válida, por estar em conformidade com o exercício da autonomia da vontade das partes e com o fim de desestimular o inadimplemento contratual. Não é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com os honorários contratuais incluídos na planilha de débito, sob pena de bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 62, II, «d», da Lei do Inquilinato. Diante da apresentação de contrarrazões e do desprovimento dos recursos, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da locadora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, fixando-os em 20% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Os fiadores que notificam o locador no curso do contrato de sua intenção de exoneração respondem pelas obrigações locatícias até o fim do contrato por prazo determinado, nos termos da Lei, art. 40, X 8.245/91. A cláusula contratual que estabelece multa moratória de 20% é válida quando livremente pactuada entre as partes e proporcional ao fim a que se destina. Não é admitida a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais com honorários contratuais incluídos na planilha de débitos, salvo na hipótese de purgação da mora. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando presentes os requisitos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; Lei 8.245/91, arts. 4º, 40, X, e 62, II, «d"; CC, arts. 389 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.05.2019... ()
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Corte indevido do fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Acolhimento - Ausência de notificação prévia válida com antecedência mínima de 15 dias - Violação do art. 360 da Resolução ANEEL 1000/2021 - Inadimplência de apenas 12 dias, insuficiente para justificar o corte - Necessidade de comprovação do envio da notificação - Ônus da prova atribuído à concessionária - Descumprimento do prazo máximo de 4 horas para religação em caso de corte indevido - Falha na prestação do serviço essencial - Configuração de dano moral in re ipsa - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - DANO MATERIAL - Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação - Cabimento - Inteligência dos arts. 362, 365, 440 e 441 da Resolução 1000/2021 - Impugnação genérica da ré - Sentença reformada - Honorários advocatícios fixados por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito em relação contrato descrito na inicial e determinou ao réu a restituição em dobro dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de reparação moral - Inconformismo das partes. I. Preliminar de nulidade da citação e pedido de afastamento do decreto de revelia. Impossibilidade. Regularidade da citação que ocorreu por carta AR. Ausência da apresentação de contestação no prazo legal. Revelia corretamente decretada. II. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ. Ausência de prova da regular contratação. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro que se impõe. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em outubro de 2022 IV. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso V. Sentença reformada em parte. Sucumbência a cargo do réu, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido e apelo adesivo do réu não provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Telefonia. Cobranças indevidas. Dano moral «in re ipsa» configurado. Desvio produtivo do consumidor. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, recurso provido
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Contrato de investimento. Grupo SFO HOLDING. Cerceamento de defesa não ocorrido. Auto posto Santa Edwiges faz parte do grupo mencionado, tendo em vista que a totalidade de suas quotas foram transferidas a Samuel e Pedro Fradique, proprietários de SFO Holding. Fundados indícios de abuso de personalidade jurídica. Inteligência do art. 50/CC. Desconsideração da personalidade jurídica admissível em contextos de «pirâmide financeira". Precedentes. Efeitos que não devem ser estendidos aos sócios que se retiraram da sociedade e que não participaram dos atos fraudulentos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento, afora as já quitadas - Documentação juntada em defesa e não impugnada quanto à sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi» do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Internação compulsória de dependente químico em estabelecimento especializado às expensas da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 10.216/2001 e da Lei 11.343/2006 - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Presença dos requisitos autorizadores à internação, ante a juntada de laudo médico circunstanciado que comprova a imprescindibilidade da intervenção - Sentença mantida - Reexame necessário improvid
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Improcedência - Lote - Alegação de objeto do contrato indeterminável - Demarcação dos lotes que constitui condição para aprovação e registro do loteamento - Loteamento regularizado e devidamente registrado no CRI, em conformidade com a Lei 6.766/79, desde 1994 - Existência de matrícula individualizada do lote, com características e delimitações, além de cadastro junto à Prefeitura Municipal - Desaparecimento de eventuais marcos demarcatórios que não significa inexistência do lote previsto na planta do projeto de loteamento - Existência, porém, de dois imóveis construídos no local em decorrência da implantação de outros lotes em desalinho com o projetado, ocasionando o deslocamento - Terreno projetado para o lote 24 ocupado pelos prédios correspondentes ao lote 23 - Situação inexistente no momento da venda do lote à autora, em 24/9/2010 - Inserção de edificações no local ocorrida entre outubro/2010 e abril/2011, após a venda do lote 23 que se deu em 30/9/2010 - Esbulho da posse da autora praticado pelos proprietários do lote 23 - Impossibilidade de anulação do negócio jurídico que preenche todos os requisitos de validade do art. 104, do CC - Inexistência, ademais, de comprovada culpa ou má-fé dos requeridos - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.... ()
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Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de exibição de documentos, restituição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de emenda da exordial para que fosse comprovado o encaminhamento de prévio pedido administrativo de exibição dos documentos bancários - Documentos colacionados não comprovam o requerimento administrativo - Manutenção da extinção que se justifica tanto em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória como em decorrência da ausência de interesse de agir quanto ao pleito exibitório - Indícios de litigância predatória evidenciados - Advogadas que patrocinam a causa possuem, cada uma, mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelas mesmas profissionais, distribuiu, na mesma semana, outra ação semelhante à do presentes feito, além de ter ajuizado outras duas demandas tratando sobre a mesma temática aproximadamente 06 meses antes - Inteligência da Recomendação 159, de 23.10.2024 do CNJ e do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Interesse de agir relativo ao pleito exibitório que deve ser analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Carência de interesse processual da parte postulante configurada - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação mandamental impetrada por servidor público municipal, motorista, visando à anulação do ato que o transferiu de departamento, julgada improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de finalidade e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos na transferência do servidor. III. Razões de Decidir3. A transferência do servidor para outro departamento atende ao poder discricionário da Administração Pública, não havendo ilegalidade.4. A alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos é improcedente, pois o adicional de insalubridade não se mantém após cessada a condição insalubre. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A transferência de servidor público é válida quando motivada por conveniência do serviço. 2. O controle judicial restringe-se à verificação da legalidade do ato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14; Estatuto dos Servidores Municipais de Piraju, art. 27, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2025... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valor do saque colocado à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Alegação de que os dados da geolocalização do contrato não correspondem ao seu endereço que não foi deduzida na inicial e não condiz com a confissão da contratação, portanto, não podendo ser conhecida - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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Apelo do segurado. (i) Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. (ii) Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia em coluna lombar. Função de serralheiro. Incapacidade total e temporária reconhecida pela perícia médica. Laudo que não afastou categoricamente o nexo concausal. Conjunto probatório que evidencia o agravamento da moléstia lombar em razão das atividades de serralheiro, com esforço físico, movimentos repetitivos e sobrecarga da coluna, conforme PPP. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) estabelecido. Relação de concausalidade comprovada. Requisitos legais preenchidos. Auxílio-doença acidentário devido. Conversão de auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Cabimento. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. Apelo provido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 5/10/2018. Data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença gozado pelo segurado pelos mesmos males. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por 8 (oito) meses, como sugerido pela perícia judicial, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. Art. 60, § 9º da Lei 8.213/91. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) SOB A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONVERTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR EM ACIDENTÁRIO. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.... ()
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Relação de consumo. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Comprovado o saque e ciência inequívoca das cláusulas contratuais. Inviável a anulação do contrato na forma pretendida. Impossibilidade de conversão da avença em empréstimo consignado. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. O procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou improcedente o pedido - Decisório que merece subsistir - Alegações recursais de violação à CF/88 e de existência de jurisprudência favorável à contribuinte que não encontram respaldo - Inadmissibilidade - Controvérsia de índole infraconstitucional, conforme reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fazendária definitivamente acolhida pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 986 do STJ, com caráter vinculante - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Ação ajuizada em 2018, sem tutela provisória concedida em momento algum - Modulação de efeitos do Tema 986/1STJ que não alcança a hipótese vertente - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado INSS. Sentença de procedência para reconhecer a abusividade do seguro e determinar a devolução em dobro do valor cobrado a tal título. Irresignação da requerida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 330. Pedidos certos, bem determinados e compatíveis entre si, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. A existência de relação contratual entre as partes é demonstrada pelos documentos juntados. Rejeição. INTERESSE DE AGIR. Prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia dispensável para a propositura da ação. Supor ou anuir com o contrário implicaria ferir o postulado constitucional direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, o que não se pode admitir. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL e pleito de afastamento ou redução da INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A ação não tramitou perante o Juizado Especial, tampouco houve condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesses pontos. SEGURO PRESTAMISTA. Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 138/2022 que, no art. 12, V, veda expressamente a inclusão de prêmio de seguros destinados à proteção da operação de empréstimo pessoal consignado. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM RELAÇÃO AO SEGURO. Cabimento. Desnecessidade da má-fé do credor, conforme entendimento do Colendo STJ, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos. Tema 929. Inobservância de expressa vedação prevista em Instrução Normativa do INSS. Manutenção da r. sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em R$ 1.000,00. Pleito de redução. Impossibilidade. Quantum fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §8º. do CPC. Condenação mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Preliminares de ilegitimidade passiva da CDHU e de prescrição. Rejeição. Seguro habitacional obrigatório vinculado ao contrato de financiamento. Mutuário que figura como beneficiário da cobertura securitária. Inaplicabilidade da prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Invalidez permanente comprovada por aposentadoria concedida pelo INSS. Cobertura securitária devida. Autor que detinha 100% da composição da renda familiar. Quitação integral do saldo devedor corretamente reconhecida. Restituição das parcelas do financiamento e dos prêmios de seguro pagos após a comunicação do sinistro. Apuração dos valores em liquidação de sentença. Responsabilidade solidária da CDHU e da seguradora. Outorga da escritura definitiva. Inexistência de julgamento extra petita. Sentença que não atribuiu à CDHU o pagamento de tributos, emolumentos ou despesas cartorárias. Ônus sucumbenciais mantidos. Sentença preservada. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. Sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a indenizar os autores pelos danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na responsabilidade da ré por vícios construtivos e a aplicabilidade do CDC. (ii) A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e prescrição. (iii) A ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação da lide ao Município de Brejo Alegre. e (iv) A comprovação dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença e prescrição, com base na suficiência das provas documentais e na inaplicabilidade da denunciação da lide. 4. Comprovação dos vícios construtivos e responsabilidade da ré por danos materiais. Ausência de comprovação de danos morais, pois os vícios não inviabilizaram a habitabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do empreendedor por vícios construtivos é solidária. 2. A indenização por danos morais é indevida na ausência de prejuízos à habitabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 436; art. 125; art. 85, § 11º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1002044-49.2022.8.26.0407, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação cível 1000572-13.2022.8.26.0407, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.02.2024; TJSP, Apelação cível 1004522-49.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação cível 1001702-72.2021.8.26.0407, Relª Desª Lia Porto, j. 10.10.2023.... ()
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Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada na vigência do CPC/2015. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença em ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto, em que a empresa Gimenes Belussi& Gimenes Ltda ME busca a nulidade dos protestos de cheques emitidos em negociação imobiliária frustrada. Os cheques foram protestados por Jordan, que os recebeu por endosso, após sustação pela emitente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a oponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé que detém os cheques e (ii) a alegação de cerceamento de defesa e má-fé do portador. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência foi mantida, pois a circulação do título não deve ser contaminada por questões pessoais entre emitente e beneficiário originário, conforme o princípio da autonomia das obrigações cambiais. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a prova documental foi considerada suficiente, e a prova testemunhal seria inócua para alterar a situação jurídica do endossatário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A circulação de títulos de crédito não pode ser afetada por exceções pessoais entre emitente e beneficiário originário. 2. A presunção de boa-fé do portador só pode ser elidida por prova inequívoca de má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; Lei 7.357/85, art. 25.... ()
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Ocorrência. Razões recursais da municipalidade que se concentraram na discussão sobre a existência de melhoramentos públicos na área e o caráter urbano do loteamento (CTN, art. 32 e Súmula 626/STJ). Matéria fática que restou irrelevante para o deslinde da causa em primeiro grau. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À RATIO DECIDENDI. O ônus da impugnação específica exige que o recorrente contraponha-se, de forma direta, simétrica e analítica, aos fundamentos determinantes da decisão guerreada (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). A subsistência de argumentação genérica ou paralela, alheia ao vício de legalidade formal reconhecido na sentença, importa em inépcia recursal por manifesta falta de regularidade formal. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária devida pela Fazenda Pública Municipal em favor do patrono dos apelados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Não se conhece do recurso de apelação e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, no âmbito de ação anulatória de ato administrativo, julgou procedente o pedido inicial. 2. Irresignação do Município de General Salgado/SP. Descabimento. 3. Autor sagrou-se vencedor da Concorrência Pública 04/2009, tendo como objeto a doação de imóveis para fins de instalação de recinto de leilão de produtos animais e derivados originários da agropecuária. Fiscalização empreendida pela Prefeitura Municipal que constatou irregularidades na construção do imóvel e na contratação de empregados. Edição do Decreto Municipal 946/2024 que determinou a reversão do imóvel doado. Lei Municipal 1.912/2000 e contrato administrativo que permitem a reversão apenas nas hipóteses de descumprimento dos prazos de início da construção do estabelecimento e de início das atividades operacionais, o que não ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de interpretação extensiva do alcance do instituto. Eventuais irregularidades relacionadas ao cumprimento dos encargos assumidos podem justificar a responsabilização do donatário, mas, à luz da legislação municipal e do instrumento contratual, não autorizam a reversão do bem. 4. Sentença mantida. Não provimento do recurso.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 138/144, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade da realização de diligência de constatação por Oficial de Justiça para averiguar a higidez da representação processual em ambiente de potencial litigância predatória; (ii) a subsistência do decreto extintivo sem resolução do mérito diante da constatação de captação ilícita de clientela, ausência de mandato hígido e dissociação entre a intenção declarada pela autora e os pedidos da exordial; (iii) a inviabilidade de reforma do julgado com base na primazia do julgamento de mérito; e (iv) a higidez da condenação da advogada subscritora da inicial ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário dispõe de poderes de direção e de gestão processual para averiguar a autenticidade e a higidez do consentimento da parte em demandas massificadas contra instituições financeiras, consoante as diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A certidão do Oficial de Justiça demonstrou de forma minudente a captação ilícita da causa por intermediária e a ausência de plena ciência e consentimento informado da demandante sobre os termos do mandato e do processo, maculando a fidúcia indispensável ao contrato de mandato previsto nos CCB, art. 653 e CCB, art. 666. 5. Verificada a ostensiva contradição entre a intenção manifestada pela autoria, voltada à revisão de juros de contrato contratado, e a causa de pedir deduzida na exordial, ancorada em tese de fraude e inexistência de pactuação, resta inviabilizado o desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem julgamento do mérito com esteio no CPC, art. 485, IV. 6. Em cenário de litigância predatória sem ratificação válida da outorga de poderes e da intenção de litigar, a responsabilidade pelo custeio do processo recai diretamente sobre a advogada que patrocinou a demanda sem o devido lastro de fidúcia, por força do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência de ambas as partes. Renegociação de dívida habitacional. Recusa. Tratamento mais gravoso conferido à mutuária pelo simples fato de possuir ação judicial contra a companhia. Critério discriminatório e abusivo. Resolução administrativa interna que não legitima prática incompatível com direitos fundamentais e com os deveres de lealdade, transparência e cooperação.Existência de proposta de negociação formulada pela própria ré. Incidência do CDC, art. 30 Insurgência da autora quanto ao reconhecimento de danos morais e à majoração da multa cominatória. Autonomia contratual e administrativa que não autoriza práticas abusivas ou discriminatórias. Violação ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), à boa-fé objetiva, à função social do contrato e aos deveres de lealdade, transparência e cooperação nas relações de consumo. Oferta de renegociação que vincula a fornecedora, nos termos do CDC, art. 30. Multa cominatória fixada em valor proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação.Danos morais. Ausência de comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. Conflito negocial que justifica a obrigação de fazer, mas não autoriza reparação extrapatrimonial sem demonstração de abalo concreto. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, enviadas ao endereço da autora, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pela consumidora, que realizou várias compras. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual, não havia justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado. Ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedia que a autora solicitasse o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. E segundo, afasta-se a condenação da advogada da autora em custas, despesas processuais, honorários e multa por litigância de má-fé. Ausência de verificação de atuação dolosa da patrona a ensejar essa responsabilização. Condenação afastada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Colisão em cruzamento. Caminhão conduzido pelo corréu que ingressou em via preferencial sem observar sinalização de parada obrigatória. Violação do dever objetivo de cautela. Culpa concorrente da autora não configurada. Alegada patologia ocular sem prova de anterioridade ao sinistro ou de contribuição efetiva para o evento danoso. Existência de buraco na via não comprovada e, de todo modo, insuficiente para afastar a responsabilidade do condutor. Danos materiais, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia devidos. Cumulação admissível. Verbas de naturezas distintas. Lucros cessantes destinados à recomposição da perda remuneratória temporária. Pensão mensal vitalícia destinada à reparação da redução permanente da capacidade laborativa. Danos morais caracterizados pelas lesões corporais, intervenção cirúrgica, período de recuperação e limitação funcional permanente. Valor de R$ 15.000,00 mantido. Danos estéticos configurados pela cicatriz permanente decorrente do acidente. Quantum reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em observância à extensão da sequela, à razoabilidade e à proporcionalidade. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento quanto aos danos morais e estéticos, observada a Lei 14.905/2024. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa. Não caracterização. Ré que pretendia demonstrar, por prova oral, promessa verbal de compra e venda de imóvel, com entrega de veículo como parte do pagamento. Ato de disposição de direito sobre imóvel que reclama forma escrita, sob pena de nulidade (art. 108 e art. 1.417, do CC), sendo a prova testemunhal imprestável para supri-la. Meio de prova inútil. Julgamento antecipado correto. 2. Comodato verbal. Possibilidade jurídica. Esbulho caracterizado com a não devolução da coisa no prazo concedido na notificação/denúncia. Danos materiais reconhecidos com base em auto de constatação de oficial de justiça. 3. Decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único do CPC. Arbitramento dos honorários do advogado do autor, a cargo da ré, destacadamente, para a reintegração de posse julgada procedente, para a indenização por danos materiais também julgada procedente, e para a reconvenção julgada improcedente. Art. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º do CPC. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica associativa, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem cumpriu a determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação da Apelante para sua regularização em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 4. Ausente a comprovação inicial, a parte deve ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 5. A Apelante deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido para regularização do preparo. 6. A inércia da parte determina o reconhecimento da deserção e impede o conhecimento do recurso. 7. O trabalho adicional realizado em grau recursal justifica a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, seguida do descumprimento da determinação para seu recolhimento em dobro, acarreta a deserção e o não conhecimento da Apelação.» Legislação relevante citada: Arts. 85, §§ 2º e 11, 932, III, e 1.007, caput e § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2024.... ()
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Ausência de manifestação da autora mesmo após a realização de sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1) Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da parte autora ao fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico. 2) Retorno dos autos à Turma Julgadora para verificação da necessidade de readequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 3) Verificar se o acórdão demanda readequação em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 4) O Tema 6 não se aplica ao caso, pois o medicamento requerido foi incorporado ao SUS, afastando sua caracterização como medicamento não incorporado. 5) Ação ajuizada em 2016, época em que se entendia que a responsabilidade dos entes federativos era solidária, e eram aplicados o Tema 793 do STF e a Súmula 37/TJSP. 6) O Tema 1.234 também não enseja modificação do julgado, uma vez que a ação foi ajuizada antes de 19.09.2024, marco temporal fixado pelo STF - para incidência das novas regras de competência. IV. Dispositivo e Tese 7) Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Não incide o Tema 6 do STF - quando o medicamento objeto da demanda integra a política pública do SUS. 2. As regras de competência do Tema 1.234 do 1STF não se aplicam às ações ajuizadas antes de 19.09.2024, marco temporal fixado pela Suprema Corte para incidência das novas regras de competência. Legislação Citada: CF/88, arts. 196 e 198; CPC, art. 493 e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1.234; STJ, Tema 106.... ()
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