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Doc. ADM Direito 484.6306.2915.5759

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação predial, com contrato escrito). Fase expropriatória. Venda de imóveis em hasta pública. Suposta nulidade. Recurso de executado. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 359.9547.6897.4442

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de pleito de medida liminar vocacionada à suspensão dos efeitos de ato administrativo que determinou transferência de policial militar por conveniência do serviço. Desacolhimento. Requisitos postos pela Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Ausência de relevante fundamento. Conjunto dos autos insuficiente para inquinar, prima facie, a legitimidade e a veracidade de ato administrativo. Inexistentes indícios dos alegados desvio de finalidade, falta de motivação ou ilegalidade da remoção realizada. Risco de ineficácia do provimento judicial que tampouco se delineia no caso dos autos. Ausente elemento de incorreção, prestigia-se a decisão agravada. Recurso desprovido.... ()

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