Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 27º
Art. 27
- Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009138-66.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% CALCULADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, CONSIDERADO O ADICIONAL DE 10%. INOVAÇÕES RESTRITIVAS DO DECRETO 10.854/2021 AO ART. 645 DO RIR/2018. ILEGALIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028542-40.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 20/02/2026 - DJ 24/02/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% CALCULADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, CONSIDERADO O ADICIONAL DE 10%. INOVAÇÕES RESTRITIVAS DO DECRETO 10.854/2021 AO ART. 645 DO RIR/2018. ILEGALIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.