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Empréstimos pessoais. Não consignados. Relação de consumo. Taxas de juros remuneratórios. Abusividades verificadas. Índices aplicados nos contratos que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações. Possibilidade de revisão. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental, cujo fim era o de anular a transferência do autor da 4ª Companhia, em Taubaté, para a 3ª Companhia, em Caraguatatuba, ambas do 3º Batalhão de Polícia Ambiental, sob alegação de perseguição, falta de motivação e prejuízos acadêmicos e familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção ex officio do impetrante foi motivada por conveniência do serviço ou por perseguição pessoal; e (ii) estabelecer se houve desvio de finalidade ou abuso de autoridade no ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência ex officio de policial militar constitui ato discricionário da Administração, sujeito a controle jurisdicional apenas quanto à legalidade, devendo estar motivada e orientada ao interesse público. 4. A movimentação foi justificada pela necessidade de preservar disciplina e hierarquia na unidade de origem, diante de incompatibilidade funcional entre o apelante e seu comandante, originada de discordância sobre avaliação de desempenho. 5. A medida também atendeu à necessidade de recompor o comando da 3ª Companhia em razão do afastamento do capitão titular por moléstia grave, sendo exato que o apelante era o oficial mais antigo disponível. 6. Não há nos autos prova de perseguição, desvio de finalidade ou imprescindibilidade de manutenção do requerente na lotação original. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção ex officio de policial militar é válida quando motivada por conveniência do serviço, inclusive para resguardar disciplina e hierarquia. 2. O controle judicial restringe-se à verificação da legalidade do ato, não abrangendo juízo do mérito administrativo... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial não provido, com observação quanto aos consectários legais.
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