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Doc. ADM Direito 871.3940.4237.9433

1 - TJSP Direito acidentário. Auxiliar de serviços. Acidente de trajeto. Fratura do quarto metacarpo direito e luxação do pé esquerdo. Sentença de improcedência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ - . Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso do autor improvido e recurso do INSS provido

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Doc. ADM Direito 236.4853.8709.6788

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 928.4336.8492.8501

3 - TJSP Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 776.7751.2886.3761

4 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimos pessoais. Não consignados. Relação de consumo. Taxas de juros remuneratórios. Abusividades verificadas. Índices aplicados nos contratos que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações. Possibilidade de revisão. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 313.7828.8834.0088

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DISCIPLINA E HIERARQUIA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental, cujo fim era o de anular a transferência do autor da 4ª Companhia, em Taubaté, para a 3ª Companhia, em Caraguatatuba, ambas do 3º Batalhão de Polícia Ambiental, sob alegação de perseguição, falta de motivação e prejuízos acadêmicos e familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção ex officio do impetrante foi motivada por conveniência do serviço ou por perseguição pessoal; e (ii) estabelecer se houve desvio de finalidade ou abuso de autoridade no ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência ex officio de policial militar constitui ato discricionário da Administração, sujeito a controle jurisdicional apenas quanto à legalidade, devendo estar motivada e orientada ao interesse público. 4. A movimentação foi justificada pela necessidade de preservar disciplina e hierarquia na unidade de origem, diante de incompatibilidade funcional entre o apelante e seu comandante, originada de discordância sobre avaliação de desempenho. 5. A medida também atendeu à necessidade de recompor o comando da 3ª Companhia em razão do afastamento do capitão titular por moléstia grave, sendo exato que o apelante era o oficial mais antigo disponível. 6. Não há nos autos prova de perseguição, desvio de finalidade ou imprescindibilidade de manutenção do requerente na lotação original. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção ex officio de policial militar é válida quando motivada por conveniência do serviço, inclusive para resguardar disciplina e hierarquia. 2. O controle judicial restringe-se à verificação da legalidade do ato, não abrangendo juízo do mérito administrativo... ()

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Doc. ADM Direito 395.1356.6418.3713

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial não provido, com observação quanto aos consectários legais.

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Doc. ADM Direito 877.0449.6485.7758

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DA POSSE HÁ MAIS DE DOZE ANOS - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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