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Doc. ADM Direito 1688.3932.1947.8000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 573.3797.1987.7086

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada existência de contradição e julgamento «ultra petita» - Inocorrência - Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão de matéria já tratada nos autos - Impossibilidade nesta via - Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 315.1116.2184.1431

3 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Excesso de bagagem - Cobrança de tarifa em duplicidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor buscando indenização por danos morais - Caso concreto - Cobrança indevida e em duplicidade incontroversas - Falha na prestação de serviço configurada - Tentativas de restituição pelo autor por via administrativa e através de intervenção do Procon, sem êxito - DANOS MATERIAIS - Danos materiais configurados - Sentença que determinou a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e que não foi objeto de irresignação recursal - DANOS MORAIS - Danos morais, todavia, que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual ou da falha na prestação de serviço - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que não comprova circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, tais como ofensa à honra ou abalo à subsistência da parte - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Inaplicabilidade - Ausência de comprovação do excesso de tempo despendido na tentativa da solução da controvérsia - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.0678.7100.4141

4 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Descontos indevidos lançados na conta bancária do autor intitulados de «DEB.SEG.PREST 023504» - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a efetiva contratação do seguro pelo autor (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA CONFIRMADA, com fundamento no art. 252, do RI1TJSP - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 504.0861.0815.6679

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REALIZADA FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora diagnosticada com carcinoma basocelular pigmentado. Prescrição médica para cirurgia micrográfica de Mohs. Operadora de saúde que expressamente atestou inexistir prestador credenciado e recusou a cobertura integral do procedimento fora da rede contratual. Ilicitude. Cirurgia que não se revelou eletiva, diante da ausência de profissionais credenciados e qualificados pela operadora. Impositivo o custeio integral dos serviços profissionais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 537.6120.6371.6532

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que adquiriu peças mecânicas de terceiro e pagou o valor de R$ 3.300,00 mediante transferência bancária (via «Pix») para a conta digital do terceiro (mantida pela Requerida), mas não recebeu o produto - Compra realizada diretamente com o vendedor, fora da plataforma «Mercado Livre» - Requerida não participou do negócio jurídico (mera intermediadora do pagamento) - Não evidenciada a inércia ou a negligência da Requerida quanto a eventual bloqueio ou retenção dos valores - Conduta praticada por terceiro que não se insere no risco da atividade exercida pela Requerida - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 240.7765.8619.4754

7 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, a majoração dos honorários em 20% do valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 277.7981.9985.8541

8 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -

Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 868.9567.6177.3455

9 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 344.4683.1879.0651

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 653.6742.2539.0592

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Extinção pelo pagamento - Ausência de concessão de prazo ao credor para apresentar o valor do débito remanescente - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Prejudicado o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ. Pretensão que deverá ser formulada perante o juízo a quo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 470.2527.8449.0452

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - O embargante requereu prorrogação do prazo para o término da obra e tal pedido foi assinado pelo representante do embargante e também pelo arquiteto responsável pela obra (fls. 581), sendo deferido pela Administração (fls. 582), ressaltando-se que a respectiva notificação foi devidamente enviada no endereço da empresa contratada pelo embargante, conforme fls. 583 - O embargante também foi devidamente notificado em relação à imposição do auto de infração, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa e, portanto, agiu o Município de acordo com a legislação que rege a matéria, tendo conferido ampla publicidade tanto à(s)s intimação(ões), quanto ao auto de multa lavrado - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Multa - Aplicação do previsto no art. 3º da Lei Municipal 9.433/82 e o Quadro II da mesma norma - Inocorrência de excesso ou desproporcionalidade - Precedentes do C. STJ - e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 510.2657.7032.3038

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Apelação restrita ao deferimento da Justiça Gratuita e à nulidade da citação, por ter sido efetuada por telefone - Justiça Gratuita deferida - Nulidade da citação afastada - Certidão da Oficial da Justiça que contém todos os elementos para a validade - Confirmação via WhatsApp - Réu que antes da propositura da ação constituiu Procurador e que tinha plenos poderes - Nulidade rejeitada - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 727.7173.7464.1201

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Base de Cálculo para pagamento de ITCMD. Cálculo que deve ter como base o valor venal do imóvel utilizado para pagamento de IPTU. Arts. 13 e 15 da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. ADM Direito 508.6071.3185.8974

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 928.3729.5253.9646

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por ausência de garantia integral do juízo. Alegação de que o C. STJ tem admitido a possibilidade de recebimento dos embargos, sem a garantia integral do juízo, desde que comprovada a insuficiência patrimonial da empresa executada. Inadmissibilidade. Garantia que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos embargos (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º), devendo ser integral. Aplicação da tese firmada no Tema IRDR 30 desta E. Corte. Inexistência de previsão de isenção na Lei de Execução Fiscal. Situação dos autos que difere daquela prevista no precedente do referido Tribunal Superior. Penhora realizada em valor tão insignificante em relação ao valor total do débito exequendo que sequer poder-se-ia cogitar ter havido garantia, ainda que parcial, do juízo da execução. E ainda que assim não fosse, não houve demonstração de insuficiência patrimonial da embargante, mas tão somente de insuficiência financeira e momentânea. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 445.6657.4139.4724

17 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB/SP, no montante de R$ 5.716,05. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral e estresse. Valor dos danos morais em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R$ 5.000,00 e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no valor de R$ 1.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 243.3425.6907.1222

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA.

Fraude perpetrada por terceiros. Golpe do Whatsapp. Transferência de valores realizada via PIX para conta de falsários que a autora acreditava ser sua filha. Ausência de falha na prestação de serviços por parte do réu. Culpa exclusiva da vítima. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 467.0351.6849.8373

19 - TJSP APELAÇÕES.

Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação dos autores e dos requeridos. 1. RECURSO DOS REQUERIDOS. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em grau recursal, que foi indeferido. Apelantes que não providenciaram o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. Danos morais devidos. Valor fixado na sentença que se encontra pouco aquém dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos, demandando adequação. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 619.8019.2237.0954

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora. Nulidade do contrato corretamente proclamada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.0695.5324.4086

21 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. A apuração do montante por simples cálculo aritmético não demanda procedimento formal de liquidação, CPC/2015, art. 509, I e II e § 2º, por isso escapando do alcance da questão a dirimir em STJ, Tema 1169, e da suspensão ali determinada. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ. Provido o recurso dos autores e não providos o recurso dos entes públicos e o reexame necessário, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 505.0647.4962.8745

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme CDC, art. 39, X - Entretanto, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de forma que se deve calcular os custos diretos e indiretos da atividade empresarial - Período pandêmico da Covid-19 que deve ser igualmente ponderado em favor dos pequenos comerciantes, que foram impelidos a expender recursos extraordinários para atender às exigências legais impostas pelo Poder Público à época - Falta de suficiente materialidade da infração - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 400.5603.9206.6421

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. No mérito, alega que houve suspensão injustificada dos serviços telefônicos. Contradição entre os fatos narrados e os documentos apresentados. Ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços da ré e irregularidades na cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 580.9325.4556.6199

24 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução à Câmara para adequação nos termos do art. 1030, II do CPC - Honorários advocatícios fixados por equidade pela r. sentença e confirmados pelo v. acórdão proferido por essa Turma Colegiada - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo C. STJ que fixou o entendimento de não ser devida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados - Tema 1.076 - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Reexame da matéria - Adequação do v. acórdão recorrido que se impõe - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor atualizado da causa - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 573.5595.7527.5371

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS.

Sentença que fixou alimentos em 50% do salário mínimo, servindo como piso mínimo para a hipótese de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos. 1) Insurgência do alimentante. Não acolhimento. Alimentandos menores de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar fixado. Situação de dificuldade financeira que é transitória e não justifica a redução dos alimentos. Alimentos arbitrados que atendem ao binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, § 1º do CC). Princípio da paternidade responsável. Precedente. 2) Insurgência dos alimentandos. Acolhimento parcial. Pleito para que o montante de 50% do salário mínimo seja utilizado como piso mínimo para a hipótese de emprego formal. Prejudicado. Decisão em sede de embargos de declaração que já fixou o piso pretendido. Sucumbência. Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na inicial, a sucumbência é integral do réu, vez que ele foi o único perdedor na lide. Precedente do C. STJ. Sentença reformada apenas quanto à sucumbência, que deverá ser suportada integralmente pelo requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.7359.2691.9002

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.3948.3996.1953

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.7600.7767.2498

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva configurada. Requerida que celebrou o contrato de compra e venda, na qualidade de promitente vendedora e credora fiduciária. Denunciação à lide. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 88. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório. Garantia, no entanto, instituída em favor da própria vendedora. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, por não se legitimar a perda da integralidade dos valores pagos se o atual titular do crédito não é um terceiro que tenha efetivamente financiado a atividade empresarial imobiliária, mas apenas o próprio vendedor que pactuou o pagamento do preço diferido no tempo. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor comprador e descumprimento do imperativo de restituição das partes ao estado anterior ao contrato rescindido. Contrato firmado em 06/11/2015. Disposições da Lei 13.786/2018 que serão aplicadas apenas aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra mais adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Precedentes desta C. Câmara. Saldo a restituir à parte autora que deve se efetivar em parcela única, consoante Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária do desembolso da parcela, por se tratar de simples atualização da moeda. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.8097.8870.8481

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Turismo - Compra de passagens aéreas - Cancelamento do voo em razão da pandemia - Não restituição do preço pago - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Matéria devolvida que se restringe à caracterização de DANOS MORAIS - Configuração - Efeitos do inadimplemento contratual que ultrapassam o aborrecimento normalmente dele decorrente - Desídia das fornecedoras - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 800.6814.4084.4805

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -

Contrato de transporte - Pretensão da parte autora ao recebimento da indenização em decorrência do não pagamento do «vale- pedágio», com base na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Dever de adiantar o valor do pedágio, de forma separada do frete, que é da tomadora de serviço - Todavia, o autor não comprovou o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Precedentes - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.3267.7308.0765

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6650.0934.6846

32 - TJSP AÇÃO MONITORIA.

Extinção por abandono da causa. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do disposto no art. 485, §1º, do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 507.9631.6654.5112

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE EMBARGO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação visando o levantamento de embargo sobre o lote do autor. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação individual de levantamento de embargo possui litispendência com a ação civil pública que visa à regularização do loteamento e se o Ministério Público pode figurar no polo passivo. III. Razões de Decidir 3. A ação individual não induz litispendência, mas a identidade substancial dos interesses tutelados na ação coletiva impede o prosseguimento da ação individual, pois afetaria a eficácia da ação coletiva.4. A via processual eleita é inadequada, pois a impugnação deveria ocorrer na ação civil pública. O Ministério Público não pode figurar no polo passivo, exceto em situações específicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação individual não pode prosseguir quando afeta a eficácia de ação coletiva. 2. Ministério Público não é parte legítima no polo passivo de ação individual com reflexos coletivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337, §3º; art. 674; art. 1.026, §2º. CF/88, art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016581-16.2020.8.26.0053, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 11/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1001049-08.2018.8.26.0300, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 30/04/2020. TJSP, Apelação 1004657-37.2022.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 169.0283.4067.1588

34 - TJSP Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Pirapozinho. Procedimento administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório garantidos à servidora. Faltas consecutivas em número superior ao limite previsto em Lei Municipal. Abandono de cargo. Ausência de pedido formal de afastamento por problemas de saúde junto ao setor competente da prefeitura do município. Pena de demissão. Legalidade do ato administrativo não infirmada. Pedido de reintegração ao serviço público e indenização prejudicados. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 215.8292.4547.2972

35 - TJSP Desapropriação. Notícia de acordo extrajudicial entre as partes. Pretensão de homologação judicial. Desnecessidade. Interesse processual inexistente. Entendimento no E. STJ e neste E. Tribunal. Processo extinto, sem resolução do mérito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 381.6476.3691.0004

36 - TJSP  APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

I. Caso em exame trata de pedido de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e o pagamento das diferenças devidamente atualizadas. II. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao pagamento do adicional pleiteado. III. Razões de decidir: Procedência parcial. Laudo pericial que concluiu que as atividades realizadas pela requerente, são consideradas atividades insalubres grau máximo no período de agosto do ano de 2020 a janeiro do ano de 2022. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título do adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de agosto do ano de 2020 a janeiro do ano de 2022, nos moldes apurados na perícia, reflexos do adicional em gratificações natalinas e nas férias com um terço, com as anotações necessárias. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei . 14.905, de 28 de junho de 2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.8328.7473.7592

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora ré e da autora - Ato ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Desconto indevido no mês de janeiro de 2021 - Devolução simples, por força da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608, devida até 30 de março de 2021 - Juros de mora - Termo inicial a partir da data do desconto indevido - Súmula 54/STJ - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão - Inversão dos encargos de sucumbência - Apelação da autora parcialmente provida na parte não prejudicada, acolhida em parte a da r... ()

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Doc. ADM Direito 238.8534.2875.2932

38 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Dívida prescrita, alegadamente não reconhecida - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - R. sentença de parcial procedência - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos arts. 434 e 435 do CPC  - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Tema 1264) - Suspensão - Cabimento, ainda que a tese relativa à prescrição seja subsidiária à de reconhecimento de inexistência de relação jurídica - Apelação suspensa, com observação.

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Doc. ADM Direito 676.8091.6412.1678

39 - TJSP declaratória cumulada COM reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Improcedência do pedido - Afastamento da pena de litigante de má-fé - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 845.2420.1880.6680

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento de falta de cumprimento da determinação de emenda da inicial, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 602.2454.9812.0027

41 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Nulidade de Ato Administrativo. Concurso Público. Pretensão da impetrante, ora apelante, que lhe seja concedida a ordem no sentido de que seja nomeada para vaga aberta após sua aprovação em primeiro lugar no concurso realizado pela ré, para provimento no cargo de Enfermeiro. Impetrante que é pessoa com deficiência, e concorreu às vagas assim destinadas. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante da nomeação de outros aprovados em ampla concorrência, em detrimento da impetrante. Contexto probatório do qual se extrai ilegalidade do ato que afronta direito líquido e certo da impetrante. Prova pré-constituída que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica padece de nulidade, uma vez que não foram respeitados os termos legais, que visam garantir a efetividade das políticas afirmativas de cotas em concursos públicos. Necessária observância aos termos da CF/88, art. 37, VIII; Decreto 9.508 de 24 de setembro de 2018; e Lei Complementar Estadual de 683, de 18/09/1992, dispositivos tais que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Luiz Antônio que é improvido

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Doc. ADM Direito 157.0263.8941.2601

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de e nulidade de título c/c sustação de protesto - Duplicata - Título causal - Compra e venda de mercadorias - Apelante que nega qualquer relação jurídica com a apelada - Acervo probatório que demonstra a existência de negócio jurídico com apresentação de nota fiscal, protesto, entrega da mercadoria, dentre outros Impugnação genérica e insuficiente para afastar a prova produzida - Não demonstração dos fatos constitutivos do direito nos termos do CPC, art. 373, I - Protesto regular- Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 101.6367.9732.6976

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o abandono afetivo por parte do requerido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores buscam a majoração da indenização, enquanto o requerido pleiteia a improcedência dos pedidos, alegando que o distanciamento se deu por comportamento da genitora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de abandono afetivo por parte do genitor e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A responsabilização civil por abandono afetivo decorre do princípio constitucional da parentalidade responsável, que inclui o dever de cuidado emocional e moral. O estudo psicossocial revelou que o genitor não exerce o dever de cuidado, configurando abandono afetivo, especialmente em relação à filha A. L. dos S. B. que sofre com a indiferença paterna. IV. Dispositivo e Tese. Recurso dos autores provido para majorar a indenização; recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por abandono afetivo decorre do descumprimento do dever de cuidado. 2. A indenização deve ser proporcional ao sofrimento causado pelo abandono... ()

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Doc. ADM Direito 489.2372.5668.8936

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Banco réu que juntou aos autos a via digital do contrato, devidamente assinado, com cópia do documento pessoal, além do comprovante de depósito dos valores em conta de titularidade da autora - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Autora que deliberadamente alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 447.9360.7598.4408

45 - TJSP ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do 1STJ - Não incidência de juros e multa - Recursos parcialmente providos. ITBI - Município de São Paulo- Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 -Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - No caso concreto, ademais, deve incidir a correção monetária na recomposição da moeda - Sentença parcialmente reformada, para esse fim - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 344.7056.3882.7808

46 - TJSP TESTAMENTO. ANULAÇÃO. ALEGADO ESTADO DE DEMÊNCIA DO TESTADOR. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, IGUALMENTE, DE FORMALIDADES À LAVRATURA DO ATO, PELA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS ATUANTES NO MESMO ESCRITÓRIO DA TESTAMENTEIRA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA ACERCA DO ESTADO DE CONFUSÃO MENTAL COGITADO, AO TEMPO EM QUE LAVRADO O ATO. AUTORES QUE NÃO INDICAM, ALÉM DA SUPOSTA DOAÇÃO INEXISTENTE DECLARADA PELO FALECIDO E NÃO DEMONSTRADA, QUALQUER OUTRO INDICADOR DE SUA DEBILIDADE MENTAL. LIVRE DESTINAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA A UM HERDEIRO, AINDA QUE POR RAZÕES DE INOCULTÁVEL PSICALGIA DO TESTADOR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SUCESSORES, QUE NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO ATO. CASO DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA EXTERNADA DE MANEIRA CONSCIENTE. REQUISITOS FORMAIS À LAVRATURA DO ATO, ADEMAIS, QUE FORAM OBSERVADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 426.7118.6997.7869

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. I.

Caso em exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos, no valor de R$ 11.792,53, proposta por apelada em face de apelantes. Os apelantes sustentaram cerceamento de defesa pelo indeferimento da denunciação da lide, ilegitimidade ativa para cobrança de cheques nominados a terceiros, existência de vícios construtivos na obra que justificariam a sustação dos títulos por desacordo comercial, apresentando laudo técnico que comprova danos no valor de R$ 46.156,38. II. Questão em discussão. Há três questões principais em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da denunciação da lide; (ii) saber se existe carência da ação pela ilegitimidade ativa da apelada para cobrança de cheques endossados; (iii) saber se os alegados vícios construtivos na obra executada justificam a oponibilidade de exceções pessoais contra o portador de boa-fé dos títulos de crédito. III. Razões de decidir. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada tendo em vista que a questão relativa ao indeferimento da denunciação da lide já transitou em julgado mediante decisão proferida em agravo de instrumento, encontrando-se definitivamente preclusa. A preliminar de ilegitimidade ativa foi igualmente rejeitada, porquanto o endosso válido confere legitimidade ao portador para cobrança do título, nos termos dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19, prevalecendo o princípio da circulabilidade dos títulos de crédito. No mérito, aplicam-se os princípios da autonomia e abstração do cheque como título de crédito, consagrados na Lei 7.357/85, art. 13, segundo os quais as obrigações contraídas são autônomas e independentes do negócio jurídico subjacente. O art. 25 da referida lei estabelece a inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, não havendo qualquer prova de má-fé da apelada, que recebeu os títulos de forma regular. As alegações dos apelantes revelam sérias inconsistências, destacando-se que os cheques foram sustados entre setembro de 2018 e dezembro de 2019 sem qualquer indício de desacordo comercial à época, sendo que o único documento de setembro de 2018 afastou expressamente defeito de fabricação. Mais contraditório ainda é o fato de que o apelante colocou a residência à venda em dezembro de 2020, anunciando-a como «Bem feita TOP D+», conduta absolutamente incompatível com a alegação de vícios construtivos graves. O laudo técnico produzido unilateralmente em fevereiro de 2024, seis anos após os supostos vícios, sem contraditório e sem participação de perito judicial, não possui força probatória suficiente. Verifica-se completa ausência dos elementos probatórios mínimos necessários para sustentar a tese defensiva, não havendo contrato formal de prestação de serviços, notificação extrajudicial comunicando desacordo comercial ou ação judicial buscando reparação pelos alegados vícios. Aplicam-se as Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ, que admitem a ação monitória fundada em cheque prescrito e dispensam a menção ao negócio jurídico subjacente. Os apelantes admitiram a legitimidade dos documentos ao não negar sua emissão, mas não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, conforme exige a doutrina especializada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.7664.7711.5066

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. EFEITO SUSPENSIVO prejudicado. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, I e II do Código Processo Civil. PRELIMINAR de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Presente ainda hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. Cédula que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Peça inicial acompanhada de planilha de cálculo, sem complexidade, permitindo conferência e eventual impugnação. Título hábil a aparelhar a execução. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Cooperativa de crédito que se equipara às Instituições Financeiras. Aplicação da taxa inferior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. Impugnação genérica sem indicação precisa das irregularidades do cálculo da exequente. Impossibilidade de análise da tese acerca de abusividade com base em alegações genéricas. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1029.7166.7799

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sabemi Seguradora S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com Sônia Belmont, condenando a ré, solidariamente com o Banco Bradesco S/A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade do contrato apresentado pela apelante e as consequências jurídicas dos descontos efetuados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no documento contratual é inautêntica, não tendo sido lançada pela autora.4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: a) laudo pericial só pode ser afastado por prova técnica de igual ou superior valor; b) desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, art. 1.010, § 3º, e CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 494.1794.5630.8406

50 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por falta de pagamento - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 408.7315.4629.7401

51 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Iepê contra acórdão alegando omissão e contradição. O Município sustenta que o acórdão foi omisso ao não limitar a responsabilidade subsidiária às obras essenciais dos lotes edificados e habitados, e contraditório ao impor obrigações ao município em desacordo com cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão na limitação da responsabilidade subsidiária às obras essenciais dos lotes edificados e habitados; (ii) analisar a alegação de contradição na imposição de obrigações ao município. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado possui fundamentação suficiente, abordando a omissão da Administração Municipal em evitar o adensamento do loteamento clandestino e a responsabilidade do município na regularização do loteamento. 4. As alegações de omissão e contradição não procedem, pois o acórdão analisou detidamente as questões levantadas, demonstrando mero inconformismo da parte embargante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A fundamentação do acórdão embargado é suficiente para a decisão da lide. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1337.4791.5904

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de Seguro Prestamista, Seguro Acidentes Pessoais, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação. Pretende a declaração de ilegalidade do seguro e das tarifas, bem como a repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para afastar a cobrança referente ao Seguro Prestamista, ao Seguro de Acidentes Pessoais e à taxa de avaliação veicular, bem como condenar a ré, de forma simples, à restituição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legalidade da cobrança do Seguro Prestamista, Seguro de Acidentes Pessoais e taxa de avaliação veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 4. A taxa de avaliação veicular é válida, conforme entendimento do STJ, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostra abusivo. 5. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização tanto do seguro prestamista quanto do seguro de acidentes pessoais em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Legislação citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 381. STJ, 2ª Seção, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 209.0667.3799.9314

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Competência - Responsabilidade Civil por acidente de veículo - Competência da Subseção III de Direito Privado - art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 432.6588.3078.7273

54 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição do indébito - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Réu - Pactuação dentro da média de mercado do Bacen - Ausência de abusividade. Tarifa de cadastro - Início de relacionamento - Cobrança - Pertinência - Autorização por resolução do CMN e pela Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação - Réu - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança - Higidez - Inteligência do Recurso Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ. IOF previsto para o financiamento - Expressa menção no instrumento - Descaracterização da alegação de falta de informação - Cobrança - Validade - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 515.5734.3116.7260

55 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior: (i) inexigibilidade do contrato de empréstimo, (ii) devolução dos valores das parcelas cobradas e (iii) determinar a compensação dos valores comprovadamente revertidos em favor da autora. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.3755.7302.3206

56 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Julgamento de improcedência fundado, em premissa determinante, na exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Posterior declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, com eficácia vinculante - Impossibilidade de manutenção da sentença fundada em premissa jurídica superada - Necessidade de retorno dos autos à origem para reavaliação da situação financeira da consumidora, com inclusão das operações de crédito consignado na aferição do comprometimento do mínimo existencial - Ausência de reconhecimento automático da configuração do superendividamento ou da validade de eventual plano de pagamento - Reexame dos requisitos legais e eventual prosseguimento na forma dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 767.0703.6782.8215

57 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao descumprimento de intimação para regularização de requisitos legais para o processamento da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por falta de emenda da inicial constitui barreira injustificada ao acesso à justiça. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de extinção do feito está em consonância com diretrizes normativas e posicionamento pretoriano que visam coibir o uso deturpado do direito de acesso à justiça. 4. O juízo de origem exerceu poder cautelar para garantir a autenticidade da postulação, a exigir emenda da inicial para comprovar interesse de agir e regularizar questões processuais. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.7357.7858.9930

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do óbito de paciente, atribuído à falha na prestação do serviço público de saúde em razão de defeito no aparelho aspirador de secreção fornecido pelo Município. 2. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por danos morais, o reconhecimento do direito de acrescer a cota-parte da pensão em favor da irmã do falecido e o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instrução processual produzida é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a alegada falha do serviço público e o óbito do paciente; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem produção da prova oral anteriormente deferida e sem complementação da prova pericial, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial não esclarece tecnicamente se a alegada falha do equipamento constituiu causa determinante do óbito, limitando-se à descrição cronológica dos fatos e à afirmação de que o atendimento médico e de enfermagem observou os padrões éticos. 5. As respostas aos quesitos revelam insuficiência da prova técnica, pois diversos questionamentos essenciais foram considerados prejudicados por ausência de elementos, sem enfrentamento da controvérsia relativa ao nexo causal. 6. Os esclarecimentos complementares prestados pelo perito não suprem as lacunas do laudo, permanecendo sem resposta os pontos controvertidos relevantes para o julgamento. 7. A cronologia dos fatos permanece controvertida, especialmente quanto ao horário da falha do equipamento, da comunicação do defeito, da entrega do aparelho à unidade de saúde e das providências adotadas pelos familiares e pelos agentes públicos. 8. A definição da sequência dos acontecimentos pode influenciar diretamente a análise do nexo causal, pois eventual demora na comunicação do defeito ou na devolução do equipamento pode alterar a imputação de responsabilidade ao ente público. 9. A prova oral anteriormente deferida mostra-se indispensável para esclarecer a dinâmica dos fatos e não poderia ser dispensada diante da persistência de relevantes controvérsias fáticas. 10. A complementação da prova pericial é necessária para que o expert avalie as repercussões médicas da cronologia efetivamente comprovada, esclarecendo a influência dos fatos na cadeia causal entre a conduta administrativa e o resultado morte. 11. O julgamento da causa sem o esgotamento da instrução caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Sentença anulada, com determinação. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por alegada falha na prestação do serviço público de saúde exige prova suficiente do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano. 2. A insuficiência do laudo pericial e a persistência de controvérsias fáticas relevantes impõem a complementação da instrução processual. 3. A supressão da prova oral anteriormente deferida, quando necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa. 4. A complementação da prova pericial deve enfrentar especificamente as questões técnicas indispensáveis à aferição do nexo causal. 5. O julgamento antecipado da lide é incompatível com a existência de controvérsias probatórias relevantes que dependem de dilação instrutória.». Legislação citada: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1010332-12.2021.8.26.0248, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2023. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7418.0567.3354

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida da Silva Oliveira em face de Facta Financeira S/A, julgada improcedente. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa por falta de perícia digital na operação eletrônica; (ii) ilegalidade da contratação por ausência de assinatura eletrônica avançada. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, mas não há verossimilhança nas alegações da autora para inversão do ônus da prova. 4. O contrato foi validamente celebrado em ambiente digital, com provas suficientes da contratação e recebimento do valor pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo não implica inversão automática do ônus da prova. 2. A contratação digital com selfie e geolocalização é válida.... ()

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Doc. ADM Direito 671.1381.9653.3194

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Vistoria ambiental. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Inspetor de qualidade. Perda auditiva. Ausente o nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 307.6888.2569.3729

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DA PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI COMPLEMENTAR 226/2026. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por associação de auditores fiscais municipais para reconhecimento do direito de seus associados à contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de enquadramento na carreira instituída pela Lei Complementar Municipal 451/2024. II. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser afastada a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, diante da superveniência da Lei Complementar 226/2026 no curso do processo. III. Razões de decidir: 1) a sentença julgou procedente a ação e reconheceu o direito dos servidores à contagem do período discutido para fins funcionais; 2) não houve perda superveniente do objeto, mas julgamento de procedência da pretensão deduzida; 3) o Município resistiu à pretensão inicial e permaneceu vencido na demanda; 4) a alteração legislativa superveniente não afasta, por si só, a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade; 5) honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.6576.2081.5593

62 - TJSP apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. sentença de procedência. sucessão processual pelos herdeiros. ingresso de incapaz na lide. ausência de intervenção do Ministério Público. prejuízo reconhecido pelo parquet, nos termos do CPC, art. 279, § 2º. nulidade processual configurada. sentença anulada, prejudicado o exame dos recursos.

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Doc. ADM Direito 219.4936.3519.0965

63 - TJSP Apelação cível - Anulatória de assembleia c/c indenização por lucros cessantes - Condomínio edilício - Destituição de síndica profissional - Assembleia geral extraordinária regularmente convocada, com a destituição indicada na ordem do dia - Deliberação por maioria absoluta dos presentes - Quórum previsto na convenção - Contraditório e ampla defesa assegurados - Síndica ouvida em assembleia e acompanhada de advogado - Motivos da destituição expostos em assembleia - Perda de confiança da maioria - Juízo de mérito da assembleia, questão interna corporis - Lucros cessantes indevidos - Ato lícito que não gera dever de indenizar - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 702.7884.0244.7940

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE FALECIDO. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pedido de expedição de alvará judicial para obtenção e levantamento de valores mantidos em instituição financeira, descobertos após a conclusão de inventário extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Acerto. Identificação superveniente de bens, direitos ou créditos pertencentes ao espólio que impõe a adoção do procedimento de sobrepartilha. Hipótese que não se enquadra nas disposições da Lei 6.858/80, aplicável apenas quando inexistentes bens sujeitos a inventário. Necessidade de ordem judicial para obtenção de informações bancárias que não afasta a natureza sucessória do crédito nem autoriza a utilização de procedimento diverso do expressamente previsto em lei. Princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade que não justificam o afastamento da disciplina legal aplicável. Ausência de adequação da via processual escolhida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9190.4295.7042

65 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito, ante o reconhecimento da decadência. Inconformismo do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Observação no sentido de que a decisão recorrida está de acordo com o entendimento desta CRDE e do C. STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6414.3568.1074

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE SELFIE, HASH, IP, REGISTROS SISTÊMICOS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, CONSIDERADOS EM CONJUNTO COM AS INCONSISTÊNCIAS DO DOSSIÊ CONTRATUAL. TEMA 1.061 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, tornou inexigíveis as parcelas correspondentes, confirmou tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido pela instituição financeira comprova, de forma suficiente, a autoria e a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora na contratação eletrônica do empréstimo consignado, diante da impugnação específica dos elementos de autenticação; e (ii) estabelecer se, mantida a inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir A contratação bancária eletrônica é juridicamente válida e dispensa assinatura manuscrita ou certificação ICP-Brasil, desde que a instituição financeira demonstre, por meios idôneos, a autoria e a integridade da manifestação de vontade. Impugnada especificamente a autenticidade do negócio, incumbe ao banco comprová-la, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, sem transferência ao consumidor do ônus de provar fato negativo. Hash, endereço IP, registros temporais e logs evidenciam a existência e a rastreabilidade da sessão eletrônica, mas não identificam, por si sós, a pessoa natural que operou o dispositivo e realizou o aceite. O telefone empregado na contratação foi expressamente impugnado, sem que o banco apresentasse elemento independente ou anterior à operação capaz de vinculá-lo à autora. A divergência entre o fluxo de autenticação descrito na defesa e aquele efetivamente registrado no certificado eletrônico reduz a força probatória dos mecanismos de segurança alegados, ausente demonstração concreta do uso de senha de internet banking ou de fator adicional de autenticação. A própria cronologia do certificado revela que o aceite eletrônico antecedeu o upload do documento de identificação, circunstância que, embora não demonstre fraude isoladamente, enfraquece sua utilização como elemento de prévia conferência da identidade. O simples upload de selfie comprova apenas a inserção de uma imagem no fluxo eletrônico e não se confunde com prova de vida - liveness detection - , destinada a verificar a presença de pessoa real no momento da autenticação, nem com confrontação biométrica destinada à confirmação da identidade. Ausentes relatório de prova de vida, resultado de confrontação facial, índice de similaridade ou elemento técnico equivalente, a selfie não demonstra, por si só, que tenha sido capturada naquele momento pela própria consumidora ou submetida a efetiva validação biométrica. O endereço IP individualiza a conexão utilizada, mas não foi associado à autora por elemento complementar, inexistindo também dado de geolocalização apto a relacionar o dispositivo empregado à consumidora. As inconsistências cadastrais da Cédula de Crédito Bancário, relativas ao estado civil, filiação, órgão expedidor e data de emissão do documento de identidade, embora insuficientes isoladamente para demonstrar fraude, comprometem a confiabilidade do procedimento de identificação quando conjugadas com as demais fragilidades do dossiê eletrônico. O comprovante de pagamento vincula a movimentação ao contrato, ao nome e ao CPF da autora, mas apresenta defeito justamente no campo destinado à identificação da conta beneficiária, no qual, em lugar de seu número, consta expressão sistêmica não preenchida. Ademais, segundo a própria CCB, a conta de destino seria mantida no Banco BMG, de modo que a instituição financeira, detentora direta dos respectivos registros, poderia apresentar documentação idônea acerca de sua existência, titularidade e movimentação, apta a demonstrar a efetiva entrega e disponibilidade do numerário à consumidora, o que não ocorreu. O banco, embora intimado a especificar provas, declarou não haver outros elementos a produzir. O conjunto probatório demonstra fluxo eletrônico no qual foram utilizados dados pessoais e imagem da autora, mas não comprova, com segurança suficiente, que ela tenha operado o dispositivo e manifestado vontade de contratar. A insuficiência dos mecanismos de identificação empregados integra o risco da atividade bancária e não transfere à consumidora o ônus de reconstruir eventual fraude praticada por terceiro, nos termos da Súmula 479/STJ. Mantêm-se, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade das parcelas e a suspensão dos descontos. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé subjetiva e incide quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável. A manutenção dos descontos com base em contratação cuja autoria não foi suficientemente comprovada, somada às inconsistências do dossiê e à ausência de elementos adicionais de validação disponíveis ao fornecedor, afasta o engano justificável e autoriza a restituição em dobro. A transferência bancária é examinada apenas como elemento probatório da contratação, permanecendo incólume, por ausência de impugnação recursal específica, o capítulo da sentença que afastou o abatimento do numerário. Os demais capítulos não especificamente impugnados igualmente não integram o âmbito de devolução da apelação. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impugnada especificamente a contratação bancária eletrônica, incumbe à instituição financeira comprovar sua autoria por elementos idôneos que vinculem o consumidor ao fluxo digital e aos mecanismos de autenticação efetivamente utilizados. 2. Hash, endereço IP, registros temporais, logs e o simples upload de selfie não comprovam, por si sós, a manifestação de vontade do consumidor; a mera inserção de fotografia no fluxo eletrônico não se confunde com prova de vida - liveness detection - nem com confrontação biométrica destinada à confirmação da identidade. 3. O comprovante de transferência que não identifica adequadamente a conta beneficiária, desacompanhado de documentação autônoma acerca de sua titularidade e movimentação, não comprova suficientemente a entrega do numerário, sobretudo quando a conta de destino é indicada como mantida pela própria instituição financeira, que detém acesso direto aos respectivos registros. 4. A insuficiência dos mecanismos de identificação empregados na contratação integra o risco da atividade bancária e não transfere ao consumidor o ônus de reconstruir eventual fraude praticada por terceiro. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC incide quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva e o fornecedor não demonstra engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 369, 429, II, 1.002, 1.010, II e III, 1.012, § 1º, V, e § 4º, 1.013, caput e § 1º, e 1.026, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.905/2024; INSS/PRES, Instrução Normativa 28/2008. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmula 479; STF, Súmula 159.... ()

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Doc. ADM Direito 190.9099.4827.8719

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Preliminares 1. Ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discute falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos. 2. Incompetência da Justiça Estadual afastada. Demanda fundada em suposta falha do Banco do Brasil na administração da conta individualizada e na aplicação dos rendimentos devidos, sem questionamento dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. II. Caso em Exame 3. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. III. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição da pretensão reparatória fundada em alegados desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos na conta PASEP. IV. Razões de Decidir 5. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, cujo termo inicial corresponde à ciência da lesão, nos termos do Tema 1.150 do STJ - . 6. Nos termos do Tema 1.387 do STJ, o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional. Saque integral ocorrido em 12.03.1996. 7. Movimentações posteriores que não deram origem a pretensão indenizatória autônoma, mas foram incorporadas ao recálculo da evolução das cotas anteriormente constituídas. Prazo prescricional não reiniciado. V. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa à conta PASEP. 2. Movimentações posteriores que não constituam pretensão autônoma não reiniciam o prazo prescricional. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC, art. 85 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.150, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2023; STJ, Tema 1.387, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025.... ()

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