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Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2016, 2017 e 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do devedor - Extinção mantida - Recurso desprovido
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Aplicação do CDC. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizadas compras com o cartão de crédito e saque. Réu que demonstrou a realização do contrato por meio eletrônico, autenticado por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação do autor de que nunca contratou o referido empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Recurso conhecido e improvido
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Município de Santa Bárbara DOeste - Execução fiscal - Água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Seguro. Desconto indevido. Demandante que é surpreendida com descontos mensais de R$ 44,65 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte
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Indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Manutenção - Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo, limitando-se a trazer aos autos demonstrativos de pagamento e apenas alguns documentos acerca dos contratos mantidos com alguns dos réus - Ausente demonstração de solicitação administrativa junto aos bancos - Aplicação do Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Instrumentos contratuais que se mostram essenciais para conhecimento da extensão das dívidas e eventual revisão de suas cláusulas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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(males da coluna lombar com sinais de radiculopatia no lado direito) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e, após, a concessão de auxílio-acidente - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte
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Servidora Pública Municipal - Professora - Sentença que reconheceu o direito do correto enquadramento após a Lei Municipal 10.489/2022 - Insurgência - Falta de Interesse de agir - Não configurado - Ação coletiva - Ausência de litispendência - CDC, art. 104 - Preliminares rejeitadas - Progressão Funcional garantida pela Lei Municipal 10.489/2022 considerando-se as progressões já adquiridas pela Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com extensão à Remessa Necessária, considerada interposta... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) condenatória (reparação de danos). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Autor que pleiteia a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo na modalidade de usucapião ordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. VALOR DA CAUSA. Alegação de que o valor constante da inicial difere do SAJ. Mera irregularidade que deve ser corrigida pela Serventia. INTERESSE DE AGIR. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de acesso à Justiça. Direito do indivíduo de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV, CF. RECONVENÇÃO. Alegação de não apreciação. Descabimento. Apelantes que apenas alegaram ausência de pagamento do IPTU, sem questionar a posse que é o objeto desta demanda. USUCAPIÃO. Requisitos configurados. (art. 1.242 CC). Imóvel adquirido em 11/06/2007. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem contestação ou impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prova oral E LAUDO COMPLEMENTAR - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos sobre as questões FÁTICAS - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
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Notificação de autuação da autora apelada por «evasão do pedágio". Sentença julgou procedentes os pedidos e determinou a devolução dos valores pagos pelas multas e licenciamento e condenou a empresa responsável pelo sistema «sem parar» a pagar indenização ao usuário pelos danos morais suportados. Falha no cadastramento de placa de automóvel que configurou a responsabilização da empresa «Sem Parar". Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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i. caso em exame ... ()
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Motorista carreteiro - Acidente típico - Sequelas no antebraço esquerdo, no úmero direito e no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e definitiva para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data do requerimento administrativo, conforme definido em sentença, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os que foram pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Transações fraudulentas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Áudios da suposta contratação que demonstra a ausência de informação adequada e clara ao consumidor. Afronta ao CDC, art. 6º, III. Descontos indevidos. Ausência de relação contratual válida entre as partes. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC, por ausência de credenciamento da autoridade certificadora utilizada na procuração. ... ()
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Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ, inclusive em recurso repetitivo representativo de controvérsia - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de restituição de quantia paga - Vício de fabricação verificado na aquisição de quatro pneus - Fissuras e desgaste excessivo com menos de um ano de uso - Garantia de 5 anos - Realização de laudo técnico judicial que constatou o defeito de fabricação, descartando a hipótese de mau uso - Procedência da ação mantida - Recurso improvido
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Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que foi surpreendido pela cobrança de débito relativo a seguros debitados de conta bancária sem movimentação desde 2016, que nunca foram contratados ou autorizados, e que ensejaram a negativação de seu nome - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a seguradora ré; convalidar a tutela de urgência concedida; condenar o Banco réu ao estorno de todos os lançamentos de seguro não contratado, lançados a partir de 10/01/2023, bem como dos encargos sobre o saldo negativo, derivados dos lançamentos; condenar o réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que, constituía ônus dos réus comprovar a efetiva contratação do seguro impugnado, bem como a existência de autorização para realização dos débitos em conta corrente, nos termos do CPC, art. 373, § 1º - Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório, reconhecendo a inexistência de gravação de áudio acerca da suposta contratação realizada por ligação telefônica - Inexistência da relação jurídica relativa ao seguro debitado, bem reconhecida - Comprovada inserção de negativação em nome do autor - Configurada existência de dano moral «in re ipsa» - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ação ordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Matéria de ordem pública - Possibilidade de alegação, inclusive, via ação autônoma - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. Inconformismo da autora. Repetição do indébito integralmente pelo dobro (CDC, art. 42). Violação da boa-fé objetiva, independente de culpa ou má-fé. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Juros moratórios - incidência a partir de cada desconto - Responsabilidade extracontratual - Verba honorária majorada - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de comércio de alimentos. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito. Recurso provido
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Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()
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Exercícios de 2011 a 2014 - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e inépcia da reconvenção rejeitadas. Aditivo contratual assinado por procurador do autor com poderes para o ato. Ausência de prova de coação. Quitação parcial reconhecida por recibos válidos. Adimplemento substancial caracterizado. Veículo BMW excluído do contrato pelo aditivo e não devolvido. Cabimento da indenização. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Alegação de cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Os pontos controvertidos dos autos se referem à análise da preliminar de cerceamento de defesa e à abusividade ou não da taxa de juros rotativos mensais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial contábil que, na espécie, mostrava-se impertinente, bastando a prova documental para exaurir as questões de fato, além do próprio desinteresse do autor na produção de outras provas. Preliminar afastada. 4. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Os juros são cobrados mensalmente sobre o saldo financiado da fatura, o que constitui novo débito. Os encargos decorrem do inadimplemento. 5. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado sem que se verifique abusividade. Caso concreto, em que as taxas cobradas não superam o dobro da média de mercado, não havendo que se falar em abusividade de tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Demanda improcedente. 7. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp Acórdão/STF... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). - A questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - TEMA 106/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios em ação fundada em Cédula de Crédito Bancário (Limite de Cheque Especial). Os apelantes/embargantes alegam: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial; (ii) preliminar de nulidade por decisão surpresa; (iii) inépcia da inicial, por ausência de prova da liberação do crédito de R$ 100.000,00; (iv) abusividade na cobrança de juros de 5% a.m. quando o contrato previa 4,5% a.m.; (v) ilegalidade da taxa de juros de excesso de limite (8,5% a.m.), por suposta violação ao limite de 8% da Resolução CMN 4.765/2019; (vi) venda casada de seguro prestamista; e (vii) limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa; (ii) inépcia da inicial; (iii) validade da cláusula contratual (Cláusula 5.5) que permite a alteração da taxa de juros (de 4,5% para 5%) mediante aviso em extrato; (iv) aplicabilidade da Resolução CMN 4.765/2019 à Cédula de Crédito Bancário; (v) termo final dos encargos contratuais; e (vi) configuração de venda casada (Seguro Prestamista) III. Razões de Decidir 1. Cerceamento de defesa afastado. Controvérsia sobre a alteração dos juros (4,5% para 5%) que é matéria de direito (validade da Cláusula 5.5), e não de fato, tornando a perícia contábil desnecessária (Art. 355, I, CPC). A alteração foi admitida pela apelada, que defendeu sua legalidade com base no contrato. Inépcia da inicial afastada. Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário e os extratos da conta corrente, documentos hábeis (Súmula 247/STJ). 2. Ausência de abusividade da taxa de juros de excesso de limite. Inaplicabilidade da Resolução CMN 4.765/2019. O limite de juros de 8% ao mês aplica-se aos valores mutuados a título de cheque especial que, no caso, ficaram entre 4,5 e 5%% e não diz respeito aos valores que excederem ao limite e que, justamente por conta disso, podem observar taxas mais elevadas. 3. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A Cláusula Quinta (item 5.5) do contrato autorizava expressamente a alteração da taxa de juros (inicialmente 4,5% a.m.) «dentro dos limites das taxas de mercado», mediante informação «por meio de lançamento no extrato de conta corrente», o que foi devidamente observado. Taxa alterada para 5% ao mês que é, inclusive, inferior à média do mercado praticada à época (7,24% a.m.). 3. Termo final dos encargos. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ) define que os encargos contratuais de inadimplemento incidem até o efetivo pagamento da dívida, e não se limitam ao ajuizamento da ação. 4. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. O contrato (Cláusula 21.1 e Item VII) demonstra a na contratação do seguro prestamista (R$ 726,00), afastando a coação vedada pelo Tema 972/STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Exibição de Documentos, proposta sob a alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e na utilização dos valores supostamente creditados em sua conta. A apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento de inexistência da relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i.) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; (ii.) apreciar se os elementos dos autos comprovam a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos saques realizados, afastando a alegação de fraude e autorizando a manutenção da exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i.) o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, formando seu convencimento a partir do conjunto documental já existente nos autos, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa quando a prova grafotécnica é dispensável para o julgamento; (ii.) a inovação recursal é vedada, razão pela qual não podem ser analisadas alegações inéditas apresentadas apenas em grau recursal, como impugnações específicas de determinadas operações e documentos; (iii.) a instituição financeira se desincumbe do ônus de provar a existência da contratação e a regularidade das operações a apresentar documentos contendo dados pessoais da autora, comprovante de residência e assinatura física, além de registros de uso do cartão e de disponibilização de valores; (iv.) a efetiva utilização dos valores creditados e do próprio cartão afasta a alegação de desconhecimento da contratação, caracterizando comportamento contraditório; (v.) a gravação audiovisual juntada aos autos comprova que a autora compareceu à agência e expressamente confirmou saque complementar referente ao cartão de crédito consignado, demonstrando ciência inequívoca da contratação e anuência às condições pactuadas; e (vi.) ausente vício de vontade ou falha na prestação de serviços, mantém-se a validade do negócio jurídico e, consequentemente, a legitimidade da cobrança, afastando-se a pretendida declaração de inexistência do débito e as indenizações decorrentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação ajuizada por autora sustentando ter descoberto descontos mensais em maio de 2025 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato 0155051633SLF, o qual jamais contratou. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questões em discussão: i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) validade do contrato de empréstimo consignado; iii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iv) dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa comporta acolhimento. 4. Não foi conferida a oportunidade de produção de qualquer outro tipo de prova ao autor, a fim de comprovar a correta "Geolocalização (DD): 0,0» da contratação, a indicar possível falha grave e fortuito interno. 5. A impugnação da assinatura pela consumidora transfere ao banco-réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC, e conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1061. 6. A qualidade da prova à comprovação do fato é tema afeto ao julgamento. 7. A realização de perícia técnica digital é viável e útil para a solução da matéria, de modo que o julgamento antecipado contrariou o direito da autora ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: arts. 373, I, do CPC.... ()
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Cartão de crédito (RMC) - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Não há que se falar em decadência ou prescrição quanto ao pedido declaratório - MÉRITO - Expert requereu a via original do contrato a fim viabilizar a perícia - Réu peticionou informando que não a encontrou - Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência bem decretada - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Respeito ao prazo prescricional quanto à repetição (art. 27, CDC) - Autoriza-se a compensação - Não obstante, ofensa moral não configurada - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Honorários sucumbenciais arbitrados em observância ao Tema 1.076, STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar a repetição do indébito em dobro para os descontos havidos após 30.03.2021 - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para autorizar a compensação... ()
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Conquanto demonstrado, por laudo judicial produzido, que o acidente que ocasionou os danos no veículo objeto do contrato de proteção veicular teve como causa a ruptura do chassi decorrente de trinca preexistente à contratação da proteção veicular, culminando em falha estrutural completa, verifica-se que a negativa de pagamento por parte da ré se deu por alegado excesso de peso da carga, o que não restou comprovado, além de ter efetuado vistoria no chassi quando da contratação da proteção veicular, fato que leva ao reconhecimento da assunção de risco pela ré, que não detectou, à época, a falha no chassi, vício este desconhecido pelo autor, razão pela qual faz este jus ao recebimento da indenização contratada, relacionada apenas ao cavalo-trator objeto do contrato de proteção veicular, descontado o valor da cota de participação e condicionado o pagamento ao fornecimento do salvado e da documentação; II- Considerando as circunstâncias em que se deu a falha na prestação dos serviços contratados, tem-se como devido o valor indenizatório atinente ao dano imaterial, eis que o autor sofreu mais do que mero aborrecimento, tendo que suportar o desgaste emocional e financeiro por ver seu caminhão parado em razão da desídia da seguradora em pagar o seu conserto, privando-o de sua fonte de renda por ser seu instrumento de trabalho, gerando inconteste ofensa aos direitos de personalidade do autor, justificando a caracterização de dano compensável; III- Para a eleição de quantia a título de indenização por danos morais suportados pelo autor, como forma de compensação pelo dano suportado e de seu efeito pedagógico e educativo ao infrator, considera-se um valor capaz de aplacar o sofrimento suportado pelo ofendido, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, a condição pessoal daquele, dentre outras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser arbitrada a quantia de R$ 10.000,00; IV- Mostra-se pertinente o reconhecimento de lucros cessantes, eis que o autor, em razão do sinistro, não pode auferir renda com o bem sinistrado (caminhão) no período em que ficou parado para conserto, remanescendo tal situação até os dias atuais, razão pela qual devida é a indenização respectiva, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, eis que ilíquido.... ()
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Pretensão de desconstituição de alienação judicial sob alegação de impenhorabilidade ( Lei 14.334/2022 - Improcedência - Manutenção - Questões referentes à penhorabilidade e regularidade do ato expropriatório já decididas em sede de cumprimento de sentença - Ocorrência de coisa julgada material e preclusão - Bem, ademais, desvinculado da operação hospitalar essencial - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas perante os CC. STF e STJ, respectivamente, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à realização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte autora, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, prejudicada e ultrapassada, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 30 dias, ora fixado, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte a) julgar a ação parcialmente procedente; b) determinar a realização do procedimento cirúrgico indicado na petição inicial (Artroplastia Bilateral dos Joelhos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Artrose dos Joelhos - CID M17), no prazo de 30 dias; c) arbitrar a multa pecuniária diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação judicial; d) condenar a parte ré, ainda que parcialmente vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria especial - Atividade insalubre. Pretensão ao recálculo da aposentadoria com integralidade e paridade aos vencimentos do servidor da ativa, bem como condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças vencidas. Súmula Vinculante 33/STF: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". No caso, o autor faz jus à integralidade e paridade, uma vez que ingressou no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos para aposentadoria especial, previstos na Lei 8.213/91, art. 57. RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942, do C. STF. Os requisitos de transição, previstos na Emenda Constitucional 47/2005, são aplicáveis às aposentadorias comuns dos Regimes Próprios de Previdência Social, e não à aposentadoria especial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Acidente típico - Lesão nos olhos e calo ósseo em mão esquerda - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Avaliação e registro - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de registro do contrato. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Acolhido, em parte, o apelo do autor para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de registro do contrato; mantida, no mais, a sentença. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata mercantil. Endosso-mandato. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Protesto realizado pela própria empresa recorrente. Responsabilidade solidária. Configuração. Aplicação da Súmula 476/STJ. Endossatária que, ao notificar o devedor da operação de fomento mercantil, assumiu expressamente o compromisso de acompanhar o cumprimento das obrigações de entrega dos equipamentos. Ciência prévia do desacordo comercial demonstrada por carta firmada pelo sacador antes da data do protesto. Documentos que, apreciados em conjunto, evidenciam a extrapolação dos poderes de mandatário. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano à honra objetiva configurado. Súmula 227/STJ. Quantum adequado. Majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para impor à demandada a obrigação de outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel, condenando a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A demandada CDHU busca a reforma da decisão alegando ilegitimidade ativa ad causam e ausência de intervenção no «contrato de gaveta», o que impediria a transferência do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do autor para pleitear a outorga da escritura definitiva e (ii) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O autor adquiriu os direitos dos promissários compradores, estando quitado o saldo devedor, não havendo motivos para recusa à transferência da posição contratual. 4. A via eleita é adequada para a obtenção da tutela almejada, e o mútuo habitacional está quitado, não havendo pretensão da apelante relativamente ao contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do mútuo habitacional permite a transferência da titularidade do imóvel. 2. A condenação nas verbas de sucumbência decorre da derrota no processo. Legislação Citada: Decreto Estadual 51.241/06, Lei Estadual 12.276/06, CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. Apelação 1047796-42.2015.8.26.0002, Rel. Des Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2017. AREsp 2721935 / DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09/03/2026.... ()
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"Golpe do boleto» - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminares de não conhecimento por ausência de dialeticidade e de impugnação à gratuidade da justiça afastadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Pagamento de boleto no valor de R$ 4.999,99, mediante Pix no crédito, a beneficiário ostensivamente estranho à instituição de pagamento, realizado pela própria autora com senha pessoal e intransferível, após ser induzida a tanto por estelionatários - Inteligência do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado desta Corte - Ausência de nexo causal - Fato exclusivo da vítima e de terceiro - Fortuito externo - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais acolhida em sentença - Recurso do autor, pleiteando a elevação da condenação por danos morais - Recurso das rés, pleiteando o julgamento de improcedência da ação - Baixa de gravame - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento na cessão do crédito à outra ré - Afastamento - Pertinência subjetiva da lide evidenciada pelas alegações iniciais, subsistindo, ademais, registro do gravame em nome da instituição financeira originária - Pretensão do autor fundada em alegado descumprimento de obrigação assumida em acordo judicial para baixa de gravame após a quitação do débito - Autor que admite ter quitado a obrigação na data afirmada pela ré e sustenta que o prazo para baixa seria de 30 dias após a quitação - Ação ajuizada na mesma data do pagamento, antes mesmo do escoamento do prazo alegadamente concedido às rés para cumprimento da obrigação - Elementos dos autos que demonstram a efetiva baixa do gravame - Informação oficial do órgão de trânsito não infirmada pelo autor, a despeito de sua intimação para manifestação - Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso das ré provido, com o consequente improvimento do recurso do autor.... ()
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Cargo: Agente Fiscal de Transporte - Pedido de nomeação e posse - Candidato que deixou de apresentar tempestivamente a comprovação de seus antecedentes criminais - Dificuldade na obtenção dessa documentação em razão do recesso forense - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral com a anotação de suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal - Incidência do disposto no Tema 1.190 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a suspensão dos direitos políticos não constitui óbice à nomeação e posse - Precedente jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Apelação do Município não provida.... ()
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