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Doc. ADM Direito 657.6835.2096.5107

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - POSSIBILIDADE

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Doc. ADM Direito 277.1819.3793.8657

2 - TJSP Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 157.9971.1911.1173

3 - TJSP Acidente do Trabalho - Operador de empilhadeira - Discopatia - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

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Doc. ADM Direito 901.6290.7545.2001

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada - Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com determinação de prosseguimento do feito - Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 776.3818.4882.6929

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2016, 2017 e 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do devedor - Extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 576.8246.3778.9152

6 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Alegada sub-rogação na posição da vítima da fraude, após ressarcimento do dano sofrido. PagSeguro que, no entanto, atuou como mera intermediadora da operação. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos pelo cliente e a atuação da intermediadora dos pagamentos.  2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 411.2065.4580.4446

7 - TJSP Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 433.6622.0088.2306

8 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizadas compras com o cartão de crédito e saque. Réu que demonstrou a realização do contrato por meio eletrônico, autenticado por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 790.7153.5423.0453

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação do autor de que nunca contratou o referido empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 339.2098.7640.0077

10 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Santa Bárbara DOeste - Execução fiscal - Água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 957.2747.5517.7041

11 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro. Desconto indevido. Demandante que é surpreendida com descontos mensais de R$ 44,65 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.1844.4821.2038

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 772.7569.9707.1766

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Manutenção - Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo, limitando-se a trazer aos autos demonstrativos de pagamento e apenas alguns documentos acerca dos contratos mantidos com alguns dos réus - Ausente demonstração de solicitação administrativa junto aos bancos - Aplicação do Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Instrumentos contratuais que se mostram essenciais para conhecimento da extensão das dívidas e eventual revisão de suas cláusulas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 962.0033.3971.9383

14 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Inocorrência da inépcia alegada. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de descontos ilícitos não é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC, mas, sim o prazo decenal previsto no art. 205, do mesmo Código. Decadência não consumada. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Juros e correção monetária. Danos materiais atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária o arbitramento (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Irresignação da parte autora. Majoração do dano moral. Indenização mantida eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 139.1059.3710.2930

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar com sinais de radiculopatia no lado direito) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e, após, a concessão de auxílio-acidente - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte

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Doc. ADM Direito 976.3301.1461.9623

16 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Professora - Sentença que reconheceu o direito do correto enquadramento após a Lei Municipal 10.489/2022 - Insurgência - Falta de Interesse de agir - Não configurado - Ação coletiva - Ausência de litispendência - CDC, art. 104 - Preliminares rejeitadas - Progressão Funcional garantida pela Lei Municipal 10.489/2022 considerando-se as progressões já adquiridas pela Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com extensão à Remessa Necessária, considerada interposta... ()

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Doc. ADM Direito 321.8846.5673.7477

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) condenatória (reparação de danos). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 224.8350.6879.7549

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Autor que pleiteia a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo na modalidade de usucapião ordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. VALOR DA CAUSA. Alegação de que o valor constante da inicial difere do SAJ. Mera irregularidade que deve ser corrigida pela Serventia. INTERESSE DE AGIR. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de acesso à Justiça. Direito do indivíduo de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV, CF. RECONVENÇÃO. Alegação de não apreciação. Descabimento. Apelantes que apenas alegaram ausência de pagamento do IPTU, sem questionar a posse que é o objeto desta demanda. USUCAPIÃO. Requisitos configurados. (art. 1.242 CC). Imóvel adquirido em 11/06/2007. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem contestação ou impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 512.7390.5650.9631

19 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENCIAMENTO - MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA - NÃO REPRODUÇÃO PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral E LAUDO COMPLEMENTAR - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos sobre as questões FÁTICAS - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 701.1145.1631.2728

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Locação de imóvel residencial. Danos no imóvel locado. Ausência de vistorias inicial e final. Única prova acerca dos danos que consiste em fotografias tiradas pelo locador. Insuficiência. Incumbência do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 792.1931.9144.2918

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «SEM PARAR". FALHA PELO CADASTRAMENTO INCORRETO DE PLACA.

Notificação de autuação da autora apelada por «evasão do pedágio". Sentença julgou procedentes os pedidos e determinou a devolução dos valores pagos pelas multas e licenciamento e condenou a empresa responsável pelo sistema «sem parar» a pagar indenização ao usuário pelos danos morais suportados. Falha no cadastramento de placa de automóvel que configurou a responsabilização da empresa «Sem Parar". Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 292.1749.7735.0390

22 - TJSP Ação de indenização c/c pedido de instituição de pensão vitalícia. São Carlos. Queda de motociclista. Alegação de falha do Estado na prestação do serviço de conservação da via pública. Descabimento. Ausência de prova dos fatos alegados. Ônus do CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 806.5171.8921.4837

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 591.9121.7150.5728

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista carreteiro - Acidente típico - Sequelas no antebraço esquerdo, no úmero direito e no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e definitiva para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data do requerimento administrativo, conforme definido em sentença, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os que foram pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 298.3819.0434.3044

25 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio de valores. Danos morais. Inocorrência. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 646.6958.2148.1860

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Transações fraudulentas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.6140.9786.8350

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Áudios da suposta contratação que demonstra a ausência de informação adequada e clara ao consumidor. Afronta ao CDC, art. 6º, III. Descontos indevidos. Ausência de relação contratual válida entre as partes. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 775.8450.8462.2366

28 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Improcedência - Apelação - Autor que sustenta estarem comprovados os pressupostos para a pretendida repactuação de dívidas, em consonância com a Lei 14.181/1921 e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana - Não acolhimento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autor-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase (plano judicial compulsório) - Juízo que considerou não ter sido comprovado que as dívidas afetam o mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como referencial - Precedentes - Parcelas de empréstimos consignados regidos por lei especial que não devem ser computadas para aferição do mínimo existencial, ademais - Autor-apelante que é funcionário público estadual - Ausência de provas de que os descontos impedem sua subsistência digna - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 209.3394.9929.4158

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC, por ausência de credenciamento da autoridade certificadora utilizada na procuração. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.9902.1769.5980

30 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ, inclusive em recurso repetitivo representativo de controvérsia - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.4820.5845.2110

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 447.0503.4632.1300

32 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de restituição de quantia paga - Vício de fabricação verificado na aquisição de quatro pneus - Fissuras e desgaste excessivo com menos de um ano de uso - Garantia de 5 anos - Realização de laudo técnico judicial que constatou o defeito de fabricação, descartando a hipótese de mau uso - Procedência da ação mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 932.8815.1776.9238

33 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 237.6085.2573.0552

34 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que foi surpreendido pela cobrança de débito relativo a seguros debitados de conta bancária sem movimentação desde 2016, que nunca foram contratados ou autorizados, e que ensejaram a negativação de seu nome - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a seguradora ré; convalidar a tutela de urgência concedida; condenar o Banco réu ao estorno de todos os lançamentos de seguro não contratado, lançados a partir de 10/01/2023, bem como dos encargos sobre o saldo negativo, derivados dos lançamentos; condenar o réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que, constituía ônus dos réus comprovar a efetiva contratação do seguro impugnado, bem como a existência de autorização para realização dos débitos em conta corrente, nos termos do CPC, art. 373, § 1º - Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório, reconhecendo a inexistência de gravação de áudio acerca da suposta contratação realizada por ligação telefônica - Inexistência da relação jurídica relativa ao seguro debitado, bem reconhecida - Comprovada inserção de negativação em nome do autor - Configurada existência de dano moral «in re ipsa» - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.7557.2528.2784

35 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação ordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Matéria de ordem pública - Possibilidade de alegação, inclusive, via ação autônoma - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 828.6235.0475.7459

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. Inconformismo da autora. Repetição do indébito integralmente pelo dobro (CDC, art. 42). Violação da boa-fé objetiva, independente de culpa ou má-fé. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.6971.3389.2442

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Juros moratórios - incidência a partir de cada desconto - Responsabilidade extracontratual - Verba honorária majorada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 190.8673.1258.5748

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATOR K.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de comércio de alimentos. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 234.3950.6994.0320

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 719.9360.3505.5108

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2014 - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 265.7029.9758.8210

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e inépcia da reconvenção rejeitadas. Aditivo contratual assinado por procurador do autor com poderes para o ato. Ausência de prova de coação. Quitação parcial reconhecida por recibos válidos. Adimplemento substancial caracterizado. Veículo BMW excluído do contrato pelo aditivo e não devolvido. Cabimento da indenização. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 266.3828.0699.2201

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Alegação de cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Os pontos controvertidos dos autos se referem à análise da preliminar de cerceamento de defesa e à abusividade ou não da taxa de juros rotativos mensais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial contábil que, na espécie, mostrava-se impertinente, bastando a prova documental para exaurir as questões de fato, além do próprio desinteresse do autor na produção de outras provas. Preliminar afastada. 4. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Os juros são cobrados mensalmente sobre o saldo financiado da fatura, o que constitui novo débito. Os encargos decorrem do inadimplemento. 5. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado sem que se verifique abusividade. Caso concreto, em que as taxas cobradas não superam o dobro da média de mercado, não havendo que se falar em abusividade de tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Demanda improcedente. 7. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp Acórdão/STF... ()

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Doc. ADM Direito 546.9029.3528.4353

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Sem consistência. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio. 2. Irresignação improcedente também quanto ao mais. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com a peça de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o produto do mútuo reverteu integralmente em favor dele, para a satisfação de mútuo anterior, creditado o remanescente na respectiva conta. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de nove anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu os valores correspondentes às operações. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 312.4306.3638.3331

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). - A questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - TEMA 106/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 245.2191.8290.8895

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios em ação fundada em Cédula de Crédito Bancário (Limite de Cheque Especial). Os apelantes/embargantes alegam: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial; (ii) preliminar de nulidade por decisão surpresa; (iii) inépcia da inicial, por ausência de prova da liberação do crédito de R$ 100.000,00; (iv) abusividade na cobrança de juros de 5% a.m. quando o contrato previa 4,5% a.m.; (v) ilegalidade da taxa de juros de excesso de limite (8,5% a.m.), por suposta violação ao limite de 8% da Resolução CMN 4.765/2019; (vi) venda casada de seguro prestamista; e (vii) limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa; (ii) inépcia da inicial; (iii) validade da cláusula contratual (Cláusula 5.5) que permite a alteração da taxa de juros (de 4,5% para 5%) mediante aviso em extrato; (iv) aplicabilidade da Resolução CMN 4.765/2019 à Cédula de Crédito Bancário; (v) termo final dos encargos contratuais; e (vi) configuração de venda casada (Seguro Prestamista) III. Razões de Decidir 1. Cerceamento de defesa afastado. Controvérsia sobre a alteração dos juros (4,5% para 5%) que é matéria de direito (validade da Cláusula 5.5), e não de fato, tornando a perícia contábil desnecessária (Art. 355, I, CPC). A alteração foi admitida pela apelada, que defendeu sua legalidade com base no contrato. Inépcia da inicial afastada. Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário e os extratos da conta corrente, documentos hábeis (Súmula 247/STJ). 2. Ausência de abusividade da taxa de juros de excesso de limite. Inaplicabilidade da Resolução CMN 4.765/2019. O limite de juros de 8% ao mês aplica-se aos valores mutuados a título de cheque especial que, no caso, ficaram entre 4,5 e 5%% e não diz respeito aos valores que excederem ao limite e que, justamente por conta disso, podem observar taxas mais elevadas. 3. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A Cláusula Quinta (item 5.5) do contrato autorizava expressamente a alteração da taxa de juros (inicialmente 4,5% a.m.) «dentro dos limites das taxas de mercado», mediante informação «por meio de lançamento no extrato de conta corrente», o que foi devidamente observado. Taxa alterada para 5% ao mês que é, inclusive, inferior à média do mercado praticada à época (7,24% a.m.). 3. Termo final dos encargos. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ) define que os encargos contratuais de inadimplemento incidem até o efetivo pagamento da dívida, e não se limitam ao ajuizamento da ação. 4. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. O contrato (Cláusula 21.1 e Item VII) demonstra a na contratação do seguro prestamista (R$ 726,00), afastando a coação vedada pelo Tema 972/STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 188.2835.2029.9725

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Exibição de Documentos, proposta sob a alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e na utilização dos valores supostamente creditados em sua conta. A apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento de inexistência da relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i.) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; (ii.) apreciar se os elementos dos autos comprovam a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos saques realizados, afastando a alegação de fraude e autorizando a manutenção da exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i.) o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, formando seu convencimento a partir do conjunto documental já existente nos autos, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa quando a prova grafotécnica é dispensável para o julgamento; (ii.) a inovação recursal é vedada, razão pela qual não podem ser analisadas alegações inéditas apresentadas apenas em grau recursal, como impugnações específicas de determinadas operações e documentos; (iii.) a instituição financeira se desincumbe do ônus de provar a existência da contratação e a regularidade das operações a apresentar documentos contendo dados pessoais da autora, comprovante de residência e assinatura física, além de registros de uso do cartão e de disponibilização de valores; (iv.) a efetiva utilização dos valores creditados e do próprio cartão afasta a alegação de desconhecimento da contratação, caracterizando comportamento contraditório; (v.) a gravação audiovisual juntada aos autos comprova que a autora compareceu à agência e expressamente confirmou saque complementar referente ao cartão de crédito consignado, demonstrando ciência inequívoca da contratação e anuência às condições pactuadas; e (vi.) ausente vício de vontade ou falha na prestação de serviços, mantém-se a validade do negócio jurídico e, consequentemente, a legitimidade da cobrança, afastando-se a pretendida declaração de inexistência do débito e as indenizações decorrentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 682.6095.7162.2796

47 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATO DIGITAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1. 

Ação ajuizada por autora sustentando ter descoberto descontos mensais em maio de 2025 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato 0155051633SLF, o qual jamais contratou. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Questões em discussão: i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) validade do contrato de empréstimo consignado; iii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iv) dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa comporta acolhimento.  4. Não foi conferida a oportunidade de produção de qualquer outro tipo de prova ao autor, a fim de comprovar a correta "Geolocalização (DD): 0,0» da contratação, a indicar possível falha grave e fortuito interno.  5. A impugnação da assinatura pela consumidora transfere ao banco-réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC, e conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1061.  6. A qualidade da prova à comprovação do fato é tema afeto ao julgamento.  7. A realização de perícia técnica digital é viável e útil para a solução da matéria, de modo que o julgamento antecipado contrariou o direito da autora ao devido processo legal.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  8. Recurso provido.  Dispositivo relevante citado:  arts. 373, I, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0407.6186.4507

48 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Cartão de crédito - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada à demonstração do vínculo - Reconhecimento - Falsidade de assinatura - Relativização do laudo pericial - Possibilidade - Fatos da causa que superam a prova pericial - Persuasão racional e livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Ação suficientemente instruída com documento indicativo da existência de compras e pagamento de faturas - arts. 373, II, e 434, ambos do CPC - Atendimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Danos morais - Indenização descabida - Inexistência de lesão a direito da personalidade - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 311.5921.6037.7495

49 - TJSP Prestação de Serviços Educacionais - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Mérito - Relação havida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Demanda circunscreve-se à análise da alegação de falha na prestação dos serviços educacionais prestados pela ré, consubstanciada na falta de informações à autora relativas ao procedimento de aditamento do contrato do FIES, fato que obstou a realização da matrícula para o 3º semestre (2024.1), e culminou na cobrança de débito. - Inexistência de demonstração de que a autora detinha de todas as informações suficientes quando da contratação, acerca dos procedimentos a serem adotados perante o contrato de financiamento, que possui regras específicas, tal como o aditamento semestral, que justamente ocasionou a controvérsia dos autos. Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora desconhecia a existência de irregularidade no contrato. Com efeito, máxime tendo em conta que no sistema do financiamento as informações relativas ao contrato o davam como «normal". Autora demonstrou que realizou pagamentos de valores junto à instituição financeira, bem como frequentou regularmente as aulas do 2º semestre de 2023, sem que fosse advertida quanto a inconsistência contratual ou inadimplemento. Competia à ré informar a aluna acerca dos prazos dilatados. Destarte, de rigor a condenação da ré para viabilizar o aditamento do contrato de financiamento, e por conseguinte, a formalização da rematrícula da requerente para o 3º semestre (2024.1), nos termos da tutela inicialmente concedida. Cobrança e pagamento de valores indevidos. Devolução em dobro que é de rigor, ex vi do que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, nos termos da modulação imposta pelo C. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 929 - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, não há que se cogitar de majoração ou diminuição. Honorários sucumbenciais - Adequação - Necessidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 321.9867.7690.8242

50 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2025. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Falta de prova a corroborar o quanto alegado. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 407.1393.4712.4816

51 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 359.7046.2099.4802

52 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Não há que se falar em decadência ou prescrição quanto ao pedido declaratório - MÉRITO - Expert requereu a via original do contrato a fim viabilizar a perícia - Réu peticionou informando que não a encontrou - Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência bem decretada - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Respeito ao prazo prescricional quanto à repetição (art. 27, CDC) - Autoriza-se a compensação - Não obstante, ofensa moral não configurada - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Honorários sucumbenciais arbitrados em observância ao Tema 1.076, STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar a repetição do indébito em dobro para os descontos havidos após 30.03.2021 - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para autorizar a compensação... ()

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Doc. ADM Direito 238.9454.3871.8904

53 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 125.7949.7366.0746

54 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE VEÍCULO - TOMBAMENTO DE CAMINHÃO - RUPTURA DO CHASSI DECORRENTE DE TRINCA PREEXISTENTE, QUE CULMINOU NA FALHA ESTRUTURAL COMPLETA - NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PESO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VISTORIA PRÉVIA EFETUADA PELA RÉ NO CAMINHÃO - ASSUNÇÃO DO RISCO - RECONHECIMENTO - DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO EM CONTRATO - AUTOR QUE DESCONHECIA O VÍCIO NO CHASSI - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS - PERÍODO EM QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - VALOR DEVIDO A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Conquanto demonstrado, por laudo judicial produzido, que o acidente que ocasionou os danos no veículo objeto do contrato de proteção veicular teve como causa a ruptura do chassi decorrente de trinca preexistente à contratação da proteção veicular, culminando em falha estrutural completa, verifica-se que a negativa de pagamento por parte da ré se deu por alegado excesso de peso da carga, o que não restou comprovado, além de ter efetuado vistoria no chassi quando da contratação da proteção veicular, fato que leva ao reconhecimento da assunção de risco pela ré, que não detectou, à época, a falha no chassi, vício este desconhecido pelo autor, razão pela qual faz este jus ao recebimento da indenização contratada, relacionada apenas ao cavalo-trator objeto do contrato de proteção veicular, descontado o valor da cota de participação e condicionado o pagamento ao fornecimento do salvado e da documentação; II- Considerando as circunstâncias em que se deu a falha na prestação dos serviços contratados, tem-se como devido o valor indenizatório atinente ao dano imaterial, eis que o autor sofreu mais do que mero aborrecimento, tendo que suportar o desgaste emocional e financeiro por ver seu caminhão parado em razão da desídia da seguradora em pagar o seu conserto, privando-o de sua fonte de renda por ser seu instrumento de trabalho, gerando inconteste ofensa aos direitos de personalidade do autor, justificando a caracterização de dano compensável; III- Para a eleição de quantia a título de indenização por danos morais suportados pelo autor, como forma de compensação pelo dano suportado e de seu efeito pedagógico e educativo ao infrator, considera-se um valor capaz de aplacar o sofrimento suportado pelo ofendido, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, a condição pessoal daquele, dentre outras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser arbitrada a quantia de R$ 10.000,00; IV- Mostra-se pertinente o reconhecimento de lucros cessantes, eis que o autor, em razão do sinistro, não pode auferir renda com o bem sinistrado (caminhão) no período em que ficou parado para conserto, remanescendo tal situação até os dias atuais, razão pela qual devida é a indenização respectiva, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, eis que ilíquido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7405.5394.8272

55 - TJSP ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO -

Pretensão de desconstituição de alienação judicial sob alegação de impenhorabilidade ( Lei 14.334/2022 - Improcedência - Manutenção - Questões referentes à penhorabilidade e regularidade do ato expropriatório já decididas em sede de cumprimento de sentença - Ocorrência de coisa julgada material e preclusão - Bem, ademais, desvinculado da operação hospitalar essencial - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1024.4264.0727

56 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CARDOSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 845.6751.8587.5142

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas perante os CC. STF e STJ, respectivamente, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à realização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte autora, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, prejudicada e ultrapassada, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 30 dias, ora fixado, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte a) julgar a ação parcialmente procedente; b) determinar a realização do procedimento cirúrgico indicado na petição inicial (Artroplastia Bilateral dos Joelhos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Artrose dos Joelhos - CID M17), no prazo de 30 dias; c) arbitrar a multa pecuniária diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação judicial; d) condenar a parte ré, ainda que parcialmente vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9152.5018.3114

58 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria especial - Atividade insalubre. Pretensão ao recálculo da aposentadoria com integralidade e paridade aos vencimentos do servidor da ativa, bem como condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças vencidas. Súmula Vinculante 33/STF: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". No caso, o autor faz jus à integralidade e paridade, uma vez que ingressou no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos para aposentadoria especial, previstos na Lei 8.213/91, art. 57. RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942, do C. STF. Os requisitos de transição, previstos na Emenda Constitucional 47/2005, são aplicáveis às aposentadorias comuns dos Regimes Próprios de Previdência Social, e não à aposentadoria especial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4337.2089.3216

59 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão nos olhos e calo ósseo em mão esquerda - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 478.8689.4402.8164

60 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Avaliação e registro - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 664.2819.2948.2918

61 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de registro do contrato. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Acolhido, em parte, o apelo do autor para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de registro do contrato; mantida, no mais, a sentença. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8253.9167.6376

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata mercantil. Endosso-mandato. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Protesto realizado pela própria empresa recorrente. Responsabilidade solidária. Configuração. Aplicação da Súmula 476/STJ. Endossatária que, ao notificar o devedor da operação de fomento mercantil, assumiu expressamente o compromisso de acompanhar o cumprimento das obrigações de entrega dos equipamentos. Ciência prévia do desacordo comercial demonstrada por carta firmada pelo sacador antes da data do protesto. Documentos que, apreciados em conjunto, evidenciam a extrapolação dos poderes de mandatário. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano à honra objetiva configurado. Súmula 227/STJ. Quantum adequado. Majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 794.1927.7445.3856

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para impor à demandada a obrigação de outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel, condenando a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A demandada CDHU busca a reforma da decisão alegando ilegitimidade ativa ad causam e ausência de intervenção no «contrato de gaveta», o que impediria a transferência do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do autor para pleitear a outorga da escritura definitiva e (ii) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O autor adquiriu os direitos dos promissários compradores, estando quitado o saldo devedor, não havendo motivos para recusa à transferência da posição contratual. 4. A via eleita é adequada para a obtenção da tutela almejada, e o mútuo habitacional está quitado, não havendo pretensão da apelante relativamente ao contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do mútuo habitacional permite a transferência da titularidade do imóvel. 2. A condenação nas verbas de sucumbência decorre da derrota no processo. Legislação Citada: Decreto Estadual 51.241/06, Lei Estadual 12.276/06, CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. Apelação 1047796-42.2015.8.26.0002, Rel. Des Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2017. AREsp 2721935 / DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6433.1190.5409

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAFAEL ANDRADE DA CONCEIÇÃO CONTRA LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA DE 15% SOBRE O CRÉDITO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR OBTEVE ÊXITO NA MAIORIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUTOR OBTEVE SUCESSO EM PRATICAMENTE TODAS AS PRETENSÕES, INCLUINDO A NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 4. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER AVALIADA PELO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO, NÃO PELO ACOLHIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS PEDIDOS ACESSÓRIOS. O DECAIMENTO DO AUTOR FOI MERAMENTE RESIDUAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.8441.8985.1889

65 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do boleto» - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminares de não conhecimento por ausência de dialeticidade e de impugnação à gratuidade da justiça afastadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Pagamento de boleto no valor de R$ 4.999,99, mediante Pix no crédito, a beneficiário ostensivamente estranho à instituição de pagamento, realizado pela própria autora com senha pessoal e intransferível, após ser induzida a tanto por estelionatários - Inteligência do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado desta Corte - Ausência de nexo causal - Fato exclusivo da vítima e de terceiro - Fortuito externo - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.0225.9893.0741

66 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais acolhida em sentença - Recurso do autor, pleiteando a elevação da condenação por danos morais - Recurso das rés, pleiteando o julgamento de improcedência da ação - Baixa de gravame - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento na cessão do crédito à outra ré - Afastamento - Pertinência subjetiva da lide evidenciada pelas alegações iniciais, subsistindo, ademais, registro do gravame em nome da instituição financeira originária - Pretensão do autor fundada em alegado descumprimento de obrigação assumida em acordo judicial para baixa de gravame após a quitação do débito - Autor que admite ter quitado a obrigação na data afirmada pela ré e sustenta que o prazo para baixa seria de 30 dias após a quitação - Ação ajuizada na mesma data do pagamento, antes mesmo do escoamento do prazo alegadamente concedido às rés para cumprimento da obrigação - Elementos dos autos que demonstram a efetiva baixa do gravame - Informação oficial do órgão de trânsito não infirmada pelo autor, a despeito de sua intimação para manifestação - Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso das ré provido, com o consequente improvimento do recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8072.4864.0448

67 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Agente Fiscal de Transporte - Pedido de nomeação e posse - Candidato que deixou de apresentar tempestivamente a comprovação de seus antecedentes criminais - Dificuldade na obtenção dessa documentação em razão do recesso forense - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral com a anotação de suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal - Incidência do disposto no Tema 1.190 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a suspensão dos direitos políticos não constitui óbice à nomeação e posse - Precedente jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Apelação do Município não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5689.1487.6180

68 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais e materiais - Contrato de prestação de serviços - Planejamento e fornecimento de móveis - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelo do autor, Orlando - Alegação de saldo devedor em desfavor dos réus - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e de condenação dos réus ao pagamento imediato de danos materiais no valor de R$ 10.530,00 - Danos morais corretamente arbitrados em R$ 5.000,00 - Quantia compatível com a extensão do prejuízo extrapatrimonial, suficiente para compensar os transtornos suportados pelo consumidor e cumprir a função pedagógica da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa - Valor mantido - Danos materiais - Inadimplemento contratual reconhecido - Estornos administrativos obtidos pelo consumidor que não afastam, por si sós, a existência de prejuízo patrimonial - Impossibilidade, contudo, de fixação imediata do valor pretendido - Estimativa de R$ 24.470,00 expressamente impugnada pelos réus - Pedido de prova pericial formulado na contestação para apuração do efetivo percentual de cumprimento contratual e do valor dos serviços e materiais empregados - Necessidade de liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido. Recurso dos corréus Rocha Móveis Planejados e Vinicius Rocha Guedes - Gratuidade da justiça - Pedido formulado na contestação e instruído com documentação apta a evidenciar dificuldade financeira - Benefício concedido nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC - Pretensão de afastamento da condenação em danos morais - Inadimplemento contratual que extrapola o mero dissabor - Consumidor que permaneceu por meses aguardando a conclusão dos serviços, além de despender tempo e esforços para solução do impasse e obtenção de estornos perante operadoras de cartão de crédito - Indenização mantida - Danos materiais - Descabimento da pretensão de recebimento imediato dos valores correspondentes aos móveis e serviços alegadamente entregues - Quantificação igualmente dependente de apuração técnica em liquidação - Parcial provimento apenas para concessão da gratuidade da justiça.

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