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Doc. ADM Direito 466.4084.7729.4302

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.

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Doc. ADM Direito 990.4879.5889.4213

2 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame  1. Conflito de competência em ação de reparação de danos em razão de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente e possibilidade de declinação de competência, de ofício, entre foros da Comarca da Capital. III. Razões de decidir  3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício.  4. A ação foi corretamente direcionada ao Foro Central da Capital, local do fato e do domicílio da parte autora, nos termos do art. 53, IV, «a» e V, do CPC. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Ação de reparação de danos por acidente de veículo deve ser ajuizada no foro do local dos fatos ou do domicílio do autor.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, IV, «a» e V. e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência 0011782-04.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 31/03/2023; TJSP; Conflito de competência 0027903-44.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 05/09/2022; Súmula 33, STJ.

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