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Doc. ADM Direito 964.2348.8778.0196

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022, I a III) - Embargos com nítido caráter infringente e manifesto propósito de prequestionamento - Recurso conhecido e rejeitado

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Doc. ADM Direito 218.9746.3876.6813

2 - TJSP Agravo de instrumento - Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Cobrança de prestações em atraso decorrentes da não implantação do benefício auxílio-acidente, concedido na fase de conhecimento - Recurso do INSS contra a r. decisão interlocutória que afastou a prescrição intercorrente - Não acolhimento -  A prescrição intercorrente não se aplica quando a demora processual não é atribuível ao credor - As prestações vencidas são devidas até a efetiva implantação do benefício - Decisão mantida - Recurso improvido - Afastada a pretensão do agravado de aplicação de multa por litigância de má-fé. Nego provimento ao recurso

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