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Doc. ADM Direito 263.4291.4910.7763

1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Diabetes mellitus tipo II. Pedido de fornecimento de Semaglutida 1,0 mg. Sentença que negou o pedido autoral com os fundamentos de não atendimento aos requisitos do TEMA 106 do STJ e existência de nota técnica impeditiva do NAT-JUS/DF. Recurso inominado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6735.7800

2 - TJSP Contrato de financiamento para custeio de safra de café. Sinistro ocorrido depois da colheita. Inexistência de perda patrimonial a influir no cumprimento das obrigações contratadas correspondente ao objeto da cobertura securitária. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência.

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Doc. ADM Direito 909.9445.6665.9212

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 688.0504.2058.1214

4 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DE 27/03/2017

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Doc. ADM Direito 287.2832.4569.1301

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão e contradição (art. 1.022, I, II e parágrafo único do CPC) - Descabe atender o pedido de reconhecimento da omissão por falta de interesse processual do Município, pois o judiciário foi buscado para pacificar a controvérsia contratual existente entre as partes - Inexiste contradição na fixação da sucumbência recíproca, pois se pretendia a distribuição igualitária do referido ônus processual - Houve um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 262.3145.2706.6907

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.2393.3253.8280

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento e erro na contratação - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Dano moral - Inocorrência - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 302.9371.4701.7589

8 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição dos valores descontados e reparação por dano moral na cifra de R$ 10.000,00 - Apelo da instituição financeira - Autora consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Negativa de contratação que impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a contratação, conforme CDC, art. 6, VIII - Documento trazido pela instituição financeira desprovido de qualquer meio para aferição do regular consentimento da consumidora - Depósito, ademais, do numerário em conta bancária da autora que não é capaz de demonstrar a contratação, notadamente por ter a autora procurado as autoridades públicas tão logo teve ciência do ilícito - Restituição dos valores descontados da conta bancária da autora devido, autorizada a compensação com o valor indevidamente depositado - Dano moral evidenciado pelo desfalque indevido a benefício previdenciário - Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00 a levar em conta as condições apresentadas nos autos - Precedentes desta v. Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 868.1398.4860.5592

9 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 507.1093.7725.8162

10 - TJSP Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Autora que teria falseado a verdade para obter vantagem indevida ao alegar que não subscrevera o contrato - Perícia grafotécnica que apurou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso da autora, que contraiu oito empréstimos em seu benefício previdenciário, além de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, entre os anos de 2016 e 2021, os quais ainda se encontram ativos - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais a autora, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de a autora não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de cinco anos - Perícia grafotécnica cuja produção foi requerida pela própria autora, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que assinou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que a autora ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido

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Doc. ADM Direito 719.8142.2186.8163

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Resistência do banco recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Documentos juntados apenas em sede recursal e de maneira parcial, o que não tem o condão de afastar a sucumbência da instituição financeira. Condenações à exibição dos contratos indicados e ao pagamento das verbas sucumbenciais que devem ser mantidas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 844.6313.9983.3838

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 476.5522.3745.0188

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora, revelando o débito em aberto e o pagamento a quem não estava legitimado a receber a contraprestação. Golpe do falso boleto. Causa excludente da responsabilidade da concessionária acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 391.4438.9979.6950

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 430.3802.3262.3471

15 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Obras de infraestrutura em loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Inexistência de relação de consumo. Obras de infraestrutura com finalidade de venda dos terrenos. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira. Inexecução referente ao prolongamento da Rua «J» que não pode ser imputado à requerida. Revisão contratual indevida. Alegação genérica de ocorrência de pandemia. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6557.9508.9837

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais. Revelia do réu. Contestação intempestiva. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.000,00) será mantido. Devolução de valores pelo Autor. Desacolhida. É incabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor, sobretudo porque foi carreado aos autos prova do pagamento de boleto cujo favorecido é o réu. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono do autor arbitrada em 10% do valor da condenação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 838.3480.3366.7197

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO PARA QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMANEÇAM COMO ESTIPULADAS NOS CONTRATOS, SENDO POSTULADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO - PARCIAL CABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes que atingem percentuais nos patamares de 14,50% ao mês e 407,77%, ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso do banco réu parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.4337.4929.7117

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.2618.0780.1459

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente de adimplir o financiamento estudantil do Autor, sob pena de multa, e na restituição em dobro de eventuais parcelas debitadas da conta da Autora. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que deliberadamente deixou de adimplir as mensalidades do financiamento a que se obrigou, sob a alegação de que estaria autorizada a interrupção do pagamento em razão da Resolução 38/20 do Ministério da Educação. Impossibilidade. Medida que deve ser adotada pelo próprio estudante. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das mensalidades do FIES que deve ser mantida. Repetição do indébito mantida. Inscrição indevida por conta de ato da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.9400.2721.9325

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, afastamento da indenização à vítima. Dolo demonstrado. Tese de defesa insubsistente. Prova oral suficiente. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 284.5565.3483.0240

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 883.3048.3860.6032

22 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições desabonadoras em nome da autora no cadastro de inadimplentes - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. 1STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 221.1324.4111.4605

23 - TJSP Bem móvel (caminhão) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de parceria firmado entre os litigantes para compra e exploração comercial do bem móvel (caminhão). Rescisão contratual ocorrida na esfera administrativa, sem que tenha havido, todavia, a apuração de haveres - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - O capítulo atinente ao valor do ressarcimento e acerto de contas final, foi expressamente levantado em sede recursal. Destarte, autorizada está sua revisão por esta C. 29ª. Câmara. Com efeito, na esteira do que dispõe o §§1º. e 2º. do CPC, art. 1.013. Mais; perfeitamente aplicável in casu o brocado jurídico latino: Da mihi factum dabo tibi jus, segundo o qual cabe ao juiz ou tribunal a aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes envolvidas em um litígio. Nessa toada, o aprofundamento ao exame da matéria, não acarreta julgamento extra petita ou mesmo de reformatio in pejus. Consta dos autos, face ao que foi alegado na inicial e não impugnado em contestação, que o contrato de parceria foi encerrado em 04/2018, por desentendimentos entre as partes. Logo, os riscos atinentes ao negócio/parceria eram de ambas as partes, no que se insere, indubitavelmente, os custos de manutenção dos bens, aqui compreendidos impostos, taxas, contribuições e gastos de reparos mecânicos e outros congêneres. Destarte, em relação aos gastos empregados com a manutenção dos bens, não há que se falar em restituição ao autor/apelante, mas tão somente a consideração de tais despesas para fins de acerto de contas entre os litigantes. Em verdade, há de ser verificado o percentual de haveres sobre o negócio a que ele (autor/apelante) faz jus, face ao capital investido. Documentos carreados aos autos, especialmente as planilhas dos acertos de contas mensais, indicam não só os créditos a que o autor e apelante fazia jus, por conta dos serviços e entregas por ele realizadas com o caminhão objeto da controvérsia, como também os descontos sistemática e mensalmente realizados de seu saldo credor, relativamente às prestações dos bens adquiridos. É verdade que, face aos dados contidos nas referidas planilhas, em dado momento os créditos provisionados do autor/apelante não eram suficientes à cobertura dos gastos com a manutenção dos bens objeto da parceria, bem como do pagamento das prestações do financiamento respectivo, ocasião em que ele passou a ficar com saldo devedor perante a ré/apelada, relativamente ao contrato firmado. Não menos certo, porém, que, ao que se tem nos autos, o veículo ficou sob a posse, desfrute e propriedade da ré. Logo, uma vez desfeita a parceria, competia à ré/apelada, minimamente, calcular o valor proporcionalmente pago pelo autor e apelante relativamente aos bens objeto da controvérsia, de modo a viabilizar o acerto de contas final, o que não aconteceu. O autor, em tese, faz jus ao ressarcimento do valor proporcional ao percentual por ele empregado no negócio, face ao capital efetivamente investido, abatidos, evidentemente, os custos/prejuízos inerentes, cujos riscos do negócio/empreendimento, inexoravelmente, assumiu. Nesse contexto, desfeito o negócio e mantida a posse e propriedade do bem em favor da ré e apelada, de rigor a aferição da quota parte de participação de cada qual dos litigantes, para, ao final, se apurar a pertinência de eventual ressarcimento. Contudo, para aferição de tais parâmetros e valores, dúvida não há de que a prova pericial se afigura imprescindível. É verdade que as partes não pugnaram pela produção da prova pericial. Sucede, todavia, que a prova documental carreada com a inicial não permite inferir, ao menos por ora, que o apelante faz jus ao valores por ele pleiteados. Raciocínio análogo aplica-se à tese defendida em contestação, no sentido de inexistir qualquer dívida da ré/apelada para com o autor/apelante. Vale dizer, nos termos em que o feito se encontra, não é possível apontar, de forma séria e concludente, a existência ou inexistência de saldo credor ou devedor de quem quer que seja. Em resumo, para o deslinde da controvérsia envolvida no feito, necessária se faz a prova do efetivo investimento levado a efeito pelo autor no negócio, com a apuração de eventual saldo credor ou devedor. Não há nos autos dados seguros que permitam a conclusão da parcial procedência da ação, com a condenação nos termos em que postos na r. sentença. Destarte, de rigor a anulação de ofício, da r. sentença de mérito, devendo o processo retornar ao Juízo de Origem, para que tenha regular prosseguimento, a fim de viabilizar um outro julgamento, com base em novos elementos. Consigne-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas, via de consequência, as questões suscitadas em recurso

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Doc. ADM Direito 996.2299.6259.4017

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal autora, insistindo: (a) na negativação indevida do seu nome; (b) na ocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.6404.5124.1212

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 506.0135.1975.5344

26 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Portadora de neoplasia maligna da mama, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador, sendo desnecessária a presença de técnico de enfermagem, de acordo com as conclusões do laudo pericial - As visitas de médico geriatra e de nutricionista haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral» (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas» - No mais, o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada - Medicamento cuja necessidade de fornecimento, segundo o laudo pericial, não se viu comprovada - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 925.5308.6575.4304

27 - TJSP Embargos de terceiro - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de cerceamento de defesa - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes - Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Embargantes que diligenciaram para obtenção de certidões pertinentes para a compra e venda formalizada - Insubsistência da penhora - Incidência retilínea do Lei 13.097/2015, art. 54, II, § 1º e § 2º, combinado com o CPC, art. 792 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Justiça gratuita - Concessão da benesse apenas para o ato de interposição - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 984.0848.4962.0105

28 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 207.9141.0404.8860

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 991.3965.9367.3693

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.3421.4340.0146

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO -

Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pela parte autora (R$ 15.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Devolução em dobro do indébito que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstância não comprovada na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores descontados da conta bancária da autora relativos à operação financeira em questão realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no feito, cujo valor respectivo vem a remunerar condignamente o patrono da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.0410.2858.8239

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.8822.1877.3836

33 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 385.7721.0315.3970

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé e ao pagamento das verbas sucumbenciais, revogando-se a justiça gratuita concedida. Insurgência da autora. Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. II. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 590 quilômetros da residência da acionante. Coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Autora, ademais, que tentou, via administrativa, o cancelamento do empréstimo consignado vergastado, sem resposta por parte do réu, o que a demonstrar que não possuía vontade de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência do débito impugnado e indicado na inicial. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em julho/2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedente da Câmara. Recurso provido nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. IV. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de afastamento da multa de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Acolhimento. Evidenciada, no caso, a irregularidade da contratação, não há se falar em alteração da verdade dos fatos pela autora, motivo pelo qual se afasta a imposição da multa por litigância de má-fé e, por consequência, a revogação da justiça gratuita concedida. Recurso provido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido, em parte

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Doc. ADM Direito 580.8988.5530.4051

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em ação de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal. Autora que não juntou o instrumento contratual para permitir a identificação das cláusulas que deseja revisão. A autora pleiteia gratuidade de justiça para fins recursais e que a exigência de juntada do instrumento contratual seja afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o cancelamento da distribuição e o afastamento da obrigação de recolher as custas processuais, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em Discussão: analisar o pedido de justiça gratuita, determinar se a extinção do processo sem julgamento do mérito pela não apresentação do instrumento contratual foi adequada ao caso e verificar se é cabível o cancelamento da distribuição e o afastamento das custas processuais. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita prejudicado, uma vez que a autora recolheu o preparo recursal, ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. A petição inicial apresentada pela autora é genérica, porque não acompanhada de documentos hábeis para demonstrar as cláusulas contratuais impugnadas. Empréstimo pessoal cujo término dos descontos ocorreu em dezembro de 2018, há mais de 6 anos, torna incompreensível o motivo de a autora pleitear a descaracterização de eventual mora. Descontos das parcelas do contrato no benefício da autora não foram comprovados, visto que o histórico de créditos juntado se refere apenas ao período que vai de setembro de 2023 a janeiro de 2024, período muito distante do termo final dos descontos do contrato. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impossibilita a inversão do ônus da prova, dado a ausência de verossimilhança nas alegações. Hipótese de aplicação do Enunciado 9 do Comunicado 424/2024 da CGJ. Pedido de afastamento das custas processuais desprovido, pois a taxa judiciária tem por fato gerador a simples distribuição do feito e o indeferimento da petição inicial não implica em cancelamento da distribuição. Ademais, a hipótese do CPC, art. 290 não se aplica ao caso, pois a situação não envolve falta de pagamento de custas, visto que a taxa judiciária foi devidamente recolhida pela autora na primeira instância. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência. 2. A determinação para juntada do contrato é adequada quando a pretensão reside em revisar cláusulas do negócio jurídico. 3. A inversão do ônus da prova não pode ser concedida se não houver verossimilhança nas alegações. 4. O fato gerador da taxa judiciária é a distribuição do feito. 5. O indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, III e IX; CDC, art. 6º, VIII; art. 145, II, da CF; CTN, art. 77, caput; Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044342-79.2024.8.26.0506, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1109400-83.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011165-45.2023.8.26.0576, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1118795-02.2024.8.26.0100. Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 8/6/2021... ()

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Doc. ADM Direito 818.2653.3867.8210

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE E IMPROCEDENTE -

Necessidade de dilação probatória para análise da condição fática de trabalho - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Apelação provida para anular a r. sentença e determinar a reabertura da fase instrutória para realização de perícia técnica

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Doc. ADM Direito 670.0830.3241.0463

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO -

Sentença de procedência - Prevenção da 32ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de apelação derivado do mesmo fato - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 32ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 595.1256.3057.7326

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - JULGADO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - REFORMA NECESSÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ABUSIVIDADE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 131.2430.3482.9552

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Busca a autora indenização em razão de negativação em cadastros de maus pagadores. Existência de inscrição anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ainda que a apelante alegue que as anotações preexistentes estejam sendo discutidas em outros processos judiciais, não apresentou provas que invalidassem tais registros, tornando inaplicável a tese de dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.3601.9686.4065

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA -

Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (Súmula 541/stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO 1STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Acórdão/STJ - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6336.5981.7027

41 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 231.1148.7783.2107

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame O autor alegou inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário devido à pandemia de Covid-19 e buscou a anulação do processo de leilão extrajudicial, alegando descumprimento da notificação pessoal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário e a regularidade das notificações para os leilões extrajudiciais. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica contratual e a mora do autor são fatos incontroversos e demonstrados nos autos. A notificação extrajudicial foi realizada conforme exigido pela legislação. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente exigem a intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões, o que foi cumprido, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese  5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita.  6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 581.5717.1273.1703

43 - TJSP Apelação CÍVEL. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de homologação de acordo e extinção do processo. Desconto em benefício previdenciário. Solidariedade passiva. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. CDC, art. 14. Acordo com quitação do débito que aproveita aos demais devedores. Aplicação art. 844, §3º do Código Civil. Inconformismo da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 294.6713.7012.5681

44 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora relata que sofreu uma queda ao tropeçar em um «bate roda de concreto» no Centro de Apoio II, em Alphaville, resultando em lesões na face, ombro e membros inferiores. Ela busca responsabilizar o Município de Santana de Parnaíba e a Sociedade Alphaville Centro de Apoio por falha na manutenção e sinalização da via pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço público de manutenção e sinalização da via pública, e se existe nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir: Os «bate rodas» estão instalados conforme normas de engenharia, pintados de amarelo para fácil visualização, e servem para sinalização de trânsito, não havendo irregularidade na instalação. Não há comprovação de nexo causal entre a suposta falha na conservação e sinalização da via e os danos alegados, pois a documentação médica e odontológica não estabelece relação direta com o acidente, não existindo, sequer, documentação contemporânea ao acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade por falha na prestação do serviço público exige comprovação de omissão culposa ou dolosa, danos e nexo de causalidade. A instalação de sinalização conforme normas técnicas não configura falha do serviço. Legislação Citada: CTB, Anexo II; Resolução do Contran 160/2004. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018664-30.2020.8.26.0562, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1001149-93.2016.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1009417-50.2019.8.26.0565, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1048315-58.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2019... ()

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Doc. ADM Direito 537.3029.1888.4551

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Embargos à execução de contrato de locação. TÍTULO EXECUTIVO E DESPESAS ACESSÓRIAS. Contrato de locação que é título executivo nos termos do CPC, art. 784, VIII. Alegações genéricas de não comprovação dos débitos acessórios. Ônus de comprovar o pagamento de tais expensas que é da embargante. CPC, art. 373, II. Débito com proteção locatícia que, porém, não podem ser exigidos pelos locadores. Legitimidade ativa da contratada para prestar tal garantia. PENALIDADES CONTRATUAIS. Contrato que prevê penalidade genérica para o inadimplemento, além de penalidade moratória sobre aluguéis devidos. Impossibilidade. «Bis in idem". Prevalência da última. Precedentes. JUROS E CORREÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS. Desde a data do inadimplemento até 27/08/2024, a correção monetária sobre os acessórios da locação dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º). A partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão pela Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. FIANÇA ONEROSA. Validade da contratação de fiança onerosa. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 104. Precedentes. Contrato de garantia que, porém, foi firmado apenas pela locatária e não pode obrigar os locadores. Execução que deverá prosseguir em face apenas da locatária que poderá demandar a garantidora em regresso. Sentença reformada. Recurso dos embargantes parcialmente provido e provido o da embargada... ()

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Doc. ADM Direito 287.0923.2535.9085

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 683.2171.5364.2468

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante não demonstrou o exercício da posse atual ou anterior sobre parte do imóvel - ausência, ainda, de comprovação de esbulho praticado pela apelada - inobservância dos requisitos do CPC, art. 561 - sentença mantida neste tópico. DANO MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM FAVOR DA APELADA, EM RAZÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - não ocorrência - apelada que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação ao bem de personalidade - sentença reformada nesse ponto. Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.5133.8974.8795

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 785.6815.3655.8182

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte autora, ora apelante, que não merece prosperar. Existência de relação jurídica válida entre as partes. Cessão de crédito da dívida. Alegada ausência de notificação da devedora acerca da cessão de crédito que não a invalida. Parte apelada que comprovou envio de notificação acerca da cessão por meio de e-mail da recorrente. Inclusão indevida do nome da autora perante órgão de proteção ao crédito. Valor do débito que não corresponde à quantia objeto da anotação restritiva, bem como ao montante constante da cessão em discussão. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Dano moral não configurado, diante da existência do débito. Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo. Réu que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.6314.0981.1675

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão contratual por culpa do compromissário-comprador (Autor) - Cabível a devolução de 85% dos valores pagos, deduzidos eventuais débitos de IPTU até a citação - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 85% dos valores pagos, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que ensejaram e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 1.000,00, para cada qual) - Sucumbência da Requerida - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono do Autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenaçã... ()

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Doc. ADM Direito 678.4226.3865.7780

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS DOCUMENTAIS E DIGITAIS SUFICIENTES - VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR E DESCONTOS MENSALMENTE REALIZADOS POR MAIS DE UM ANO - GELOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E SELFIE COM BIOMETRIA COM PARÂMETRO NA SERPRO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO - TEMA 1061/1STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exameAção declaratória e indenizatória fundada na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com revogação da tutela antecipada e condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussãoVerificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial digital e se estão presentes indícios suficientes de fraude a justificar a anulação do contrato consignado, ou se deve prevalecer a validade da contratação comprovada documentalmente pelo banco. III. Razões de decidir O julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I) é admissível quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada desnecessária (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). A instituição financeira juntou contrato eletrônico com elementos robustos de segurança: selfie, biometria facial com validação junto à base SERPRO, endereço IP, hash digital, geolocalização e RG. A geolocalização do IP indicada como divergente pelo autor não possui confiabilidade, pois está sujeita à reatribuição dinâmica de IPs, não constituindo indício concreto de fraude. O valor contratado foi efetivamente creditado na conta do consumidor no mesmo dia da assinatura digital, havendo descontos mensais em seu benefício por mais de 15 meses sem impugnação. A alegação de que o tempo entre os cliques de aceite foi curto não caracteriza irregularidade do fornecedor, mas eventual falta de cautela do consumidor. O ônus da prova da autenticidade da assinatura digital foi devidamente cumprido pela instituição financeira, inexistindo elementos mínimos que justifiquem perícia. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese: A contratação digital de cartão de crédito consignado, acompanhada de metadados de segurança (biometria facial, selfie, hash, geolocalização e comprovante de crédito) sem qualquer indício de irregularidade, afasta a alegação genérica de fraude e torna dispensável a realização de perícia digital, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Dispositivos legais e jurisprudência citados CPC, arts. 355, I; 370; 371; 373, II; 85, §§2º e 11. CDC, art. 6º, VIII. STJ, Tema 1061 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.06.2024. Súmula 83/STJ. Jurisprudência TJSP: Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 284.9192.8985.0953

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Waldomiro Alves Filho, Rosangela Cristina Anselmo e Superação Osvaldo Cruz Construção Civil Ltda - ME, alegando pagamentos indevidos pela Prefeitura de Pracinha por serviços de engenharia não prestados. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo por parte dos réus na prática de atos de improbidade administrativa, conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir: A ausência de dolo específico dos réus foi determinante para a improcedência da ação, uma vez que a nova legislação exige a comprovação de intenção desonesta para caracterização de improbidade. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 afastou a tipificação de improbidade administrativa sem a presença de dolo específico, conforme entendimento dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo específico impede a caracterização de improbidade administrativa. 2. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é cabível em casos de ausência de dolo específico. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199. STJ, REsp 1.835.583 SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 937.4464.4693.4772

53 - TJSP direito civil. Plano de saúde. Apelações. Homologação de acordo. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Sentença condenou a ré ao fornecimento de tratamento médico multidisciplinar ao autor, incluindo terapia psicológica, ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia, fonoaudiologia, entre outras, com custeio integral pela operadora de saúde. O tratamento, totalizando 11 horas e 45 minutos semanais, deve ser realizado prioritariamente em clínicas credenciadas, ou em clínicas particulares na ausência de credenciamento. O autor recorre para incluir menção expressa ao atendimento integral do parecer médico, enquanto a ré recorre alegando inexistência de cobertura para algumas terapias e excesso no valor da multa por descumprimento. Posteriormente, as partes se manifestaram e juntaram aos autos os termos do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação deve ser considerada prejudicada após a homologação do acordo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo entre as partes foi alcançado de forma consensual, com plena ciência e sem qualquer vício de vontade, demonstrando a intenção de resolver a lide de maneira amigável. 4. A homologação do acordo pelo tribunal é um ato de formalidade que visa conferir segurança jurídica ao ajuste celebrado, eliminando a necessidade de remessa dos autos ao juízo de primeira instância. O CPC, em seu art. 932, I e III, autoriza o tribunal a homologar acordos e decidir sobre a prejudicialidade dos recursos, garantindo a eficácia da solução consensual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo. Tese de julgamento: "1. A homologação do acordo entre as partes torna prejudicados os recursos, conforme art. 932, I e III, do CPC.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 932, I e III

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Doc. ADM Direito 462.2932.4458.8354

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, face a inexistência de prévio requerimento administrativo. Inconformismo do autor. 1. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. Prematura a extinção. Desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa para viabilizar o acesso à prestação jurisdicional - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Presente o interesse processual. Decreto extintivo que deve ser afastado. 3. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.5268.9740.3732

55 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Autor que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidor que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Pretensão à inversão dos ônus sucumbenciais - Descabimento, diante da ausência de resistência pelo réu em realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado - Autor que não comprovou que requereu este pedido administrativamente - Sentença reformada em parte para julgar procedente a demanda, sem condenação dos honorários advocatícios às partes - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 907.9704.0363.6464

56 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Direito à isenção de imposto de renda reconhecido administrativamente em 2019 - Pleito de manutenção da isenção e repetição dos valores descontados a partir de 12.2024 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Botucatu, prejudicado o recurso interposto

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Doc. ADM Direito 453.4370.7917.1508

57 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausente a presença de quaisquer vícios do art. 1.022, CPC. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 300.1730.4312.0240

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1153 DO STF. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal ajuizados por instituição financeira em face de cobrança de IPVA incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária, extinguindo parcialmente a execução quanto a algumas CDAs e determinando seu prosseguimento quanto às demais. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se o credor fiduciário possui legitimidade passiva para responder por IPVA incidente sobre veículos alienados fiduciariamente, à luz do Tema 1153 do STF; (ii) saber se houve extinção de créditos tributários por pagamento; (iii) saber se subsiste responsabilidade do banco em hipóteses de ausência de baixa do gravame ou comunicação ao DETRAN; e (iv) saber se é devido o reembolso de despesas com seguro garantia. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do Tema 1153 (RE Acórdão/STF), firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária ao credor fiduciário pelo IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena, inexistente no caso concreto. 4. A tese possui aplicação imediata ao caso, por se tratar de processo pendente à época da modulação de efeitos, sendo obrigatória sua observância nos termos do CPC. 5. A Fazenda Pública não comprovou a consolidação da propriedade plena dos veículos, ônus que lhe incumbia, não sendo suficientes alegações genéricas ou indícios não individualizados. 6. A alegação de ausência de comunicação ao DETRAN não se sustenta, seja por vedação de alteração da causa de pedir em grau recursal, seja pela inconstitucionalidade reconhecida da norma que impõe tal responsabilidade. 7. Inexistem elementos que indiquem a existência de contratos de arrendamento mercantil, sendo incontroversa a natureza fiduciária das operações. 8. Parte dos créditos tributários foi extinta por pagamento, conforme demonstrado e não impugnado especificamente pela Fazenda. 9. O pedido de reembolso de seguro garantia não procede, por se tratar de despesa voluntária e extraprocessual do executado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da Fazenda Pública desprovido. Recurso do Banco Votorantim parcialmente provido para julgar integralmente procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 687.6532.0178.7965

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: PRINCIPAL PELA RÉ, ADESIVO PELA AUTORA. APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO, JÁ QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, QUE SE FIZERAM PROVADOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS À AUTORA E QUE DIZEM RESPEITO A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, INEXISTINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉ QUE CONTOU COM A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. PROVAS QUE, ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, ROBUSTECEM A ALEGAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, FIRMADA VERBALMENTE, E, NESSE MESMO CONTEXTO, O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU-LOCATÁRIO DAS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES QUE LHE TOCAVA, INCIDINDO EM INADIMPLEMENTO AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUERES QUE CESSA APENAS COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE APENAS A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, ENQUANTO NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 466.8720.1116.1984

60 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento ocrelizumabe pleiteado para tratamento de esclerose múltipla - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Documentação médica e laudo realizado no IMESC que evidenciaram a gravidade da doença e a insuficiência do tratamento fornecido pelo SUS - Prescindibilidade do parecer do NATJUS que não tem caráter vinculante, sendo admissível o acolhimento de pretensão em sentido diverso, quando esta esteja devidamente fundamentada em laudo médico que justifique a imprescindibilidade do medicamento prescrito - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no RE 1.366.243 - Tema 1234/STF - e REsp Repetitivo 566.471 - Tema 06/1STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3900.5394.1619

61 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica contratual referente ao contrato 817193453, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura no contrato; (ii) a responsabilidade do banco pela devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato, sendo a assinatura falsa por imitação servil, conforme perícia grafotécnica. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo assumir o risco de fraude, conforme a Súmula 479/STJ. A devolução em dobro é cabível independentemente de má-fé, conforme entendimento atual do STJ - . 5. Danos morais caracterizados, ante a privação de verba alimentar em montante significativo, considerados os rendimentos da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Configura-se dano moral pela privação indevida de verba alimentar em montante significativo, considerados os rendimentos da parte interessada. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014839-31.2023.8.26.0576, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 19/12/2025; Apelação Cível 1000904-62.2024.8.26.0357; Rel.: Gilberto Franceschini; j. 16/12/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Guilherme Santini Teodoro; j. 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025; TJSP; Apelação Cível 1003360-28.2023.8.26.0063; Rel: Marcia Tessitore; j. 25/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8102.8791.7463

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Condenação da Apelada em indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora em todas as execuções trabalhistas em que figura como executada. Descabimento. Incompetência absoluta do juízo comum. Juízo cível não tem competência para determinar que a ré pratique atos processuais em feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.1429.6209.8087

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais, proposta por autora em face de empresa, visando a declaração de resolução dos contratos por culpa da vendedora, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a responsabilidade pela rescisão contratual; (ii) a extensão da restituição dos valores pagos; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A regularidade do contrato foi comprometida pela comercialização de lote vinculado a matrícula judicialmente bloqueada, inviabilizando a regularização do parcelamento do solo e frustrando a expectativa da consumidora. 4. A apelante não esclareceu suficientemente a condição jurídica do imóvel, violando o dever de informação e transferindo indevidamente o risco do empreendimento ao consumidor. 5. A restituição dos valores deve se limitar às quantias efetivamente comprovadas nos autos, apuradas em fase de cumprimento de sentença. 6. Os danos morais estão caracterizados pela conduta da ré, que ultrapassou o mero inadimplemento, gerando insegurança e frustração à consumidora. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de imóvel sem informação clara ao consumidor pode ensejar a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com a determinação de restituição integral dos valores pagos. 2. A conduta da ré, ao vender lote com matrícula bloqueada, configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 677.0617.2311.8198

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismodo Réu. Acolhimento parcial.Seguro prestamista. Relação de consumo. Ausente comprovação de que contrato teria sido celebrado pela Autora. Ônus da prova da contratação que incumbia ao Réu. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Danos morais configurados. Dano in reipsa. Indenização que vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3317.7752.2264

65 - TJSP Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 605.2367.6731.7749

66 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2014 - Sentença de extinção por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III - Não observância do disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal - Abandono não configurado - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 610.7974.4541.3484

67 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária De Imóvel. Purgação Da Mora Após A Consolidação. Impossibilidade. Tema 1.288 Do Superior tribunal de justiça (STJ). Direito De Preferência. Utilização Do FGTS. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença pela qual foi reconhecido ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade, inclusive mediante utilização de recursos do FGTS. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e, afastada esta providência, o exercício do direito de preferência mediante utilização do FGTS. III. Razões De Decidir 3. Consolidação ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, sem anterior purgação da mora. Aplicação do Tema 1.288 do STJ, que assegura ao devedor-fiduciante, nesse caso, apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. 4. Pedido de exercício da preferência formulado na petição inicial, controvertido e reiterado nas contrarrazões. Possibilidade de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Utilização do FGTS condicionada ao preenchimento das exigências legais e regulamentares e à autorização do agente operador. Dever da instituição financeira de fornecimento do cálculo do preço e os documentos necessários à análise do pedido. 6. Depósitos judiciais que não produzem efeito de purgação, podendo ser imputados ao preço somente se concretizada a nova aquisição. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Após a consolidação da propriedade ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não cabe purgação da mora, mas subsiste o direito de preferência do fiduciante. 2. O FGTS pode ser utilizado para compor o preço da nova aquisição, desde que atendidas as exigências legais e autorizada a movimentação pelo agente operador.»... ()

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Doc. ADM Direito 284.2909.2160.4293

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO DECRETO 11.150/2022. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por consumidor aposentado em face de instituições financeiras e fornecedores, na qual pretendia a aplicação do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com elaboração de plano judicial compulsório, limitação de descontos e preservação do mínimo existencial. O autor alegava comprometimento integral de sua renda por empréstimos consignados, empréstimos pessoais e operações de cartão de crédito. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e documental complementar; (ii) estabelecer se o procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B foi observado e se seria cabível a instauração da fase judicial compulsória de repactuação; (iii) determinar se os empréstimos consignados devem integrar a aferição do comprometimento do mínimo existencial; (iv) verificar se o consumidor comprovou situação jurídica de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC; (v) definir se houve violação ao dever de concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras; e (vi) estabelecer se a sentença deve ser reformada para determinar a repactuação das dívidas. III. Razões de decidir Preliminares. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impugnação rejeitada pela ausência de elementos probatórios. Ausência de dialeticidade afastada. Razões recursais que enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença, com impugnação à suficiência do mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022 e defesa da inclusão dos empréstimos consignados no plano judicial. Mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia e torna desnecessária a produção de prova pericial ou de outras provas requeridas. O procedimento especial de tratamento do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem prejuízo do mínimo existencial, não bastando a mera existência de múltiplas obrigações financeiras ou elevado grau de endividamento. Os empréstimos consignados devem integrar a análise do comprometimento do mínimo existencial, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exclusão automática prevista no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. A inclusão dos créditos consignados na análise financeira não conduz automaticamente ao reconhecimento do superendividamento, pois permanece indispensável a comprovação dos requisitos previstos no art. 54-A, § 1º, do CDC. O conjunto probatório não demonstra que o consumidor ficou impossibilitado de satisfazer suas obrigações sem comprometer sua subsistência, pois, mesmo considerados os descontos consignados, permanece renda disponível superior ao parâmetro objetivo do mínimo existencial e não há demonstração suficiente de despesas essenciais incompatíveis com os rendimentos auferidos. O cálculo apresentado pelo consumidor não retrata adequadamente sua capacidade financeira, pois considera valores integrais de faturas de cartão de crédito como despesas mensais permanentes, causando distorção na aferição do comprometimento da renda. A mera contratação sucessiva de operações de crédito não caracteriza, por si só, concessão irresponsável de crédito, sendo necessária demonstração de conduta abusiva dos fornecedores, omissão informacional relevante ou violação concreta ao dever previsto no CDC, art. 54-D A contratação de diversas operações financeiras em período próximo ao ajuizamento da ação, sem comprovação de fato superveniente extraordinário que tenha causado a incapacidade de pagamento, afasta o requisito subjetivo da boa-fé exigido pelo regime jurídico do superendividamento. A audiência de conciliação coletiva prevista no CDC, art. 104-Afoi realizada, sem obtenção de consenso global entre credores, não havendo nulidade ou violação ao procedimento legal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento do superendividamento exige prova concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Os empréstimos consignados devem ser considerados na aferição do comprometimento do mínimo existencial após a declaração de inconstitucionalidade da exclusão automática prevista no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A inclusão dos contratos consignados no cálculo financeiro não dispensa a demonstração dos demais requisitos previstos no art. 54-A, § 1º, do CDC. 4. A existência de múltiplas dívidas ou elevado comprometimento financeiro não caracteriza, isoladamente, situação jurídica de superendividamento. 5. A responsabilização dos fornecedores por concessão irresponsável de crédito depende de prova de violação concreta aos deveres de informação, avaliação da capacidade de pagamento ou prevenção do superendividamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, § 2º; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.012; 1.026, § 2º; CDC, arts. 4º, IX; 6º, XI; 54-A, § 1º; 54-D; 104-A; 104-B; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h"; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante: STF, ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23.04.2026 (declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º e interpretação conforme quanto à definição do mínimo existencial). TJSP, Apelação Cível 1006207-71.2025.8.26.0438, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8171.7536.4524

69 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pretensão ao afastamento da exigência da garantia integral da execução fiscal para admissibilidade dos embargos à execução - Mitigação excepcional da exigência prevista na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Comprovação da insuficiência patrimonial mediante extrato de benefício previdenciário e declarações de imposto de renda - Aplicação da orientação firmada no Tema 260 do STJ - Necessidade de assegurar o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa - Documentação apta a demonstrar a impossibilidade de prestação da garantia integral sem comprometimento da subsistência do embargante - Regular processamento dos embargos que não impede o prosseguimento da execução fiscal nem a adoção de medidas constritivas cabíveis - Embargos extintos - Sentença anulada - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 588.1432.1432.2714

70 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. «GOLPE DO FALSO ADVOGADO". TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados por consumidora vítima do «golpe do falso advogado"; induzida por mensagens em aplicativo, realizou transferências via PIX e contratou empréstimo pessoal. Alega-se, em preliminar, cerceamento probatório e, no mérito, responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) há nulidade por cerceamento probatório; (ii) a instituição financeira responde pelo prejuízo, à luz do defeito do serviço e do nexo causal; (iii) é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a preliminar, pois a própria parte requereu o julgamento antecipado do feito, incidindo a preclusão lógica, admitido o julgamento antecipado quando desnecessária a dilação probatória (CPC/2015, art. 355, I). Embora incontroversa a relação de consumo (Súmula 297/STJ) e a responsabilidade objetiva por fortuito interno (Súmula 479/STJ), esta comporta as excludentes do CDC, art. 14, § 3º, exigindo defeito do serviço e nexo causal, ausentes na espécie. As transferências via PIX destinaram-se a contas de titularidade da própria autora, mantidas em outras instituições, movimentação entre contas do mesmo correntista que não ostenta a atipicidade apta a disparar os mecanismos antifraude ou a impor bloqueio cautelar, o que rompe o nexo causal e configura fortuito externo. Por isso não incidem o art. 39-B do Regulamento do PIX (Resolução BCB 142/2021) e a Resolução CMN 4.893/2021, cujo dever de bloqueio pressupõe transação suspeita a terceiro, inexistente quando o beneficiário é o próprio pagador. A fraude explorou a vulnerabilidade humana da consumidora, não a dos sistemas do banco, configurando-se a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. O empréstimo foi contratado com validação regular das credenciais e recursos destinados às contas da própria autora. Afastado o defeito do serviço, não há culpa concorrente nem danos morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não responde a instituição financeira pelo prejuízo do «golpe do falso advogado» quando as transferências via PIX se dirigem a contas da própria correntista, ausentes a atipicidade da operação e o dever de bloqueio cautelar. 2. O repasse dos valores aos fraudadores pela própria vítima, já de posse dos recursos, caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo causal (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Requerido o julgamento antecipado pela própria parte, incide a preclusão lógica, incabível a posterior arguição de cerceamento probatório. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 355, I, e art. 373, I; Resolução BCB 142/2021 (Regulamento do PIX, art. 39-B); Resolução CMN 4.893/2021. Jurisprudência citada: STF, AI 142.023- Acórdão/STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível 1002362-55.2025.8.26.0236, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), j. 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0 - T. V (DP2), j. 23/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0 - T. V (DP2), j. 15/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2033.8987.9137

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de habilitação de crédito no inventário de Márcio Navarra Frogeri, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A parte autora alega erro na sentença por falta de prova literal e risco de dilapidação patrimonial, requerendo a anulação da sentença e a concessão de tutela antecipada recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por desconsideração de incidente de impugnação e alegações de dilapidação patrimonial; (ii) analisar a improcedência do pedido de habilitação de crédito por falta de prova literal da dívida. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou a questão essencial, apontando a ausência de prova literal da dívida e indicando a possibilidade de arbitramento dos honorários em ação própria. 4. O CPC, art. 642 exige prova literal da dívida para habilitação de crédito no inventário, o que não foi apresentado pelo apelante. A alegação de prestação de serviços advocatícios não substitui a prova documental necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova literal da dívida impede a habilitação de crédito no inventário. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a demonstração documental da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 642, caput e §1º; 643; 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 493.1973.7837.3455

72 - TJSP Direito processual civil. Readequação em Remessa necessária e apelações. direito à saúde. morte do impetrante. extinção do feito. readequação prejudicada.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento adequado ao paciente. II. Questão em discussão 2. Extinção do feito, em virtude da morte do autor. III. razões de decidir 3. Notícia de falecimento do autor. Extinção do feito em virtude da perda do objeto da ação, de acordo com o disposto no 485, VI, do CPC. Prejudicado o seguimento da readequação. IV. dispositivo e tese. 4. Readequação prejudicada.

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Doc. ADM Direito 834.4844.5502.1656

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Majoração da indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). IRDR 59 do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.8027.1632.4350

74 - TJSP Apelação. Direito Civil. Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Custeio pelo instituidor do plano, empregador da ré. Questão já decidida em ação trabalhista e, portanto, acobertada pelo instituto da coisa julgada. Extinção acertada. Sentença de extinção mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de reserva matemática adicional de previdência privada, julgada extinta em primeira instância, porque reconhecida a coisa julgada. 1.2. Recurso da autora alegando cerceamento de defesa e pedindo o afastamento da coisa julgada. 2. Questão em discussão: Verificar se a pretensão da autora viola coisa julgada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Descabida a realização de prova pericial atuarial. 3.2. Correta a extinção da demanda em decorrência dos efeitos da coisa julgada. Controvérsia quanto ao custeio do plano de previdência complementar dirimida em reclamação trabalhista, com sentença transitada em julgada. Questão que, se não aventada naqueles autos, foi abarcada pela preclusão. Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção mantida.... ()

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