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Doc. ADM Direito 260.7231.3415.1126

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 1690.8937.4131.7900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se busca uniformizar o entendimento com relação ao direito de policiais militares em atividade, portanto, situação distinta dos autos que envolve direito de Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se busca uniformizar o entendimento com relação ao direito de policiais militares em atividade, portanto, situação distinta dos autos que envolve direito de pensionista. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.5930.7400

3 - TJSP "Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 ( Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou Ementa: «Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 ( Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, igualmente comprovados - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido" 

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7260.1200

4 - TJSP "COBRANÇA - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Pagamento da gratificação em debate que deve ser realizado por dia de efetiva cumulação - Inteligência da Lei Complementar 1.020/2007 - Diferenças devidas - Índice de correção monetária e juros moratórios corretamente aplicados (Tema 810 STF) - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 797.2145.3677.0499

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Pedido de concessão do benefício da gratuidade processual indeferido. Recurso do apelante, ora agravante. Alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Não comprovada alteração da situação econômica financeira da parte agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 305.6335.8748.9279

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 389.5370.6037.0862

7 - TJSP Terceiros Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido inconformismo do recorrente com o teor do julgado, pugnando nova valoração probatória. Recurso manifestamente protelatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 527.5740.0196.1687

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 818.4871.2947.9539

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente da conta da autora, com compensação de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. O réu alega falta de interesse de agir e requer a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.4980.6364.9900

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. ADM Direito 966.3751.4781.6050

11 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos. Recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 302.6703.7558.9881

12 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c consignação em pagamento e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.  1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.   2. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença reformada.  Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 970.2404.7618.7621

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que ocorreu vício de consentimento na celebração de negócio jurídico. Elementos dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de erro, o que afasta a aplicação dos arts. 138 e 139 do CC. Precedente. Vício de lesão não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 863.3969.2883.7357

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.8911.7249.5582

15 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento administrativo pela Administração Pública por ausência de preenchimento de requisitos legais, ausência de Lei específica de Organização das Carreiras e pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistência de afronta ao direito de petição. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 765.9349.1346.0348

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material e contradição. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 45633)

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Doc. ADM Direito 169.8421.5121.6379

17 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Ação civil pública - Responsabilidade por ato de improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1199/1STF foi observada - Manutenção do julgado

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Doc. ADM Direito 687.6986.7769.6879

18 - TJSP SEGURO.

Fraude. Contrato inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais majorada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 855.4689.4345.1738

19 - TJSP Ação de Exibição de Documentos. Pedido de juntada de cópias de contratos de empréstimo realizados nos últimos 10 anos. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Alteração por questão de ordem pública. Ausência de interesse de agir configurada. Recorrente que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão. Sentença de extinção mantida sob fundamento diverso. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 286.0358.8122.4017

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de falta de celebração do contrato. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor utilizou o cartão ao longo dos últimos anos, tendo, inclusive, recebido valores em sua conta corrente. Cancelamento do contrato ocorreu em 2015, contudo, o cartão continuou sendo utilizado ao longo dos anos. Eventuais erros administrativos do INSS não são capazes de afastar a responsabilidade do autor. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0820.8900.7168

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva da construtora. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais configurados. BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. A adoção do percentual de 25% mostra-se razoável. Ademais disso, a recorrente não apresentou uma metodologia de cálculo alternativa ou uma planilha com valores que contestem os custos determinados pelo perito judicial. Dano moral caracterizado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e configura um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 244.2540.4505.8607

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.7528.4942.3404

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS» localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS» bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 465.0029.1174.6978

24 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Abandono da causa. Autor que intimado a dar regular andamento ao feito não o fez. Intimação por meio da imprensa oficial na pessoa do advogado e intimação pessoal do autor efetuadas. Art. 485, III, §1º, do CPC observado. Ausência de regular andamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 966.1945.8212.2049

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 489.8120.6240.3469

26 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de revisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da Autora: Danos Morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$1.000,00. Cálculo sobre o proveito econômico que resultaria em honorários ínfimos. Pertinente o arbitramento por equidade. Art. 85, §8º, CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso da Financeira: Preliminares. Alegação de prescrição, ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e advocacia predatório. Inocorrência das preliminares arguidas. Mérito. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 421.5637.9235.3052

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Apelação da autora - Documentos juntados após a contestação - Possibilidade - Contraditório respeitado - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Ausência de impugnação quanto à autenticidade do acervo documental acostado aos autos - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... ()

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Doc. ADM Direito 417.0806.8746.2597

28 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em receber escritura de imóvel e promover seu registro. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência contra o arbitramento por equidade. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito em primeira instância. 2. Recurso do réu provido. 3. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso do requerido provido. Sentença parcialmente reformada para arbitrar a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 551.6071.9922.6732

29 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação contratual, de devolução de valores e de indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da autora, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 263.0795.4600.8705

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega irregularidade na contratação, ausência de assinatura e elementos identificadores do contrato. II. Questão em discussão Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a ausência de comprovação de assinatura e a falta de elementos que atestem a regularidade da operação. III. Razões de decidir A prova apresentada pelo requerido não é suficiente para comprovar a válida declaração de vontade da autora na contratação do empréstimo, pois ausente assinatura física ou eletrônica e histórico detalhado da operação. Ausência de comprovação de transferência do recurso liberado para saque da apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Anulação da operação de empréstimo por falta de comprovação de consentimento. 2. Restituição das parcelas pagas de forma simples, sem indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 186.1549.0773.8854

31 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da ré improvido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 589.5010.4930.8310

32 - TJSP Adequação - Tema 986/STJ. ICMS. Energia elétrica. Incidência do imposto estadual sobre TUST e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a TUSD e/ou TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ). Modulação dos efeitos da decisão que fixou o dia 27/03/2017 (dia da publicação do acórdão proferido no EREsp. Acórdão/STJ) como data limite para manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Contribuintes, no entanto, que, mesmo nesses casos, devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do tema repetitivo. Inaplicabilidade da modulação de efeitos da decisão em favor de contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que, embora o tenham feito, não foram contemplados com a concessão de tutela provisória, ou tiveram essa decisão cassada ou reformada, bem como em relação àqueles contribuintes que foram beneficiados por tutelas condicionadas à realização de depósito judicial ou que somente tenham sido concedidas após 27/03/2017. Tutela provisória de urgência indeferida in casu, de modo que a modulação de efeitos não aproveita à parte autora. Necessidade de adequação do acórdão, em juízo de retratação. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Adequação do julgado

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Doc. ADM Direito 587.0407.0636.4716

33 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor à causa que correspondesse ao valor do contrato. Descumprimento. Cancelamento da distribuição do feito com base no CPC, art. 290. Valor da causa nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária que deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Entendimento consolidado perante o C. STJ e E. TJSP. Precedentes da Câmara. Sentença anulada para o fim de determinar o retorno à origem e regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 888.6554.0954.7508

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 914.3470.6776.9774

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA INTERNET - REGULARIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA - PROVAS SUFICIENTES - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1.Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela autora, inscritos nos cadastros de inadimplentes, derivam de contrato válido e regularmente firmado via Autoatendimento Mobile, conforme comprovado por telas sistêmicas e extratos bancários. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.5136.2268.5393

36 - TJSP Alienação fiduciária. Venda prematura do bem no curso de ação de busca e apreensão que terminou extinta, sem resolução do mérito. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irresignação quanto ao cálculo. De rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. De acordo com o Decreto-lei 911/69, a apuração de eventual saldo, com a devida prestação de contas, é desdobramento da procedência da ação de busca e apreensão, reconhecida a constituição em mora. Art. 2º, caput. Caso concreto cujo procedimento de busca e apreensão fora julgado extinto, com descaracterização da mora. Hipótese do art. 3º, § 6º, cuja consequência deve ser o pagamento do valor de mercado do bem, acrescido de multa de 50% do valor financiado, o que já restou deliberado por v. acórdão transitado em julgado. Descabimento da pretensão de recebimento do saldo da venda, que seria consequência reservada a hipótese distinta do caso em apreço. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Ademais, notícia nos autos de pagamento de R$ 70.000,00 pelo credor-fiduciário, de modo que a procedência da presente ação de exigir contas importaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Art. 884 do CC. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, § 3º. Processo extinto, sem resolução do mérito

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Doc. ADM Direito 155.8008.9689.2750

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento na irregularidade da representação processual - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Certidão do oficial de justiça que constatou a ciência do ajuizamento da ação pela parte autora - Fotografia da autora com a procuração outorgada e vídeo em que confirma a contratação de seus patronos - Ausente indícios de litigância predatória e de irregularidade da representação processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8915.1094.6864

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA -

Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro - Precedentes do C. 1STJ - NULIDADE DE CITAÇÃO - Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador - Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no CPC, art. 248, § 4º - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 803.5200.7335.4783

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que nega a contratação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora que, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato, negando que a assinatura nele aposta seja sua - Impugnação da autenticidade do contrato - Não realização de perícia grafotécnica - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo «a quo», para que realize a prova pericial grafotécnica como pleiteado - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 314.9693.1276.0765

40 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de invalidez permanente total por doença. Inexistência de constatação da perda da existência independente do segurado. Benefício previdenciário que não vincula a indenização securitária. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 814.0471.6674.1061

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTOS. ASSINATURAS FÍSICAS E ELETRÔNICAS POR MEIO DE CÓDIGO «HASH», INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. VALORES LIBERADOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 295.0571.8273.6598

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Inexistência de relação jurídica. Desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do ilícito absoluto) (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Compensação indevida. «Print» de tela sistêmica colacionado em alegações finais. Apresentação extemporânea de documento. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso da autora desprovido e apelo do réu provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 550.9920.4979.6237

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade de descontos em benefício previdenciário, condenando a ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor requer a majoração do valor fixado para o dano moral e dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Montante fixado para o dano moral que atende ao princípio da proporcionalidade, bem como às funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. (iii) Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 212.9944.3655.0269

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇO DENOMINADO «PAPCARD PAGO MENSAL-24 MESES» - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA ESSE FIM

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Doc. ADM Direito 540.5405.3605.3165

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Operações bancárias não solicitadas pela autora. Fraude bancária. Declarada a inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Retorno ao «statu quo ante". Nulidade dos contratos firmados à revelia da autora. Restituição do que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum» fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o § 11, do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.3374.3983.2506

46 - TJSP DIREITO CIVIL. FACEBOOK. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. BLOQUEIO DE WHATSAPP. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu apelante é parte legítima para figurar no polo passivo; (b) se é obrigação do apelante proceder ao bloqueio do serviço de whatsapp atrelado aos números indicados nos autos; (c) se a obrigação, consistente no fornecimento de dados cadastrais das contas de WhatsApp, foi cumprida; (d) se houve perda do objeto da obrigação quanto à remoção das contas WhatsApp; (e) conversão em perdas e danos; (f) afastamento da multa diária arbitrada (g) redução do valor da multa porque seria desproporcional à obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Terceiros se utilizaram de serviços do aplicativo de WhatsApp para a prática de delitos. Fazendo-se passar pela requerente, empresa de call center, emitiam boletos bancários fraudados. Suficiência de elementos acerca da ocorrência da prática de atos ilícitos que justificam o pedido de fornecimento dos registros, motivando-se a utilização dos dados obtidos como provas. 4. Não há como acolher a preliminar de falta de interesse de agir superveniente porque os prints no bojo da contestação não comprovam a inativação das linhas mencionadas. 5. O réu, ora apelante, na qualidade de integrante de grupo que detém os dados cadastrais dos usuários de WhatsApp deve fornecê-los, possibilitando a identificação dos agentes causadores do alegado dano à autora, ora apelada. 6. A impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pela não localização das contas no aplicativo deve ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. 7. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser suscitado na instância de origem, na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar que ocorra a supressão de instância 8. A multa foi afastada em sede recursal sem renovação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 880.4406.6650.7888

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Revisão de contratos bancários, na modalidade de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da beneficiária - Ônus que incumbia ao impugnante. Benefício mantido. RECURSO DA AUTORA: Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da abusividade na cobrança de juros remuneratórios - Relativização do princípio «pacta sunt servanda» - Reafirma a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova - Insiste na alegação de que as taxas de juros, por superarem a média do BACEN, seriam abusivas, devendo ser limitadas ao referido patamar - Pugna pela reforma da sentença. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ) - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, desde que demonstrada abusividade concreta - Juros Remuneratórios - Abusividade não configurada - Alegação genérica de taxas exorbitantes que é infirmada pela prova documental - Contratos que preveem taxas de juros em patamares próximos, e por vezes inferiores, à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período - Inexistência de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor - Precedentes do STJ - Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 974.8926.9122.7933

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR (HÉRNIA DE DISCO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 732.2284.3463.4404

49 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguros. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha das seguradoras. Configurada a venda casada. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral exclusivamente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro, determinando a restituição simples dos valores, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais contados da citação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à contratação dos seguros; e (ii) se, em caso de eventual condenação, o valor a ser restituído deve ser atualizado pela taxa Selic. III. Razões de decidir 3. Seguros. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradoras previamente impostas. 4. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 938.2984.0326.7775

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao declarar a inépcia da inicial em razão da não emenda do valor da causa para o valor venal do imóvel. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados, abrangendo tanto a obrigação de transferir o imóvel e registrá-lo quanto a indenização por dano moral. Inteligência do art. 292, II e VI, e § 2º, do CPC. Precedentes. Situação que autoriza a correção do valor da causa de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de correção de ofício até a sentença (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/10/2023). Prevalência dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito, após a correção de ofício do valor da causa nos termos acima mencionados... ()

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Doc. ADM Direito 164.9246.7972.5188

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimos consignados, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em proventos. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, em conformidade com normas de prevenção à litigância predatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da petição inicial está amparada no CPC, art. 321, que permite tal medida quando o autor não cumpre a determinação de emenda da petição inicial. 4. A sentença seguiu orientações da Corregedoria Geral de Justiça para combater a litigância predatória, não havendo ilegalidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, apenas para conceder à requerente o benefício da assistência judiciária. Tese de julgamento: 1. A decisão de indeferimento da petição inicial por falta de cumprimento de determinação judicial é válida. 2. Concessão do benefício da assistência judiciária à requerente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 139, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()

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Doc. ADM Direito 467.8130.6676.0624

52 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré que não prospera. Não cabe chamamento ao processo a quem é terceiro estranho à lide e não guarda laço de responsabilidade solidária, por lei ou por contrato, sobretudo em casos de acidente automobilístico, sendo, na hipótese dos autos, descabida a ampliação da demanda, para incluir concessionária de serviço público, quando cabe ao motorista abalroador a tarefa de provar a causa excludente de sua responsabilidade ao colidir na contramão de direção. Inteligência dos arts. 130 a 132 do CPC - CPC. Preliminar rejeitada. Cabia à condutora/ré precaver-se bastante, sobretudo pela sua afirmação de que havia obras na pista, o que afasta a alegação de deficiência de sinalização, uma vez percebida a presença de conserto na rodovia, o que exige redobrada atenção. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 988.5051.4477.8392

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISCUSSÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO -

Inconformismo do autor (adquirente do cartão) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não acolhimento - No caso concreto, o apelado (entidade bancária) juntou termo de adesão a cartão consignado e autorização para desconto em folha de pagamento assinado fisicamente pelo apelante em cinco de agosto de 2015, com cópia dos seus documentos pessoais e comprovante de endereço - Também apresentada cédula de crédito bancário, assinada da mesma forma pelo apelante, para saque vinculado ao cartão consignado e valores decorrentes de saque transferidos para conta de titularidade do apelante, conforme comprovantes juntados nos autos - Há, além disso, faturas do cartão adquirido pelo apelante desde 10 de janeiro de 2016, que detalham sua utilização contínua ao longo do tempo - Referidos elementos, em especial a efetiva disponibilização dos créditos vinculados ao cartão consignado, após a conclusão do negócio jurídico há mais de nove anos antes do ajuizamento da ação, demonstram a execução regular da avença e consequente anuência tácita do apelante aos seus termos - Doutrina - Não houve prática abusiva ou irregularidade quanto ao objeto da contratação, pois o termo de adesão esclarece de modo claro e objetivo em suas cláusulas o que é o cartão consignado e a forma pela qual o débito é quitado - Apelante não impugnou especificamente a autoria e autenticidade das assinaturas inseridas nos contratos - Não ocorre a perenização da dívida, na medida em que essa é atrelada ao uso do cartão pelo apelante e aos pagamentos de cada fatura, que podem ser totais ou parciais - Ressalva acerca da possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer tempo, inclusive na via administrativa, o que não implica na exoneração das obrigações validamente contraídas até então - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 139.9728.6241.9988

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria do Carmo Assumpção contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Paraná Banco S/A. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a repetição em dobro do indébito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de dano moral, o termo inicial da correção monetária e juros moratórios, e a sucumbência. III. Razões de Decidir  3. Para caracterização do dano moral, é necessário comprovar a prática de conduta antijurídica que cause lesão a bem jurídico imaterial. No caso, os descontos indevidos não comprometeram a subsistência da autora, não configurando dano moral relevante. 4. A correção monetária e juros de mora da condenação por dano material devem incidir desde a data do pagamento (evento danoso); enquanto a correção monetária da condenação por danos morais deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde cada desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para ajustar os índices de correção monetária e juros moratórios, conforme a Lei 14.905/24, e determinar os termos iniciais de incidência para danos materiais e morais.  Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral relevante. 2. Correção monetária e juros de mora devem seguir os índices e termos iniciais conforme legislação vigente... ()

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Doc. ADM Direito 248.6098.1316.3279

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (ii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (iii) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese 4. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6210.6844.2593

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA -

Alegação de dívida paga - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor apelante de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. O protesto do título não foi efetivado, em razão da concessão de liminar de sustação antes do prazo limite de pagamento, havendo, portanto, mero apontamento. Precedente desta C. 18ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 687.2253.5734.5033

57 - TJSP Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Multa. Exercício de 2017. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do processo administrativo em que apurado o valor da dívida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 236.2214.0140.0996

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alega fraude em empréstimos consignados, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. A fraude integra o risco da atividade econômica da ré. A restituição em dobro não depende de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos do julgamento do STJ - limita a restituição em dobro a cobranças realizadas após 30/03/2021. Não há comprovação de dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.9618.3578.0123

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da associação requerida - Imóvel adquirido anteriormente à Lei 13.465/2017 - Imóvel acessado pela rua pública quando da sua aquisição - Posterior loteamento que compulsoriamente impôs ao requerido o acesso pela portaria - Ausência de adesão formal - Tema 882, STJ - e 492, 1STF - Ilegalidade da cobrança - Lei 13.465/2017 - Respeito à segurança jurídica dos atos anteriores a lei, bem como à supremacia do direito constitucional de livre associação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9755.9550.8330

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência contra sentença homologatória. Diferimento do preparo não concedido. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 754.8267.1610.7492

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora do Município de Santa Fé do Sul com a finalidade de condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos remuneratórios. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de nova prova pericial, e determinar se as atividades desempenhadas pela autora, como Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, caracterizam insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, pois se aplica ao caso a prescrição parcelar conforme a Súmula 85/STJ. 4. Também se rejeita a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial mostrou-se suficiente ao deslinde da controvérsia, na medida em que foi realizada de forma específica e individualizada, com análise das condições concretas de trabalho da autora. Ademais, a perícia complementar respondeu adequadamente aos quesitos apresentados. 5. No mérito, a legislação municipal prevê o pagamento de adicional de insalubridade, porém, conforme conclusão da perícia judicial, as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §4º, III; art. 98, §3º; art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 22/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5698.1576.6165

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Rio Grande da Serra, o então Prefeito e a Vice-Prefeita, alegando prática de nepotismo na nomeação de servidora pública para cargos gratificados, filha da então vice-Prefeita - Inocorrência do nepotismo no caso concreto - Servidora nomeada que não detinha qualquer grau de parentesco com a autoridade nomeante - Ausência de relação hierárquica ou funcional entre a autoridade nomeante e a vice-Prefeita - Ausência de dolo ou má-fé na nomeação - Não comprovação nos autos de que a ocupante do cargo não dispunha de experiência suficiente para o seu exercício - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2990.6729.2119

63 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 983.0979.2918.5497

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 666 E 897 DO STF - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de inadimplemento contratual relativo à execução de obras públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil é imprescritível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação civil pública visa exclusivamente ao ressarcimento de dano ao erário decorrente de inadimplemento contratual, sem imputação de ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta a incidência do regime de imprescritibilidade. 4. Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21, diante da ausência de previsão específica na Lei 7.347/1985 e da integração entre ação civil pública e ação popular no microssistema de tutela coletiva. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, restringe a imprescritibilidade às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, hipótese não configurada no caso. 6. O STF, no Tema 666, afirma a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, a reforçar a incidência do prazo quinquenal. 7. O termo inicial da prescrição corresponde à data da ocorrência do dano, que, no caso, é a assinatura do termo aditivo contratual (18.5.2010), quando evidenciado o prejuízo ao erário. 8. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o termo inicial e o ajuizamento da ação (2022), reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil é prescritível. 2) A imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º, restringe-se aos atos dolosos de improbidade administrativa. 3) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à ação civil pública de ressarcimento ao erário, por analogia à Lei da Ação Popular. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; CPC/2015, art. 487, II; Lei 7.347/85; Lei 4.717/65, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; STF, RE 669069 (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp 1.084.916, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.05.2009; STJ, AgRg nos EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 29.04.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3016.1729.4281

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

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Doc. ADM Direito 993.5372.7647.8774

66 - TJSP Locação de bens móveis. Unidades compressoras. Ação de cobrança. Revelia da ré citada por edital. Contestação posterior por negativa geral pelo curador especial. Improcedência do pedido. Reforma necessária. Contratação comprovada e reconhecida na origem. Cláusula contratual expressa que estabelece a retirada dos equipamentos como encargo do locatário. Notas fiscais de remessa de locação e tratativas por e-mail corporativo. A emissão de Notas Fiscais de Remessa de Locação gera presunção de saída do bem para o endereço da prestação de serviço indicado no contrato, o que, aliado à revelia e à inércia da ré em comprovar fato impeditivo, autoriza o reconhecimento do débito. Prova robusta do fato constitutivo do direito da autora. Sentença reformada para julgar a ação procedente, com a condenação da ré ao pagamento de R$211.390,64 à autora. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 914.8389.7927.8208

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, E OBSCURIDADES - ERRO MATERIAL NA DIGITAÇÃO DA DATA DE ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 679.6203.8001.9421

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelante que alega que detém a posse do bem em razão de contrato de locação firmados com os legítimos proprietários - Acervo probatório dos autos que comprovam que a autora, interditada, por meio da curadora alienou o bem a terceiro em tese de boa-fé - Questão dominial e nulidade da alienação que fogem ao âmbito da possessória - Posse da ré exercida de forma legítima - Ausentes os requisitos do CPC, art. 561 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação, mantida as comunicações ao juízo da interdição, bem como ao Ministério Público.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2687.7671.7352

69 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4565.5394.6605

70 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trabalho com lesão craniana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é necessária a realização de nova perícia médica, diante das alegações de fragilidade técnica do laudo e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A renovação da perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não configurada, pois o laudo pericial é tecnicamente consistente, conclusivo e apto à formação do convencimento judicial. A perícia conclui pela inexistência de incapacidade ou restrição funcional, constatando preservação das funções musculoesqueléticas, neurológicas e articulares, compatíveis com o exercício da atividade habitual. Os esclarecimentos periciais ratificam a inexistência de limitações laborativas e não foram infirmados por elementos técnicos idôneos produzidos pelo autor. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou sequela sem repercussão funcional. Embora o Tema 416 do STJ dispense a aferição da gravidade da redução da capacidade, permanece indispensável a comprovação de sua efetiva ocorrência, circunstância não verificada nos autos. Inexiste contradição relevante no conjunto probatório capaz de justificar a aplicação do princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5784.4738.2602

71 - TJSP PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por ausência de cientificação do órgão de representação judicial do Município (Lei 12.016/09, art. 7º, II) - Irregularidade de representação processual - Falta de capacidade postulatória - Inadequação da representação do Município e da via eleita - Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief - Secretário Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos que detém atribuição legal para a representação e defesa dos interesses da Municipalidade - Mandado de segurança voltado contra efeitos concretos de legislação municipal que atinge diretamente a esfera jurídica do impetrante - Interesse processual configurado - Prefeito Municipal legitimado para figurar no polo passivo por ser responsável pela sanção, regulamentação e execução da norma impugnada - Aplicação, ainda, da teoria da encampação - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR MUNICIPAL - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Pretensão voltada a impedir a redução, exclusão ou disposição dos honorários advocatícios incidentes sobre débitos abrangidos por programa municipal de regularização fiscal - R. sentença concessiva da ordem - Manutenção - Existência de vício formal de iniciativa, em conformidade com precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte acerca de normas municipais que dispõem sobre honorários advocatícios de Procuradores Municipais - Controle difuso de constitucionalidade admitido, dispensada nova submissão ao Órgão Especial, à luz do art. 949, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações normativas que era mesmo de rigor - Ademais, mostra-se inadmissível a limitação e a vedação da incidência dos honorários advocatícios em hipóteses de recuperação administrativa e extrajudicial de créditos prevista na Lei Complementar Municipal - Honorários sucumbenciais que constituem direito autônomo do advogado, inclusive do procurador público, nos termos dos arts. 23 da Lei 8.906/1994 e 85, §§ 14 e 19, do CPC - Verbas que não integram o patrimônio do Município e não podem ser objeto de renúncia, transação ou redução por legislação local - - Precedentes deste Eg. 1TJSP e também desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 298.9802.1315.8806

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão ao recebimento de indenização securitária por invalidez permanente, fundada em alegado acidente de trabalho ocorrido em 21.11.2023, no âmbito de contrato de seguro de pessoas em grupo que prevê as coberturas de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. ETIOLOGIA DEGENERATIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. Cobertura que exige a demonstração de perda ou redução funcional definitiva decorrente de lesão física causada por acidente coberto. Laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, que diagnosticou espondiloartrose cervical (CID-10 M47.8), de natureza degenerativa e evolução lenta, compatível com o desgaste natural da coluna, sem nexo de causalidade com o trauma laboral narrado. Atendimento médico por quadro doloroso que não comprova, isoladamente, a existência de sequela cervical traumática permanente. Exclusão expressa das doenças, ainda que ocupacionais, do conceito de acidente pessoal. Risco contratualmente coberto não configurado. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. EXAME FÍSICO. CAPACIDADE PRESERVADA. Exame físico pericial que evidenciou força muscular preservada em grau 5/5 nos membros superiores, de forma bilateral e simétrica, amplitude de rotação cervical completa e indolor, ausência de atrofias musculares e de déficit neurológico objetivo, além de coordenação, equilíbrio e deambulação preservados. Recomendação médica de natureza preventiva e ergonômica que não se confunde com incapacidade permanente ou sequela indenizável na esfera securitária. Inexistência de déficit funcional objetivo e mensurável apto a ensejar a quantificação de redução da produtividade pela Tabela SUSEP. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 1.068/STJ. Cobertura que exige quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, configurando a perda da existência independente. Tese vinculante firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1.068, que reconhece a licitude da cláusula. Autor que preserva integralmente a autonomia pessoal e existencial, realizando os atos cotidianos de subsistência sem auxílio ou dependência de terceiros. Risco contratual não verificado. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31) pelo INSS que não vincula a seguradora privada nem comprova, por si só, a invalidez permanente exigida pelas coberturas contratadas. Distinção entre os regimes previdenciário e securitário. Se nem mesmo a aposentadoria por invalidez é suficiente, por si só, para caracterizar a invalidez securitária, com maior razão não o é o auxílio por incapacidade temporária (art. 69 da Circular SUSEP 667/2022). CONCLUSÃO. Ausência de configuração dos riscos contratualmente cobertos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.1996.2436.6281

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral «in re ipsa», conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - «Quantum» indenizatório - Cabível a fixação em R$ 10.000,00 - Montante que atende à finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, oriundos de demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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