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Decisão monocrática. Pedido de concessão do benefício da gratuidade processual indeferido. Recurso do apelante, ora agravante. Alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Não comprovada alteração da situação econômica financeira da parte agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente da conta da autora, com compensação de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. O réu alega falta de interesse de agir e requer a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral. ... ()
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Recurso de apelação improvido.
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Ação anulatória de acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que ocorreu vício de consentimento na celebração de negócio jurídico. Elementos dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de erro, o que afasta a aplicação dos arts. 138 e 139 do CC. Precedente. Vício de lesão não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento administrativo pela Administração Pública por ausência de preenchimento de requisitos legais, ausência de Lei específica de Organização das Carreiras e pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistência de afronta ao direito de petição. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Alegação de erro material e contradição. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 45633)
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Ação civil pública - Responsabilidade por ato de improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1199/1STF foi observada - Manutenção do julgado
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Fraude. Contrato inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais majorada. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de falta de celebração do contrato. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor utilizou o cartão ao longo dos últimos anos, tendo, inclusive, recebido valores em sua conta corrente. Cancelamento do contrato ocorreu em 2015, contudo, o cartão continuou sendo utilizado ao longo dos anos. Eventuais erros administrativos do INSS não são capazes de afastar a responsabilidade do autor. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... ()
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva da construtora. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais configurados. BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. A adoção do percentual de 25% mostra-se razoável. Ademais disso, a recorrente não apresentou uma metodologia de cálculo alternativa ou uma planilha com valores que contestem os custos determinados pelo perito judicial. Dano moral caracterizado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e configura um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS» localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS» bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Apelação da autora - Documentos juntados após a contestação - Possibilidade - Contraditório respeitado - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Ausência de impugnação quanto à autenticidade do acervo documental acostado aos autos - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido ... ()
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação contratual, de devolução de valores e de indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da autora, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte
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Recurso de apelação da ré improvido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora
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Contrato de alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor à causa que correspondesse ao valor do contrato. Descumprimento. Cancelamento da distribuição do feito com base no CPC, art. 290. Valor da causa nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária que deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Entendimento consolidado perante o C. STJ e E. TJSP. Precedentes da Câmara. Sentença anulada para o fim de determinar o retorno à origem e regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()
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1.Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela autora, inscritos nos cadastros de inadimplentes, derivam de contrato válido e regularmente firmado via Autoatendimento Mobile, conforme comprovado por telas sistêmicas e extratos bancários. ... ()
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento na irregularidade da representação processual - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Certidão do oficial de justiça que constatou a ciência do ajuizamento da ação pela parte autora - Fotografia da autora com a procuração outorgada e vídeo em que confirma a contratação de seus patronos - Ausente indícios de litigância predatória e de irregularidade da representação processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro - Precedentes do C. 1STJ - NULIDADE DE CITAÇÃO - Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador - Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no CPC, art. 248, § 4º - Negado provimento... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que nega a contratação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora que, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato, negando que a assinatura nele aposta seja sua - Impugnação da autenticidade do contrato - Não realização de perícia grafotécnica - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo «a quo», para que realize a prova pericial grafotécnica como pleiteado - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Inexistência de relação jurídica. Desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do ilícito absoluto) (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Compensação indevida. «Print» de tela sistêmica colacionado em alegações finais. Apresentação extemporânea de documento. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso da autora desprovido e apelo do réu provido em parte, com observação.... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade de descontos em benefício previdenciário, condenando a ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor requer a majoração do valor fixado para o dano moral e dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Montante fixado para o dano moral que atende ao princípio da proporcionalidade, bem como às funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. (iii) Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Operações bancárias não solicitadas pela autora. Fraude bancária. Declarada a inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Retorno ao «statu quo ante". Nulidade dos contratos firmados à revelia da autora. Restituição do que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum» fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o § 11, do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu apelante é parte legítima para figurar no polo passivo; (b) se é obrigação do apelante proceder ao bloqueio do serviço de whatsapp atrelado aos números indicados nos autos; (c) se a obrigação, consistente no fornecimento de dados cadastrais das contas de WhatsApp, foi cumprida; (d) se houve perda do objeto da obrigação quanto à remoção das contas WhatsApp; (e) conversão em perdas e danos; (f) afastamento da multa diária arbitrada (g) redução do valor da multa porque seria desproporcional à obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Terceiros se utilizaram de serviços do aplicativo de WhatsApp para a prática de delitos. Fazendo-se passar pela requerente, empresa de call center, emitiam boletos bancários fraudados. Suficiência de elementos acerca da ocorrência da prática de atos ilícitos que justificam o pedido de fornecimento dos registros, motivando-se a utilização dos dados obtidos como provas. 4. Não há como acolher a preliminar de falta de interesse de agir superveniente porque os prints no bojo da contestação não comprovam a inativação das linhas mencionadas. 5. O réu, ora apelante, na qualidade de integrante de grupo que detém os dados cadastrais dos usuários de WhatsApp deve fornecê-los, possibilitando a identificação dos agentes causadores do alegado dano à autora, ora apelada. 6. A impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pela não localização das contas no aplicativo deve ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. 7. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser suscitado na instância de origem, na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar que ocorra a supressão de instância 8. A multa foi afastada em sede recursal sem renovação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido... ()
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Ação de conhecimento - Revisão de contratos bancários, na modalidade de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da beneficiária - Ônus que incumbia ao impugnante. Benefício mantido. RECURSO DA AUTORA: Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da abusividade na cobrança de juros remuneratórios - Relativização do princípio «pacta sunt servanda» - Reafirma a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova - Insiste na alegação de que as taxas de juros, por superarem a média do BACEN, seriam abusivas, devendo ser limitadas ao referido patamar - Pugna pela reforma da sentença. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ) - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, desde que demonstrada abusividade concreta - Juros Remuneratórios - Abusividade não configurada - Alegação genérica de taxas exorbitantes que é infirmada pela prova documental - Contratos que preveem taxas de juros em patamares próximos, e por vezes inferiores, à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período - Inexistência de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor - Precedentes do STJ - Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao declarar a inépcia da inicial em razão da não emenda do valor da causa para o valor venal do imóvel. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados, abrangendo tanto a obrigação de transferir o imóvel e registrá-lo quanto a indenização por dano moral. Inteligência do art. 292, II e VI, e § 2º, do CPC. Precedentes. Situação que autoriza a correção do valor da causa de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de correção de ofício até a sentença (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/10/2023). Prevalência dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito, após a correção de ofício do valor da causa nos termos acima mencionados... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimos consignados, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em proventos. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, em conformidade com normas de prevenção à litigância predatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da petição inicial está amparada no CPC, art. 321, que permite tal medida quando o autor não cumpre a determinação de emenda da petição inicial. 4. A sentença seguiu orientações da Corregedoria Geral de Justiça para combater a litigância predatória, não havendo ilegalidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, apenas para conceder à requerente o benefício da assistência judiciária. Tese de julgamento: 1. A decisão de indeferimento da petição inicial por falta de cumprimento de determinação judicial é válida. 2. Concessão do benefício da assistência judiciária à requerente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 139, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()
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Seguro. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré que não prospera. Não cabe chamamento ao processo a quem é terceiro estranho à lide e não guarda laço de responsabilidade solidária, por lei ou por contrato, sobretudo em casos de acidente automobilístico, sendo, na hipótese dos autos, descabida a ampliação da demanda, para incluir concessionária de serviço público, quando cabe ao motorista abalroador a tarefa de provar a causa excludente de sua responsabilidade ao colidir na contramão de direção. Inteligência dos arts. 130 a 132 do CPC - CPC. Preliminar rejeitada. Cabia à condutora/ré precaver-se bastante, sobretudo pela sua afirmação de que havia obras na pista, o que afasta a alegação de deficiência de sinalização, uma vez percebida a presença de conserto na rodovia, o que exige redobrada atenção. Recurso desprovido... ()
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Inconformismo do autor (adquirente do cartão) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não acolhimento - No caso concreto, o apelado (entidade bancária) juntou termo de adesão a cartão consignado e autorização para desconto em folha de pagamento assinado fisicamente pelo apelante em cinco de agosto de 2015, com cópia dos seus documentos pessoais e comprovante de endereço - Também apresentada cédula de crédito bancário, assinada da mesma forma pelo apelante, para saque vinculado ao cartão consignado e valores decorrentes de saque transferidos para conta de titularidade do apelante, conforme comprovantes juntados nos autos - Há, além disso, faturas do cartão adquirido pelo apelante desde 10 de janeiro de 2016, que detalham sua utilização contínua ao longo do tempo - Referidos elementos, em especial a efetiva disponibilização dos créditos vinculados ao cartão consignado, após a conclusão do negócio jurídico há mais de nove anos antes do ajuizamento da ação, demonstram a execução regular da avença e consequente anuência tácita do apelante aos seus termos - Doutrina - Não houve prática abusiva ou irregularidade quanto ao objeto da contratação, pois o termo de adesão esclarece de modo claro e objetivo em suas cláusulas o que é o cartão consignado e a forma pela qual o débito é quitado - Apelante não impugnou especificamente a autoria e autenticidade das assinaturas inseridas nos contratos - Não ocorre a perenização da dívida, na medida em que essa é atrelada ao uso do cartão pelo apelante e aos pagamentos de cada fatura, que podem ser totais ou parciais - Ressalva acerca da possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer tempo, inclusive na via administrativa, o que não implica na exoneração das obrigações validamente contraídas até então - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria do Carmo Assumpção contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Paraná Banco S/A. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a repetição em dobro do indébito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de dano moral, o termo inicial da correção monetária e juros moratórios, e a sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Para caracterização do dano moral, é necessário comprovar a prática de conduta antijurídica que cause lesão a bem jurídico imaterial. No caso, os descontos indevidos não comprometeram a subsistência da autora, não configurando dano moral relevante. 4. A correção monetária e juros de mora da condenação por dano material devem incidir desde a data do pagamento (evento danoso); enquanto a correção monetária da condenação por danos morais deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde cada desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar os índices de correção monetária e juros moratórios, conforme a Lei 14.905/24, e determinar os termos iniciais de incidência para danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral relevante. 2. Correção monetária e juros de mora devem seguir os índices e termos iniciais conforme legislação vigente... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (ii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (iii) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese 4. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Alegação de dívida paga - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor apelante de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. O protesto do título não foi efetivado, em razão da concessão de liminar de sustação antes do prazo limite de pagamento, havendo, portanto, mero apontamento. Precedente desta C. 18ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alega fraude em empréstimos consignados, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. A fraude integra o risco da atividade econômica da ré. A restituição em dobro não depende de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos do julgamento do STJ - limita a restituição em dobro a cobranças realizadas após 30/03/2021. Não há comprovação de dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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Taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da associação requerida - Imóvel adquirido anteriormente à Lei 13.465/2017 - Imóvel acessado pela rua pública quando da sua aquisição - Posterior loteamento que compulsoriamente impôs ao requerido o acesso pela portaria - Ausência de adesão formal - Tema 882, STJ - e 492, 1STF - Ilegalidade da cobrança - Lei 13.465/2017 - Respeito à segurança jurídica dos atos anteriores a lei, bem como à supremacia do direito constitucional de livre associação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Insurgência contra sentença homologatória. Diferimento do preparo não concedido. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora do Município de Santa Fé do Sul com a finalidade de condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos remuneratórios. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de nova prova pericial, e determinar se as atividades desempenhadas pela autora, como Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, caracterizam insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, pois se aplica ao caso a prescrição parcelar conforme a Súmula 85/STJ. 4. Também se rejeita a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial mostrou-se suficiente ao deslinde da controvérsia, na medida em que foi realizada de forma específica e individualizada, com análise das condições concretas de trabalho da autora. Ademais, a perícia complementar respondeu adequadamente aos quesitos apresentados. 5. No mérito, a legislação municipal prevê o pagamento de adicional de insalubridade, porém, conforme conclusão da perícia judicial, as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §4º, III; art. 98, §3º; art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 22/05/2025.... ()
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Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Rio Grande da Serra, o então Prefeito e a Vice-Prefeita, alegando prática de nepotismo na nomeação de servidora pública para cargos gratificados, filha da então vice-Prefeita - Inocorrência do nepotismo no caso concreto - Servidora nomeada que não detinha qualquer grau de parentesco com a autoridade nomeante - Ausência de relação hierárquica ou funcional entre a autoridade nomeante e a vice-Prefeita - Ausência de dolo ou má-fé na nomeação - Não comprovação nos autos de que a ocupante do cargo não dispunha de experiência suficiente para o seu exercício - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de inadimplemento contratual relativo à execução de obras públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil é imprescritível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação civil pública visa exclusivamente ao ressarcimento de dano ao erário decorrente de inadimplemento contratual, sem imputação de ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta a incidência do regime de imprescritibilidade. 4. Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21, diante da ausência de previsão específica na Lei 7.347/1985 e da integração entre ação civil pública e ação popular no microssistema de tutela coletiva. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, restringe a imprescritibilidade às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, hipótese não configurada no caso. 6. O STF, no Tema 666, afirma a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, a reforçar a incidência do prazo quinquenal. 7. O termo inicial da prescrição corresponde à data da ocorrência do dano, que, no caso, é a assinatura do termo aditivo contratual (18.5.2010), quando evidenciado o prejuízo ao erário. 8. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o termo inicial e o ajuizamento da ação (2022), reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil é prescritível. 2) A imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º, restringe-se aos atos dolosos de improbidade administrativa. 3) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à ação civil pública de ressarcimento ao erário, por analogia à Lei da Ação Popular. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; CPC/2015, art. 487, II; Lei 7.347/85; Lei 4.717/65, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018; STF, RE 669069 (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp 1.084.916, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.05.2009; STJ, AgRg nos EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 29.04.2013.... ()
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Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
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Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelante que alega que detém a posse do bem em razão de contrato de locação firmados com os legítimos proprietários - Acervo probatório dos autos que comprovam que a autora, interditada, por meio da curadora alienou o bem a terceiro em tese de boa-fé - Questão dominial e nulidade da alienação que fogem ao âmbito da possessória - Posse da ré exercida de forma legítima - Ausentes os requisitos do CPC, art. 561 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação, mantida as comunicações ao juízo da interdição, bem como ao Ministério Público.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trabalho com lesão craniana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é necessária a realização de nova perícia médica, diante das alegações de fragilidade técnica do laudo e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A renovação da perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não configurada, pois o laudo pericial é tecnicamente consistente, conclusivo e apto à formação do convencimento judicial. A perícia conclui pela inexistência de incapacidade ou restrição funcional, constatando preservação das funções musculoesqueléticas, neurológicas e articulares, compatíveis com o exercício da atividade habitual. Os esclarecimentos periciais ratificam a inexistência de limitações laborativas e não foram infirmados por elementos técnicos idôneos produzidos pelo autor. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou sequela sem repercussão funcional. Embora o Tema 416 do STJ dispense a aferição da gravidade da redução da capacidade, permanece indispensável a comprovação de sua efetiva ocorrência, circunstância não verificada nos autos. Inexiste contradição relevante no conjunto probatório capaz de justificar a aplicação do princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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Nulidade da sentença por ausência de cientificação do órgão de representação judicial do Município (Lei 12.016/09, art. 7º, II) - Irregularidade de representação processual - Falta de capacidade postulatória - Inadequação da representação do Município e da via eleita - Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief - Secretário Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos que detém atribuição legal para a representação e defesa dos interesses da Municipalidade - Mandado de segurança voltado contra efeitos concretos de legislação municipal que atinge diretamente a esfera jurídica do impetrante - Interesse processual configurado - Prefeito Municipal legitimado para figurar no polo passivo por ser responsável pela sanção, regulamentação e execução da norma impugnada - Aplicação, ainda, da teoria da encampação - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR MUNICIPAL - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Pretensão voltada a impedir a redução, exclusão ou disposição dos honorários advocatícios incidentes sobre débitos abrangidos por programa municipal de regularização fiscal - R. sentença concessiva da ordem - Manutenção - Existência de vício formal de iniciativa, em conformidade com precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte acerca de normas municipais que dispõem sobre honorários advocatícios de Procuradores Municipais - Controle difuso de constitucionalidade admitido, dispensada nova submissão ao Órgão Especial, à luz do art. 949, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações normativas que era mesmo de rigor - Ademais, mostra-se inadmissível a limitação e a vedação da incidência dos honorários advocatícios em hipóteses de recuperação administrativa e extrajudicial de créditos prevista na Lei Complementar Municipal - Honorários sucumbenciais que constituem direito autônomo do advogado, inclusive do procurador público, nos termos dos arts. 23 da Lei 8.906/1994 e 85, §§ 14 e 19, do CPC - Verbas que não integram o patrimônio do Município e não podem ser objeto de renúncia, transação ou redução por legislação local - - Precedentes deste Eg. 1TJSP e também desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()
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Pretensão ao recebimento de indenização securitária por invalidez permanente, fundada em alegado acidente de trabalho ocorrido em 21.11.2023, no âmbito de contrato de seguro de pessoas em grupo que prevê as coberturas de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. ETIOLOGIA DEGENERATIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. Cobertura que exige a demonstração de perda ou redução funcional definitiva decorrente de lesão física causada por acidente coberto. Laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, que diagnosticou espondiloartrose cervical (CID-10 M47.8), de natureza degenerativa e evolução lenta, compatível com o desgaste natural da coluna, sem nexo de causalidade com o trauma laboral narrado. Atendimento médico por quadro doloroso que não comprova, isoladamente, a existência de sequela cervical traumática permanente. Exclusão expressa das doenças, ainda que ocupacionais, do conceito de acidente pessoal. Risco contratualmente coberto não configurado. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. EXAME FÍSICO. CAPACIDADE PRESERVADA. Exame físico pericial que evidenciou força muscular preservada em grau 5/5 nos membros superiores, de forma bilateral e simétrica, amplitude de rotação cervical completa e indolor, ausência de atrofias musculares e de déficit neurológico objetivo, além de coordenação, equilíbrio e deambulação preservados. Recomendação médica de natureza preventiva e ergonômica que não se confunde com incapacidade permanente ou sequela indenizável na esfera securitária. Inexistência de déficit funcional objetivo e mensurável apto a ensejar a quantificação de redução da produtividade pela Tabela SUSEP. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 1.068/STJ. Cobertura que exige quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, configurando a perda da existência independente. Tese vinculante firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1.068, que reconhece a licitude da cláusula. Autor que preserva integralmente a autonomia pessoal e existencial, realizando os atos cotidianos de subsistência sem auxílio ou dependência de terceiros. Risco contratual não verificado. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31) pelo INSS que não vincula a seguradora privada nem comprova, por si só, a invalidez permanente exigida pelas coberturas contratadas. Distinção entre os regimes previdenciário e securitário. Se nem mesmo a aposentadoria por invalidez é suficiente, por si só, para caracterizar a invalidez securitária, com maior razão não o é o auxílio por incapacidade temporária (art. 69 da Circular SUSEP 667/2022). CONCLUSÃO. Ausência de configuração dos riscos contratualmente cobertos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral «in re ipsa», conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - «Quantum» indenizatório - Cabível a fixação em R$ 10.000,00 - Montante que atende à finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, oriundos de demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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