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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC) - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não configuração - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais e depósito de credito em conta da autora - Ausência de impugnação, deixando a demandante de se manifestar nas oportunidades de réplica e especificação de provas - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida- Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. No mérito, alega a autora que jamais firmou os contratos em litígio (de empréstimo, na modalidade RMC). A apresentação dos documentos pessoais e de «selfie» da autora não são provas de manifestação da vontade. O Banco requerido não comprovou a autenticidade das contratações, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Nulidade das contratações. Autorizada a compensação de valores recebidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Danos morais mantidos. Homologada a desistência do recurso do autor. Recurso do banco réu não provido... ()
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Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. ... ()
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Sentença de procedência. A apelante sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso parcialmente provido... ()
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Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Transação indevida. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Banco recorrido que comprovou a transferência recebida pelo recorrente e a restituição realizada ao seu cliente, sem que o réu comprovasse a regularidade do valor recebido. Condenação do recorrente ao ressarcimento do valor recebido que se mostra devida e deve prevalecer. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Compras efetuadas por cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Julgamento antecipado do mérito. Não observação do pedido expresso de produção de prova técnica. Necessidade de apuração pericial. Anulação da Sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre herdeiros - Possibilidade que se restringe a casos excepcionais, no qual o coerdeiro explicitamente possua o bem em exclusão dos demais - Falta de prova sobre a qualidade de posse do apelante, que até 2009 era fâmulo da posse da avó, condômina detentora de direito real de habitação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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documentação acostada aos autos demonstra que o genitor da embargante, de fato, adquiriu o imóvel sub judice muitos anos antes (2004) do ajuizamento da ação monitória que deu origem à constrição discutida (2017) - Certidão do tabelião local que, diferentemente do alegado pelo recorrente, informa expressamente a data do negócio então firmado entre o executado e sua esposa e o genitor da embargante - Honorários advocatícios fixados por equidade, com moderação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo pessoal. Revisão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de abusividade na taxa de juros. Não acolhimento. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.
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26003507, por infração ambiental, após regular inspeção realizada pela CETESB. Irresignação do autor que não prospera. Inexistência de irregularidade nas diligências realizadas pelos agentes da CETESB. Imóvel do autor localizado em Área de Preservação Permanente-APP, bem como Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras-APRMATC. O autor/apelante não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito
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Plano de saúde. Autora diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. Recusa. Insurgência da operadora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado destinatário da prova. Elementos nos autos suficientes ao deslinde da lide. Recusa do custeio de tratamento medicamentoso sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Insubsistência. Tratamento com o Nintedanibe iniciado ainda durante a internação hospitalar. Paciente atualmente em «home care". Internação domiciliar que deve cobrir todos os insumos aplicados na terapêutica, pois deve ocorrer em regime análogo ao da internação hospitalar. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ré é titular do crédito correspondente à obrigação impugnada, além de ter submetido o título a protesto. Pertinência subjetiva que decorre da titularidade da relação jurídica material. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não cabimento, sob pena de retrocesso na marcha processual, indo de encontro à celeridade que inspira o instituto. Considerações de que a apelante não almeja exercer pretensões fundadas em evicção ou direito de regresso (art. 125, I e II, do CPC), mas sim, se exonerar da responsabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. Ré não comprovou a adesão aos serviços de soluções de pagamento, notadamente a posse do terminal de pagamento Conecta Pay, que teria embasado a cobrança impugnada. Não demonstração do contrato, do uso do serviço ou da cessão da posse de maquinetas de cartão de crédito ou débito. Duplicata desprovida de obrigação legítima a lhe conferir lastro. Obrigação inexigível e protesto indevido. Dano moral presumido. Quantum reparatório fixado na módica quantia de R$ 5.000,00. Valor abaixo do que tem arbitrado esta Câmara em feitos envolvendo a lesão ao mesmo bem jurídico. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... ()
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Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula 490 do C. STJ. ... ()
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Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos faturas em nome do autor e relatório de chamadas. Telas sistêmicas indicando o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Valor negativado corresponde a soma dos débitos em aberto. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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A comprovação da existência da relação jurídica e da legitimidade da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Parte que efetivamente utilizou cartão de crédito contratado. Atos de cobrança regulares. Inexistência de dano moral. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória c/c indenizatória - Servidora municipal - Agente comunitária de saúde - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base, e não sobre o salário-mínimo, como vem ocorrendo a partir da promulgação da Lei Municipal 2.732/23 - Sentença de procedência - Reforma que se impõe - Base de cálculo que deve ser o salário-mínimo, como previsto na legislação municipal (art. 2º, I, da LCM . 2.832/23) - Lei que ressalvou a sua aplicação quando houver disposição local diversa (arts. 8º e 9-A, da Lei . 11.350/06, com redação alterada pela Lei . 13.342/16) - Ausência de descumprimento da Súmula 4/STF, posto que o salário-mínimo, no caso, é utilizado apenas como índice de referência, não como coeficiente de indexação da moeda - Precedentes - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Nova Granada. Duplicação da Rodovia Transbrasiliana. ... ()
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Ataque de cachorro no interior de estabelecimento comercial - Responsabilidade objetiva do Município, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e do estabelecimento comercial, conforme o CDC - Possibilidade de análise da excludente de nexo causal - Responsabilidade do Município afastada e do estabelecimento comercial reconhecida - Danos morais e estéticos configurados - Recurso provido em parte
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Sentença de procedência em parte. Narrativa do autor, de que o segurado (seu filho) faleceu em acidente automobilístico, que não transmite a inteira verdade dos fatos. Carro envolvido no acidente que momentos antes havia sido roubado por três pessoas. Avistada viatura da PM, o motorista empreendeu fuga em alta velocidade, perdendo o controle do veículo, que capotou e caiu numa ribanceira. Da porta do motorista saiu um adolescente de 17 anos, que disse ter sido convidado para a empreitada criminosa por outras duas pessoas. Uma segunda pessoa não identificada conseguiu fugir pela mata no local do acidente. O terceiro era o segurado, que faleceu no local. Investigação mais aprofundada da participação do segurado nos fatos que não ocorreu porque já extinta sua punibilidade em razão da morte, nos termos do art. 107, I, CP. Processo sobre os fatos, mencionado pelas partes e pelo juízo e que corre em segredo de justiça pela participação do adolescente, que terminou em condenação, inclusive com expresso reconhecimento de que o segurado era coautor do crime. Elementos dos autos que, de todo modo, já seriam suficientes para acolher a tese defensiva. Versão do BO, sequer refutada pelo autor, que permite segura presunção do envolvimento do segurado nos eventos que deram causa ao acidente. Agravamento do risco evidente. Hipótese de exclusão da cobertura caracterizada. Precedentes. Improcedência reconhecida. Recurso provido... ()
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Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessidade de apreciar todos os argumentos da parte. REsp. Acórdão/STJ. Mérito. Nulidade de convocação não constatada. Presença da totalidade do capital social supre eventual vício de convocação. Art. 1.072, §2º do Código Civil. Desnecessidade de prévia apresentação da proposta de redação das cláusulas. Suficiência da indicação da matéria e das cláusulas a serem discutidas e modificadas. Exigência restrita à hipótese de aprovação das contas. Análise judicial limitada à regularidade formal da assembleia. Apenas na hipótese de afronta à ordem legal se procederá à análise de mérito das deliberações. Princípio da intervenção mínima do Judiciário na autonomia privada. Doutrina. Utilização do quórum previsto no art. 1.076 do Código Civil justificável apenas na ausência de disposição específica no contrato social. Ausência de comprovação de que o poder de veto dos minoritários cause embaraços ao andamento dos negócios da sociedade. Não pode ser estabelecida forma de pagamento de haveres para penalizar o sócio retirante ou excluído. Desarrazoada dilação do prazo de 100 parcelas para 240 parcelas para a quitação dos haveres. Enriquecimento sem causa dos sócios remanescentes. Abuso de direito. Autorização para averbação na JUCESP de modificações subscritas pela maioria do capital social. Insubsistência. Violação potencial à cláusula de unanimidade e de inversão tumultuária do registro público. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DOS RÉUS... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão da negativa de cobertura de cirurgia de urgência durante gestação de 17 semanas, sob o argumento de carência contratual. A sentença julgou procedente a ação para condenar a ré ao ressarcimento de despesas médicas, ao pagamento de indenização por danos morais e de multa por descumprimento de ordem judicial. A ré interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência contratual é abusiva; (ii) verificar se é devida a indenização por danos morais diante da recusa de cobertura e do descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.656/98, em seus arts. 12, V, «c», e 35-C, assegura a cobertura obrigatória em casos de urgência ou emergência após o prazo máximo de carência de 24 horas, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que imponha prazo superior, conforme a Súmula 597/STJ e a Súmula 103/TJSP. 4. A autora, gestante, necessitava de cirurgia de urgência em razão de cólica nefrética intensa e risco de infecção, quadro plenamente caracterizado como de urgência médica, conforme laudos médicos anexados aos autos. 5. A negativa de cobertura por parte da operadora, fundada na suposta carência contratual, revela-se abusiva e ilegal, violando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além de contrariar jurisprudência consolidada. 6. A recusa injustificada do atendimento e o posterior descumprimento de ordem judicial que determinava, em caráter de urgência, a autorização da cirurgia no prazo de 5 horas, agravaram o sofrimento da autora, configurando danos morais indenizáveis. 7. A conduta da ré, ao ignorar decisão judicial e colocar em risco a vida da gestante e do nascituro, extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo cabível indenização no valor de R$ 10.000,00, proporcional ao dano experimentado e aos precedentes em casos semelhantes. 8. A multa por descumprimento da ordem judicial foi fixada corretamente no valor de R$ 3.000,00, diante da inércia da ré mesmo após intimação, configurando descumprimento deliberado da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 196; Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C; CDC, arts. 6º, VI, 14, 47; CPC, arts. 355, I, 497, 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Súmula 103; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 08.01.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 12.11.2024... ()
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Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para os casos de "Invalidez Funcional Permanente e Total exclusivamente em decorrência de doença que cause a Perda da Existência Independente do segurado". Segurado afastado das atividades laborativas em razão de sequelas funcionais no joelho esquerdo. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi» do CCB, art. 757. Prova pericial conclusiva no sentido de que o segurado não apresenta quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício de suas relações autonômicas, com existência independente. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Fornecimento de Energia - Obrigação de fazer. Instalação de energia nos imóveis do Condomínio Recanto Pietro Patrocínio. Respeitável sentença de improcedência. Apela a associação autora sustentando que a existência de loteamento irregular não obsta o fornecimento da energia elétrica, pois ainda é possível a regularização do loteamento que conta com infraestrutura já pronta. Não há notícia de que o imóvel está localizado em área de risco ou impossibilitado de parcelamento do solo, risco ao meio ambiente ou área de preservação permanente, devendo-se ainda levar em conta que vários imóveis vizinhos do próprio loteamento são abastecidos de energia elétrica, e a ré não comprovou qualquer dificuldade técnica para regularizar. Loteamento que possuía ordem definitiva de demolição de todas as edificações, bem como a suspensão das obras e vendas de lotes desde 2020. Contudo, o cumprimento de sentença encontra-se suspenso aguardando respostas das autoridades responsáveis quanto a possibilidade de regularização fundiária do loteamento, pois a Prefeitura forneceu à autora as Diretrizes Urbanísticas Específicas (DUE) 01/2024 de regularização de núcleos habitacionais em favor do Condomínio Recanto Pietro. Eventual irregularidade formal do imóvel junto aos órgãos públicos (loteamento irregular) não impede o fornecimento de energia, e a recusa da concessionária sob o pretexto de irregularidade do loteamento não convence. RECURSO PROVIDO... ()
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autor - NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º e § 8º-A, DO CPC - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - VERBA - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - QUANTIA - REMUNERAÇÃO CONDIZENTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da petição inicial para comprovação de tentativa de prévia solução administrativa, diante de indícios de litigância predatória. Interesse processual que depende de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Ausência ainda de comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Clube de benefícios não contratado. Devolução do prêmio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Repetição de indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais ora fixados em R$ 5.000,00. Recurso provido
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Caso em Exame A ré interpôs apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito protestado, alegando cerceamento de defesa e defendendo a regularidade do protesto com base em serviços prestados e prejuízos decorrentes do atraso na conclusão do serviço. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) a regularidade do protesto do título em razão de supostos serviços prestados. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas documentais nos autos do processo eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, tornando desnecessária a prova testemunhal. A ré não comprovou a aceitação da proposta que originou o título, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade do título encaminhado para protesto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova testemunhal é desnecessária quando há prova documental suficiente. 2. Ausência de lastro para emissão de título encaminhado para protesto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I... ()
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Compra e venda. Sentença de procedência do pedido, com rejeição dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva não configurada. Empresa que alega extinção sem comprovar a regular liquidação do passivo. Sucessão processual independe de desconsideração da personalidade jurídica. Prejudicial de mérito. Prescrição não configurada. Prazo quinquenal aplicável à ação monitória fundada em notas fiscais. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Mérito. Ação devidamente instruída por documentação que comprova a relação comercial entre as partes. CPC, art. 700. Notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias no endereço da ré. Assinaturas que foram impugnadas genericamente, presumindo-se o recebimento por funcionário ou pessoa autorizada pela empresa. Teoria da aparência. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações da autora. Ré que não logrou desconstituir a higidez da prova coligida pela autora. CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade em neurocirurgia endovascular, após AVC hemorrágico por ruptura de aneurisma cerebral. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança para transferência e realização do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico de alta complexidade, mesmo quando não disponível localmente, e a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. III. Razões de Decidir 3. A pretensão da autora não se enquadra nas teses do REsp 1.657.156 (Tema 106), pois trata de procedimento cirúrgico de alta complexidade. 4. Relatório médico fundamentado atesta a necessidade da cirurgia, superando questionamentos técnicos e demonstrando o interesse de agir. O direito à saúde é dever do Estado, garantido constitucionalmente, e não pode ser obstado por questões administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é dever do Estado e responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo. 2. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado é constitucionalmente assegurada e não pode ser limitada por questões administrativas. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, 6º, 23, II, 196, 198; Lei 8.080/1990; Lei 13.146/2015. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 273.834, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJSP, Apelação Cível 1000220-93.2017.8.26.0160, Rel. Des. Coimbra Schmidt... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débitos de três contratos de empréstimo consignado (R$ 31.489,94), rescisão contratual, repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Autor alega ter sido vítima de golpe telefônico, sustentando que fraudadores utilizaram seus dados para contratar empréstimos sem sua anuência. Instituição financeira demonstrou regularidade das contratações mediante jornada digital com múltiplos protocolos de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se houve fraude na contratação dos empréstimos consignados e se há falha na prestação de serviços pela instituição financeira apta a gerar dever de indenizar ou se configura fato exclusivo de terceiro ou da própria vítima, excludente da responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), preservada análise da verossimilhança das alegações. Instituição financeira comprovou regularidade das contratações mediante jornada digital com biometria facial do tipo liveness detection, geolocalização compatível com residência do autor, assinatura eletrônica certificada ICP-Brasil, envio de SMS e validação de documentos, com selfies distintas para cada contrato, afastando tese de envio único de imagem a golpistas. Valores efetivamente creditados na conta do autor junto à Caixa Econômica Federal, inexistindo desvio direto para contas de terceiros. Narrativa apresenta inconsistências: autor transferiu R$ 9.200,00 alegando ter recebido R$ 10.000,00 para devolução; terceiro empréstimo contratado em 06/11/2024, dois dias após alegado golpe, com nova transferência em 07/11/2024; dos R$ 31.489,94 recebidos, demonstrou transferências de apenas R$ 19.203,18, sem justificar destino de R$ 12.286,76. Inexiste defeito na prestação do serviço bancário. Eventual fraude ocorreu na esfera de interação entre autor e terceiros após regular disponibilização do crédito, configurando fato de terceiro e do próprio consumidor como causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Hipótese não se subsume à Súmula 479/STJ, pois não se trata de fraude interna ao sistema bancário, mas de golpe externo após regular concessão do crédito, com transferências posteriores realizadas pelo próprio autor, rompendo nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante jornada digital com múltiplos protocolos de segurança, demonstrado o procedimento regular e crédito efetivo na conta do consumidor. 2. Configura fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC) a hipótese em que, após regular contratação com crédito na conta, realiza transferências a terceiros por iniciativa própria, ainda que induzido por golpistas, inexistindo falha no serviço bancário. 3. A Súmula 479/STJ não se aplica às fraudes externas consumadas após regular concessão de crédito, quando transferências posteriores decorrem de conduta do consumidor em ambiente alheio ao sistema da instituição financeira. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 99, §§ 2º a 4º, 252 do RITJSP e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1020520-21.2024.8.26.0196, Rel. Des. Valeria Longobardi, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1107395-25.2023.8.26.0100, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002700-32.2024.8.26.0408, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 04/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1000651-14.2025.8.26.0204, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 19/11/2025... ()
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Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Prazo prescricional não consumado no caso. 1.2. Falta de interesse de agir, rejeitada, porque indisputável o interesse do autor em ajuizar a presente demanda com a finalidade da declaração da inexistência dos débitos decorrentes da operação financeira por ele não autorizada, condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, assim como à repetição em dobro dos valores pagos 2. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da legitimidade do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou prova eficaz que pudesse evidenciar a legitimidade do ajuste. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos à parte autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 6.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. 4. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima do golpe] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco parcialmente provido... ()
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"Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c indenização por danos materiais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. SEGURO PRESTAMISTA. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termo apartado. Expressa ressalva quanto à opção de anuir. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra fornecedora do mercado. Ajuizamento após o decurso de vários anos de proteção. Ofensa à boa-fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Golpe da «falsa central de atendimento» - Fraude bancária e contratação de empréstimos indevidos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente transferidos e debitados. Insurgência do réu, pleiteando a reforma da tutela de urgência, o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor e a redução da multa cominatória por descumprimento. Recurso adesivo do autor, pugnando pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo autor em contrarrazões - Rejeição - Razões do apelo que combatem os fundamentos da sentença e permitem o exercício do contraditório, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Pedido de reforma da decisão que concedera a tutela de urgência - Descabimento - Decisão já analisada em sede de agravo de instrumento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade - Falha na prestação do serviço caracterizada pelo acesso de estelionatários a dados sigilosos do cliente e pela ausência de mecanismos eficazes para detecção de transações que destoam do perfil do correntista - Inexistência de excludente por culpa exclusiva da vítima - Indenização por danos materiais mantida - Multa arbitrada pelo juízo a quo adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às finalidades compensatória e punitiva. Sentença reformada em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Rafael Nykson Lima da Silva contra o INSS, alegando lesão na coluna lombar durante o trabalho como vendedor/repositor, resultando em incapacidade para a atividade habitual. Sentença condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa julgada material e (ii) a comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão, além da adequação da taxa de juros aplicada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de coisa julgada foi afastada, pois a ação previdenciária anterior não impede a presente ação acidentária, dada a diferença de pedidos e causas de pedir. 4. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente, e a ausência de CAT não impede o reconhecimento do nexo causal. A taxa de juros foi ajustada conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada previdenciária não impede ação acidentária. 2. A ausência de CAT não inviabiliza o nexo causal.... ()
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Extinção do processo. Recurso da autora. Desacolhimento. Falta de interesse (falta de demonstração da necessidade de ajuizar ação de exibição de documentos). Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção dos serviços na residência da parte autora. Medida levada a efeito em estrita observância aos termos da Resolução 1.000/2021 da Aneel. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Autora vítima do golpe do boleto - Sentença de improcedência - Manutenção - Boleto falso encaminhado por meio de correspondência eletrônica - Alegação de longeva relação comercial com a empresa que supostamente seria emitente do boleto que não se presta a validar o pagamento realizado através de instituição financeira diversa daquelas relativas a operações anteriores - Verificação quanto ao destinatário do pagamento que cabia à autora - Ausência de cautela da autora que foi determinante para a fraude - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Inexistência de falha na prestação dos serviços do banco réu - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Cancelamento de contrato por suposto inadimplemento dos autores - Ação visando seu restabelecimento - Procedência decretada - Ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha notificado os autores do suposto inadimplemento, consoante o disposto no, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13, antes da suspensão do contrato - Dever da ré de reativar o plano de saúde contratado pelos autores, nas mesmas condições de cobertura - Apelo desprovido.
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Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 3 (três) anos do lançamento do contrato no benefício previdenciário - Ausência de prova sobre reclamação administrativa - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou o contrato firmado pela autora. Prova da transferência de crédito para quitação da dívida anterior. Saldo remanescente creditado na conta da autora. Improcedência da ação - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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Declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Golpe do entregador. Oferta de brinde. Entrega condicionada à tirada de foto da autora e apresentação de documento. Fraude. Operações contratuais realizadas na sequência sem o consentimento da autora e destoantes de seu perfil habitual. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Danos materiais. Repetição mantida em razão das peculiaridades do caso. Danos morais configurados. Valor indenizatório reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do réu improvido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de responsabilidade do fornecedor contra Mercado Pago.com Representações Ltda. fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço em caso de fraude por terceiros (golpe do boleto/falso filho). A questão deve ser interpretada como fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O erro na identificação do destinatário do pagamento decorreu de conduta da própria vítima, ludibriada por terceiros fora da esfera de controle do banco. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor indicado na inicial, com correção monetária e juros legais de mora desde a data da elaboração da planilha de débito juntada com a inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após a judicialização da dívida através da ação monitória, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento do crédito. III. Razões de Decidir. 3. O C. STJ firmou entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva, ou à planilha de cálculos ou à citação. A constituição do título executivo judicial não elimina os encargos contratuais, que fluem até a quitação da dívida. Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência parcial da pretensão inicial para condenar a ré (apelante) ao pagamento das despesas de sobre-estadia, em razão do atraso na devolução de container. LETIMIDADE PASSIVA - Configurada - Requerida que assinou termo de responsabilidade sobre a retirada e devolução de containers no «free time», sob pena de arcar com as despesas de sobre-estadia - Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Não configurada a hipótese prevista no CPC, art. 125, II - Integração de terceiro que importaria em indevido alargamento da lide, promovendo introdução de controvérsia dissociada da relação jurídica originária - Apelante que pode exercer seu direito de regresso por meio de ação autônoma - Sentença mantida. RESPONSABILIDADE DA RÉ - Caracterizada - Apelante que figurou como consignatária da carga no «conhecimento de embarque» - Responsabilidade presumida a ré pela restituição do container e pelo pagamento das despesas de sobre-estadia em caso de atraso na devolução - Inadimplemento da apelante demonstrado - Eventual atraso na devolução causado por terceira contratada pela ré que não afasta a responsabilidade assumida por esta perante a autora - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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Encerramento arbitrário, desprovido da notificação prévia dos arts. 12 das Res. 2.025/93 e 96/21 do Banco Central. Procedência do pedido de restabelecimento da conta com a liberação do saldo retido. Danos morais não configurados. Não se conclui que o autor tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Aborrecimentos visando à solução que não desbordam de dissabor inerente à vida em sociedade. Causa de pedir genérica, sem indicação precisa de violação à dignidade, à honra ou à imagem do autor ou situação vexatória ou aviltante. Tempo consumido na busca de solução que, de per si, não produz dano moral à pessoa, cuidando-se de ônus social, assim como não o produz privação de valor em pecúnia. Não comprovação da relevância do montante retido. Autor com contas em outras instituições bancárias. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento do dano moral e (ii) majoração dos honorários advocatícios para 20%. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando típica relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido do benefício previdenciário, dispensando comprovação objetiva do abalo à honra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do próprio ato lesivo, sendo in re ipsa. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()
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fornecimento de energia elétrica representa serviço essencial, que deve, portanto, ser prestado com qualidade, segurança e de forma contínua ao consumidor (Lei 7.783/1989, art. 10, I). Caso em que houve a constatação por perito judicial nomeado de inadequações e imperfeições da rede elétrica que abastece o imóvel das autoras, impondo a necessidade de realização de reparos e demais providências, entre elas a imediata poda de árvores cujos galhos se encontram próximos à rede de transmissão que abastece o imóvel das requerentes, obrigação que compete à concessionária ré, como corretamente concluído em primeiro grau. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Obrigações elencadas no dispositivo da r. sentença, que envolvem manutenção e reparos na rede de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária ré, que devem ser mantidas. Comprovantes fiscais de gastos efetuados pelas autoras e que guardam relação com a danificação de aparelhos decorrente de falhas da rede elétrica administrada pela concessionária ré. Dano material devido. Falha na prestação dos serviços da ré caracterizada no caso, causando prejuízos e transtornos às autoras, em especial em relação à atividade financeira que desenvolvem, concernente à criação de equinos, impondo-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor das autoras. Indenização fixada em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00, cujo valor se mostra adequado na hipótese, não se constituindo enriquecimento indevido da parte autora e prestando caráter pedagógico, a fim de evitar a reiteração de falhas pela concessionária ré como aquelas verificadas no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora estar acometida de patologias ortopédicas relacionadas ao trabalho como empregada doméstica/governanta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe nulidade a ser declarada; e (ii) se a autora faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Patologias psiquiátricas que não tem relação com o objeto da lide, visto que não descritas no pedido e causa de pedir. Inovação de tese no curso da instrução mediante juntada de documentos médicos posteriores. Perícia realizada em observância aos parâmetros técnicos e requisitos do CPC, art. 473, com fundamentação adequada, respeitando o objeto da lide. Ausência de vícios capazes de comprometer sua credibilidade. Manutenção da força probatória do laudo. Vistoria ambiental prescindível ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 4. Mérito. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Críticas de assistente técnico insuficientes para infirmar a prova técnica judicial. Prevalência da perícia oficial como prova qualificada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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1. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pelo réu comprovam a contratação e origem dos débitos. Negativações que revelam exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Concessionária de rodovia. Multa aplicada por ARTESP. Anulação ou redução. Veículos operacionais em mau estado de conservação. Três veículos integrantes da frota cadastrada da concessionária, utilizados nos serviços de guincho e socorro mecânico. Alegação de avarias meramente superficiais, ausência de comprometimento da prestação dos serviços e necessidade de reenquadramento da penalidade. Inocorrência. Dever contratual de conservação e manutenção permanente dos equipamentos afetados à concessão. Contrato de Concessão, Anexo 11, item 4.1, «c», Tipificação 2. Irregularidades relacionadas a desgaste acentuado de cintas, avarias em sistemas de sinalização e deterioração dos veículos. Enquadramento adequado da conduta. Também os veículos destinados à reserva devem ser mantidos em regulares condições de uso. Ausência de comunicação formal de exclusão da frota. Dosimetria objetiva da sanção conforme número de veículos em situação irregular. Nível C aplicável à hipótese. Regularidade do processo administrativo sancionatório. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 94.954,32.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionada a descontos em benefício previdenciário. O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com sentença baseada em indícios de litigância predatória e na falta de prévio requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acesso à jurisdição pode ser restringido por exigências não previstas em lei, como a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Comunicados da Corregedoria, enunciados do NUMOPEDE e a Recomendação 159 do CNJ possuem natureza orientativa e não criam condição da ação ou pressuposto processual. 4. Não há obrigatoriedade, em regra, de prévia formulação de requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda dessa natureza. A parte autora demonstrou interesse na obtenção da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo 5. Sentença cassada. Recurso provido.... ()
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Mandado de Segurança. Pretensão de concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares. Impetrante que ostenta a qualidade de servidora pública municipal desde o ano de 1992. Indeferimento administrativo calcado em fundamentação genérica, fundamentada em pretenso déficit de servidores. Inadmissibilidade. Exegese do art. 144, parágrafo 2º, da Lei Municipal 214/1968, que exige a demonstração cabal de que o afastamento é, comprovadamente, inconveniente ao interesse do serviço público. Inexistência de prova material da referida inconveniência no bojo do ato denegatório. Alegações supervenientes apresentadas pela autoridade impetrada apenas na via judicial, atinentes ao capital intelectual e à aposentadoria pretérita da servidora, que não têm o condão de convalidar o ato impugnado. Incidência da Teoria dos Motivos Determinantes. Farto acervo documental demonstrando a concessão recente de benesse idêntica a outros servidores do mesmo município, circunstância que mitiga a alegação de óbice por defasagem de pessoal. Violação a direito líquido e certo configurada de plano. Sentença concessiva da segurança mantida em seus exatos termos. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação da ré e da autora e recurso adesivo da autora - Interposição de dois recursos pela autora - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Não conhecimento do segundo recurso, com consequente impossibilidade de análise do capítulo relativo aos danos materiais - Análise do recurso da ré e do recurso principal da autora - MÉRITO - Contratos bancários - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade das cobranças - Telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de elementos que evidenciem a manifestação de vontade da autora - Registro de pagamento de parcelas que não convalida contratação não demonstrada - Declaração de inexigibilidade da dívida que era de rigor - Negativação indevida - Dano moral com natureza in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 na origem - Majoração para R$ 5.000,00 - Montante adequado a compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação interposto pela autora parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido - Recurso de apelação interposto pela ré desprovido.... ()
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