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Doc. ADM Direito 970.0167.3847.6832

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 507.3325.6434.7034

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação com pedido de restituição de quantia paga. Transferências via pix realizadas pela síndica do condomínio autor, vítima de golpe do falso advogado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pelo autor. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida ao erro por estelionatário que se passou por advogado do condomínio. Não comprovada movimentação bancária estranha a ponto de ser levantado questionamento pela instituição bancária. Evento qualificado como fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva do réu nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços, irregularidades na abertura da conta fraudulenta ou nos sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido.... ()

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